ESTUDOS SISTEMÁTICOS 1
ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO & CIDADANIADIREITO ADMINISTRATIVO I – Prof. Antônio Padilha de Carvalho
Blog: http://direitoadmcidadania.blogspot.com/
Apresentação
Fomos buscar nas lavras do reconhecido Prof. Robertônio Pessoa (Curso de Direito Administrativo Moderno – Editora Consulex) colega e professor da Universidade Federal do Piauí, o material específico para procedermos estes Estudos Sistemáticos sobre o Direito Administrativo Público.
A título complementar e elucidativo fazemos constar alguns artigos de Ilustres Jurisconsultos para bem fixação da matéria estudada.
O Estudo não é cansativo nem tampouco usa de linguagem técnica inacessível ao alunado desejoso de informações dessa fascinante área do Direito.
Boa leitura, bons estudos!
Prof. Padilha
UNIDADE 1 – NOÇÕES JURÍDICO-POLÍTICAS INTRODUTÓRIAS
1. Sociedade, poder e Estado
É próprio do homem a vida em sociedade, a sociabilidade. Por sociedade costuma-se designar o conjunto de indivíduos, grupos e forças sociais que atuam e se desenvolvem fora das relações de poder que caracterizam as instituições estatais. É o que se costumou denominar-se sociedade civil, em contraposição ao Estado, esfera institucionalizada do poder. Assim, não existe sociedade sem poder institucionalizado. Por outro lado, todo poder encontra-se dimensionado para a vida social, regulando-a, e impondo-se sobre ela nos seus mais diversos setores.
O poder pressupõe um elemento estático, a organização, e um elemento dinâmico, a sua atuação concreta. Para Roberto Dromi (El Perímetro del Poder, Ediciones Ciudad Argentina, Buenos Aires, 1996, p. 7), o poder é a alma que move o corpo de toda organização. Não há instituição sem corpo e sem alma. Não há poder sem sociedade. Não há sociedade sem poder. As instituições não podem abdicar da organização, e a organização não pode renunciar ao exercício de suas competências, de seu poder. O poder revela-se, assim, como uma certa capacidade, concebida como meio em vista de determinadas metas. O poder se encarna em atos, impondo-se aos membros de uma sociedade ou a uma parcela dela. Na esfera do direito, a organização e o funcionamento do poder estatal encontram-se disciplinados, em suas linhas mestras, no texto constitucional.
Sociedade. Difícil revela-se a delimitação do conceito de sociedade, ou modernamente, de sociedade civil. No âmbito das ciências sociais tem-se tentado circunscrevê-lo segundo critérios diversos (interações, modos de produção, instituições, etc). Contudo, poder-se-ia afirmar que sociedade designa genericamente a existência de uma pluralidade de indivíduos, grupos e classes sociais em constante interação (Dicionário Geral das Ciências Sociais, Direção de G. Thines e Agnés Lempereur, Léxis, Edições 70, p. 852). Deve-se, contudo, acentuar que, embora a sociedade pressuponha a existência da liberdade individual, ela manifesta-se como algo mais que um conjunto relacional de indivíduos. Apresenta-se, acima de tudo, como uma missão de homens, como uma empreitada comum. A sociedade apresenta-se como uma pluralidade de pessoas e grupos, dotados de liberdade e autonomia, unidos em torno da conse-cução de um projeto coletivo. De fato, a sociedade é um todo integrado por diversas partes, que revelam, em si, uma certa insuficiência, necessitando, pois, integrarem-se no todo social.
Poder. Tormentosa também revela-se a conceituação de poder. O poder denota capacidade de ação e posse de meios concretos de coerção, ou seja, determinação de condutas e comportamentos. Como ensina Maciver (Robert Morrison Maciver, As Malhas do Governo, Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 1960, p. 92), o poder designa a capacidade de controlar a conduta dos outros, seja diretamente, seja indiretamente, através da manipulação dos meios existentes.
Diversas são as manifestações sociais concretas do poder. O poder é "autoridade", o poder é "mercado", o poder é "povo", o poder é "lei", o poder é "sentença", o poder é "Estado", o poder é "município", o poder é Igreja, o poder é "imprensa", o poder é "universidade". Estas são algumas das faces do poder que a complexidade da vida em sociedade nos revela.
De fato, o poder encontra-se disseminado por toda a tessitura social. A noção de poder manifesta um nítido caráter relacional, ou seja, manifesta-se sempre numa relação de poder. Ora o poder se manifesta numa relação entre indivíduos, ora numa relação de mercado, ora numa relação entre grupos ou classes sociais, ora numa relação entre governantes e governados, no âmbito de uma sociedade politicamente organizada. É neste âmbito, o do poder estatal, como forma específica e concreta do poder, em interação social com outros poderes, que o tema do poder nos interessa no presente trabalho. Tal é a perspectiva própria do Direito Público, em especial do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, onde se dá especial ênfase às relações de poder entre administradores e administrados, ou, como preferem alguns, entre Administração Pública e sociedade.
2. Dimensões do poder estatal
Em sua dinâmica concreta, nas sociedades politicamente organizadas, dotadas de uma Constituição, e estruturadas sob a forma jurídica do Estado de Direito, o exercício do poder estatal apresenta alguns aspectos relevantes, importantíssimos do ponto de vista do Direito Constitucional e do Direito Administrativo. Os principais aspectos são: a) aspecto subjetivo – os sujeitos do poder; b) aspecto objetivo – as funções do poder; c) aspecto finalístico – os fins do poder; d) aspecto formal – os processos do poder. Tais aspectos, essenciais do ponto de vista da legitimidade do poder e dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, são disciplinados constitucionalmente no Estado de Direito. Eles respondem a quatro questões básicas pertinentes ao poder: quem, como, para quem e de que modo o poder dever ser exercido.
a) Sujeitos do poder – o poder estatal, para adquirir uma feição concreta, requer um sujeito concreto, legitimado juridicamente a praticar atos em nome do Estado. O Estado, enquanto pessoa jurídica pública, compõe-se, segundo a forma que constitucionalmente adota, de uma pluralidade de órgãos e agentes públicos, os quais exercitam o poder tomando decisões diversas, em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela ordem jurídica, seja no plano constitucional, seja no plano legal. É a Constituição que estabelece os principais sujeitos do poder estatal (União, Estados, municípios, Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Advocacia Geral da União, Defensoria Pública), definindo-lhes os contornos de suas competências e atribuições, tratando de sua organização interna e funcionamento. Esta primeira definição constitucional pode, de acordo com a natureza da instituição sujeito do poder outorgado, ser ainda objeto de tratamento legal, no plano federal, estadual ou municipal, de acordo com a matéria em questão e o nível de autonomia política e administrativa da entidade em questão, seja ela de natureza política ou meramente administrativa.
b) Funções do poder – a ordem jurídica constitucional, ao disciplinar o exercício do poder, assinala as mais diversas funções ao Estado, funções estas que variam no tempo e no espaço, de país para país, e mesmo dentro de uma sociedade concreta. Assim, a Constituição estabelece uma determinada forma de governo, de Estado, centralizado ou descentralizado, e atribui funções distintas aos diversos órgãos. As funções do poder – de governo, legislativa e jurisdicional – decorrem de um complexo de competências públicas atribuídas aos diversos órgãos estatais, em diferentes esferas de governo, que podem e devem ser exercidas. De fato, o poder juridicamente organizado apresenta-se como um poder-dever, ou como poder-função, direcionado à satisfação de necessidades públicas.
c) Fins do poder – nas sociedades organizadas sob a forma constitucional do Estado de Direito, o exercício do poder pressupõe uma ordenação a finalidades específicas de interesse público. O poder, em sua instrumentalidade, destina-se à perseguição de determinados fins, juridicamente previstos. No Estado de Direito, poder e finalidade encontram-se intimamente vinculados. Poder, Direito e finalidades públicas são pressupostos essenciais do Estado Constitucional.
d) Processos do poder – o exercício do poder estatal pressupõe não só competência do órgão e agente que o exercita, atenção às finalidades juridicamente fixadas, mas também a observância de determinados procedimentos, fixados pela Constituição e pelas leis. No Estado de Direito, pois, a legitimidade do poder encontra-se vinculada não só à investidura do seu titular, mas, também, ao seu exercício concreto, que deve observar as pautas procedimentais fixadas. No Direito Administrativo tal exigência encontra ressonância na exigência constitucional do devido processo legal, cujo escopo é assegurar um exercício transparente do poder e o respeito aos direitos individuais e coletivos. Assim, os órgãos estatais voltados às funções legislativa, jurisdicional e administrativa, ao editarem atos de poder (lei, sentença, ato administrativo), devem fazê-lo através de procedimentos específicos (legislativo, judicial, administrativo), em conformidade com a função exercida. Em todo caso, uma idéia impõe-se: não basta disciplinar o ato que contém uma determinada manifestação de vontade, com reflexos públicos, mas também o processo que lhe dá origem, toda a seqüência de atos que conduzem à tomada de uma decisão.
3. Poder: Estado, Direito, economia e democracia
O Estado, o Direito e a economia aparecem aos nossos olhos como manifestações concretas do poder, talvez as mais transparentes na sociedade moderna. O poder revela-se na vida social na relação de autoridade (Estado), na relação de ordem e justiça (Direito), nas relações de mercado (economia) e nas relações populares, envolvendo grupos sociais e cidadãos (democracia). É importante, pois, para o estudioso do Direito, em especial do Direito Público, situá-lo dentro de um contexto mais amplo, dentro das relações de poder que caracterizam determinada sociedade política, vez o Direito, enquanto expressão do poder, encontra-se imerso no perímetro do poder.
O perímetro do poder é dado pelo poder do Estado, denominado poder político. O poder político, atributo essencial do Estado, deve ser concebido como meio apto a atingir as metas fixadas pela comunidade política: o bem comum, o interesse público, a satisfação das necessidades coletivas e das demandas sociais, situadas num contexto histórico, social e econômico concreto. O Estado, pois, com suas funções, suas competências, sua dimensão, sua administração, suas responsabilidades, expressa o poder político, que aparece como coordenador dos outros poderes, na medida em que delimita os objetivos e direciona o conjunto dos demais poderes à consecução e obtenção do bem comum. Assim, o poder estatal encontra-se numa posição sobressalente no perímetro amplo do poder.
Tal perímetro também é dado pelo poder da economia em sua estruturação concreta, pelas regras de mercado adotadas, pela iniciativa privada,Z pelos seus princípios e regras operativas, e, hoje, pelo chamado fenômeno da globalização. Para que não se converta em instrumento de irracionalidade e nefandos abusos, contrários ao interesse público, o poder dos mercados deve ser juridicamente regrado, sendo o Estado, o poder político, garantidor da submissão da lógica econômica às exigências do convívio civilizado.
O poder da democracia, enquanto exigência fundamental de um Estado Democrático de Direito, por sua vez, expressa-se nas liberdades públicas, nos direitos fundamentais, nos direitos políticos e sociais, no poder da cidadania, no poder dos trabalhadores, nas organizações sociais, no poder dos partidos políticos. Expressa-se, ainda, no direito de emitir opiniões, no direito de participação nas decisões de interesse coletivo, no poder da imprensa.
Nesta estrutura de poder, o Direito encontra, num Estado de Direito, uma posição especial. De fato, entregue a si mesmo, ao seu próprio dinamismo, à sua própria lógica, cada um desses poderes é capaz de, em determinados momentos, contrapor-se às exigências da vida coletiva. Daí a importância fundamental do Direito. O poder do Direito reside na organização, disciplina, limitação e direcionamento dos demais poderes sociais, imprimindo-lhe uma dimensão pública e a possibilidade do seu controle pelos organismos de Estado, pelos cidadãos, pelos diversos grupos sociais e pelo conjunto da sociedade. De fato, como acentua Roberto Dromi (ibidem, p. 99), o poder, nas sociedades modernas, não pode ser concebido com uma energia arbitrária, desvinculada dos fins do conjunto social. Todo exercício de poder dever estar vinculado aos interesses superiores do conjunto da sociedade. Por isso, impõe-se, no Estado de Direito, a força limitadora e controladora do Direito, que fixa não apenas seus fins, mas estabelece procedimentos para seu legítimo exercício. Assim, o poder atua através do Direito, que lhe impõe limites subjetivos e objetivos. Os limites subjetivos manifestam-se na exigência de respeito dos direitos subjetivos e das liberdades públicas, bem como na observância dos procedimentos fixados. Os limites objetivos, por sua vez, revelam-se nas finalidades públicas em vista das quais os poderes são conferidos a órgãos e agentes públicos.
Dentro desta ótica, a Constituição apresenta-se como instrumento jurídico-político encarregado da organização e funcionamento do poder estatal, e, em nossos dias, também de outros poderes, como o poder econômico. Incumbe-lhe outorgar poderes, fixar competências, reconhecer e assegurar direitos e controlar o exercício dos poderes.
4. Poder: legalidade e legitimidade
Em sintonia com os tempos modernos e com os postulados do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), o exercício do poder, em qualquer esfera de governo e por parte de qualquer agente ou autoridade pública, deve se dar em conformidade com os ditames da legalidade e da legitimidade. Ambos os conceitos integram a noção mais ampla da juridicidade, vinculadora de todos os atos e procedimentos públicos. Nesta ótica, Estado de Direito significa Estado onde as condutas dos agentes e órgãos estatais submetem-se às exigências de legalidade e legitimidade.
Diversas são as referências constitucionais às exigências da legalidade e da legitimidade. O art. 37, caput, faz referência expressa ao princípios administrativos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência, vinculadores de toda atividade administrativa. Quer dizer, as condutas administrativas submetem-se não só à lei, às formalidade legais, mas também a critérios de moralidade e eficiência. Ao referir-se ao controle externo dos atos administrativos exercido pelo Tribunal de Contas da União, mormente aqueles que implicam em despesas e compromissos para o erário público, o art. 70, caput, estabelece que se deverá observar, no exame de tais atos, os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
Legalidade e legitimidade são atributos essenciais do poder num Estado Democrático de Direito. Para Bobbio (Sur le principe de la legitimité. Annales de Philosophie Politique, nº 7, Paris, Presses Universitaires de France, 1967, p. 49), a diferença fundamental entre esses dois atributos ou qualidades do poder encontra-se no fato de que a legalidade repousa na qualidade do título, enquanto a legitimidade se fundamenta na qualidade do exercício do poder. São dois modos diferentes de justificar o poder, um pelo título, outro pelo exercício.
Para o grande mestre italiano, desde a Idade Média o fenômeno do poder se analisa por este duplo prisma. Assim eram analisados não só os bons governos como as tiranias, distinguindo-se entre estas últimas as que não dispunham de título (ex defectum tituli) e as que eram más no seu exercício (ex parte exercitii). São Tomás de Aquino, o grande doutor da Igreja, englobava entre as formas tirânicas os governos que apresentavam algum dos dois vícios apontados. Para ele, "tirano é não só o que exerce um poder não fundado, mas também o que o exerce de modo arbitrário" (Palhares Moreira Reis, O Poder Político e seus Elementos, Recife, Universidade Federal de Pernambuco, Editora Universitária, 1976, Fundamentos de Ciência Política, 2, p. 110). Assim, um poder pode ser legítimo sem ser legal, ou legal sem ser legítimo. Trata-se, aqui, destaque-se, de qualidades distintas, embora interligadas, do poder. O Estado de Direito demanda um poder ao mesmo tempo legal e legítimo.
Em termos jurídicos, a legalidade existe, no âmbito da Administração, quando órgãos e autoridades públicas, devidamente investidos em suas funções, e no exercício de suas competências, atuam em conformidade com a lei, em conformidade com os procedimentos juridicamente previstos. A legitimidade, por sua vez, diz respeito à sintonia entre as decisões tomadas e o conjunto de valores predominantes no seio do grupo social e que fundamentam as suas instituições políticas e jurídicas. Como bem destaca Diogo de Figueiredo Moreira Neto (Direito da Participação Política, Rio de Janeiro, Renovar, 1992, p. 65), deve-se conceber a legitimidade como submissão do poder estatal à percepção das necessidades e dos interesses do grupo social que lhe dá existência. A legitimidade vai, pois, além da mesma esfera da legalidade. Diz respeito ao próprio conteúdo da atividade administrativa, à sua justiça e conformidade com os valores juridicamente positivados no plano constitucional e legal.
5. Estado
O Estado é uma inquestionável realidade social, constantemente presente em nossas vidas, tanto no plano individual como coletivo. Tal como o conhecemos hoje, é uma concreta forma histórica de organização jurídica da vida social, econômica e política de uma sociedade, sujeita a mutações e variações diversas.
O Estado moderno, que emerge nos séculos XV e XVI, é resultado de um longo processo de reintegração e aglutinação do poder político, que o Império Romano, em sua derradeira fase , e a chamada Idade Média haviam fragmentado em diversos centros. Tal Estado afirma-se em torno da figura do príncipe, adquirindo a forma de Estado Nacional, desenvolvendo-se com uma progressiva concentração de poderes na pessoa do monarca, até alcançar sua plenitude e esplendor nos séculos XVII e XVIII, com o famoso Estado Absolutista.
Com o advento das grandes revoluções políticas e sociais dos séculos XVIII e XIX – a Revolução Americana e a Revolução Francesa, esta organização política sofre radicais transformações tanto em sua concepção (soberania popular, racionalização do poder) como em sua organização e funções, chegando ao Estado de Direito em sua forma liberal. É nesta fase que se adota abertamente a chamada Teoria da Separação dos Poderes, produzindo-se a independência orgânica do Legislativo e do Judiciário, restando depurado o Poder Executivo. Chega-se, aqui, a uma melhor delimitação daquilo que passou-se a chamar Administração Pública.
6. Estado de Direito
O Estado de Direito constitui-se num conceito fundamental do Direito Público moderno, em especial do Direito Administrativo, disciplina jurídica que tem sua história e trajetória estritamente vinculadas às vicissitudes desta noção. De fato, só se pode conceber um Direito Administrativo com base no pressuposto da submissão da atividade pública a uma ordenação jurídica.
Segundo Canotilho (J.J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 1991, p. 253), Estado de Direito é um conceito temporalmente condicionado, aberto a influências e confluências de concepções cambiantes do Estado e da Constituição. Na mesma linha, Carl Shimitt (Legalidad y Legitimidad, s./d., p. 23) já lembrava que a expressão "Estado de Direito" pode ter tantos significados distintos como a própria palavra "Direito", bem como em função das organizações às quais se aplica a palavra "Estado". Assim, há um Estado de Direito feudal, outro estamental, outro burguês, outro social, social-democrata, entre outras formas. De fato, o Direito, fenômeno extremamente dinâmico e aberto, nem sempre é o mesmo quando vislumbrado em tempos e lugares diferentes. Encontra-se em constante mutação, incidindo suas modificações diretamente da conformação do Estado.
No seu nascedouro, datado do final do século XVIII e começo do século XIX, a idéia de Estado de Direito emerge, no plano jurídico-político, como uma bandeira e um conceito básico daquilo que se convencionou denominar "modernidade", modelo de organização social, jurídica e política resultante da confluência de movimentos políticos, filosóficos e sociais deste período, dentre os quais poderíamos destacar o Iluminismo, a Revolução Francesa com seus ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, a independência dos Estados Unidos, as declarações de direitos então surgidas, a ascensão e hegemonia de uma nova classe social, a burguesia, com sua exaltação do indivíduo e da livre iniciativa. Assim, o Estado de Direito, em sua primeira configuração, surge com uma inspiração nitidamente liberal-burguesa, revestindo-se de significado polêmico contra o Estado absoluto (Estado de polícia), visando em sua essência à limitação do poder estatal pelo direito, como garantia dos indivíduos contra o seu arbítrio.
Tal Estado, distinguindo-se dos modelos de Estado anteriores, apresenta algumas notas características: a) supremacia da Constituição, enquanto conjunto de regras fundante de toda convivência social; b) separação dos poderes, ou, como preferem alguns, com justa razão, separação de funções; c) garantia dos direitos individuais, dentre os quais se destacam a liberdade, em suas mais variadas formas, e a propriedade; d) superioridade da lei, norma genérica e abstrata emanada de um corpo legislativo representativo dos cidadãos; e) submissão ao controle jurisdicional dos atos legislativos e administrativos.
Esta última característica, embora não seja perfeitamente detectável nas primeiras organizações, apresenta-se como decorrência lógica e necessária da própria noção de Estado de Direito. Tal concepção de Estado de Direito tem, desde o início, uma nítida conotação administrativa, pois nela se destaca, antes de tudo, uma submissão da Administração Pública à lei (princípio da legalidade) e a existência de mecanismos jurisdicionais para seu controle. As raízes do Direito Administrativo e as linhas fundamentais de sua sistematização vinculam-se, precipuamente, a esta formulação originária do Estado de Direito.
Para o jurista alemão Klaus Stern (Das Staatsrecht der Bundesrepublic Deutschland, Munique, 1984, tomo I, p. 781), o princípio do Estado de Direito é o princípio máximo, situado no topo do sistema constitucional interno, segundo o qual o exercício do poder somente é permitido com fundamento em uma Constituição garantidora dos direitos fundamentais e em leis formais e materialmente constitucionais, a fim de que sejam assegurados valores fundamentais à convivência coletiva.
Nesta ótica, e segundo o mesmo autor, o Estado de Direito tem um duplo aspecto: um formal e um material. O Estado de Direito formal significa, predominantemente, a segurança jurídica concretizada em vários outros princípios, como o princípio da legalidade, da anterioridade, da proteção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da coisa julgada, entre outros. Tais valores foram expressamente consagrados pela Constituição de 1988 (arts. 5º, II, 150, I, e, novamente, 5º, XXXVI, respectivamente). Já o Estado de Direito material concretiza-se e assenta-se numa ordem jurídico-constitucional valorativa, voltada à realização da justiça, fundada no princípio da igualdade, no reconhecimento da dignidade da pessoa, e na salvaguarda de direitos e garantias fundamentais, tais como a vida, a liberdade, o trabalho e a propriedade. Estes valores também são objeto de proteção constitucional (arts. 3º, I, 5º, caput e ss., 7º, XXXIV).
Esta nova concepção de organização estatal trouxe uma enorme contribuição ao Direito Administrativo, que foi o conceito de Administração legal, que significa submissão de toda organização e atividade administrativa à lei. Nasce, assim, a vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade.
Deve-se aqui destacar que a relação da Administração com a lei é diferente daquela existente entre a lei e o particular. Enquanto o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a Administração somente pode fazer aquilo que a lei permite.
Em termos jurídicos, e numa perspectiva de interesse próprio do Direito Administrativo, o Estado de Direito apresenta-se como sujeito de direito, submisso à Constituição e às leis, como uma pessoa jurídica de Direito Público, dotada de personalidade própria, capaz de direitos e obrigações na ordem jurídica. Em termos políticos e organizacionais, os modernos Estados de Direito adotam algum tipo de descentralização política e/ou administrativa.
7. Evolução do Estado de Direito
Como bem anota Carmen Lúcia Antunes da Rocha (Princípios Constitucionais da Administração Pública, Del Rey, Belo Horizonte, 1994, p. 70), a formação do Estado de Direito, a despeito das inegáveis influências políticas, filosóficas e ideológicas sofridas, não é fruto de um pensamento solto e luminoso, mas da elaboração histórica das idéias e das instituições, e, principalmente, de demonstração que se foi fazendo no curso dos séculos da imprescindibilidade de se dotar o Poder do Estado de limites racionalmente postos e expostos, a fim de assegurar-se a segurança jurídica e política dos indivíduos.
O Estado de Direito sucede ao chamado Estado de Polícia, modelo predominante no ancièn regime que antecedeu às revoluções modernas, no final do século XVIII. Nesta forma estatal, o "príncipe" ou "monarca" era senhor absoluto do interesse público, não estando subordinado a qualquer tipo de norma que limitasse sua atividade. Predominava certo império do arbítrio, não no sentido do injusto (de fato, muitos monarcas ficaram célebres por seu senso de justiça), mas no sentido de ausência de limitações legais.
O Estado de Direito surge com o propósito de pôr fim a tal estado de coisas, inaugurando uma nova era. Com seu advento, o Estado passou a ter sua atividade limitada por leis. Essa era a grande novidade do novo modelo. Doravante, não só os particulares deviam respeito às leis, mas o próprio Estado estaria também vinculado aos ditames legais. O quadro normativo, capitaneado por um texto constitucional, apresentava-se agora como imperativo para todos, cidadãos, particulares em geral e para o próprio Estado, em todas as suas ramificações.
Pode-se afirmar que o mesmo, grosso modo, evolui de uma concepção formal (liberal) para formulações doutrinárias e históricas de caráter mais material. Ou seja, caminha-se, progressivamente do Estado de Direito formal para o Estado de Direito material.
No primeiro, formulação originária do Estado de Direito, sob nítida influência do ideário liberal-burguês, percebe-se um predomínio da forma sobre o conteúdo. Predomina a doutrina do laissez faire, laissez passer. No Direito Administrativo lhe corresponde a legalidade formal. Trata-se do modelo do Estado mínimo, que pouco a pouco vai deixando de responder satisfatoriamente às demandas da crescente complexidade
social.
No segundo – Estado de Direito material – intenta-se buscar um equilíbrio entre forma e conteúdo. Sem menosprezar o ideal burguês da segurança jurídica, nas relações particulares e nas relações com o Estado, o Estado de Direito material se fundamenta no propósito de realização concreta do ideal de justiça, assumindo, por isso, uma forma nitidamente intervencionista nos planos econômico e social.
Assim, observa-se que embora a noção tributária do liberalismo político, jurídico e econômico do século XIX, a concepção de Estado de Direito evoluiu, adquirindo novos conteúdos semânticos. Como recorda Norberto Bobbio (O Futuro da Democracia – Uma Defesa das Regras do Jogo, tradução brasileira de Marco Aurélio Nogueira. Ed. Paz e Terra, Rio de Janeiro, 2ª ed., 1986, p. 20), o Estado liberal é o pressuposto não só histórico mas jurídico de outras formulações do Estado de Direito, principalmente nas suas formas democráticas. As outras formas de Estado de Direito aparecerão como tentativas de superação da forma clássica liberal, não contudo sem reconhecer-lhe os valores positivos. O liberalismo, gerador do Estado de Direito, estava calcado no absenteísmo estatal. O Estado não intervinha (ou pouco intervinha) em questões sociais e econômicas. Com o advento do Estado Intervencionista, o Estado de Direito começa a passar por profundas alterações.
Deve-se, contudo, observar que representações diferentes e por vezes contraditórias surgem quando se invoca o conceito de Estado de Direito, o que tem levado alguns estudiosos a criticá-lo, como tendente a reduzir a uma unidade simplista uma enorme variedade de corpos (Cassese, Fortuna e decadenza della nozione di Stato, in Scriti in onore di Massino Severo Giannini, vol. 1, 1988, p. 98). Como bem observa Carl Schimitt, a expressão "Estado de Direito" pode ter tantos significados distintos como a própria palavra "Direito" e designar tantas organizações quanto às que se aplica a palavra "Estado" (Legalidad y Legitimidad, Madri, Aguilar, 1971, p. 23). Neste contexto, vários modelos de Estado de Direito se sucederam historicamente, com as mais diversas denominações, ao sabor dos regimes políticos ou correntes ideológicas que lhes inspiraram. O arcabouço jurídico destas várias formas de Estado de Direito apresentava-se como mero instrumento dos regimes políticos vigentes. Assim, fala-se em Estado Liberal Burguês, Estado Abstencionista, Estado Intervencionista, Estado Social de Direito, Estado Democrático de Direito, fórmula adotada pela Constituição brasileira de 1988 (CF, art. 1º, caput).
Desta forma, uma concepção demasiado restritiva de "direito", concebido apenas como conjunto de normas estabelecidas pelo Legislativo, levaria a uma noção deformada de Estado de Direito como mero Estado de Legalidade, reino da formalidade, embora não se deva desprezar o papel fundamental da lei nesta forma de Estado. Nesta ótica, Estado de Direito designava principalmente observância de regras de competência e forma, sem preocupação com o conteúdo de justiça das atuações governamentais. Concepção mais atualizada com os dias atuais induz-nos a buscar uma formulação mais abrangente de Estado de Direito, sintonizada com valores indispensáveis à convivência humana (igualdade, liberdade, democracia, livre iniciativa, dignidade da pessoa, solidariedade, etc.). Atenta-se aqui ao conteúdo da relação Estado-sociedade, sob inspiração de critérios materiais de justiça, com base numa idéia de direito vinculada a valores jurídicos e políticos vigentes numa época.
A propósito, o Estado brasileiro, nos termos da Constituição de 1988, constitui-se em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput) "destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias..." (Preâmbulo).
À guisa de conclusão, é oportuno trazer à colação a lição do mestre argentino Gordillo (Princípios Gerais de Direito Público, tradução brasileira de Marco Aurélio Greco. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, p. 68), que, ao analisar a evolução do Estado de Direito, acentua: "o conceito de Estado de Direito, por certo, não é unívoco e sofreu uma evolução que o foi aperfeiçoando: numa primeira fase pode-se dizer que o fundamento era o respeito à lei por parte do Poder Executivo: este era o então vigente princípio da legalidade dos particulares. Logo os limites que o Estado de Direito impõe são estendidos à própria lei: se diz então que também a lei deve respeitar princípios superiores; é o outro princípio fundamental do respeito à Constituição por parte das leis, manifestado por meio do controle jurisdicional de constitucionalidade. O indivíduo aparece assim protegido contra os avanços injustos dos poderes públicos numa dupla face: por um lado, que a Administração respeite a lei, e por outro, que o legislador respeite a Constituição. O cerne da questão radica sempre, como se percebe, em que os direitos individuais não sejam transgredidos por parte dos poderes públicos."
8. Estado Democrático de Direito
Em termos jurídicos e políticos, o Brasil é hoje um Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). Agrega-se, pois, à organização do Estado de Direito o elemento democrático. Tal indica que as exigências democráticas devem informar tanto a organização estatal concreta, em todas as esferas, quanto o elemento jurídico, o Direito propriamente dito, fator de conformação da vida social e do Estado. Como diz José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., p. 105), a configuração do Estado Democrático de Direito não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado Democrático e Estado de Direito, mas sim criar um conceito novo, que leva em conta os elementos componentes, mas os supera numa nova síntese conceitual, jurídica e política.
O componente democrático associado à categoria do Estado Democrático de Direito contém, em termos de Direito Público (e, portanto, de Direito Administrativo, objeto específico do presente trabalho), dois imperativos básicos: a) o reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais da pessoa e dos grupos sociais pelo Estado; e b) a participação democrática do cidadão na condução da coisa pública, principalmente nos assuntos que mais de perto lhe digam respeito.
Tendo presentes tais requisitos, podemos, sinteticamente, afirmar que tal forma de Estado inclui os seguintes traços característicos: a) é instituído e disciplinado juridicamente por uma Constituição; b) o poder político é exercido, em parte diretamente pelo povo, em parte, e indiretamente, por órgãos estatais independentes e harmônicos, que controlam uns aos outros; c) os agentes políticos são eleitos pelo povo para mandatos periódicos; d) a lei produzida pelo Legislativo é observada pelos demais poderes (pelos juízes e pelos agentes administrativos); e) controle jurisdicional efetivo dos atos públicos; f) os cidadãos são titulares de direitos civis, sociais e políticos, aí incluídos o direito de participação nas decisões coletivas de maior relevância; g) constitucionalidade, legalidade e legitimidade das decisões públicas, mormente as emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo; h) exigência de segurança jurídica, social e econômica.
Com Carlos Ari Sundfeld (Fundamentos de Direito Público, Malheiros, 2ª ed., p. 53) podemos dizer que o Estado Democrático de Direito é a soma e o entrelaçamento de respeito à Constituição, separação dos poderes, participação popular, legalidade, legitimidade, moralidade, controle jurisdicional dos atos públicos e respeito aos direitos decorrentes da cidadania.
9. Princípios do Estado Democrático de Direito
Conforme indicado, a categoria jurídico-política do Estado de Direito, inspirada na tradição liberal, e que emergiu no final no século XVIII e começo do século XIX, a partir dos Estados Unidos da América e da França, encontrou, no seio de diversas constituições, e ao sabor de correntes ideológicas diversas, várias concretizações históricas. De fato, apesar de esta categoria apontar para algumas notas básicas, com a exigência de uma carta constitucional, a separação de poderes e o controle judicial dos atos públicos, o Estado de Direito tem dado margem a uma pluralidade de sistemas jurídico-políticos. Poder-se-ia dizer que cada Estado de Direito é dotado de peculiaridades próprias, de acordo com a trajetória política e social de cada povo, variando no tempo e no espaço, não só no plano internacional, mas também dentro de cada ordenamento jurídico concreto. Pode-se mesmo afirmar que o Estado de Direito constitui-se numa categoria jurídico-política extremamente dinâmica, da qual se pode descartar, dia após dia, mais e mais exigências em termos de aperfeiçoamento das relações Administração-administrados, em todos os níveis de governo. Estado de Direito reclama, pois, mais e mais Estado de Direito, mais e mais legalidade, mais e mais legitimidade, mais e mais transparência, mais e mais moralidade.
Entre nós, a Constituição de 1988, marco no processo de reconstrução do Estado de Direito no País, assinalou, de maneira explícita e contundente, sob a fórmula do "Estado Democrático de Direito", alguns princípios básicos do "nosso Estado de Direito". Tais são: o princípio republicano, o princípio federativo e o princípio democrático. Tais princípios, de Direito Constitucional, têm incidência direta e indireta sobre o nosso Direito Administrativo, cuja conformação é permeada pelos valores políticos e éticos positivados na Carta Magna. Trataremos, pois, de cada um desses princípios.
9.1. República
A república apresenta-se como um dos princípios básicos da nossa organização jurídico-constitucional, que, expressamente, adotou o modelo republicano (art. 1º, caput, da CF). Segundo o saudoso Geraldo Ataliba (República e Constituição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1985, p. 9), república é um regime político em que os que exercem funções políticas (executivas e legislativas) representam o povo e decidem em seu nome, fazendo-o com responsabilidade, eletivamente e mediante mandatos renováveis periodicamente. São assim características da república a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade. A eletividade é instrumento da representação. A periodicidade possibilita alternância no poder. A responsabilidade faz com que os mandatários "respondam", na forma da Constituição e das leis, pelos atos praticados na gestão da coisa pública.
A Constituição brasileira, contudo, ao adotar o princípio republicano, somou, aos instrumentos da representação, instrumentos de participação popular direta, expressis verbis: "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição" (art. 1º, parágrafo único). Tais instrumentos são elencados no art. 14, onde se prevê a realização de plebiscito (votação para aferir a opinião popular sobre determinada decisão importante) e referendo (exame popular de lei elaborada pelo Legislativo), bem como a possibilidade de iniciativa popular na elaboração de leis (propositura ao Legislativo, por certo número de cidadãos, de projetos de lei).
O Estado democrático, pois, não se limita a ser apenas republicano, no sentido clássico desta expressão, ou seja, a promover periodicamente a participação da sociedade na eleição de mandatários públicos, num regime de democracia representativa. As exigências do ideal republicano se fazem sentir não só quando da investidura no poder, mas também na forma de exercitar este poder. Desta forma, uma concepção moderna de república, res publica, deve explicitar a exigência de se conferir maior legitimidade nos processos de tomada de decisões coletivas, tanto no âmbito político como na esfera administrativa, pela fixação de procedimentos que garantam uma participação crescente dos cidadãos nos negócios públicos, mormente naqueles de maior interesse coletivo. Assim, o ideal republicano apresenta-se, modernamente, intimamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, formando um todo uno e indivisível.
9.2. Democracia
De acordo com o art. 1º, caput, da Constituição Federal, vivemos não só num Estado de Direito, mas, aprofundando essa conquista coletiva, num Estado Democrático de Direito. Segundo Pinto Ferreira (Comentários à Constituição Brasileira, Saraiva, São Paulo, 1989, p. 36), a Constituição de 1988, atenta a uma possível interpretação restritiva do princípio do Estado de Direito apenas em seu aspecto formal, acrescentou ao princípio do Estado de Direito o elemento "democrático", que traz em si dois valores fundamentais cujo equilíbrio se busca, a saber: a liberdade e a igualdade. Consagra-se, assim, tanto o aspecto formal como o aspecto material do Estado de Direito.
Numa tentativa de construção do conceito de Estado democrático, poderíamos defini-lo como aquele em que a sociedade civil, enquanto destinatária do poder político, participa, de modo regular, do exercício do poder, em todos os níveis e esferas de governo. Como acentua Carlos Ari Sundfeld (Fundamentos de Direito Público, Malheiros, 2ª ed., p. 49), a idéia de Estado de Direito revela-se apta a propiciar uma limitação e um maior controle do poder, mas somente num Estado democrático se garante a participação dos destinatários deste poder no seu exercício. O conceito de Estado Democrático de Direito apresenta-se como um aperfeiçoamento da noção de Estado de Direito.
Em nossos dias a democracia apresenta-se, para além das correntes políticas e ideológicas, como um valor dotado de plena atualidade, admitido como essencial à convivência moderna, relacionando-se com as mais variadas formas de exercício do poder. Pode-se, assim, falar em modos democráticos de exercício do poder, contrapostos a métodos antidemocráticos e autoritários. Desta forma importa destacar que democracia não se apresenta apenas como simples procedimento formal de designação dos governantes e representantes públicos. A democracia, modernamente concebida, apresenta exigências mais profundas, que se situam não apenas no momento de provimento dos cargos públicos, tal como postulado pela democracia liberal representativa, mas que se prolongam durante todo o exercício do poder nas diversas esferas e níveis de governo, tal como colocado pelo Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF). De fato, as exigências do princípio democrático lançam reflexos nos mais diversos âmbitos da vida política, administrativa, social e econômica da sociedade. Em todos eles desponta, com nitidez, a idéia de participação. Ao Direito Administrativo interessa, em particular, a democracia política (nas diversas esferas federativas) e democracia administrativa (nos diversos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública). Aqui, segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional, Positivo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., p. 125), ganha especial destaque a idéia de participação dos administrados na formação dos atos de governo e dos atos administrativos.
Deve-se também ressaltar que o Estado Democrático de Direito acolhido pela Lei Fundamental é de caráter pluralista, ou seja, fundamenta-se num pluralismo político (art. 1º, V). Tal organização jurídico-política, ainda na lição de José Afonso da Silva (op. cit., pp. 126-127), opta pela sociedade pluralista, que respeita as pessoas e grupos em sua liberdade, reconhecendo que a sociedade se compõe de uma pluralidade de categorias sociais, de classes, de grupos sociais, econômicos, culturais e ideológicos. Neste sentido, optar por uma sociedade pluralista significa reconhecer uma sociedade conflitiva, de interesses contraditórios e por vezes antinômicos.
O Direito Administrativo moderno não pode desconhecer tal realidade. Situando-se numa constante tensão dialética entre as prerrogativas da Administração e os direitos e garantias dos administrados, este ramo jurídico, mais do que nunca imprescindível, deve – acolhidas as diferenças políticas e ideológicas incidentes sobre o aparato de Estado – propiciar a construção de um equilíbrio entre as pretensões múltiplas e por vezes contraditórias, buscando, sempre que possível, um justo equilíbrio entre os diversos interesses públicos e os mais variados interesses individuais e de grupo presentes no contexto social. Tal equilíbrio, contudo, deve ser buscado de forma democrática.
9.3. Cidadania
A cidadania apresenta-se, em nossa organização jurídico-constitucional, como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, II, da CF). Tal disposição normativa deve, como preceito constitucional, refluir sobre todos os ramos do Direito Público, em especial no Direito Administrativo.
Uma concepção moderna de cidadania, apta a promover uma implementação efetiva de um Estado Democrático de Direito, deve abranger diversas formas de participação política e administrativa. Nesta ótica, a cidadania apresenta-se como valor jurídico-administrativo básico, apto a propiciar as mais variadas formas de participação e intervenção do administrado nos assuntos administrativos, tanto naqueles de interesse coletivo, quanto naqueles que, particularmente, lhe digam, respeito. Efetiva-se, assim, em conformidade com o ideário do Estado Democrático de Direito, maior aproximação entre Administração e administrados, em todas as esferas e níveis de governo, propiciando um maior controle do Estado pela sociedade, evitando-se, assim, que este não se desvie das demandas sociais e coletivas que constituem sua razão de ser. Mais do que nunca urge, no Direito Público em geral, e, em particular no Direito Administrativo, resgatar o caráter instrumental da Administração Pública, posta a serviço dos legítimos interesses da cidadania. Aqui se dá o encontro entre legalidade e legitimidade, indissociáveis do Estado Democrático de Direito.
O Direito Administrativo tem como objetos precípuos as relações jurídico-administrativas, que são as diversas relações jurídicas que se podem estabelecer entre a Administração e os administrados, cidadãos, individualmente considerados ou organizados em associações, ou pessoas jurídicas, das mais diversas naturezas e finalidades. Tais relações jurídicas, que surgem nas mais diversas circunstâncias, implicam o surgimento de posições jurídicas também as mais diversas (direitos e obrigações). Aparecem a todo momento atos jurídicos geradores de situações jurídicas concretas, tais como regulamentos, atos administrativos (concessões, permissões, autorizações, etc.), procedimentos administrativos vários, contratos, múltiplas formas de exercício do poder de polícia, etc.
Para José Alfredo Baracho (Revista de Direito Administrativo, 207, jan./mar. 1997, Renovar, p. 41), a incidência da ação administrativa sobre as situações jurídicas do administrado pode implicar a criação e ampliação de situações ativas favoráveis a este último (situações positivas), como por exemplo uma concessão de uso de bem público, mas também podem, com muita freqüência, importar em restrições na esfera e posições jurídicas dos particulares (situações negativas), como as limitações administrativas à liberdade, à propriedade e ao exercício das mais diversas atividades, impondo-lhes, por vezes, verdadeiros sacrifícios (exemplo: desapropriações e servidões administrativas).
Essas incidências e intervenções alteram, sobremaneira, a situação jurídica dos administrados, razão pela qual deve-se, em todos os níveis e esferas de governo, propiciar-se uma adequada participação dos cidadãos na formação da vontade administrativa, no propósito de conferir-lhe não só legalidade, mas, sobretudo, maior legitimidade, principalmente do ponto de vista daqueles que deverão arcar com os efeitos concretos da decisão administrativa.
Dentro desta ótica, no Estado Democrático de Direito fundado na cidadania, diversas são as possibilidades concretas de participação efetiva dos administrados nos assuntos públicos, tanto naqueles de seu interesse pessoal ou corporativo, como naqueles de interesse mais acentuadamente geral ou coletivo. Cite-se, por exemplo, no campo do Direito Administrativo, a participação dos administrados nas diversas funções administrativas, como a dos usuários no controle e fiscalização dos serviços públicos (transporte, educação, saúde, etc.), bem como as diversas fórmulas cooperativas de participação que podem, com amplo amparo na Constituição, ser engendradas e institucionalizadas no âmbito municipal, estadual e federal (parcerias, contratos, convênios).
Pode-se considerar que o princípio da cidadania guarda uma estreita relação com diversos princípios jurídicos administrativos. O postulado da cidadania impõe o respeito ao princípio da legalidade por parte dos agentes públicos, principalmente no que concerne à observância do devido processo legal, penhor da legitimidade das condutas administrativas. Impõe o máximo de impessoalidade e moralidade no trato dos negócios públicos. Impõe acato do princípio da publicidade, de tal forma a propiciar um amplo conhecimento das atividades públicas por parte dos cidadãos. Impõe a busca de maior eficiência administrativa no atendimento às demandas públicas (princípio da eficiência). Impõe, outrossim, o dever de motivação e fundamentação dos atos administrativos.
Pode-se mesmo dizer que o princípio da cidadania tem reflexos na própria forma de organização da Administração Pública. Neste sentido pode-se afirmar que o federalismo e a descentralização administrativa, aliados à desburocratização do aparato estatal e ao crescente uso da informática propiciam uma cidadania efetiva, posto que lhe proporcionam uma condição básica, qual seja, maior proximidade entre os cidadãos e os órgãos e agentes públicos.
Por fim, não se pode esquecer que a cidadania, na multiplicidade de seus desdobramentos, atentando para o cidadão em seu contexto social, econômico e político concreto, e para o homem em sua plenitude, deve ser compreendida em seu pluralismo, principalmente tendo em conta que o pluralismo político também constitui fundamento de nossa ordem jurídico-constitucional (art. 1º, V, da CF).
9.4. Federação
Federação, no Direito Público, designa uma forma de Estado. Para M. Mouskheli (Teoria Jurídica do Estado Federal, tradução do original francês por Armando Lázaro y Ros, México, Nacional, 1981, p. 49), estamos em presença de Estados federais quando existem no mesmo território dois grupos governantes: os centrais e os locais, correspondendo os primeiros ao Estado federal, e os segundos, aos Estados-membros. No caso brasileiro junte-se a presença significativa dos municípios como autênticas instâncias federais (art. 1º, caput, da CF). Assim, o nosso federalismo não corresponde ao clássico modelo dual norte-americano.
A Constituição de 1998 estabelece que o Brasil é uma república federativa (art. 1º, caput). Fez, portanto, a Carta Magna uma opção pela forma federativa de organização do Estado, forma marcada pela descentralização política e administrativa, que culmina na existência de distintas esferas de governo, cada qual com competências próprias nos termos fixados no pacto federativo, positivado na Constituição. Para nós, o que caracteriza juridicamente a nossa Federação é que ela se constitui numa descentralização territorial instituída no plano da Constituição, da qual decorrem esferas de governo dotadas de autonomia política e administrativa. Além desta autonomia, as entidades federadas, no caso brasileiro, os Estados-membros, participam da formação da vontade nacional através do Senado Federal.
Assim, o princípio federal apresenta-se como método de divisão de poderes, de modo que os governos central, estadual e municipal sejam, cada um dentro de sua esfera, coordenados e independentes. Neste contexto, a Constituição Federal surge como norma fundante da federação, não retirando das unidades federadas a competência de definir sua própria organização constitucional, o que fazem através de Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Inobstante isso, a Constituição Federal atua como suporte dos ordenamentos estaduais e municipais, que, com ela não podem colidir em suas coordenadas políticas e jurídicas básicas.
Muito já se discutiu sobre a natureza federativa do municípios no Brasil. Hoje a questão já se encontra pacificada. De fato e de direito o município apresenta-se entre nós como autêntica esfera de governo, dotada de competências próprias, de plena autonomia política, administrativa, financeira e tributária, embora não tenha participação no Senado.
O nosso federalismo prevê três modalidades de competências das pessoas políticas: competências privativas, competências concorrentes e competências comuns.
Competências privativas. Tais competências podem ser de ordem legislativa e administrativa. As competências privativas da União estão elencadas nos arts. 21 e 22 da Constituição. As dos municípios estão dispostas no art. 30, e dizem respeito a assuntos "de interesse local". As competências privativas da União e dos municípios são expressamente enumeradas. Os Estados têm a chamada competência remanescente, nos exatos termos do art. 25, § 1º: são reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição.
Competência concorrente. Além de competências próprias privativas, o federalismo brasileiro admite, desde longa data, uma competência concorrente. De fato, tradicionalmente as Constituições nacionais vêm adotando as chamadas competências horizontais (privativas) e as verticais (concorrentes). Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 2ª ed., Revista dos Tribunais, v. 1, p. 83), remanescem para os Estados-membros todos os poderes que não estão reservados expressa, implícita ou explicitamente à União e aos municípios. Competências existem, entretanto, em caráter concorrente e supletivo, das três ordens estatais, e nesse particular é que avultam as dificuldades de triagem.
Competência comum. Além das competências concorrentes, a Carta Política de 1988 também consagrou a chamada competência comum, típica de um federalismo cooperativo, onde as três esferas de governo têm competências comuns em áreas de grande repercussão político-social, como saúde, educação, habitação e meio ambiente.
Tal disposição constitucional aparece num momento novo da evolução do federalismo, numa fase em que se buscam novas formas de relacionamento entre os diversos níveis de governo. Abandona-se cada vez mais o modelo estático do federalismo clássico e novas formas de pacto federativo são experimentadas. Em nossos dias sustenta-se cada vez mais a necessidade de um federalismo de cooperação, onde distintas esferas de governo devem estreitar laços para, cada uma dentro de suas atribuições, melhor atenderem às demandas e necessidades dos administrados. Tal federalismo encontra grande amparo no texto constitucional vigente. Destaque-se, por exemplo, conforme já indicado, a denominada competência comum, prevista no art. 23 da Constituição, onde se arrolam várias matérias em que diversas formas de cooperação poderão ser viabilizadas entre União, Estados e municípios.
10. Direito
Nem sempre é fácil a apreensão do fenômeno jurídico em sua complexidade. Diversas são as definições de Direito que já foram propostas no campo doutrinário. Em geral, e a título de esclarecimento inicial, costuma-se falar em Direito objetivo e Direito subjetivo. São estas as duas acepções mais comuns da palavra direito.
Acepção objetiva. Direito, na sua acepção objetiva, aproxima-se na noção de ordem, designando um conjunto de normas e princípios jurídicos ordenadores da conduta humana em sociedade. Objetivamente falando, pois, o Direito se apresenta como uma ordenação, um sistema de regras, um sistema jurídico, ou uma ordenação jurídica. É neste sentido que se fala em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal, Direito Trabalhista, e tantos outros ramos jurídicos. Aqui, o Direito apresenta-se com um complexo de princípios e normas, de conteúdo prescritivo e vinculante, normas e princípios que são estabelecidos, via de regra, por um órgão jurídico (Legislativo, Executivo, Judiciário), e dotadas de validade, sendo, portanto, imperativas para todos quantos se incluam em seu campo de incidência.
Acepção subjetiva. Aqui, Direito designa uma relação jurídica, mediante a qual alguém se situa numa determinada posição jurídica em relação a outrem, podendo esse outrem ser uma outra pessoa, um conjunto de pessoas ou mesmo o Estado. Através desta relação jurídica, legitimada pela ordem jurídica, determinado sujeito tem direito a alguma coisa, a alguma conduta ou mesmo a alguma abstenção por parte de quem ocupa o outro pólo da relação. Daí falar-se em direito de propriedade, direito a uma prestação qualquer, direito de ir e vir, direito ao salário, direito a pensão ou aposentadoria, direito a indenização, etc.
Rompendo com a dicotomia direito objetivo-direito subjetivo, poderíamos dizer que a subjetividade e a objetividade aí consideradas são dimensões do mesmo fenômeno jurídico.
Tal fenômeno não se apresenta como instância autônoma e isolada. Pelo contrário, é permeável a influências diversas, vez que deita raízes na história social, política e econômica de cada sociedade onde se manifesta.
Neste sentido, é importante destacar que não existe Direito puro, nem neutro, nem apolítico. Todo sistema jurídico se identifica com um sistema político concreto, localizado, contextualizado, com suas opções, peculiaridades e valores fundantes. A Constituição apresenta-se, neste contexto, como a consagração jurídica dos princípios e valores hegemônicos numa comunidade política.
11. Direito Público e Direito Privado
Todo o Direito moderno encontra-se ancorado na dicotomia público-privado, razão pela qual costuma-se falar em Direito Público e Direito Privado. Tal é a importância desta dicotomia na ciência jurídica que Norberto Bobbio chega a chamá-la de a grande dicotomia.
Esta divisão remonta ainda à grande compilação justiniana do Corpus Iuris Civilis. Ali, "ius publicum est quod spectat ad utilitatem rei romanae" enquanto o "jus civile spectat ad utilitatem singulorum" (Digesto, I, 1, 1, 2; Institutas, I, 1,1,4). Para os romanos, o Direito Público diz respeito à coisa pública romana, à res publica romana, enquanto o Direito Privado encontra-se relacionado aos interesses particulares (singulorum utilitatem). A partir desta fonte romana, a dicotomia adquire foro de verdadeira cidadania na ciência política e jurídica, de tal forma que a distinção entre Direito Público e Privado apresenta, na estruturação destas ciências e nos ordenamentos jurídicos fundados sobre a categoria Estado de Direito, uma importância fundamental. De fato, apesar de os romanos conhecerem a distinção entre Direito Público e Privado, ela só viria a adquirir a importância que hoje tem com o advento do Estado de Direito.
Pode-se afirmar que o Direito Público, enquanto corpo sistemático de princípios e normas, nasce tardiamente em relação ao Direito Privado. Tal se dá quando da formação do chamado Estado moderno. É com o surgimento do moderno Estado de Direito que o Direito Público ganha novo impulso, importância e amplitude, no contexto da luta dos cidadãos contra os excessos e abusos de poder e no direcionamento deste à consecução de finalidades de interesse público. De fato, modernamente, o Direito Público, principalmente nos campos do Direito Constitucional e Administrativo – campos que mais nos interessam no presente estudo –, apresenta-se com esta dupla vertente. Como técnica disponível para a garantia dos cidadãos contra os excessos do poder, impondo às ações do Estado e seus agentes um enquadramento jurídico, e como instrumento de defesa do interesse público, por exemplo, contra os intentos de apropriação da res publica por particulares, sejam estes representantes da classe política, do corpo de funcionários ou de outras categorias, como grandes empresas, mídia, etc. (Carmen Chinchila, Blanca Lozano, Silvia de Saz, Nuevas Perspectivas del Derecho Administrativo. Três Estudios. Universidad Nacional de Educación a Distancia, Civitas, p. 104).
Para o jurista português Afonso Rodrigues Queiró (Reflexões sobre a Teoria do Desvio de Poder em Direito Administrativo, Coimbra, Coimbra Editora, 1940, pp. 100-101), a essência do Direito Privado está na autonomia da vontade dos respectivos sujeitos; a essência do Direito Público, do Direito Administrativo em especial, está na obrigação para os respectivos agentes de realizarem os interesses que as leis lhe entregam para que dele curem. Ou seja, enquanto o Direito Privado é, em geral, informado pela idéia de autonomia, o Direito Público é informado pela idéia de fim, de finalidade, de função. Há, aqui, uma finalidade a ser cumprida, que deve ser atingida em conformidade com a norma legal que estabelece, em nome do interesse público, uma determinada função.
Atualmente, a distinção entre público e privado, e, conseqüentemente, entre Direito Público e Direito Privado, ainda tem uma grande importância. Norberto Bobbio (Estado, Governo e Sociedade, 2ª ed., Paz e Terra, p. 14) destaca, na linguagem jurídica e política, a preeminência da distinção entre Direito Público e Direito Privado sobre todas as outras distinções, dada a constância do seu uso nas diversas épocas históricas e sua enorme força inclusiva. Tratam-se de categorias jurídico-políticas fundamentais na construção e estruturação do Direito moderno, e que apresentam, conjugadas, uma grande relevância conceitual, descritiva, classificatória e axiológica.
Do ponto de vista axiológico, observa ainda Bobbio que a diferenciação entre Direito Público e Direito Privado é acompanhada pela afirmação da supremacia do primeiro sobre o segundo. Tal valoração provém desde os romanos, para os quais "jus publicum privatorum pactis mutari non potest" (Digesto, 38, 2, 14), ou ainda, "privatorum conventio iuri publico non derrogat" (ib., 45, 50, 17).
Distinção. Diversos critérios já foram propostos para distinção entre Direito Público e Direito Privado. Nesta obra, de cunho jurídico, arrolamos distinções fundadas em três critérios básicos: o do sujeito, o do interesse e o do regime jurídico.
Critério do sujeito. Por tal critério, Direito Público é o que tem como sujeito o Estado, que envolve algum órgão estatal, enquanto o Privado diz respeito aos particulares, situados fora da organização estatal. Assim, o Direito Público, objetivamente considerado, disciplina as relações jurídicas em que o Estado, enquanto tal, apresenta-se como parte, como, por exemplo, o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, o Direito Processual Civil e Penal, o Direito Tributário e o Direito Previdenciário. Já o Direito Privado disciplina relações jurídicas entre os particulares, indivíduos e grupos sociais, integrantes da sociedade civil. Entre os ramos clássicos do Direito Privado temos o Direito Civil e o Direito Comercial.
A despeito de sua inegável importância teórica e jurídica, o critério dos sujeitos envolvidos não é, de per si, inteiramente suficiente para delimitação de todo campo de incidência do Direito Público, em face à complexa organização da sociedade política moderna, onde a noção de "público" extrapola o mero terreno da organização estatal, em razão da existência de espaços públicos não-estatais. Atuando o Estado como agente regulador e mediador de conflitos, muitos setores da vida social, antes disciplinados apenas pelo Direito Privado, passam a sofrer a incidência da normatização estatal, que fixa regras e cláusulas de interesse público, tendo em vista a correção de distorções ou a compensação de desequilíbrios, cuja emergência é comum na dinâmica da vida social.
Critério do interesse. O critério do interesse também foi erigido em ponto diferenciador entre Direito Público e Privado. Segundo tal critério, integram o Direito Público as normas que tutelam interesses públicos, enquanto o Direito Privado é composto basicamente por normas que disciplinam interesses privados. Dentro desta ótica, determinadas regras aplicáveis ao Estado podem ter caráter privado, como no caso de um contrato de locação celebrado por um órgão público, enquanto certas regras aplicáveis a particulares podem ter manifesta índole pública, como nos contratos de trabalho, contratos de financiamento bancário, etc.
Critério do regime jurídico. Outro critério importante nesta delimitação entre Direito Público e Privado é o do regime jurídico. Deve-se aqui atentar para o regime jurídico aplicado a determinada questão, para o tratamento jurídico dado a certo tema, o que só pode ser aferido a partir do cotejo de uma normatização concreta. Exemplo: o regime jurídico aplicável aos bens públicos é diferente daquele incidente sobre bens particulares. O primeiro é dito público, enquanto o segundo, privado.
Deve-se acentuar a íntima ligação existente entre Direito Público e Direito Privado, embora regida por princípios diversos. Constituem-se, poderíamos dizer, em verso e reverso no mesmo e complexo fenômeno jurídico. Segundo Jean Rivero, o interesse público é a razão de ser não só do Direito Público mas também do Direito Privado. Inobstante isso, deve-se reconhecer que nesta relação o Direito Público ocupa uma posição especial. Invocando Jellinek (Allgemeine Staatlehre, Darmstadt, Hermann Gentnes Verlag, 1960, p. 385), podemos afirmar que todo Direito Privado está unido intimamente a uma exigência de Direito Público para que se lhe reconheça e ampare. Por isso, o Direito Privado descansa sobre os alicerces do Direito Público.
12. Princípios do Direito Público brasileiro
O Direito Público brasileiro, em sua atual estruturação constitucional, apresenta alguns princípios gerais basilares, de inegável importância no campo do Direito Administrativo. Tais princípios dão ao Direito Público nacional uma fisionomia e identidade próprias.
Dentre tais princípios, podemos elencar os seguintes: a) atribuição ao Estado, no plano constitucional, de atribuições e funções próprias, segundo competências prefixadas; b) atribuição ao Estado dos poderes necessários à consecução dos fins políticos fixados na Constituição; c) submissão do Estado à ordem jurídica (Estado de Direito); d) separação das funções estatais entre órgãos legislativos, executivos e jurisdicionais; e) controle jurisdicional dos atos públicos, principalmente dos emanados do Executivo (controle de legalidade) e do Legislativo (controle de constitucionalidade); f) federalismo, com descentralização política e administrativa, segundo repartição de competências constitucionalmente demarcadas; g) igualdade das pessoas políticas federativas; h) igualdade das pessoas perante o Estado; i) observância do devido processo constitucional nos procedimentos legislativos (processo legislativo), e do devido processo legal nos procedimentos administrativos (processo administrativo) e jurisdicionais (processo judicial); j) publicidade dos atos, condutas e procedimentos públicos; l) responsabilidade objetiva do Estado por danos causados.
13. Estado e Constituição
O Estado é o principal objeto de regulação jurídica do Direito Público nos seus mais diversos ramos (Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Civil e Penal, Direito Tributário, Direito Financeiro, Direito Previdenciário).
Ao Direito Constitucional, principal ramo do Direito Público, interessam os aspectos mais importantes da organização política e jurídica do Estado. Ao Direito Administrativo interessa a chamada atividade administrativa, concentrada no Estado mas também passível de desempenho por particulares em situações especiais. Ao Direito Penal interessa, por sua vez, a atividade penal do Estado, ou seja, a persecucio criminis, mediante a qual, através de um aparato próprio, aqueles que cometem delitos são perseguidos e incriminados. Ao Direito Processual Civil e Penal interessa a atividade jurisdicional do Estado, através da qual o órgão jurisdicional, quando provocado, aplica a regra de direito a situações concretas, por meio de uma sentença. Ao Direito Tributário, por seu turno, importa a atividade tributária do Estado através de suas pessoas políticas e administrativas, atividade que se caracteriza pela imposição e cobrança de tributos, ocorrendo a primeira na esfera legal e a segunda na esfera administrativa ou judicial. Ao Direito Financeiro cabe disciplinar a atividade financeira do Estado, aquela relacionada com a captação de receitas e realização de despesas, necessárias à consecução dos fins estatais. Por fim, incumbe ao Direito Previdenciário a disciplina da atividade assistencial-previdenciária do Estado, mediante a qual o Estado, fundado em exigências de solidariedade social, dispensa benefícios a pessoas em situações de risco decorrentes da diminuição e eliminação da capacidade laborativa.
Embora o Direito Administrativo mantenha estreitas relações com todos os ramos do Direito Público, na medida em que tais ramos, envolvendo uma atuação do Estado, não dispensam uma atividade administrativa, pelo menos como suporte, é com o Direito Constitucional, principalmente, que mantém relações mais estreitas.
De fato, é no plano do Direito Constitucional que o exercício do poder, em sua esquematização básica, é tratado em seus aspectos mais relevantes para a sociedade política. É na Carta Constitucional que se manifesta, para usar uma expressão cunhada pelo constitucionalista alemão Carl Schimitt, a decisão política fundamental, o esquema fundamental do poder, sua estruturação, suas funções e divisões, suas formas de investidura, seus modos de exercício. Por outro lado, o Direito Constitucional ocupa-se dos direitos e garantias fundamentais das pessoas e grupos sociais, de tal forma a estabelecer um satisfatório equilíbrio entre os poderes do Estado e direitos da pessoa, seja ela uma pessoa física ou jurídica, um cidadão ou uma empresa.
Conforme já acenado, as Constituições atuais têm uma concepção mais realista do poder, razão pela qual se ocupam também de outros "poderes", tais como o poder econômico, o poder dos partidos políticos e da imprensa.
A disciplina e o controle do poder, bem como a preocupação com sua efetividade e eficácia, necessários ao governo do conjunto social, são pontos de contato entre o Direito Constitucional e o Direito Administrativo. Ambos os ramos jurídicos giram em torno da dicotomia poder-direito, prerrogativas-garantias, buscando um adequado equilíbrio entre estes dois pólos. Busca-se, nestes dois ramos, de um lado, a manutenção da autoridade do poder público, de outro, a garantia do respeito às liberdades e direitos dos cidadãos, principalmente em face dos poderes (políticos e econômicos). Esta dupla vertente marca toda evolução do Direito Administrativo.
Ao Direito Administrativo interessa mais de perto o exercício do poder por parte da Administração Pública em seus mais diversos níveis. Tanto pelas pessoas políticas federativas (União, Estados e municípios) quanto pelas pessoas tipicamente administrativas, como autarquias e fundações públicas. Assim, ocupa-se o Direito Administrativo com as prerrogativas do poder estatal, necessárias à consecução dos interesses públicos. Interessa a forma, o modo, os procedimentos através dos quais tais poderes são exercidos, de modo a culminar em decisões de interesse público, a serem implementadas a bem da comunidade. Interessa, ainda, e no mesmo grau de importância o respeito aos direitos e garantais dos administrados, muitas delas definidas no plano constitucional (respeito ao devido processo legal, à igualdade de tratamento, à impessoalidade, à publicidade, à moralidade, à obrigatoriedade da licitação, à legalidade administrativa, etc.).
14. Funções do Estado
A expressão "funções do estado" designa correntemente as tarefas que o Estado é chamado a cumprir em benefício da coletividade, segundo a época e os princípios que a inspiram. Tarefas limitadas à polícia, à justiça, à defesa, num Estado liberal, tarefas mais amplas num Estado social, como educação, saúde, previdência, cultura, regulação da economia, etc. Tal constitui um tema recorrente nos meios jurídicos e no âmbito das demais ciências sociais. Se o Estado do século XIX era estruturalmente simples, o Estado atual, de corte intervencionista, apresenta-se estruturalmente complexo e mutante, daí a enorme dificuldade de uma elaboração teórica que enquadre as diversas manifestações estatais num esquema acabado e definitivo.
A atividade pública – cujo exercício é regulado pelo Direito Público – constitui "função". Função, para o Direito, é o poder de agir cujo exercício traduz verdadeiro dever jurídico, e que só se legitima quando direcionado especificamente à finalidade que presidiu sua atribuição ao Estado.
No Direito Público, a expressão "função do estado" apresenta um sentido mais técnico e limitado. Quaisquer que sejam as funções do Estado, elas supõem a edição de atos jurídicos com efeitos genéricos ou concretos. Adotados conforme procedimentos estabelecidos pela ordem jurídica, constitucional ou infraconstitucional, tais atos devem assegurar a realização material dos objetivos atribuídos ao Estado. É o agrupamento do conjunto desses atos em grandes categorias que faz aparecer as "funções do Estado" num sentido tecno-jurídico. Exercer uma destas funções é dispor do poder de editar, em nome do Estado, e com a autoridade dos atos públicos, certo tipo de atos jurídicos.
Discriminação das funções. Tradicionalmente, as funções estatais são assim definidas:
Função legislativa. Consiste em elaborar a regra de Direito, por meio da edição, modificação ou revogação de leis, lei aqui entendida em sentido material e formal, ou seja, norma jurídica geral e abstrata editada segundo determinado procedimento por um órgão legislativo.
Função executiva. Também chamada função administrativa, que assegura os atos jurídicos necessários à execução das leis.
Função jurisdicional ou judicial. Forma particular de execução das leis, confiada aos juízes, que a aplicam quando decidem conflitos ou sancionam a violação da lei.
Não sendo praticável, contudo, uma separação completa das funções do Estado (legislativa, jurisdicional e administrativa), de forma que a totalidade de uma seja confiada exclusivamente a um único conjunto orgânico, resulta que ser atribuído a certos órgãos o exercício predominante de uma função, é, em caráter secundário, muitas vezes como suporte à função principal de outras.
Assim, conforme a Constituição, os três Poderes exercem tanto funções típicas como atípicas. Como funções típicas temos: a) o Poder Legislativo exerce função legislativa, conforme art. 48; b) o Poder Judiciário exerce a função jurisdicional, conforme art. 102; c) o Poder Executivo exerce a função administrativa, conforme art. 84, I, II e outros. Como funções atípicas encontramos: a) o Poder Legislativo exerce função jurisdicional (art. 52, I) e função administrativa (art. 51, IV); b) o Poder Judiciário exerce função legislativa (art. 96, I, a) e função administrativa (art. 96, I, f); c) o Poder Executivo exerce função jurisdicional (art. 41, § 1º, parte final) e função legislativa (art. 84, IV).
14.1. Crítica ao esquema da tripartição
Este esquema da tripartição das funções estatais, de inspiração tipicamente liberal, e preocupado sobremaneira em impor limites à atuação do poder, tem sido alvo de inúmeras críticas, sem que, contudo, nenhuma outra experiência ou modelo teórico "alternativo" tenha ainda se consolidado. Segundo Fábio Comparato, "não é difícil reconhecer que a estrutura do Estado liberal já não é adequada para enfrentar os grandes problemas políticos, sociais e econômicos da atualidade" (in Para Viver a Democracia, Ed. Brasiliense, 1989, p. 96). Segundo o mesmo autor, a razão matriz dessa evolução histórica foi, evidentemente, a inadequação da organização clássica de poderes ao caráter essencialmente dinâmico do Estado contemporâneo, cada vez mais absorvido na tarefa de programar e realizar políticas públicas, e cada vez menos empenhado em meras declarações de direito" (in Organização Constitucional da Função Planejadora, Rev. Trim. Direito Público, Malheiros, pp. 14-15). Ainda segundo o ilustre mestre, "se o mecanismo de checks and balances entre os diferentes ramos do poder consegue impedir o Estado de fazer o mal, também o impede praticamente de fazer o bem, ou seja, retira dos poderes públicos a iniciativa e a capacidade de empreender" (Para Viver a Democracia, p. 97).
14.2. Função política
Ao lado destas três funções clássicas, tem-se ultimamente destacado a existência de uma função política. Em primeiro lugar, deve-se pôr em questão a existência duma função política diferenciada duma função administrativa. Tal função (política) consistiria, segundo Roberto Dromi, "em fixar as grandes diretrizes da orientação política, mediante a gestão de assuntos que afetam interesses vitais da comunidade, (...)". Tal atividade apresentar-se-ia como "execução duma direta atribuição constitucional por motivos de oportunidade, mérito ou conveniência, fundados em razão de segurança, ordem e defesa da própria comunidade política" (in Derecho Administrativo, Ed. Ciudad Argentina, 1996, 5ª ed., p. 117). A função política poderia, assim, ser exercida tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo. É da competência exclusiva dos mesmos ou concorrente, segundo previsto a nível constitucional. Adquire, contudo, seu verdadeiro caráter no âmbito e atuação do órgão executivo, tipicamente político. De fato, deve-se convir que, principalmente em regimes presidencialistas como o nosso, o Poder Executivo não se limita à administração, vez que tem a máxima responsabilidade na direção superior do desenvolvimento nacional, determinando os objetivos políticos e as estratégias para alcançá-los.
Contudo, persistem controvérsias sobre a existência duma função política diferenciada duma função administrativa. Pressupondo tal distinção, a função política possibilitaria a edição dos chamados "atos políticos" ou "atos de governo", enquanto a função administrativa, a edição de atos administrativos propriamente ditos.
Entre nós, tal distinção foi atacada por Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, segundo quem "nada justifica no Estado de Direito essa figura de atos de governo em oposição aos atos administrativos. Se dizem respeito à manifestação da vontade individual, concreta, pessoal do Estado, enquanto poder público, na consecução do seu fim, de criação e realização da utilidade pública, de modo direto e imediato, para produzir efeitos de direito, constituem atos administrativos" (Princípios Gerais de Direito Administrativo, vol. I, 2ª ed., 1979, p. 467). No mesmo sentido é o pensamento de Antônio Carlos de Araújo Cintra: "Não há atos políticos. Há simplesmente atos administrativos que comportam questões políticas, ou seja, um aspecto deixado à discrição do agente público administrativo, que avaliará sua conveniência e oportunidade" (Motivo e Motivação do Ato Administrativo, 1979, p. 61). Cretella Júnior reconhece a locução "ato de governo" ou "ato político" como desdobramento do gênero ato administrativo; para ele "ato de governo é a manifestação de cunho administrativo a que não é estranho o traço jurídico-político" (Teoria do Ato de Governo, Revista de Informação Legislativa, nº 95, jul./set. 1987, p. 79).
14.3. Função administrativa
Ao Direito Administrativo interessa precipuamente a função administrativa, pois esta constitui seu objeto por excelência.
Etimologicamente, "administrar" significa "servir a" (administrare, ad, a, ministrare, servir). A administração se apresenta, assim, como uma ação direcionada para um determinado fim. Quando uma atividade administrativa tem em vista o "bem comum" ou o "interesse público", tem-se a Administração Pública.
Mas a questão não é tão simples assim. Dentre as funções estatais, a administrativa apresenta-se como de difícil caracterização objetiva. De fato, a função administrativa manifesta uma feição variada e complexa. Trata-se de atividade multiforme, abrangendo um amplo leque de atuações. Carece a função administrativa da uniformidade predominante nas funções legislativa e jurisdicional.
Como bem observa Odete Medauar (Processualidade no Direito Administrativo, RT, pp. 53-54), diversas são as atividades decorrentes da função administrativa, desprovidas de unicidade, fragmentando-se em diversificada variedade, cada qual com características jurídicas e técnicas próprias. Tal dificuldade de caracterização da função administrativa sempre existiu, mas na época atual se agravou porque a Administração se tornou mais complexa.
Ainda conforme a mesma autora, pode-se tentar uma síntese, para identificar a função administrativa como a atividade estatal que: coadjuva as instituições políticas no exercício das atividades de governo; organiza a realização das finalidades públicas postas pelas instituições políticas de cúpula; produz serviços, bens e utilidades para a população.
Assim, dizer que a função administrativa seria tão-somente uma atividade consistente meramente na "execução da lei" seria, a despeito de seu fundo de verdade, uma afirmação bastante simplória, incapaz de captar e apreender a complexidade inerente a esta manifestação estatal.
Inobstante esta irredutível complexidade, podemos discernir na função administrativa três aspectos fundamentais e concorrentes: um material, um orgânico e um processual.
a) Aspecto material
Sob o aspecto material, a função administrativa se apresenta como um conjunto de atividades, concretas e práticas, direcionadas, de forma imediata, à realização de fins de interesse público atribuídos ao Estado. Trata-se de atividades concretas dirigidas à realização da segurança, do progresso e bem-estar da comunidade, da conciliação da atividade individual com o interesse geral e outras, vocacionadas à satisfação de necessidades da coletividade. Tal função, que engloba um amplo espectro de atividades públicas, como já se pode de antemão observar, pode ser exercida pelos três órgãos fundamentais do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), embora na sua maioria elas sejam atribuídas ao Executivo. Podem também ser desempenhadas por particulares, pessoas estranhas ao corpo estatal, que atuem em colaboração com o Estado, nos termos definidos pela ordem jurídica, como no caso dos concessionários e permissionários de serviços públicos.
O aumento crescente da atividade estatal se reflete principalmente nos domínios da Administração Pública, pois é através dela que se logra a maior parte dos fins estatais. Os fins da atividade administrativa realizam-se através de três vias principais: a intervenção (polícia, defesa da ordem e segurança pública), o fomento (promoção e estímulo) à atividade dos particulares, e o serviço público (prestação técnica para satisfação de necessidades públicas) (Dromi, Roberto. Derecho Administrativo, Ed. Ciudad Argentina, 5ª ed., p.124)
b) Aspecto orgânico
Sob o aspecto orgânico, pode-se dizer que a função administrativa demanda uma determinada estrutura orgânica, certo aparato administrativo. Implica, assim, um complexo de entes estatais e não-estatais encarregados da execução concreta e prática das atribuições públicas. Inclui órgãos que integram a Administração Pública – órgãos do Poder Executivo – bem como órgãos de outros Poderes – Legislativo e Judiciário. Inclui, também, outros órgãos como os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Advocacia Geral da União e a Defensoria Pública. Inclui, por fim, entes, pessoas, que não integram nenhuma das estruturas estatais, e que realizam atividades públicas por delegação do Estado, como os concessionários e permissionários de serviços públicos.
Poder Executivo. De forma geral, a função administrativa concentra-se principalmente no Poder Executivo. É a este poder que a Constituição comete a realização prática, concreta e imediata dos fins de interesse público, expressos numa série de demandas coletivas. Como já indicado, tal função exerce-se, de forma sintética, pelas vias da intervenção, da restrição, do fomento, da prestação de serviços públicos e da fiscalização.
Poder Legislativo. As atividades administrativas dos órgãos legislativos são bastante variadas. Dentre elas, poderíamos destacar algumas: a) controle – objetiva controlar a atuação do Executivo, tais como investigações, convocação de agentes políticos para prestar informações, autorizações, etc.; b) organização – objetiva realizar a própria organização do órgão ou do seu pessoal administrativo, como, por exemplo, a organização e funcionamento de bibliotecas, imprensa oficial, bem como atos relativos à vida funcional dos seus servidores; c) autorização – como certos atos que, inobstante seu valor formal de lei, carecem de generalidade, tendo um conteúdo concreto e limitado, tais como as leis que autorizam a venda de um determinado bem imóvel integrante do domínio público.
Poder Judiciário. Nosso sistema constitucional comete aos órgãos do Poder Judiciário o exercício de algumas funções tipicamente administrativas, dentre as quais destacaríamos principalmente duas: a) de organização, quando, da mesma forma como acontece com o Legislativo, nomeia, aposenta, transfere servidores, adquire bens e serviços mediante contratos, compra livros e periódicos, constrói, amplia ou reforma suas instalações, etc.; b) de jurisdição voluntária, prevista nos códigos de processo civil, onde, por meio de uma atuação meramente administrativa cometida aos juízes, se intenta dar força e autenticidade a certos atos, sem que haja controvérsias ou apartes, não adquirindo tal intervenção a autoridade da coisa julgada.
Bibliografia
Pessoa, Robertônio – Curso de Direito Administrativo Moderno – Editora Consulex – Brasília/DF – 2000 – 1ª Edição ; Uso conforme proposto no Guia do Usuário – Publçicações Eletrônicas Consulex; Pesquisa Avançada no CD que acompanha a referida obra;
Fomos buscar nas lavras do reconhecido Prof. Robertônio Pessoa (Curso de Direito Administrativo Moderno – Editora Consulex) colega e professor da Universidade Federal do Piauí, o material específico para procedermos estes Estudos Sistemáticos sobre o Direito Administrativo Público.
A título complementar e elucidativo fazemos constar alguns artigos de Ilustres Jurisconsultos para bem fixação da matéria estudada.
O Estudo não é cansativo nem tampouco usa de linguagem técnica inacessível ao alunado desejoso de informações dessa fascinante área do Direito.
Boa leitura, bons estudos!
Prof. Padilha
UNIDADE 1 – NOÇÕES JURÍDICO-POLÍTICAS INTRODUTÓRIAS
1. Sociedade, poder e Estado
É próprio do homem a vida em sociedade, a sociabilidade. Por sociedade costuma-se designar o conjunto de indivíduos, grupos e forças sociais que atuam e se desenvolvem fora das relações de poder que caracterizam as instituições estatais. É o que se costumou denominar-se sociedade civil, em contraposição ao Estado, esfera institucionalizada do poder. Assim, não existe sociedade sem poder institucionalizado. Por outro lado, todo poder encontra-se dimensionado para a vida social, regulando-a, e impondo-se sobre ela nos seus mais diversos setores.
O poder pressupõe um elemento estático, a organização, e um elemento dinâmico, a sua atuação concreta. Para Roberto Dromi (El Perímetro del Poder, Ediciones Ciudad Argentina, Buenos Aires, 1996, p. 7), o poder é a alma que move o corpo de toda organização. Não há instituição sem corpo e sem alma. Não há poder sem sociedade. Não há sociedade sem poder. As instituições não podem abdicar da organização, e a organização não pode renunciar ao exercício de suas competências, de seu poder. O poder revela-se, assim, como uma certa capacidade, concebida como meio em vista de determinadas metas. O poder se encarna em atos, impondo-se aos membros de uma sociedade ou a uma parcela dela. Na esfera do direito, a organização e o funcionamento do poder estatal encontram-se disciplinados, em suas linhas mestras, no texto constitucional.
Sociedade. Difícil revela-se a delimitação do conceito de sociedade, ou modernamente, de sociedade civil. No âmbito das ciências sociais tem-se tentado circunscrevê-lo segundo critérios diversos (interações, modos de produção, instituições, etc). Contudo, poder-se-ia afirmar que sociedade designa genericamente a existência de uma pluralidade de indivíduos, grupos e classes sociais em constante interação (Dicionário Geral das Ciências Sociais, Direção de G. Thines e Agnés Lempereur, Léxis, Edições 70, p. 852). Deve-se, contudo, acentuar que, embora a sociedade pressuponha a existência da liberdade individual, ela manifesta-se como algo mais que um conjunto relacional de indivíduos. Apresenta-se, acima de tudo, como uma missão de homens, como uma empreitada comum. A sociedade apresenta-se como uma pluralidade de pessoas e grupos, dotados de liberdade e autonomia, unidos em torno da conse-cução de um projeto coletivo. De fato, a sociedade é um todo integrado por diversas partes, que revelam, em si, uma certa insuficiência, necessitando, pois, integrarem-se no todo social.
Poder. Tormentosa também revela-se a conceituação de poder. O poder denota capacidade de ação e posse de meios concretos de coerção, ou seja, determinação de condutas e comportamentos. Como ensina Maciver (Robert Morrison Maciver, As Malhas do Governo, Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 1960, p. 92), o poder designa a capacidade de controlar a conduta dos outros, seja diretamente, seja indiretamente, através da manipulação dos meios existentes.
Diversas são as manifestações sociais concretas do poder. O poder é "autoridade", o poder é "mercado", o poder é "povo", o poder é "lei", o poder é "sentença", o poder é "Estado", o poder é "município", o poder é Igreja, o poder é "imprensa", o poder é "universidade". Estas são algumas das faces do poder que a complexidade da vida em sociedade nos revela.
De fato, o poder encontra-se disseminado por toda a tessitura social. A noção de poder manifesta um nítido caráter relacional, ou seja, manifesta-se sempre numa relação de poder. Ora o poder se manifesta numa relação entre indivíduos, ora numa relação de mercado, ora numa relação entre grupos ou classes sociais, ora numa relação entre governantes e governados, no âmbito de uma sociedade politicamente organizada. É neste âmbito, o do poder estatal, como forma específica e concreta do poder, em interação social com outros poderes, que o tema do poder nos interessa no presente trabalho. Tal é a perspectiva própria do Direito Público, em especial do Direito Constitucional e do Direito Administrativo, onde se dá especial ênfase às relações de poder entre administradores e administrados, ou, como preferem alguns, entre Administração Pública e sociedade.
2. Dimensões do poder estatal
Em sua dinâmica concreta, nas sociedades politicamente organizadas, dotadas de uma Constituição, e estruturadas sob a forma jurídica do Estado de Direito, o exercício do poder estatal apresenta alguns aspectos relevantes, importantíssimos do ponto de vista do Direito Constitucional e do Direito Administrativo. Os principais aspectos são: a) aspecto subjetivo – os sujeitos do poder; b) aspecto objetivo – as funções do poder; c) aspecto finalístico – os fins do poder; d) aspecto formal – os processos do poder. Tais aspectos, essenciais do ponto de vista da legitimidade do poder e dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, são disciplinados constitucionalmente no Estado de Direito. Eles respondem a quatro questões básicas pertinentes ao poder: quem, como, para quem e de que modo o poder dever ser exercido.
a) Sujeitos do poder – o poder estatal, para adquirir uma feição concreta, requer um sujeito concreto, legitimado juridicamente a praticar atos em nome do Estado. O Estado, enquanto pessoa jurídica pública, compõe-se, segundo a forma que constitucionalmente adota, de uma pluralidade de órgãos e agentes públicos, os quais exercitam o poder tomando decisões diversas, em conformidade com as competências que lhe são atribuídas pela ordem jurídica, seja no plano constitucional, seja no plano legal. É a Constituição que estabelece os principais sujeitos do poder estatal (União, Estados, municípios, Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Advocacia Geral da União, Defensoria Pública), definindo-lhes os contornos de suas competências e atribuições, tratando de sua organização interna e funcionamento. Esta primeira definição constitucional pode, de acordo com a natureza da instituição sujeito do poder outorgado, ser ainda objeto de tratamento legal, no plano federal, estadual ou municipal, de acordo com a matéria em questão e o nível de autonomia política e administrativa da entidade em questão, seja ela de natureza política ou meramente administrativa.
b) Funções do poder – a ordem jurídica constitucional, ao disciplinar o exercício do poder, assinala as mais diversas funções ao Estado, funções estas que variam no tempo e no espaço, de país para país, e mesmo dentro de uma sociedade concreta. Assim, a Constituição estabelece uma determinada forma de governo, de Estado, centralizado ou descentralizado, e atribui funções distintas aos diversos órgãos. As funções do poder – de governo, legislativa e jurisdicional – decorrem de um complexo de competências públicas atribuídas aos diversos órgãos estatais, em diferentes esferas de governo, que podem e devem ser exercidas. De fato, o poder juridicamente organizado apresenta-se como um poder-dever, ou como poder-função, direcionado à satisfação de necessidades públicas.
c) Fins do poder – nas sociedades organizadas sob a forma constitucional do Estado de Direito, o exercício do poder pressupõe uma ordenação a finalidades específicas de interesse público. O poder, em sua instrumentalidade, destina-se à perseguição de determinados fins, juridicamente previstos. No Estado de Direito, poder e finalidade encontram-se intimamente vinculados. Poder, Direito e finalidades públicas são pressupostos essenciais do Estado Constitucional.
d) Processos do poder – o exercício do poder estatal pressupõe não só competência do órgão e agente que o exercita, atenção às finalidades juridicamente fixadas, mas também a observância de determinados procedimentos, fixados pela Constituição e pelas leis. No Estado de Direito, pois, a legitimidade do poder encontra-se vinculada não só à investidura do seu titular, mas, também, ao seu exercício concreto, que deve observar as pautas procedimentais fixadas. No Direito Administrativo tal exigência encontra ressonância na exigência constitucional do devido processo legal, cujo escopo é assegurar um exercício transparente do poder e o respeito aos direitos individuais e coletivos. Assim, os órgãos estatais voltados às funções legislativa, jurisdicional e administrativa, ao editarem atos de poder (lei, sentença, ato administrativo), devem fazê-lo através de procedimentos específicos (legislativo, judicial, administrativo), em conformidade com a função exercida. Em todo caso, uma idéia impõe-se: não basta disciplinar o ato que contém uma determinada manifestação de vontade, com reflexos públicos, mas também o processo que lhe dá origem, toda a seqüência de atos que conduzem à tomada de uma decisão.
3. Poder: Estado, Direito, economia e democracia
O Estado, o Direito e a economia aparecem aos nossos olhos como manifestações concretas do poder, talvez as mais transparentes na sociedade moderna. O poder revela-se na vida social na relação de autoridade (Estado), na relação de ordem e justiça (Direito), nas relações de mercado (economia) e nas relações populares, envolvendo grupos sociais e cidadãos (democracia). É importante, pois, para o estudioso do Direito, em especial do Direito Público, situá-lo dentro de um contexto mais amplo, dentro das relações de poder que caracterizam determinada sociedade política, vez o Direito, enquanto expressão do poder, encontra-se imerso no perímetro do poder.
O perímetro do poder é dado pelo poder do Estado, denominado poder político. O poder político, atributo essencial do Estado, deve ser concebido como meio apto a atingir as metas fixadas pela comunidade política: o bem comum, o interesse público, a satisfação das necessidades coletivas e das demandas sociais, situadas num contexto histórico, social e econômico concreto. O Estado, pois, com suas funções, suas competências, sua dimensão, sua administração, suas responsabilidades, expressa o poder político, que aparece como coordenador dos outros poderes, na medida em que delimita os objetivos e direciona o conjunto dos demais poderes à consecução e obtenção do bem comum. Assim, o poder estatal encontra-se numa posição sobressalente no perímetro amplo do poder.
Tal perímetro também é dado pelo poder da economia em sua estruturação concreta, pelas regras de mercado adotadas, pela iniciativa privada,Z pelos seus princípios e regras operativas, e, hoje, pelo chamado fenômeno da globalização. Para que não se converta em instrumento de irracionalidade e nefandos abusos, contrários ao interesse público, o poder dos mercados deve ser juridicamente regrado, sendo o Estado, o poder político, garantidor da submissão da lógica econômica às exigências do convívio civilizado.
O poder da democracia, enquanto exigência fundamental de um Estado Democrático de Direito, por sua vez, expressa-se nas liberdades públicas, nos direitos fundamentais, nos direitos políticos e sociais, no poder da cidadania, no poder dos trabalhadores, nas organizações sociais, no poder dos partidos políticos. Expressa-se, ainda, no direito de emitir opiniões, no direito de participação nas decisões de interesse coletivo, no poder da imprensa.
Nesta estrutura de poder, o Direito encontra, num Estado de Direito, uma posição especial. De fato, entregue a si mesmo, ao seu próprio dinamismo, à sua própria lógica, cada um desses poderes é capaz de, em determinados momentos, contrapor-se às exigências da vida coletiva. Daí a importância fundamental do Direito. O poder do Direito reside na organização, disciplina, limitação e direcionamento dos demais poderes sociais, imprimindo-lhe uma dimensão pública e a possibilidade do seu controle pelos organismos de Estado, pelos cidadãos, pelos diversos grupos sociais e pelo conjunto da sociedade. De fato, como acentua Roberto Dromi (ibidem, p. 99), o poder, nas sociedades modernas, não pode ser concebido com uma energia arbitrária, desvinculada dos fins do conjunto social. Todo exercício de poder dever estar vinculado aos interesses superiores do conjunto da sociedade. Por isso, impõe-se, no Estado de Direito, a força limitadora e controladora do Direito, que fixa não apenas seus fins, mas estabelece procedimentos para seu legítimo exercício. Assim, o poder atua através do Direito, que lhe impõe limites subjetivos e objetivos. Os limites subjetivos manifestam-se na exigência de respeito dos direitos subjetivos e das liberdades públicas, bem como na observância dos procedimentos fixados. Os limites objetivos, por sua vez, revelam-se nas finalidades públicas em vista das quais os poderes são conferidos a órgãos e agentes públicos.
Dentro desta ótica, a Constituição apresenta-se como instrumento jurídico-político encarregado da organização e funcionamento do poder estatal, e, em nossos dias, também de outros poderes, como o poder econômico. Incumbe-lhe outorgar poderes, fixar competências, reconhecer e assegurar direitos e controlar o exercício dos poderes.
4. Poder: legalidade e legitimidade
Em sintonia com os tempos modernos e com os postulados do Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF), o exercício do poder, em qualquer esfera de governo e por parte de qualquer agente ou autoridade pública, deve se dar em conformidade com os ditames da legalidade e da legitimidade. Ambos os conceitos integram a noção mais ampla da juridicidade, vinculadora de todos os atos e procedimentos públicos. Nesta ótica, Estado de Direito significa Estado onde as condutas dos agentes e órgãos estatais submetem-se às exigências de legalidade e legitimidade.
Diversas são as referências constitucionais às exigências da legalidade e da legitimidade. O art. 37, caput, faz referência expressa ao princípios administrativos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência, vinculadores de toda atividade administrativa. Quer dizer, as condutas administrativas submetem-se não só à lei, às formalidade legais, mas também a critérios de moralidade e eficiência. Ao referir-se ao controle externo dos atos administrativos exercido pelo Tribunal de Contas da União, mormente aqueles que implicam em despesas e compromissos para o erário público, o art. 70, caput, estabelece que se deverá observar, no exame de tais atos, os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.
Legalidade e legitimidade são atributos essenciais do poder num Estado Democrático de Direito. Para Bobbio (Sur le principe de la legitimité. Annales de Philosophie Politique, nº 7, Paris, Presses Universitaires de France, 1967, p. 49), a diferença fundamental entre esses dois atributos ou qualidades do poder encontra-se no fato de que a legalidade repousa na qualidade do título, enquanto a legitimidade se fundamenta na qualidade do exercício do poder. São dois modos diferentes de justificar o poder, um pelo título, outro pelo exercício.
Para o grande mestre italiano, desde a Idade Média o fenômeno do poder se analisa por este duplo prisma. Assim eram analisados não só os bons governos como as tiranias, distinguindo-se entre estas últimas as que não dispunham de título (ex defectum tituli) e as que eram más no seu exercício (ex parte exercitii). São Tomás de Aquino, o grande doutor da Igreja, englobava entre as formas tirânicas os governos que apresentavam algum dos dois vícios apontados. Para ele, "tirano é não só o que exerce um poder não fundado, mas também o que o exerce de modo arbitrário" (Palhares Moreira Reis, O Poder Político e seus Elementos, Recife, Universidade Federal de Pernambuco, Editora Universitária, 1976, Fundamentos de Ciência Política, 2, p. 110). Assim, um poder pode ser legítimo sem ser legal, ou legal sem ser legítimo. Trata-se, aqui, destaque-se, de qualidades distintas, embora interligadas, do poder. O Estado de Direito demanda um poder ao mesmo tempo legal e legítimo.
Em termos jurídicos, a legalidade existe, no âmbito da Administração, quando órgãos e autoridades públicas, devidamente investidos em suas funções, e no exercício de suas competências, atuam em conformidade com a lei, em conformidade com os procedimentos juridicamente previstos. A legitimidade, por sua vez, diz respeito à sintonia entre as decisões tomadas e o conjunto de valores predominantes no seio do grupo social e que fundamentam as suas instituições políticas e jurídicas. Como bem destaca Diogo de Figueiredo Moreira Neto (Direito da Participação Política, Rio de Janeiro, Renovar, 1992, p. 65), deve-se conceber a legitimidade como submissão do poder estatal à percepção das necessidades e dos interesses do grupo social que lhe dá existência. A legitimidade vai, pois, além da mesma esfera da legalidade. Diz respeito ao próprio conteúdo da atividade administrativa, à sua justiça e conformidade com os valores juridicamente positivados no plano constitucional e legal.
5. Estado
O Estado é uma inquestionável realidade social, constantemente presente em nossas vidas, tanto no plano individual como coletivo. Tal como o conhecemos hoje, é uma concreta forma histórica de organização jurídica da vida social, econômica e política de uma sociedade, sujeita a mutações e variações diversas.
O Estado moderno, que emerge nos séculos XV e XVI, é resultado de um longo processo de reintegração e aglutinação do poder político, que o Império Romano, em sua derradeira fase , e a chamada Idade Média haviam fragmentado em diversos centros. Tal Estado afirma-se em torno da figura do príncipe, adquirindo a forma de Estado Nacional, desenvolvendo-se com uma progressiva concentração de poderes na pessoa do monarca, até alcançar sua plenitude e esplendor nos séculos XVII e XVIII, com o famoso Estado Absolutista.
Com o advento das grandes revoluções políticas e sociais dos séculos XVIII e XIX – a Revolução Americana e a Revolução Francesa, esta organização política sofre radicais transformações tanto em sua concepção (soberania popular, racionalização do poder) como em sua organização e funções, chegando ao Estado de Direito em sua forma liberal. É nesta fase que se adota abertamente a chamada Teoria da Separação dos Poderes, produzindo-se a independência orgânica do Legislativo e do Judiciário, restando depurado o Poder Executivo. Chega-se, aqui, a uma melhor delimitação daquilo que passou-se a chamar Administração Pública.
6. Estado de Direito
O Estado de Direito constitui-se num conceito fundamental do Direito Público moderno, em especial do Direito Administrativo, disciplina jurídica que tem sua história e trajetória estritamente vinculadas às vicissitudes desta noção. De fato, só se pode conceber um Direito Administrativo com base no pressuposto da submissão da atividade pública a uma ordenação jurídica.
Segundo Canotilho (J.J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 1991, p. 253), Estado de Direito é um conceito temporalmente condicionado, aberto a influências e confluências de concepções cambiantes do Estado e da Constituição. Na mesma linha, Carl Shimitt (Legalidad y Legitimidad, s./d., p. 23) já lembrava que a expressão "Estado de Direito" pode ter tantos significados distintos como a própria palavra "Direito", bem como em função das organizações às quais se aplica a palavra "Estado". Assim, há um Estado de Direito feudal, outro estamental, outro burguês, outro social, social-democrata, entre outras formas. De fato, o Direito, fenômeno extremamente dinâmico e aberto, nem sempre é o mesmo quando vislumbrado em tempos e lugares diferentes. Encontra-se em constante mutação, incidindo suas modificações diretamente da conformação do Estado.
No seu nascedouro, datado do final do século XVIII e começo do século XIX, a idéia de Estado de Direito emerge, no plano jurídico-político, como uma bandeira e um conceito básico daquilo que se convencionou denominar "modernidade", modelo de organização social, jurídica e política resultante da confluência de movimentos políticos, filosóficos e sociais deste período, dentre os quais poderíamos destacar o Iluminismo, a Revolução Francesa com seus ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, a independência dos Estados Unidos, as declarações de direitos então surgidas, a ascensão e hegemonia de uma nova classe social, a burguesia, com sua exaltação do indivíduo e da livre iniciativa. Assim, o Estado de Direito, em sua primeira configuração, surge com uma inspiração nitidamente liberal-burguesa, revestindo-se de significado polêmico contra o Estado absoluto (Estado de polícia), visando em sua essência à limitação do poder estatal pelo direito, como garantia dos indivíduos contra o seu arbítrio.
Tal Estado, distinguindo-se dos modelos de Estado anteriores, apresenta algumas notas características: a) supremacia da Constituição, enquanto conjunto de regras fundante de toda convivência social; b) separação dos poderes, ou, como preferem alguns, com justa razão, separação de funções; c) garantia dos direitos individuais, dentre os quais se destacam a liberdade, em suas mais variadas formas, e a propriedade; d) superioridade da lei, norma genérica e abstrata emanada de um corpo legislativo representativo dos cidadãos; e) submissão ao controle jurisdicional dos atos legislativos e administrativos.
Esta última característica, embora não seja perfeitamente detectável nas primeiras organizações, apresenta-se como decorrência lógica e necessária da própria noção de Estado de Direito. Tal concepção de Estado de Direito tem, desde o início, uma nítida conotação administrativa, pois nela se destaca, antes de tudo, uma submissão da Administração Pública à lei (princípio da legalidade) e a existência de mecanismos jurisdicionais para seu controle. As raízes do Direito Administrativo e as linhas fundamentais de sua sistematização vinculam-se, precipuamente, a esta formulação originária do Estado de Direito.
Para o jurista alemão Klaus Stern (Das Staatsrecht der Bundesrepublic Deutschland, Munique, 1984, tomo I, p. 781), o princípio do Estado de Direito é o princípio máximo, situado no topo do sistema constitucional interno, segundo o qual o exercício do poder somente é permitido com fundamento em uma Constituição garantidora dos direitos fundamentais e em leis formais e materialmente constitucionais, a fim de que sejam assegurados valores fundamentais à convivência coletiva.
Nesta ótica, e segundo o mesmo autor, o Estado de Direito tem um duplo aspecto: um formal e um material. O Estado de Direito formal significa, predominantemente, a segurança jurídica concretizada em vários outros princípios, como o princípio da legalidade, da anterioridade, da proteção do ato jurídico perfeito, do direito adquirido, da coisa julgada, entre outros. Tais valores foram expressamente consagrados pela Constituição de 1988 (arts. 5º, II, 150, I, e, novamente, 5º, XXXVI, respectivamente). Já o Estado de Direito material concretiza-se e assenta-se numa ordem jurídico-constitucional valorativa, voltada à realização da justiça, fundada no princípio da igualdade, no reconhecimento da dignidade da pessoa, e na salvaguarda de direitos e garantias fundamentais, tais como a vida, a liberdade, o trabalho e a propriedade. Estes valores também são objeto de proteção constitucional (arts. 3º, I, 5º, caput e ss., 7º, XXXIV).
Esta nova concepção de organização estatal trouxe uma enorme contribuição ao Direito Administrativo, que foi o conceito de Administração legal, que significa submissão de toda organização e atividade administrativa à lei. Nasce, assim, a vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade.
Deve-se aqui destacar que a relação da Administração com a lei é diferente daquela existente entre a lei e o particular. Enquanto o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a Administração somente pode fazer aquilo que a lei permite.
Em termos jurídicos, e numa perspectiva de interesse próprio do Direito Administrativo, o Estado de Direito apresenta-se como sujeito de direito, submisso à Constituição e às leis, como uma pessoa jurídica de Direito Público, dotada de personalidade própria, capaz de direitos e obrigações na ordem jurídica. Em termos políticos e organizacionais, os modernos Estados de Direito adotam algum tipo de descentralização política e/ou administrativa.
7. Evolução do Estado de Direito
Como bem anota Carmen Lúcia Antunes da Rocha (Princípios Constitucionais da Administração Pública, Del Rey, Belo Horizonte, 1994, p. 70), a formação do Estado de Direito, a despeito das inegáveis influências políticas, filosóficas e ideológicas sofridas, não é fruto de um pensamento solto e luminoso, mas da elaboração histórica das idéias e das instituições, e, principalmente, de demonstração que se foi fazendo no curso dos séculos da imprescindibilidade de se dotar o Poder do Estado de limites racionalmente postos e expostos, a fim de assegurar-se a segurança jurídica e política dos indivíduos.
O Estado de Direito sucede ao chamado Estado de Polícia, modelo predominante no ancièn regime que antecedeu às revoluções modernas, no final do século XVIII. Nesta forma estatal, o "príncipe" ou "monarca" era senhor absoluto do interesse público, não estando subordinado a qualquer tipo de norma que limitasse sua atividade. Predominava certo império do arbítrio, não no sentido do injusto (de fato, muitos monarcas ficaram célebres por seu senso de justiça), mas no sentido de ausência de limitações legais.
O Estado de Direito surge com o propósito de pôr fim a tal estado de coisas, inaugurando uma nova era. Com seu advento, o Estado passou a ter sua atividade limitada por leis. Essa era a grande novidade do novo modelo. Doravante, não só os particulares deviam respeito às leis, mas o próprio Estado estaria também vinculado aos ditames legais. O quadro normativo, capitaneado por um texto constitucional, apresentava-se agora como imperativo para todos, cidadãos, particulares em geral e para o próprio Estado, em todas as suas ramificações.
Pode-se afirmar que o mesmo, grosso modo, evolui de uma concepção formal (liberal) para formulações doutrinárias e históricas de caráter mais material. Ou seja, caminha-se, progressivamente do Estado de Direito formal para o Estado de Direito material.
No primeiro, formulação originária do Estado de Direito, sob nítida influência do ideário liberal-burguês, percebe-se um predomínio da forma sobre o conteúdo. Predomina a doutrina do laissez faire, laissez passer. No Direito Administrativo lhe corresponde a legalidade formal. Trata-se do modelo do Estado mínimo, que pouco a pouco vai deixando de responder satisfatoriamente às demandas da crescente complexidade
social.
No segundo – Estado de Direito material – intenta-se buscar um equilíbrio entre forma e conteúdo. Sem menosprezar o ideal burguês da segurança jurídica, nas relações particulares e nas relações com o Estado, o Estado de Direito material se fundamenta no propósito de realização concreta do ideal de justiça, assumindo, por isso, uma forma nitidamente intervencionista nos planos econômico e social.
Assim, observa-se que embora a noção tributária do liberalismo político, jurídico e econômico do século XIX, a concepção de Estado de Direito evoluiu, adquirindo novos conteúdos semânticos. Como recorda Norberto Bobbio (O Futuro da Democracia – Uma Defesa das Regras do Jogo, tradução brasileira de Marco Aurélio Nogueira. Ed. Paz e Terra, Rio de Janeiro, 2ª ed., 1986, p. 20), o Estado liberal é o pressuposto não só histórico mas jurídico de outras formulações do Estado de Direito, principalmente nas suas formas democráticas. As outras formas de Estado de Direito aparecerão como tentativas de superação da forma clássica liberal, não contudo sem reconhecer-lhe os valores positivos. O liberalismo, gerador do Estado de Direito, estava calcado no absenteísmo estatal. O Estado não intervinha (ou pouco intervinha) em questões sociais e econômicas. Com o advento do Estado Intervencionista, o Estado de Direito começa a passar por profundas alterações.
Deve-se, contudo, observar que representações diferentes e por vezes contraditórias surgem quando se invoca o conceito de Estado de Direito, o que tem levado alguns estudiosos a criticá-lo, como tendente a reduzir a uma unidade simplista uma enorme variedade de corpos (Cassese, Fortuna e decadenza della nozione di Stato, in Scriti in onore di Massino Severo Giannini, vol. 1, 1988, p. 98). Como bem observa Carl Schimitt, a expressão "Estado de Direito" pode ter tantos significados distintos como a própria palavra "Direito" e designar tantas organizações quanto às que se aplica a palavra "Estado" (Legalidad y Legitimidad, Madri, Aguilar, 1971, p. 23). Neste contexto, vários modelos de Estado de Direito se sucederam historicamente, com as mais diversas denominações, ao sabor dos regimes políticos ou correntes ideológicas que lhes inspiraram. O arcabouço jurídico destas várias formas de Estado de Direito apresentava-se como mero instrumento dos regimes políticos vigentes. Assim, fala-se em Estado Liberal Burguês, Estado Abstencionista, Estado Intervencionista, Estado Social de Direito, Estado Democrático de Direito, fórmula adotada pela Constituição brasileira de 1988 (CF, art. 1º, caput).
Desta forma, uma concepção demasiado restritiva de "direito", concebido apenas como conjunto de normas estabelecidas pelo Legislativo, levaria a uma noção deformada de Estado de Direito como mero Estado de Legalidade, reino da formalidade, embora não se deva desprezar o papel fundamental da lei nesta forma de Estado. Nesta ótica, Estado de Direito designava principalmente observância de regras de competência e forma, sem preocupação com o conteúdo de justiça das atuações governamentais. Concepção mais atualizada com os dias atuais induz-nos a buscar uma formulação mais abrangente de Estado de Direito, sintonizada com valores indispensáveis à convivência humana (igualdade, liberdade, democracia, livre iniciativa, dignidade da pessoa, solidariedade, etc.). Atenta-se aqui ao conteúdo da relação Estado-sociedade, sob inspiração de critérios materiais de justiça, com base numa idéia de direito vinculada a valores jurídicos e políticos vigentes numa época.
A propósito, o Estado brasileiro, nos termos da Constituição de 1988, constitui-se em Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput) "destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias..." (Preâmbulo).
À guisa de conclusão, é oportuno trazer à colação a lição do mestre argentino Gordillo (Princípios Gerais de Direito Público, tradução brasileira de Marco Aurélio Greco. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, p. 68), que, ao analisar a evolução do Estado de Direito, acentua: "o conceito de Estado de Direito, por certo, não é unívoco e sofreu uma evolução que o foi aperfeiçoando: numa primeira fase pode-se dizer que o fundamento era o respeito à lei por parte do Poder Executivo: este era o então vigente princípio da legalidade dos particulares. Logo os limites que o Estado de Direito impõe são estendidos à própria lei: se diz então que também a lei deve respeitar princípios superiores; é o outro princípio fundamental do respeito à Constituição por parte das leis, manifestado por meio do controle jurisdicional de constitucionalidade. O indivíduo aparece assim protegido contra os avanços injustos dos poderes públicos numa dupla face: por um lado, que a Administração respeite a lei, e por outro, que o legislador respeite a Constituição. O cerne da questão radica sempre, como se percebe, em que os direitos individuais não sejam transgredidos por parte dos poderes públicos."
8. Estado Democrático de Direito
Em termos jurídicos e políticos, o Brasil é hoje um Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). Agrega-se, pois, à organização do Estado de Direito o elemento democrático. Tal indica que as exigências democráticas devem informar tanto a organização estatal concreta, em todas as esferas, quanto o elemento jurídico, o Direito propriamente dito, fator de conformação da vida social e do Estado. Como diz José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., p. 105), a configuração do Estado Democrático de Direito não significa apenas unir formalmente os conceitos de Estado Democrático e Estado de Direito, mas sim criar um conceito novo, que leva em conta os elementos componentes, mas os supera numa nova síntese conceitual, jurídica e política.
O componente democrático associado à categoria do Estado Democrático de Direito contém, em termos de Direito Público (e, portanto, de Direito Administrativo, objeto específico do presente trabalho), dois imperativos básicos: a) o reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais da pessoa e dos grupos sociais pelo Estado; e b) a participação democrática do cidadão na condução da coisa pública, principalmente nos assuntos que mais de perto lhe digam respeito.
Tendo presentes tais requisitos, podemos, sinteticamente, afirmar que tal forma de Estado inclui os seguintes traços característicos: a) é instituído e disciplinado juridicamente por uma Constituição; b) o poder político é exercido, em parte diretamente pelo povo, em parte, e indiretamente, por órgãos estatais independentes e harmônicos, que controlam uns aos outros; c) os agentes políticos são eleitos pelo povo para mandatos periódicos; d) a lei produzida pelo Legislativo é observada pelos demais poderes (pelos juízes e pelos agentes administrativos); e) controle jurisdicional efetivo dos atos públicos; f) os cidadãos são titulares de direitos civis, sociais e políticos, aí incluídos o direito de participação nas decisões coletivas de maior relevância; g) constitucionalidade, legalidade e legitimidade das decisões públicas, mormente as emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo; h) exigência de segurança jurídica, social e econômica.
Com Carlos Ari Sundfeld (Fundamentos de Direito Público, Malheiros, 2ª ed., p. 53) podemos dizer que o Estado Democrático de Direito é a soma e o entrelaçamento de respeito à Constituição, separação dos poderes, participação popular, legalidade, legitimidade, moralidade, controle jurisdicional dos atos públicos e respeito aos direitos decorrentes da cidadania.
9. Princípios do Estado Democrático de Direito
Conforme indicado, a categoria jurídico-política do Estado de Direito, inspirada na tradição liberal, e que emergiu no final no século XVIII e começo do século XIX, a partir dos Estados Unidos da América e da França, encontrou, no seio de diversas constituições, e ao sabor de correntes ideológicas diversas, várias concretizações históricas. De fato, apesar de esta categoria apontar para algumas notas básicas, com a exigência de uma carta constitucional, a separação de poderes e o controle judicial dos atos públicos, o Estado de Direito tem dado margem a uma pluralidade de sistemas jurídico-políticos. Poder-se-ia dizer que cada Estado de Direito é dotado de peculiaridades próprias, de acordo com a trajetória política e social de cada povo, variando no tempo e no espaço, não só no plano internacional, mas também dentro de cada ordenamento jurídico concreto. Pode-se mesmo afirmar que o Estado de Direito constitui-se numa categoria jurídico-política extremamente dinâmica, da qual se pode descartar, dia após dia, mais e mais exigências em termos de aperfeiçoamento das relações Administração-administrados, em todos os níveis de governo. Estado de Direito reclama, pois, mais e mais Estado de Direito, mais e mais legalidade, mais e mais legitimidade, mais e mais transparência, mais e mais moralidade.
Entre nós, a Constituição de 1988, marco no processo de reconstrução do Estado de Direito no País, assinalou, de maneira explícita e contundente, sob a fórmula do "Estado Democrático de Direito", alguns princípios básicos do "nosso Estado de Direito". Tais são: o princípio republicano, o princípio federativo e o princípio democrático. Tais princípios, de Direito Constitucional, têm incidência direta e indireta sobre o nosso Direito Administrativo, cuja conformação é permeada pelos valores políticos e éticos positivados na Carta Magna. Trataremos, pois, de cada um desses princípios.
9.1. República
A república apresenta-se como um dos princípios básicos da nossa organização jurídico-constitucional, que, expressamente, adotou o modelo republicano (art. 1º, caput, da CF). Segundo o saudoso Geraldo Ataliba (República e Constituição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1985, p. 9), república é um regime político em que os que exercem funções políticas (executivas e legislativas) representam o povo e decidem em seu nome, fazendo-o com responsabilidade, eletivamente e mediante mandatos renováveis periodicamente. São assim características da república a eletividade, a periodicidade e a responsabilidade. A eletividade é instrumento da representação. A periodicidade possibilita alternância no poder. A responsabilidade faz com que os mandatários "respondam", na forma da Constituição e das leis, pelos atos praticados na gestão da coisa pública.
A Constituição brasileira, contudo, ao adotar o princípio republicano, somou, aos instrumentos da representação, instrumentos de participação popular direta, expressis verbis: "todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição" (art. 1º, parágrafo único). Tais instrumentos são elencados no art. 14, onde se prevê a realização de plebiscito (votação para aferir a opinião popular sobre determinada decisão importante) e referendo (exame popular de lei elaborada pelo Legislativo), bem como a possibilidade de iniciativa popular na elaboração de leis (propositura ao Legislativo, por certo número de cidadãos, de projetos de lei).
O Estado democrático, pois, não se limita a ser apenas republicano, no sentido clássico desta expressão, ou seja, a promover periodicamente a participação da sociedade na eleição de mandatários públicos, num regime de democracia representativa. As exigências do ideal republicano se fazem sentir não só quando da investidura no poder, mas também na forma de exercitar este poder. Desta forma, uma concepção moderna de república, res publica, deve explicitar a exigência de se conferir maior legitimidade nos processos de tomada de decisões coletivas, tanto no âmbito político como na esfera administrativa, pela fixação de procedimentos que garantam uma participação crescente dos cidadãos nos negócios públicos, mormente naqueles de maior interesse coletivo. Assim, o ideal republicano apresenta-se, modernamente, intimamente relacionado ao Estado Democrático de Direito, formando um todo uno e indivisível.
9.2. Democracia
De acordo com o art. 1º, caput, da Constituição Federal, vivemos não só num Estado de Direito, mas, aprofundando essa conquista coletiva, num Estado Democrático de Direito. Segundo Pinto Ferreira (Comentários à Constituição Brasileira, Saraiva, São Paulo, 1989, p. 36), a Constituição de 1988, atenta a uma possível interpretação restritiva do princípio do Estado de Direito apenas em seu aspecto formal, acrescentou ao princípio do Estado de Direito o elemento "democrático", que traz em si dois valores fundamentais cujo equilíbrio se busca, a saber: a liberdade e a igualdade. Consagra-se, assim, tanto o aspecto formal como o aspecto material do Estado de Direito.
Numa tentativa de construção do conceito de Estado democrático, poderíamos defini-lo como aquele em que a sociedade civil, enquanto destinatária do poder político, participa, de modo regular, do exercício do poder, em todos os níveis e esferas de governo. Como acentua Carlos Ari Sundfeld (Fundamentos de Direito Público, Malheiros, 2ª ed., p. 49), a idéia de Estado de Direito revela-se apta a propiciar uma limitação e um maior controle do poder, mas somente num Estado democrático se garante a participação dos destinatários deste poder no seu exercício. O conceito de Estado Democrático de Direito apresenta-se como um aperfeiçoamento da noção de Estado de Direito.
Em nossos dias a democracia apresenta-se, para além das correntes políticas e ideológicas, como um valor dotado de plena atualidade, admitido como essencial à convivência moderna, relacionando-se com as mais variadas formas de exercício do poder. Pode-se, assim, falar em modos democráticos de exercício do poder, contrapostos a métodos antidemocráticos e autoritários. Desta forma importa destacar que democracia não se apresenta apenas como simples procedimento formal de designação dos governantes e representantes públicos. A democracia, modernamente concebida, apresenta exigências mais profundas, que se situam não apenas no momento de provimento dos cargos públicos, tal como postulado pela democracia liberal representativa, mas que se prolongam durante todo o exercício do poder nas diversas esferas e níveis de governo, tal como colocado pelo Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF). De fato, as exigências do princípio democrático lançam reflexos nos mais diversos âmbitos da vida política, administrativa, social e econômica da sociedade. Em todos eles desponta, com nitidez, a idéia de participação. Ao Direito Administrativo interessa, em particular, a democracia política (nas diversas esferas federativas) e democracia administrativa (nos diversos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública). Aqui, segundo José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional, Positivo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., p. 125), ganha especial destaque a idéia de participação dos administrados na formação dos atos de governo e dos atos administrativos.
Deve-se também ressaltar que o Estado Democrático de Direito acolhido pela Lei Fundamental é de caráter pluralista, ou seja, fundamenta-se num pluralismo político (art. 1º, V). Tal organização jurídico-política, ainda na lição de José Afonso da Silva (op. cit., pp. 126-127), opta pela sociedade pluralista, que respeita as pessoas e grupos em sua liberdade, reconhecendo que a sociedade se compõe de uma pluralidade de categorias sociais, de classes, de grupos sociais, econômicos, culturais e ideológicos. Neste sentido, optar por uma sociedade pluralista significa reconhecer uma sociedade conflitiva, de interesses contraditórios e por vezes antinômicos.
O Direito Administrativo moderno não pode desconhecer tal realidade. Situando-se numa constante tensão dialética entre as prerrogativas da Administração e os direitos e garantias dos administrados, este ramo jurídico, mais do que nunca imprescindível, deve – acolhidas as diferenças políticas e ideológicas incidentes sobre o aparato de Estado – propiciar a construção de um equilíbrio entre as pretensões múltiplas e por vezes contraditórias, buscando, sempre que possível, um justo equilíbrio entre os diversos interesses públicos e os mais variados interesses individuais e de grupo presentes no contexto social. Tal equilíbrio, contudo, deve ser buscado de forma democrática.
9.3. Cidadania
A cidadania apresenta-se, em nossa organização jurídico-constitucional, como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, II, da CF). Tal disposição normativa deve, como preceito constitucional, refluir sobre todos os ramos do Direito Público, em especial no Direito Administrativo.
Uma concepção moderna de cidadania, apta a promover uma implementação efetiva de um Estado Democrático de Direito, deve abranger diversas formas de participação política e administrativa. Nesta ótica, a cidadania apresenta-se como valor jurídico-administrativo básico, apto a propiciar as mais variadas formas de participação e intervenção do administrado nos assuntos administrativos, tanto naqueles de interesse coletivo, quanto naqueles que, particularmente, lhe digam, respeito. Efetiva-se, assim, em conformidade com o ideário do Estado Democrático de Direito, maior aproximação entre Administração e administrados, em todas as esferas e níveis de governo, propiciando um maior controle do Estado pela sociedade, evitando-se, assim, que este não se desvie das demandas sociais e coletivas que constituem sua razão de ser. Mais do que nunca urge, no Direito Público em geral, e, em particular no Direito Administrativo, resgatar o caráter instrumental da Administração Pública, posta a serviço dos legítimos interesses da cidadania. Aqui se dá o encontro entre legalidade e legitimidade, indissociáveis do Estado Democrático de Direito.
O Direito Administrativo tem como objetos precípuos as relações jurídico-administrativas, que são as diversas relações jurídicas que se podem estabelecer entre a Administração e os administrados, cidadãos, individualmente considerados ou organizados em associações, ou pessoas jurídicas, das mais diversas naturezas e finalidades. Tais relações jurídicas, que surgem nas mais diversas circunstâncias, implicam o surgimento de posições jurídicas também as mais diversas (direitos e obrigações). Aparecem a todo momento atos jurídicos geradores de situações jurídicas concretas, tais como regulamentos, atos administrativos (concessões, permissões, autorizações, etc.), procedimentos administrativos vários, contratos, múltiplas formas de exercício do poder de polícia, etc.
Para José Alfredo Baracho (Revista de Direito Administrativo, 207, jan./mar. 1997, Renovar, p. 41), a incidência da ação administrativa sobre as situações jurídicas do administrado pode implicar a criação e ampliação de situações ativas favoráveis a este último (situações positivas), como por exemplo uma concessão de uso de bem público, mas também podem, com muita freqüência, importar em restrições na esfera e posições jurídicas dos particulares (situações negativas), como as limitações administrativas à liberdade, à propriedade e ao exercício das mais diversas atividades, impondo-lhes, por vezes, verdadeiros sacrifícios (exemplo: desapropriações e servidões administrativas).
Essas incidências e intervenções alteram, sobremaneira, a situação jurídica dos administrados, razão pela qual deve-se, em todos os níveis e esferas de governo, propiciar-se uma adequada participação dos cidadãos na formação da vontade administrativa, no propósito de conferir-lhe não só legalidade, mas, sobretudo, maior legitimidade, principalmente do ponto de vista daqueles que deverão arcar com os efeitos concretos da decisão administrativa.
Dentro desta ótica, no Estado Democrático de Direito fundado na cidadania, diversas são as possibilidades concretas de participação efetiva dos administrados nos assuntos públicos, tanto naqueles de seu interesse pessoal ou corporativo, como naqueles de interesse mais acentuadamente geral ou coletivo. Cite-se, por exemplo, no campo do Direito Administrativo, a participação dos administrados nas diversas funções administrativas, como a dos usuários no controle e fiscalização dos serviços públicos (transporte, educação, saúde, etc.), bem como as diversas fórmulas cooperativas de participação que podem, com amplo amparo na Constituição, ser engendradas e institucionalizadas no âmbito municipal, estadual e federal (parcerias, contratos, convênios).
Pode-se considerar que o princípio da cidadania guarda uma estreita relação com diversos princípios jurídicos administrativos. O postulado da cidadania impõe o respeito ao princípio da legalidade por parte dos agentes públicos, principalmente no que concerne à observância do devido processo legal, penhor da legitimidade das condutas administrativas. Impõe o máximo de impessoalidade e moralidade no trato dos negócios públicos. Impõe acato do princípio da publicidade, de tal forma a propiciar um amplo conhecimento das atividades públicas por parte dos cidadãos. Impõe a busca de maior eficiência administrativa no atendimento às demandas públicas (princípio da eficiência). Impõe, outrossim, o dever de motivação e fundamentação dos atos administrativos.
Pode-se mesmo dizer que o princípio da cidadania tem reflexos na própria forma de organização da Administração Pública. Neste sentido pode-se afirmar que o federalismo e a descentralização administrativa, aliados à desburocratização do aparato estatal e ao crescente uso da informática propiciam uma cidadania efetiva, posto que lhe proporcionam uma condição básica, qual seja, maior proximidade entre os cidadãos e os órgãos e agentes públicos.
Por fim, não se pode esquecer que a cidadania, na multiplicidade de seus desdobramentos, atentando para o cidadão em seu contexto social, econômico e político concreto, e para o homem em sua plenitude, deve ser compreendida em seu pluralismo, principalmente tendo em conta que o pluralismo político também constitui fundamento de nossa ordem jurídico-constitucional (art. 1º, V, da CF).
9.4. Federação
Federação, no Direito Público, designa uma forma de Estado. Para M. Mouskheli (Teoria Jurídica do Estado Federal, tradução do original francês por Armando Lázaro y Ros, México, Nacional, 1981, p. 49), estamos em presença de Estados federais quando existem no mesmo território dois grupos governantes: os centrais e os locais, correspondendo os primeiros ao Estado federal, e os segundos, aos Estados-membros. No caso brasileiro junte-se a presença significativa dos municípios como autênticas instâncias federais (art. 1º, caput, da CF). Assim, o nosso federalismo não corresponde ao clássico modelo dual norte-americano.
A Constituição de 1998 estabelece que o Brasil é uma república federativa (art. 1º, caput). Fez, portanto, a Carta Magna uma opção pela forma federativa de organização do Estado, forma marcada pela descentralização política e administrativa, que culmina na existência de distintas esferas de governo, cada qual com competências próprias nos termos fixados no pacto federativo, positivado na Constituição. Para nós, o que caracteriza juridicamente a nossa Federação é que ela se constitui numa descentralização territorial instituída no plano da Constituição, da qual decorrem esferas de governo dotadas de autonomia política e administrativa. Além desta autonomia, as entidades federadas, no caso brasileiro, os Estados-membros, participam da formação da vontade nacional através do Senado Federal.
Assim, o princípio federal apresenta-se como método de divisão de poderes, de modo que os governos central, estadual e municipal sejam, cada um dentro de sua esfera, coordenados e independentes. Neste contexto, a Constituição Federal surge como norma fundante da federação, não retirando das unidades federadas a competência de definir sua própria organização constitucional, o que fazem através de Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Inobstante isso, a Constituição Federal atua como suporte dos ordenamentos estaduais e municipais, que, com ela não podem colidir em suas coordenadas políticas e jurídicas básicas.
Muito já se discutiu sobre a natureza federativa do municípios no Brasil. Hoje a questão já se encontra pacificada. De fato e de direito o município apresenta-se entre nós como autêntica esfera de governo, dotada de competências próprias, de plena autonomia política, administrativa, financeira e tributária, embora não tenha participação no Senado.
O nosso federalismo prevê três modalidades de competências das pessoas políticas: competências privativas, competências concorrentes e competências comuns.
Competências privativas. Tais competências podem ser de ordem legislativa e administrativa. As competências privativas da União estão elencadas nos arts. 21 e 22 da Constituição. As dos municípios estão dispostas no art. 30, e dizem respeito a assuntos "de interesse local". As competências privativas da União e dos municípios são expressamente enumeradas. Os Estados têm a chamada competência remanescente, nos exatos termos do art. 25, § 1º: são reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas por esta Constituição.
Competência concorrente. Além de competências próprias privativas, o federalismo brasileiro admite, desde longa data, uma competência concorrente. De fato, tradicionalmente as Constituições nacionais vêm adotando as chamadas competências horizontais (privativas) e as verticais (concorrentes). Segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 2ª ed., Revista dos Tribunais, v. 1, p. 83), remanescem para os Estados-membros todos os poderes que não estão reservados expressa, implícita ou explicitamente à União e aos municípios. Competências existem, entretanto, em caráter concorrente e supletivo, das três ordens estatais, e nesse particular é que avultam as dificuldades de triagem.
Competência comum. Além das competências concorrentes, a Carta Política de 1988 também consagrou a chamada competência comum, típica de um federalismo cooperativo, onde as três esferas de governo têm competências comuns em áreas de grande repercussão político-social, como saúde, educação, habitação e meio ambiente.
Tal disposição constitucional aparece num momento novo da evolução do federalismo, numa fase em que se buscam novas formas de relacionamento entre os diversos níveis de governo. Abandona-se cada vez mais o modelo estático do federalismo clássico e novas formas de pacto federativo são experimentadas. Em nossos dias sustenta-se cada vez mais a necessidade de um federalismo de cooperação, onde distintas esferas de governo devem estreitar laços para, cada uma dentro de suas atribuições, melhor atenderem às demandas e necessidades dos administrados. Tal federalismo encontra grande amparo no texto constitucional vigente. Destaque-se, por exemplo, conforme já indicado, a denominada competência comum, prevista no art. 23 da Constituição, onde se arrolam várias matérias em que diversas formas de cooperação poderão ser viabilizadas entre União, Estados e municípios.
10. Direito
Nem sempre é fácil a apreensão do fenômeno jurídico em sua complexidade. Diversas são as definições de Direito que já foram propostas no campo doutrinário. Em geral, e a título de esclarecimento inicial, costuma-se falar em Direito objetivo e Direito subjetivo. São estas as duas acepções mais comuns da palavra direito.
Acepção objetiva. Direito, na sua acepção objetiva, aproxima-se na noção de ordem, designando um conjunto de normas e princípios jurídicos ordenadores da conduta humana em sociedade. Objetivamente falando, pois, o Direito se apresenta como uma ordenação, um sistema de regras, um sistema jurídico, ou uma ordenação jurídica. É neste sentido que se fala em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal, Direito Trabalhista, e tantos outros ramos jurídicos. Aqui, o Direito apresenta-se com um complexo de princípios e normas, de conteúdo prescritivo e vinculante, normas e princípios que são estabelecidos, via de regra, por um órgão jurídico (Legislativo, Executivo, Judiciário), e dotadas de validade, sendo, portanto, imperativas para todos quantos se incluam em seu campo de incidência.
Acepção subjetiva. Aqui, Direito designa uma relação jurídica, mediante a qual alguém se situa numa determinada posição jurídica em relação a outrem, podendo esse outrem ser uma outra pessoa, um conjunto de pessoas ou mesmo o Estado. Através desta relação jurídica, legitimada pela ordem jurídica, determinado sujeito tem direito a alguma coisa, a alguma conduta ou mesmo a alguma abstenção por parte de quem ocupa o outro pólo da relação. Daí falar-se em direito de propriedade, direito a uma prestação qualquer, direito de ir e vir, direito ao salário, direito a pensão ou aposentadoria, direito a indenização, etc.
Rompendo com a dicotomia direito objetivo-direito subjetivo, poderíamos dizer que a subjetividade e a objetividade aí consideradas são dimensões do mesmo fenômeno jurídico.
Tal fenômeno não se apresenta como instância autônoma e isolada. Pelo contrário, é permeável a influências diversas, vez que deita raízes na história social, política e econômica de cada sociedade onde se manifesta.
Neste sentido, é importante destacar que não existe Direito puro, nem neutro, nem apolítico. Todo sistema jurídico se identifica com um sistema político concreto, localizado, contextualizado, com suas opções, peculiaridades e valores fundantes. A Constituição apresenta-se, neste contexto, como a consagração jurídica dos princípios e valores hegemônicos numa comunidade política.
11. Direito Público e Direito Privado
Todo o Direito moderno encontra-se ancorado na dicotomia público-privado, razão pela qual costuma-se falar em Direito Público e Direito Privado. Tal é a importância desta dicotomia na ciência jurídica que Norberto Bobbio chega a chamá-la de a grande dicotomia.
Esta divisão remonta ainda à grande compilação justiniana do Corpus Iuris Civilis. Ali, "ius publicum est quod spectat ad utilitatem rei romanae" enquanto o "jus civile spectat ad utilitatem singulorum" (Digesto, I, 1, 1, 2; Institutas, I, 1,1,4). Para os romanos, o Direito Público diz respeito à coisa pública romana, à res publica romana, enquanto o Direito Privado encontra-se relacionado aos interesses particulares (singulorum utilitatem). A partir desta fonte romana, a dicotomia adquire foro de verdadeira cidadania na ciência política e jurídica, de tal forma que a distinção entre Direito Público e Privado apresenta, na estruturação destas ciências e nos ordenamentos jurídicos fundados sobre a categoria Estado de Direito, uma importância fundamental. De fato, apesar de os romanos conhecerem a distinção entre Direito Público e Privado, ela só viria a adquirir a importância que hoje tem com o advento do Estado de Direito.
Pode-se afirmar que o Direito Público, enquanto corpo sistemático de princípios e normas, nasce tardiamente em relação ao Direito Privado. Tal se dá quando da formação do chamado Estado moderno. É com o surgimento do moderno Estado de Direito que o Direito Público ganha novo impulso, importância e amplitude, no contexto da luta dos cidadãos contra os excessos e abusos de poder e no direcionamento deste à consecução de finalidades de interesse público. De fato, modernamente, o Direito Público, principalmente nos campos do Direito Constitucional e Administrativo – campos que mais nos interessam no presente estudo –, apresenta-se com esta dupla vertente. Como técnica disponível para a garantia dos cidadãos contra os excessos do poder, impondo às ações do Estado e seus agentes um enquadramento jurídico, e como instrumento de defesa do interesse público, por exemplo, contra os intentos de apropriação da res publica por particulares, sejam estes representantes da classe política, do corpo de funcionários ou de outras categorias, como grandes empresas, mídia, etc. (Carmen Chinchila, Blanca Lozano, Silvia de Saz, Nuevas Perspectivas del Derecho Administrativo. Três Estudios. Universidad Nacional de Educación a Distancia, Civitas, p. 104).
Para o jurista português Afonso Rodrigues Queiró (Reflexões sobre a Teoria do Desvio de Poder em Direito Administrativo, Coimbra, Coimbra Editora, 1940, pp. 100-101), a essência do Direito Privado está na autonomia da vontade dos respectivos sujeitos; a essência do Direito Público, do Direito Administrativo em especial, está na obrigação para os respectivos agentes de realizarem os interesses que as leis lhe entregam para que dele curem. Ou seja, enquanto o Direito Privado é, em geral, informado pela idéia de autonomia, o Direito Público é informado pela idéia de fim, de finalidade, de função. Há, aqui, uma finalidade a ser cumprida, que deve ser atingida em conformidade com a norma legal que estabelece, em nome do interesse público, uma determinada função.
Atualmente, a distinção entre público e privado, e, conseqüentemente, entre Direito Público e Direito Privado, ainda tem uma grande importância. Norberto Bobbio (Estado, Governo e Sociedade, 2ª ed., Paz e Terra, p. 14) destaca, na linguagem jurídica e política, a preeminência da distinção entre Direito Público e Direito Privado sobre todas as outras distinções, dada a constância do seu uso nas diversas épocas históricas e sua enorme força inclusiva. Tratam-se de categorias jurídico-políticas fundamentais na construção e estruturação do Direito moderno, e que apresentam, conjugadas, uma grande relevância conceitual, descritiva, classificatória e axiológica.
Do ponto de vista axiológico, observa ainda Bobbio que a diferenciação entre Direito Público e Direito Privado é acompanhada pela afirmação da supremacia do primeiro sobre o segundo. Tal valoração provém desde os romanos, para os quais "jus publicum privatorum pactis mutari non potest" (Digesto, 38, 2, 14), ou ainda, "privatorum conventio iuri publico non derrogat" (ib., 45, 50, 17).
Distinção. Diversos critérios já foram propostos para distinção entre Direito Público e Direito Privado. Nesta obra, de cunho jurídico, arrolamos distinções fundadas em três critérios básicos: o do sujeito, o do interesse e o do regime jurídico.
Critério do sujeito. Por tal critério, Direito Público é o que tem como sujeito o Estado, que envolve algum órgão estatal, enquanto o Privado diz respeito aos particulares, situados fora da organização estatal. Assim, o Direito Público, objetivamente considerado, disciplina as relações jurídicas em que o Estado, enquanto tal, apresenta-se como parte, como, por exemplo, o Direito Constitucional, o Direito Administrativo, o Direito Processual Civil e Penal, o Direito Tributário e o Direito Previdenciário. Já o Direito Privado disciplina relações jurídicas entre os particulares, indivíduos e grupos sociais, integrantes da sociedade civil. Entre os ramos clássicos do Direito Privado temos o Direito Civil e o Direito Comercial.
A despeito de sua inegável importância teórica e jurídica, o critério dos sujeitos envolvidos não é, de per si, inteiramente suficiente para delimitação de todo campo de incidência do Direito Público, em face à complexa organização da sociedade política moderna, onde a noção de "público" extrapola o mero terreno da organização estatal, em razão da existência de espaços públicos não-estatais. Atuando o Estado como agente regulador e mediador de conflitos, muitos setores da vida social, antes disciplinados apenas pelo Direito Privado, passam a sofrer a incidência da normatização estatal, que fixa regras e cláusulas de interesse público, tendo em vista a correção de distorções ou a compensação de desequilíbrios, cuja emergência é comum na dinâmica da vida social.
Critério do interesse. O critério do interesse também foi erigido em ponto diferenciador entre Direito Público e Privado. Segundo tal critério, integram o Direito Público as normas que tutelam interesses públicos, enquanto o Direito Privado é composto basicamente por normas que disciplinam interesses privados. Dentro desta ótica, determinadas regras aplicáveis ao Estado podem ter caráter privado, como no caso de um contrato de locação celebrado por um órgão público, enquanto certas regras aplicáveis a particulares podem ter manifesta índole pública, como nos contratos de trabalho, contratos de financiamento bancário, etc.
Critério do regime jurídico. Outro critério importante nesta delimitação entre Direito Público e Privado é o do regime jurídico. Deve-se aqui atentar para o regime jurídico aplicado a determinada questão, para o tratamento jurídico dado a certo tema, o que só pode ser aferido a partir do cotejo de uma normatização concreta. Exemplo: o regime jurídico aplicável aos bens públicos é diferente daquele incidente sobre bens particulares. O primeiro é dito público, enquanto o segundo, privado.
Deve-se acentuar a íntima ligação existente entre Direito Público e Direito Privado, embora regida por princípios diversos. Constituem-se, poderíamos dizer, em verso e reverso no mesmo e complexo fenômeno jurídico. Segundo Jean Rivero, o interesse público é a razão de ser não só do Direito Público mas também do Direito Privado. Inobstante isso, deve-se reconhecer que nesta relação o Direito Público ocupa uma posição especial. Invocando Jellinek (Allgemeine Staatlehre, Darmstadt, Hermann Gentnes Verlag, 1960, p. 385), podemos afirmar que todo Direito Privado está unido intimamente a uma exigência de Direito Público para que se lhe reconheça e ampare. Por isso, o Direito Privado descansa sobre os alicerces do Direito Público.
12. Princípios do Direito Público brasileiro
O Direito Público brasileiro, em sua atual estruturação constitucional, apresenta alguns princípios gerais basilares, de inegável importância no campo do Direito Administrativo. Tais princípios dão ao Direito Público nacional uma fisionomia e identidade próprias.
Dentre tais princípios, podemos elencar os seguintes: a) atribuição ao Estado, no plano constitucional, de atribuições e funções próprias, segundo competências prefixadas; b) atribuição ao Estado dos poderes necessários à consecução dos fins políticos fixados na Constituição; c) submissão do Estado à ordem jurídica (Estado de Direito); d) separação das funções estatais entre órgãos legislativos, executivos e jurisdicionais; e) controle jurisdicional dos atos públicos, principalmente dos emanados do Executivo (controle de legalidade) e do Legislativo (controle de constitucionalidade); f) federalismo, com descentralização política e administrativa, segundo repartição de competências constitucionalmente demarcadas; g) igualdade das pessoas políticas federativas; h) igualdade das pessoas perante o Estado; i) observância do devido processo constitucional nos procedimentos legislativos (processo legislativo), e do devido processo legal nos procedimentos administrativos (processo administrativo) e jurisdicionais (processo judicial); j) publicidade dos atos, condutas e procedimentos públicos; l) responsabilidade objetiva do Estado por danos causados.
13. Estado e Constituição
O Estado é o principal objeto de regulação jurídica do Direito Público nos seus mais diversos ramos (Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual Civil e Penal, Direito Tributário, Direito Financeiro, Direito Previdenciário).
Ao Direito Constitucional, principal ramo do Direito Público, interessam os aspectos mais importantes da organização política e jurídica do Estado. Ao Direito Administrativo interessa a chamada atividade administrativa, concentrada no Estado mas também passível de desempenho por particulares em situações especiais. Ao Direito Penal interessa, por sua vez, a atividade penal do Estado, ou seja, a persecucio criminis, mediante a qual, através de um aparato próprio, aqueles que cometem delitos são perseguidos e incriminados. Ao Direito Processual Civil e Penal interessa a atividade jurisdicional do Estado, através da qual o órgão jurisdicional, quando provocado, aplica a regra de direito a situações concretas, por meio de uma sentença. Ao Direito Tributário, por seu turno, importa a atividade tributária do Estado através de suas pessoas políticas e administrativas, atividade que se caracteriza pela imposição e cobrança de tributos, ocorrendo a primeira na esfera legal e a segunda na esfera administrativa ou judicial. Ao Direito Financeiro cabe disciplinar a atividade financeira do Estado, aquela relacionada com a captação de receitas e realização de despesas, necessárias à consecução dos fins estatais. Por fim, incumbe ao Direito Previdenciário a disciplina da atividade assistencial-previdenciária do Estado, mediante a qual o Estado, fundado em exigências de solidariedade social, dispensa benefícios a pessoas em situações de risco decorrentes da diminuição e eliminação da capacidade laborativa.
Embora o Direito Administrativo mantenha estreitas relações com todos os ramos do Direito Público, na medida em que tais ramos, envolvendo uma atuação do Estado, não dispensam uma atividade administrativa, pelo menos como suporte, é com o Direito Constitucional, principalmente, que mantém relações mais estreitas.
De fato, é no plano do Direito Constitucional que o exercício do poder, em sua esquematização básica, é tratado em seus aspectos mais relevantes para a sociedade política. É na Carta Constitucional que se manifesta, para usar uma expressão cunhada pelo constitucionalista alemão Carl Schimitt, a decisão política fundamental, o esquema fundamental do poder, sua estruturação, suas funções e divisões, suas formas de investidura, seus modos de exercício. Por outro lado, o Direito Constitucional ocupa-se dos direitos e garantias fundamentais das pessoas e grupos sociais, de tal forma a estabelecer um satisfatório equilíbrio entre os poderes do Estado e direitos da pessoa, seja ela uma pessoa física ou jurídica, um cidadão ou uma empresa.
Conforme já acenado, as Constituições atuais têm uma concepção mais realista do poder, razão pela qual se ocupam também de outros "poderes", tais como o poder econômico, o poder dos partidos políticos e da imprensa.
A disciplina e o controle do poder, bem como a preocupação com sua efetividade e eficácia, necessários ao governo do conjunto social, são pontos de contato entre o Direito Constitucional e o Direito Administrativo. Ambos os ramos jurídicos giram em torno da dicotomia poder-direito, prerrogativas-garantias, buscando um adequado equilíbrio entre estes dois pólos. Busca-se, nestes dois ramos, de um lado, a manutenção da autoridade do poder público, de outro, a garantia do respeito às liberdades e direitos dos cidadãos, principalmente em face dos poderes (políticos e econômicos). Esta dupla vertente marca toda evolução do Direito Administrativo.
Ao Direito Administrativo interessa mais de perto o exercício do poder por parte da Administração Pública em seus mais diversos níveis. Tanto pelas pessoas políticas federativas (União, Estados e municípios) quanto pelas pessoas tipicamente administrativas, como autarquias e fundações públicas. Assim, ocupa-se o Direito Administrativo com as prerrogativas do poder estatal, necessárias à consecução dos interesses públicos. Interessa a forma, o modo, os procedimentos através dos quais tais poderes são exercidos, de modo a culminar em decisões de interesse público, a serem implementadas a bem da comunidade. Interessa, ainda, e no mesmo grau de importância o respeito aos direitos e garantais dos administrados, muitas delas definidas no plano constitucional (respeito ao devido processo legal, à igualdade de tratamento, à impessoalidade, à publicidade, à moralidade, à obrigatoriedade da licitação, à legalidade administrativa, etc.).
14. Funções do Estado
A expressão "funções do estado" designa correntemente as tarefas que o Estado é chamado a cumprir em benefício da coletividade, segundo a época e os princípios que a inspiram. Tarefas limitadas à polícia, à justiça, à defesa, num Estado liberal, tarefas mais amplas num Estado social, como educação, saúde, previdência, cultura, regulação da economia, etc. Tal constitui um tema recorrente nos meios jurídicos e no âmbito das demais ciências sociais. Se o Estado do século XIX era estruturalmente simples, o Estado atual, de corte intervencionista, apresenta-se estruturalmente complexo e mutante, daí a enorme dificuldade de uma elaboração teórica que enquadre as diversas manifestações estatais num esquema acabado e definitivo.
A atividade pública – cujo exercício é regulado pelo Direito Público – constitui "função". Função, para o Direito, é o poder de agir cujo exercício traduz verdadeiro dever jurídico, e que só se legitima quando direcionado especificamente à finalidade que presidiu sua atribuição ao Estado.
No Direito Público, a expressão "função do estado" apresenta um sentido mais técnico e limitado. Quaisquer que sejam as funções do Estado, elas supõem a edição de atos jurídicos com efeitos genéricos ou concretos. Adotados conforme procedimentos estabelecidos pela ordem jurídica, constitucional ou infraconstitucional, tais atos devem assegurar a realização material dos objetivos atribuídos ao Estado. É o agrupamento do conjunto desses atos em grandes categorias que faz aparecer as "funções do Estado" num sentido tecno-jurídico. Exercer uma destas funções é dispor do poder de editar, em nome do Estado, e com a autoridade dos atos públicos, certo tipo de atos jurídicos.
Discriminação das funções. Tradicionalmente, as funções estatais são assim definidas:
Função legislativa. Consiste em elaborar a regra de Direito, por meio da edição, modificação ou revogação de leis, lei aqui entendida em sentido material e formal, ou seja, norma jurídica geral e abstrata editada segundo determinado procedimento por um órgão legislativo.
Função executiva. Também chamada função administrativa, que assegura os atos jurídicos necessários à execução das leis.
Função jurisdicional ou judicial. Forma particular de execução das leis, confiada aos juízes, que a aplicam quando decidem conflitos ou sancionam a violação da lei.
Não sendo praticável, contudo, uma separação completa das funções do Estado (legislativa, jurisdicional e administrativa), de forma que a totalidade de uma seja confiada exclusivamente a um único conjunto orgânico, resulta que ser atribuído a certos órgãos o exercício predominante de uma função, é, em caráter secundário, muitas vezes como suporte à função principal de outras.
Assim, conforme a Constituição, os três Poderes exercem tanto funções típicas como atípicas. Como funções típicas temos: a) o Poder Legislativo exerce função legislativa, conforme art. 48; b) o Poder Judiciário exerce a função jurisdicional, conforme art. 102; c) o Poder Executivo exerce a função administrativa, conforme art. 84, I, II e outros. Como funções atípicas encontramos: a) o Poder Legislativo exerce função jurisdicional (art. 52, I) e função administrativa (art. 51, IV); b) o Poder Judiciário exerce função legislativa (art. 96, I, a) e função administrativa (art. 96, I, f); c) o Poder Executivo exerce função jurisdicional (art. 41, § 1º, parte final) e função legislativa (art. 84, IV).
14.1. Crítica ao esquema da tripartição
Este esquema da tripartição das funções estatais, de inspiração tipicamente liberal, e preocupado sobremaneira em impor limites à atuação do poder, tem sido alvo de inúmeras críticas, sem que, contudo, nenhuma outra experiência ou modelo teórico "alternativo" tenha ainda se consolidado. Segundo Fábio Comparato, "não é difícil reconhecer que a estrutura do Estado liberal já não é adequada para enfrentar os grandes problemas políticos, sociais e econômicos da atualidade" (in Para Viver a Democracia, Ed. Brasiliense, 1989, p. 96). Segundo o mesmo autor, a razão matriz dessa evolução histórica foi, evidentemente, a inadequação da organização clássica de poderes ao caráter essencialmente dinâmico do Estado contemporâneo, cada vez mais absorvido na tarefa de programar e realizar políticas públicas, e cada vez menos empenhado em meras declarações de direito" (in Organização Constitucional da Função Planejadora, Rev. Trim. Direito Público, Malheiros, pp. 14-15). Ainda segundo o ilustre mestre, "se o mecanismo de checks and balances entre os diferentes ramos do poder consegue impedir o Estado de fazer o mal, também o impede praticamente de fazer o bem, ou seja, retira dos poderes públicos a iniciativa e a capacidade de empreender" (Para Viver a Democracia, p. 97).
14.2. Função política
Ao lado destas três funções clássicas, tem-se ultimamente destacado a existência de uma função política. Em primeiro lugar, deve-se pôr em questão a existência duma função política diferenciada duma função administrativa. Tal função (política) consistiria, segundo Roberto Dromi, "em fixar as grandes diretrizes da orientação política, mediante a gestão de assuntos que afetam interesses vitais da comunidade, (...)". Tal atividade apresentar-se-ia como "execução duma direta atribuição constitucional por motivos de oportunidade, mérito ou conveniência, fundados em razão de segurança, ordem e defesa da própria comunidade política" (in Derecho Administrativo, Ed. Ciudad Argentina, 1996, 5ª ed., p. 117). A função política poderia, assim, ser exercida tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo. É da competência exclusiva dos mesmos ou concorrente, segundo previsto a nível constitucional. Adquire, contudo, seu verdadeiro caráter no âmbito e atuação do órgão executivo, tipicamente político. De fato, deve-se convir que, principalmente em regimes presidencialistas como o nosso, o Poder Executivo não se limita à administração, vez que tem a máxima responsabilidade na direção superior do desenvolvimento nacional, determinando os objetivos políticos e as estratégias para alcançá-los.
Contudo, persistem controvérsias sobre a existência duma função política diferenciada duma função administrativa. Pressupondo tal distinção, a função política possibilitaria a edição dos chamados "atos políticos" ou "atos de governo", enquanto a função administrativa, a edição de atos administrativos propriamente ditos.
Entre nós, tal distinção foi atacada por Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, segundo quem "nada justifica no Estado de Direito essa figura de atos de governo em oposição aos atos administrativos. Se dizem respeito à manifestação da vontade individual, concreta, pessoal do Estado, enquanto poder público, na consecução do seu fim, de criação e realização da utilidade pública, de modo direto e imediato, para produzir efeitos de direito, constituem atos administrativos" (Princípios Gerais de Direito Administrativo, vol. I, 2ª ed., 1979, p. 467). No mesmo sentido é o pensamento de Antônio Carlos de Araújo Cintra: "Não há atos políticos. Há simplesmente atos administrativos que comportam questões políticas, ou seja, um aspecto deixado à discrição do agente público administrativo, que avaliará sua conveniência e oportunidade" (Motivo e Motivação do Ato Administrativo, 1979, p. 61). Cretella Júnior reconhece a locução "ato de governo" ou "ato político" como desdobramento do gênero ato administrativo; para ele "ato de governo é a manifestação de cunho administrativo a que não é estranho o traço jurídico-político" (Teoria do Ato de Governo, Revista de Informação Legislativa, nº 95, jul./set. 1987, p. 79).
14.3. Função administrativa
Ao Direito Administrativo interessa precipuamente a função administrativa, pois esta constitui seu objeto por excelência.
Etimologicamente, "administrar" significa "servir a" (administrare, ad, a, ministrare, servir). A administração se apresenta, assim, como uma ação direcionada para um determinado fim. Quando uma atividade administrativa tem em vista o "bem comum" ou o "interesse público", tem-se a Administração Pública.
Mas a questão não é tão simples assim. Dentre as funções estatais, a administrativa apresenta-se como de difícil caracterização objetiva. De fato, a função administrativa manifesta uma feição variada e complexa. Trata-se de atividade multiforme, abrangendo um amplo leque de atuações. Carece a função administrativa da uniformidade predominante nas funções legislativa e jurisdicional.
Como bem observa Odete Medauar (Processualidade no Direito Administrativo, RT, pp. 53-54), diversas são as atividades decorrentes da função administrativa, desprovidas de unicidade, fragmentando-se em diversificada variedade, cada qual com características jurídicas e técnicas próprias. Tal dificuldade de caracterização da função administrativa sempre existiu, mas na época atual se agravou porque a Administração se tornou mais complexa.
Ainda conforme a mesma autora, pode-se tentar uma síntese, para identificar a função administrativa como a atividade estatal que: coadjuva as instituições políticas no exercício das atividades de governo; organiza a realização das finalidades públicas postas pelas instituições políticas de cúpula; produz serviços, bens e utilidades para a população.
Assim, dizer que a função administrativa seria tão-somente uma atividade consistente meramente na "execução da lei" seria, a despeito de seu fundo de verdade, uma afirmação bastante simplória, incapaz de captar e apreender a complexidade inerente a esta manifestação estatal.
Inobstante esta irredutível complexidade, podemos discernir na função administrativa três aspectos fundamentais e concorrentes: um material, um orgânico e um processual.
a) Aspecto material
Sob o aspecto material, a função administrativa se apresenta como um conjunto de atividades, concretas e práticas, direcionadas, de forma imediata, à realização de fins de interesse público atribuídos ao Estado. Trata-se de atividades concretas dirigidas à realização da segurança, do progresso e bem-estar da comunidade, da conciliação da atividade individual com o interesse geral e outras, vocacionadas à satisfação de necessidades da coletividade. Tal função, que engloba um amplo espectro de atividades públicas, como já se pode de antemão observar, pode ser exercida pelos três órgãos fundamentais do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), embora na sua maioria elas sejam atribuídas ao Executivo. Podem também ser desempenhadas por particulares, pessoas estranhas ao corpo estatal, que atuem em colaboração com o Estado, nos termos definidos pela ordem jurídica, como no caso dos concessionários e permissionários de serviços públicos.
O aumento crescente da atividade estatal se reflete principalmente nos domínios da Administração Pública, pois é através dela que se logra a maior parte dos fins estatais. Os fins da atividade administrativa realizam-se através de três vias principais: a intervenção (polícia, defesa da ordem e segurança pública), o fomento (promoção e estímulo) à atividade dos particulares, e o serviço público (prestação técnica para satisfação de necessidades públicas) (Dromi, Roberto. Derecho Administrativo, Ed. Ciudad Argentina, 5ª ed., p.124)
b) Aspecto orgânico
Sob o aspecto orgânico, pode-se dizer que a função administrativa demanda uma determinada estrutura orgânica, certo aparato administrativo. Implica, assim, um complexo de entes estatais e não-estatais encarregados da execução concreta e prática das atribuições públicas. Inclui órgãos que integram a Administração Pública – órgãos do Poder Executivo – bem como órgãos de outros Poderes – Legislativo e Judiciário. Inclui, também, outros órgãos como os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Advocacia Geral da União e a Defensoria Pública. Inclui, por fim, entes, pessoas, que não integram nenhuma das estruturas estatais, e que realizam atividades públicas por delegação do Estado, como os concessionários e permissionários de serviços públicos.
Poder Executivo. De forma geral, a função administrativa concentra-se principalmente no Poder Executivo. É a este poder que a Constituição comete a realização prática, concreta e imediata dos fins de interesse público, expressos numa série de demandas coletivas. Como já indicado, tal função exerce-se, de forma sintética, pelas vias da intervenção, da restrição, do fomento, da prestação de serviços públicos e da fiscalização.
Poder Legislativo. As atividades administrativas dos órgãos legislativos são bastante variadas. Dentre elas, poderíamos destacar algumas: a) controle – objetiva controlar a atuação do Executivo, tais como investigações, convocação de agentes políticos para prestar informações, autorizações, etc.; b) organização – objetiva realizar a própria organização do órgão ou do seu pessoal administrativo, como, por exemplo, a organização e funcionamento de bibliotecas, imprensa oficial, bem como atos relativos à vida funcional dos seus servidores; c) autorização – como certos atos que, inobstante seu valor formal de lei, carecem de generalidade, tendo um conteúdo concreto e limitado, tais como as leis que autorizam a venda de um determinado bem imóvel integrante do domínio público.
Poder Judiciário. Nosso sistema constitucional comete aos órgãos do Poder Judiciário o exercício de algumas funções tipicamente administrativas, dentre as quais destacaríamos principalmente duas: a) de organização, quando, da mesma forma como acontece com o Legislativo, nomeia, aposenta, transfere servidores, adquire bens e serviços mediante contratos, compra livros e periódicos, constrói, amplia ou reforma suas instalações, etc.; b) de jurisdição voluntária, prevista nos códigos de processo civil, onde, por meio de uma atuação meramente administrativa cometida aos juízes, se intenta dar força e autenticidade a certos atos, sem que haja controvérsias ou apartes, não adquirindo tal intervenção a autoridade da coisa julgada.
Bibliografia
Pessoa, Robertônio – Curso de Direito Administrativo Moderno – Editora Consulex – Brasília/DF – 2000 – 1ª Edição ; Uso conforme proposto no Guia do Usuário – Publçicações Eletrônicas Consulex; Pesquisa Avançada no CD que acompanha a referida obra;

1 Comentários:
Prof. Padilha parabéns pelos artigos, o senhor é um profissional diferenciado no âmbito do direito é da justiça, um militante que tem a mente aberta e antenada que nos trás textos e artigos completos, e que deveria ser melhor explorada pelos estudantes do curso de direito; Em mim levo grande admiração pela sua pessoa e pelo seu grande conhecimento.
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