ESTUDOS SISTEMÁTICOS 2
ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO & CIDADANIADIREITO ADMINISTRATIVO I – Prof. Antônio Padilha de Carvalho
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UNIDADE 2 - DIREITO ADMINISTRATIVO
1. Regime jurídico da "função administrativa"
A função administrativa, em razão de sua relevância e especificidade, encontra-se submetida a um regime jurídico próprio, de Direito Público, denominado regime jurídico-administrativo. Este regime adquire identidade própria a partir da conformação que lhe dão alguns princípios, adotados expressa ou implicitamente pela Constituição de 1988. Tais são, basicamente, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput). Acrescente-se, aqui, os princípios de Direito Administrativo fixados por algumas Constituições estaduais e leis orgânicas municipais. É o caso, v.g., da Constituição do Estado de São Paulo (art. 111). Ajuntem-se a estes outros princípios fixados em leis e estatutos básicos do nosso Direito Administrativo (lei de licitações e contratos, lei de concessões, estatuto de servidores, leis de processo administrativo, lei dos atos de improbidade, etc.), tais como os princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Teremos, ao final, um perfil concreto assumido pelo regime jurídico-administrativo pátrio. São tais princípios, politicamente fixados, que conferem unidade e racionalidade interna a tal regime.
O que caracteriza o regime jurídico-administrativo é o binômio poderes-limitações, que tem por pressuposto o tratamento diverso conferido pela ordem jurídica aos interesses públicos e privados. Assim, o regime jurídico-administrativo é marcado pela atribuição à Administração Pública de poderes e prerrogativas, de ônus e limitações não conferidos normalmente aos particulares.Trata-se de regime jurídico aplicável a todas as situações fático-jurídico colocadas no âmbito de incidência do Direito Administrativo.
Lúcia do Valle Figueiredo (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 2ª ed., p. 36) observa, com muita propriedade, que o regime jurídico-administrativo corresponde, na verdade, a regras próprias, que, por força da diferença das situações tuteladas, hão de ter aspectos inteiramente diversos do Direito Privado.
Grande é a importância didática, metodológica e científica da noção de regime jurídico-administrativo no trato das diversas questões de Direito Administrativo. Neste sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 7ª ed., p. 48) leciona que, ao ser conhecido como de Direito Administrativo um dado instituto, não há necessidade de enumerar e explicar pormenorizadamente o complexo de regras que lhe são pertinentes, uma vez que, de antemão se sabe, receberá, em princípio, e em bloco, o conjunto de princípios genéricos, convindo apenas agregar-lhes as peculiaridades, o sentido, a direção e a intensidade que a aplicação de tais princípios comporta em cada caso, assim como eventuais derrogações provocadas pelos subprincípios ligados à natureza particular do instituto examinado.
2. Função administrativa
Já vimos que a função legislativa é disciplinada diretamente pelo Direito Constitucional. Encontra sua normatização na Constituição Federal, nas Constituições estaduais e nas Leis Orgânicas dos municípios. A função jurisdicional, por sua vez, é regrada diretamente pela Constituição e pelas chamadas leis processuais (Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, etc.).
Neste contexto, o Direito Administrativo apresenta-se como o regime jurídico da chamada "função administrativa", típica função de Estado, exercida não só pelo Poder Executivo, mas também pelos Poderes Legislativo e Judiciário quando não estão a exercitar suas funções típicas. Tal função predomina no Poder Executivo. É a sua função própria e específica, ao passo que nos outros Poderes tal função tem caráter tipicamente instrumental, ou seja, constitui-se em suporte para o desempenho de suas atribuições típicas, ou de natureza legislativa ou jurisdicional.
Nos Estados federados, de organização política e administrativa descentralizada como o nosso, a função administrativa é desempenhada por um poder central e por diversos poderes regionais e locais, como é o caso dos Estados e municípios, dotados, entre nós, do status de entidades federativas, e, portanto, de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos estabelecidos pela lei fundamental.
Dada a amplitude da "função administrativa", percebe-se, desde já, a amplitude do próprio Direito Administrativo que lhe corresponde.
Como já se advertiu, a função administrativa não é de fácil delimitação, ao contrário da função legislativa, voltada à elaboração de leis, e jurisdicional, vocacionada à aplicação da lei a situações concretas, tendo em vista dirimir conflitos de interesse.
Tradicionalmente, tem-se definido a função administrativa como abrangendo três atividades administrativas básicas: prestação de serviços públicos, exercício do poder de polícia e fomento.
Essas são as três faces básicas da função administrativa. Ou a Administração Pública está a prestar algum serviço público à população, com luz, água, telefone, transporte, diretamente ou através de concessionários e permissionários, ou está a ordenar direitos e atividades, fiscalizando, expedindo alvarás, licenças, autorizações (poder de polícia), ou está a fomentar alguma atividade particular, considerada importante e de interesse público (fomento). Tais atividades são tradicionalmente disciplinadas pelo Direito Administrativo, quando trata das atividades-fins da Administração.
Outra forma de definir os contornos da função administrativa é de forma negativa. Assim, costuma-se considerar como sendo atividade administrativa aquela atividade estatal que não pode ser adequadamente enquadrada como atividade política, legislativa e jurisdicional. Para a disciplina de tais atividades costuma-se invocar o Direito Administrativo.
3. Conceito de Direito Administrativo
Sendo o Direito Administrativo o direito próprio da função administrativa, apto a enquadrá-la juridicamente enquanto atividade pública estatal, cuja razão última de ser são os interesses públicos e sociais, urge delimitar de forma mais precisa este importante ramo jurídico.
O Direito Administrativo é uma típica ramificação do Direito Público. É um Direito voltado para a proteção e promoção de diversos interesses públicos, regulando, assim, relações jurídicas de inegável relevância coletiva e social. Como ramo do Direito Público assenta-se sobre princípios publicistas, diferentes dos princípios vigentes no Direito Privado, marcado pelos postulados da isonomia, da coordenação de interesses privados e da autonomia da vontade.
Deve-se aqui desde logo alertar que o Direito Administrativo não repele, por princípio, a incidência de instituições de Direito Privado na questões administrativas. Instituições de Direito Privado podem ser "transplantadas" para a órbita administrativa. O que ocorre, como ensina Francis-Paul Benoit. (Le Droit Administratif Français, Paris, Dalloz, 1968, p. 66), é que o Direito Privado, fundado que se encontra sobre princípios privatistas, somente é aplicado pela Administração em situações em princípio limitadas, e nunca em virtude de uma regra geral.
No âmbito doutrinário, diversos intentos de conceituação do Direito Administrativo já foram apresentados. A título de ilustração citem-se algumas, tiradas de autores representativos.
Para Jean Rivero, numa conceituação mais abrangente, "o Direito Administrativo é o conjunto de regras jurídicas distintas das do Direito Privado que regem a atividade administrativa das pessoas públicas".
Para Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 19ª ed., Malheiros, São Paulo, p. 27), numa delimitação mais analítica, Direito Administrativo é o "conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado".
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, Atlas, 4ª ed., p. 47) "é o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública".
Juarez de Freitas (Estudos de Direito Administrativo, Malheiros, 2ª ed., p.18), por sua vez, observa que tal ramo jurídico deve ser definido como uma rede axiológica de princípios, de normas e de valores, concernentes às relações jurídicas internas e externas da Administração Pública, ou de quem, de forma delegada, lhe faça as vezes.
Tendo em conta tal advertência, optamos por um conceito elástico do Direito Administrativo, apto a captar toda a complexidade da função administrativa. Para nós, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios e regras que têm por objeto disciplinar a atividade administrativa do Estado ou de quem lhe faça as vezes, tendo em vista a realização de finalidades públicas, dentro de um regime jurídico-administrativo.
4. Idéias estruturantes
Ao longo do processo de maturação do Direito Administrativo, desde os primórdios do século XIX, a doutrina administrativista, estrangeira e nacional, intentou alicerçar o novel ramo jurídico em torno de algumas idéias-chave, que agora passaremos a examinar.
Atos de império e atos de gestão. Esta dicotomia marcou o primeiro estágio de evolução do Direito Administrativo, durante quase todo o século XIX. Pretendeu-se, num primeiro momento, aplicar o nascente regime jurídico, derrogatório do Direito Privado, às atuações da Administração Pública que se apresentassem revestidas de um "poder" ou "autoridade" especial. Aqui vicejou a teoria dos "atos de império", que serve de idéia-chave ao primeiro impulso sistematizador do Direito Administrativo.
Segundo esta teoria, a Administração pratica, em sua rotina, duas categorias de atos jurídicos: atos de autoridade, quando atua como imperium, e atos de gestão, quando atua como qualquer particular. Os atos de império seriam regulados pelo Direito Administrativo, ao passo que os meros atos de gestão continuariam na órbita do Direito Privado.
Critério do serviço público. Com a crise da "teoria dos atos de império", ainda no final do século XIX, começou-se, em sede doutrinária, a invocar o critério do serviço público, de caráter teleológico, afirmando-se que o fim último e a razão de ser da Administração seria a prestação de serviços públicos à comunidade. É a chamada Escola do Serviço Público, que se inspirou na jurisprudência do Conselho de Estado francês, que, a partir do caso Blanco, em 1873, passou a fixar a competência dos Tribunais Administrativos em função da execução de serviços públicos. Teve expoentes como Deguit, Jèze e Bonnard. Para esta corrente, sempre que a Administração Pública presta serviços públicos, deve se submeter ao regime jurídico administrativo. Para Deguit, por exemplo, o Direito Administrativo se resume às regras de organização e gestão dos serviços públicos. Garcia de Enterría (Enterría, Eduardo Garcia & Fernandez, Tomás-Ramón. Curso de Direito Administrativo, Tradução: Arnaldo Setti, Ed. Revista dos Tribunais, p. 57) observa, contudo, que tal critério entrou em crise na primeira metade do século XX, como conseqüência, fundamentalmente, de uma onda de nacionalizações, principalmente depois da Segunda Guerra Mundial. Comprovou-se então, por um lado, a existência de serviços públicos geridos por empresas de Direito Privado (companhias telefônicas, por exemplo), e não mais pela Administração, bem como surgimento de atividades que não eram serviços públicos desempenhadas pela Administração, como as atividades econômicas, industriais e comerciais, com a adoção de inequívocos elementos publicistas. Recorde-se, na França, o caso da fábrica de automóveis Renaut. Além do mais, Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo, 4ª ed., Atlas, 1994, p. 43) adverte que, qualquer que seja o sentido atribuído à expressão serviço público, ela não serve para definir o objeto do Direito Administrativo, posto que deixa de lado outras matérias a ele pertinentes, como por exemplo o poder de polícia e as atividades de fomento.
Critério da prerrogativa (potestade pública). Por tal critério, o que provocaria a incidência do Direito Administrativo seria a atuação da Administração Pública com utilização de prerrogativas e meios jurídicos especiais, desconhecidos no Direito Privado. Trata-se, como se pode observar, de uma nova versão, mais atualizada, da "teoria dos atos de império".
Críticas também pesam sobre esta posição doutrinária, principalmente em face do caráter menos autoritário do Direito Administrativo moderno, que, muitas vezes adota uma prática consensual ou contratual na consecução dos fins públicos. Recorde-se, também, as atividades de fomento, em que a Administração não obriga nem constrange o particular a adotar qualquer comportamento, nem lhe impõe, coativamente, a limitação de quaisquer direitos.
Embora tais idéias-força de per si, isoladamente, não dêem conta da complexidade do Direito Administrativo moderno, podemos afirmar que todas, conjugadamente, informam, de alguma maneira, a tessitura deste ramo jurídico em nossos dias, servindo-lhe, pois, numa visão dialética, de elementos estruturadores, de tal forma a conciliar as prerrogativas da Administração com os direitos e interesses legítimos da sociedade (cidadãos, grupos sociais e empresas).
Grosso modo, podemos dizer que o Direito Administrativo vive e progride, dialeticamente, numa constante tensão entre prerrogativas e fins públicos (serviço público, numa visão ampla), entre poderes e satisfação dos interesses públicos. A persecução dos interesses públicos (serviços públicos), destaca o elemento finalístico do Direito Administrativo. A titularização de poderes, prerrogativas e privilégios não previstos nas relações particulares destaca, por sua vez, o elemento instrumental. Poder-se-ia mesmo dizer que todos os problemas jurídico-administrativos consistem, em última análise, em buscar um adequado equilíbrio entre estes dois elementos estruturais. Trata-se sempre de perseguir uma adequada satisfação dos interesses gerais, sobrepondo-os a toda espécie de particularismos, utilizando-se, para tal mister, das prerrogativas especiais que a ordem jurídica defere à Administração Pública.
5. Evolução: origens francesas
O Direito Administrativo moderno tem suas raízes nas grandes revoluções políticas da segunda metade do século XVIII e primórdios do século XIX, notadamente as revoluções americana e francesa, que culminaram no advento do Estado de Direito e do Constitucionalismo. Somente a atmosfera do Estado de Direito, marcada pela submissão dos poderes públicos à regra de direito, possibilitou o surgimento e desenvolvimento do Direito Público moderno, e, dentro dele, como um dos seus ramos mais importantes, do Direito Administrativo. De fato, a submissão dos atos públicos ao princípio da legalidade, e a incidência do controle jurisdicional sobre tais atos, quando contrários ou não-conformes à lei, são os dois pilares sobre os quais se assenta o Direito Administrativo.
O moderno Direito Administrativo, de matriz européia continental, vincula-se particularmente à experiência da França pós-revolucionária, aos ideais da Revolução Francesa, bem como às idéias do complexo movimento político e cultural que nela desembocou, denominado "Iluminismo". Como é sabido, a Revolução Francesa de 1789, empunhando as bandeiras da igualdade, da fraternidade e da solidariedade, representa, com todo seu simbolismo, uma ruptura traumática e radical com o Estado absolutista monárquico do século XVIII, uma superação do ancièn regime, fundado na concentração de poderes na pessoa do monarca, na irresponsabilidade política e jurídica deste, numa concepção religiosa do poder, e numa relação governante-governado de perfil quase patriarcal, em que a população era formada por súditos, e não por cidadãos, titulares de direitos e prerrogativas em face do Estado.
O Estado de Direito fundava-se em premissas contrárias àquelas que davam sustentação ao Estado Absoluto. O Estado de Direito constitucional, aliado à concepção republicana, fundava-se, primeiramente, na idéia de soberaria popular, segundo a qual todo poder emana do povo, e onde os governantes são mandatários públicos, gestores da coisa pública, sendo o povo, em última análise, o titular último da soberania. Um Estado de Direito republicano, fundado na soberania popular, e, portanto, na cidadania, encontra na Constituição escrita seu documento jurídico básico. É ela que estabelece as prerrogativas básicas decorrentes da soberania popular, da cidadania, a organização dos poderes estatais, bem como a forma pela qual tais poderes devem ser investidos, exercidos e controlados. De fato, a idéia de que o poder necessita ser controlado constitui-se numa das idéias-força do Estado de Direito de inspiração liberal e do Direito Administrativo que se lhe segue.
Aliada à idéia de soberania o Estado de Direito funda-se também na chamada "teoria da separação dos poderes", que teve em Jonh Locke e Montesquieu seus principais teóricos, este último autor do clássico L’Esprit des Lois. Mais do que separação de poderes dever-se-ia falar em separação de funções, em que as atividades legislativas, executivas e jurisdicionais deveriam ser desempenhadas por órgãos estatais distintos. A separação dos poderes funcionaria doravante como uma monumental obra de engenharia institucional apta a propiciar mecanismos de controle do poder, não só pelo povo, titular da soberania, mas pelo próprio poder. Nesta "engrenagem institucional", o poder controla o poder, "le pouvoir arrête le pouvoir", na famosa dicção de Montesquieu. Conforme já acenado, a idéia de controle da atividade administrativa ilegal pelo poder jurisdicional constitui-se num dos sustentáculos do Direito Administrativo.
Outra idéia cara à Revolução Francesa, à modernidade por ela inaugurada e ao Estado de Direito é a idéia de razão, de racionalidade. O poder, cuja legitimação no ancièn regime era tributada a razões e argumentos religiosos, ou com base em algum princípio de autoridade, passa, como todo o conjunto da vida social, a ser legitimado tão-somente pela razão, pelas chamadas explicações racionais. Daí a idéia de Constituição como documento escrito que fixa, de forma clara e racional, as competências e prerrogativas das autoridades e os direitos básicos do cidadão diante do Estado. O poder deve ser exercido de forma pública, transparente, racional, observados determinados processos que assegurem tais exigências. Daí a idéia de que a legitimação das decisões públicas se dá mediante a observância de determinadas pautas ou de certos procedimentos. Com efeito, a idéia de que as decisões públicas devem observar procedimentos prefixados em lei é uma das modernas exigências do Direito Administrativo.
A separação dos poderes foi um dos ideais da Revolução de 1789. O surgimento do Direito Administrativo prende-se historicamente à particular interpretação e aplicação do princípio da separação dos poderes na moderna França napoleônica. De fato, ao contrário dos americanos, os franceses estabeleceram uma separação bastante rígida dos poderes, colocando numa posição destacada os poderes dotados de legitimidade democrática, quais sejam, os Poderes Legislativo e Executivo, cujos integrantes eram eleitos pelo povo, titular último da soberania.
Nesta peculiar concepção do princípio da separação dos poderes, o Judiciário constituía-se num poder destituído de legitimidade democrática. Com base na doutrina rousseauniana da organização política como contrato social, o Poder Legislativo, encarregado de elaborar leis, era o poder mais importante, porquanto mediante sua atividade manifestava-se, numa democracia representativa, a vontade coletiva. A lei, portanto, na concepção liberal clássica do Estado de Direito, era a mais legítima expressão da vontade e dos desejos do conjunto do corpo social.
O Poder Executivo, no Estado liberal do século XIX, cumpria, como a própria locução deixa antever, funções tipicamente "executivas", ou seja, de execução da Constituição e das leis, vinculadas a suas clássicas tarefas: segurança externa, segurança interna, prestação de alguns poucos serviços públicos, atividade de polícia, controle da moeda e distribuição da justiça. Conforme já indicado, tal poder também era visto como possuidor de legitimidade democrática, vez que cem membros eram eleitos para um mandato temporário. Na ótica francesa, um poder destituído de legitimidade democrática não poderia, sob pena de comprometer o princípio da separação dos poderes, interferir na atividade dos poderes democraticamente legitimados pelo povo.
Tal é a lição de Georges Vedel (Droit Administratif, Paris, Presses Universitaires de France, 1964, p. 60), segundo o qual os constituintes pós-revolucionários deram alcance mais amplo à teoria da separação de poderes, entendendo que a solução dos litígios nos quais a Administração Pública é parte não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sob pena de criar-se subordinação de um Poder ao outro. Essa concepção do princípio da separação de poderes traduzia uma visão política herdada da experiência do Velho Regime: a desconfiança em relação aos juízes, pois sua resistência ao poder real e às reformas que ele pretendia promover foi uma das principais causas do imobilismo que acabou por provocar a Revolução.
Em razão disso, criou-se na França uma duplicidade de jurisdição. A jurisdição comum e a jurisdição administrativa, o chamado contencioso administrativo, cuja competência era processar e julgar os litígios envolvendo a Administração. Uma lei de agosto de 1790 estabelecia que "as funções judiciárias são distintas e permanecerão sempre separadas das funções administrativas. Não poderão os juízes, sob pena de prevaricação, perturbar de qualquer modo as operações dos corpos administrativos, nem citar diante de si os administradores por motivo das funções que estes exercem".
No começo, a própria Administração decidia os seus conflitos com os particulares, já que os juízes não poderiam fazê-lo. Contudo, no ano VIII começa a desenvolver-se uma verdadeira jurisdição administrativa, com a criação do famoso Conselho de Estado, o qual somente passou a exercer função verdadeiramente jurisdicional, com independência para tanto, a partir de 1872, quando suas decisões deixaram de ser submetidas ao chefe de Estado (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, Atlas, 4ª ed., p. 22). Foi sob o intenso labor jurisprudencial desta importantíssima instituição que se desenvolveu o moderno Direito Administrativo, baseado em princípios próprios, em instituições próprias, e num regime jurídico próprio, distinto da sistemática imperante no Direito Privado.
Cumpre observar que, no começo dos seus trabalhos, os juízes do Conselho de Estado, ao julgar as mais diversas questões administrativas, tinham, como principal referência, o famoso Código Civil francês, o código de Napoleão, monumento jurídico de Direito Privado respeitado em todo o mundo civilizado. Suas regras e princípios eram constantemente invocados por esse colegiado. Com efeito, era tal codificação que trazia, como fruto de secular elaboração, regras e princípios referentes às pessoas, aos bens, aos atos jurídicos, às obrigações, aos contratos, à responsabilidade civil, e outras tantas questões levadas ao Conselho de Estado.
Com o tempo, foi-se percebendo a inadequação dos princípios de Direito Privado para solução de conflitos envolvendo a Administração Pública. Formou-se, pouco a pouco, o entendimento e a convicção de que tais conflitos deveriam ser encarados sob uma nova ótica. Marco decisivo nesta tomada de posição foi o famoso caso Blanco, ocorrido em 1873. A menina Agnès Blanco, ao atravessar uma rua da cidade francesa de Bordeaux, foi colhida por uma vagonete da Companhia Nacional de Manufatura de Fumo. Foi nesta oportunidade que a responsabilidade civil do Estado, isto é, seu dever de indenizar, foi colocado em termos publicísticos, pondo-se de lado a teoria subjetiva da responsabilidade civil, baseada na culpa individual da pessoa. Falou-se, pela primeira vez, em faute du service, culpa ou falta do serviço, ou seja, em culpa da própria Administração, distinta da responsabilidade do agente causador do dano. A jurisprudência fixada neste julgamento foi importante para o Direito Administrativo sob dois aspectos: primeiro, quando definia a competência da jurisdição administrativa pelo critério do serviço público (responsabilidade por danos decorrentes do serviço público), e, segundo, quando, inovando, intentou dar uma solução à questão com base em princípios autônomos, mais apropriados aos litígios que envolviam a Administração e os particulares.
A partir daí intensificou-se mais e mais a elaboração jurisprudencial, pelo Conselho de Estado, dos princípios informativos do Direito Administrativo e da sua aplicação às diversas questões que lhe eram trazidas. Tais questões eram, muitas vezes, as mesmas corriqueiramente levadas aos juízes e tribunais comuns, e solucionadas a partir do Direito Privado. Porém, aqui tais questões passaram a ser analisadas e resolvidas sob uma ótica publicista, e não mais privatista. Assim, o Conselho de Estado, paulatinamente, procedeu uma reelaboração da temática jurídica das pessoas, particularmente das pessoas públicas, dos atos administrativos e sua nulidade, dos poderes da Administração, dos contratos administrativos, dos bens públicos, da responsabilidade civil do Estado, entre outros jurídicos.
Deve-se destacar, como observa Lafayete Pondé (Revista de Direito Administrativo, Renovar, Fundação Getúlio Vargas, 196, p. 86), que, com a proclamação da República e a Constituição que lhe sobreveio, a de 1891, o nosso Direito Constitucional passou a espelhar-se, quase que inteiramente, no sistema norte-americano. Inobstante tal guinada no campo institucional, a linha mestra de nosso Direito Administrativo permaneceu fiel modelo francês nas suas principais temáticas e diretrizes: conceituação das prerrogativas do poder, o conceito de poder discricionário e poder de polícia, teoria do ato administrativo, controle de sua legalidade, contratos, etc.
Toda esta intensa elaboração deu-se buscando um equilíbrio entre os poderes da Administração e os direitos dos administrados. Deu-se, portanto, numa síntese dialética entre as noções de puissance public e service public. Poder e dever, ou poder e serviço, ou poder e função. Esta foi a dicotomia que permeou toda a elaboração do Direito Administrativo. Percebe-se que o Direito Administrativo francês apresenta-se, em grande parte, como resultado de uma construção jurisprudencial, como obra do juiz e não do legislador, como comumente ocorre noutros ramos jurídicos.
Foi também na França que surgiram as primeiras obras doutrinárias dedicadas ao Direito Administrativo, já no século passado. Também foi a França o primeiro país a colocar, já em 1819, o Direito Administrativo como matéria do ensino universitário.
6. Direito Administrativo anglo-americano
É comum no Direito proceder-se a uma comparação entre as instituições jurídico-políticas da Europa continental com aquelas do chamado mundo anglo-americano, dada a diversidade de tradições jurídicas e políticas envolvidas.
Vista, en passant, a evolução histórica do Direito Administrativo, principalmente em sua matriz francesa, e, a partir daí, com as subseqüentes ramificações européias (Alemanha, Itália, Espanha, Portugal), na esteira da implementação do Constitucionalismo e do Estado de Direito, cumpre observarmos agora, também en passant, a presença do Direito Administrativo no universo anglo-saxão (Inglaterra e Estados Unidos).
A nível de introdução, podemos afirmar que existem três formas básicas de submissão da Administração Pública ao Direito, pressuposto primeiro de caracterização do Direito Administrativo. São elas: a) submissão parcial ao Direito; aqui, somente uma parte da atividade estatal, por exemplo, a do "Fisco", submete-se ao Direito, podendo, assim, ser levada aos tribunais; b) submissão total ao Direito, porém ao Direito comum (Common Law), de cunho predominantemente privado (sistema anglo-saxão); nesta tradição situam-se a Inglaterra e os Estados Unidos; c) submissão total ao Direito, porém ao Direito Público-Administrativo, diferenciado do Direito Privado (sistema europeu de matriz francesa).
Segundo Dircey, em sua famosa obra Introduction to the Study of the Law of the Constitution, publicada na Inglaterra em 1885, o sistema anglo-saxão apresenta as seguintes notas características: a) absoluta supremacia da lei ordinária (Direito comum) sobre as prerrogativas ou abusos que o governo possa vir a cometer em sua atuação; b) total igualdade perante a lei, com submissão a ela de todas as classes e grupos sociais, aí incluídos os agentes públicos.
Para Garrido Falla (Falla, Fernando Garrido. Tratado de Derecho Administrativo, 9ª ed., t. I, Centro de Estudios Constitucionales, Madrid, 1985), esta tradição impõe uma submissão de todos os atos do Estado à "lei comum" (Common Law), aplicável tanto às relações entre particulares, como submetendo a Administração ao Direito Civil. Tal estado de coisas levou o publicista francês Hauriou a afirmar que pode existir Estado de Direito também nos países que não disponham de um "Direito Administrativo". Nestes países, embora exista uma "função administrativa", esta não se submete ao Direito Administrativo, mas ao direito comum e aos tribunais ordinários (CUESTA, Rafael Entrenha. Curso de Derecho Administrativo, 4ª ed., Tecnos, Madrid, 1974).
A Inglaterra tem ou não tem um Direito Administrativo? Em resposta a esta questão, Cretella Júnior (Direito Administrativo Inglês, in Revista de Informação Legislativa, ano 25, nº 99, jul./set.1998, pp. 69-70) observa, argutamente, que a resposta será negativa se, por Direito Administrativo, entendermos, na linha da tradição francesa, o "conjunto de princípios e regras que derrogam e exorbitam do Direito comum". Mas a resposta será positiva se entendermos que a Administração inglesa (e a norte-americana) está sujeita ao Direito, tanto quanto a Administração francesa, alemã, italiana ou brasileira. A diferença está no regime jurídico.
Na mesma linha é o pensamento de Jean Rivero (Rivero, Jean. Cours de Droit Administratif Comparé, 1957, p. 58): "o princípio da submissão da Administração ao direito não acarreta, necessariamente, a existência de um Direito Administrativo, ou seja, de um Direito especial da Administração. Esta pode ser regida pelo mesmo Direito dos particulares. Neste caso, haverá submissão da Administração ao Direito, mas não ao Direito Administrativo. A Administração inglesa, em larga escala, obedece ao mesmo Direito de qualquer particular britânico."
Neste sistema anglo-americano, o Direito Administrativo teve aparecimento tardio. Nos Estados Unidos, abaixo da Constituição, nas relações entre os particulares ou nas relações da Administração com os indivíduos, o que existia verdadeiramente era um Direito comum. Daí porque, ao contrário do que acontecia no Direito europeu de matriz continental, a distinção entre Direito Público e Direito Privado tem um papel secundário no sistema anglo-americano. Tal é a razão pela qual somente em tempos relativamente recentes se afirme a existência de Direito Administrativo na Inglaterra e Estados Unidos.
Apontem-se, agora, as características básicas do modelo anglo-americano (Ferrando, Ismael; Martínez, Patrícia R. Manual de Derecho Administrativo, Depalma, Buenos Aires, 1996, pp. 41-46).
6.1. Na Inglaterra
1) Unidade de jurisdição – o controle de legalidade das atividades administrativas perante tribunais ordinários; grande é a autonomia e poder dos juízes ingleses;
2) Impugnação dos atos administrativos – pode ocorrer em razão dos seguintes motivos: a) pelo sistema de ultra vires, similar ao "recurso por excesso de poder" na França, abrangendo os seguintes casos: violação da lei; violação de sentença; desvio de poder; b) violação da justiça natural (natural justice), noção ampla que pode abranger as seguintes hipóteses: violação de regras de competência; parcialidade do julgador; violação do princípio da audiência prévia das partes antes da tomada de decisão; c) violação do critério de racionalidade (rule ou reasonableness), que implica importante limitação da discricionariedade administrativa.
3) Responsabilidade da Coroa – desde 1947, a partir do Crown Proceedings Act, a Coroa inglesa responde pelos danos causados a qualquer pessoa física ou jurídica por seus agentes. Anteriormente vigorava a regra the king can do no wrong, segundo a qual o rei não comete erros, não causa danos. Tal regra valia tanto para os atos do soberano como também para os ministros. Em face da irresponsabilidade civil do Estado, o servidor (funcionário) respondia pelos danos, nos termos da common law.
4) Inexistência de auto-executoriedade – ao contrário do Direito continental, francês principalmente, prevalece no Direito inglês, em sintonia com a common law, a regra nulla executio sine titulo. Na concepção inglesa, o Estado está submetido ao juiz nas mesmas condições que os cidadãos, e, como estes, para concretizar seus direitos ou prerrogativas, deve dirigir-se aos tribunais (André De Laubadère, Traité Élementaire de Droit Administratif, 3ª ed., 1963, v. 1, p. 265).
5) Falta de sistematização doutrinária – Ao contrário das literaturas francesa, italiana, alemã, belga, espanhola, portuguesa, o sistema da common law não apresenta muitas obras doutrinárias de sistematização do Direito Administrativo.
6.2. Nos Estados Unidos
1) Caracteres comuns ao sistema inglês: como no sistema inglês, faltam ao modelo norte-americano as categorias próprias do Direito Administrativo europeu continental, embora, paulatinamente, se possa detectar uma aproximação com tal modelo. Apontem-se as seguintes características básicas:
a) submissão dos serviços e atividades públicas a regulamentações administrativas – não é detectável nos Estados Unidos noção de "serviço público" equivalente à nossa, prestados diretamente pela Administração Pública. Sobressai o conceito das public utilities daquelas empresas que levam a cabo o que denominamos serviços públicos. Tais empresas atuam submetidas a uma "regulamentação administrativa", fixada em atenção ao "interesse público", e que tem em mira a adequada prestação do "serviço";
b) o ato administrativo, em geral, carece de executoriedade; porém, existem amplas exceções. Em nosso regime, o ato administrativo ostenta o atributo da presunção de legitimidade e executoriedade. Nos EUA o princípio geral é de que a Administração deve dirigir-se à Justiça comum para imprimir execução a seus atos, inobstante o surgimento crescente de leis específicas que atribuem tal prerrogativa às condutas administrativas;
c) regulamentação somente mediante delegação expressa – entre nós, o poder regulamentar é inerente e conatural à Administração Pública. Nos EUA a competência para editar regulamento somente existe em face de expressa delegação legal para casos concretos;
d) submissão das atividades administrativas a rigorosos procedimentos – trata-se de característica fundamental no modelo norte-americano, com acento na publicidade. Os procedimentos constituem etapas prévias na edição dos atos administrativos. É a imposição constitucional do due processe of law, aplicada com extremo rigor nos Estados Unidos.
Tais peculiaridades conferem ao sistema norte-americano os seguintes atributos:
1) Publicidade dos atos administrativos – assegura-se aos administrados pleno conhecimento a) da estrutura administrativa; e b) dos atos emanados da Administração (ordens e regulamentos). Cada órgão ou entidade administrativa deve publicar sua organização no Federal Register, indicando o lugar onde o público pode solicitar informações ou fazer petições; o procedimento a ser seguido; os métodos segundo os quais a organização realiza suas funções; os regulamentos e atos editados e suas formas de interpretação. Severas e graves sanções são impostas para o descumprimento destes deveres.
2) Controle da delegação de poderes regulamentares – os poderes regulamentares eventualmente delegados são objeto de intenso controle (rule making power), assegurando-se a participação dos interessados através dos seguintes mecanismos: a) consultas; b) audiências públicas (hearing); c) advertências prévias; d) publicação.
3) Poder de decisão – as autoridades administrativas têm o chamado "poder de decisão" (adjudication), que lhe permite editar uma ordem (order) geral ou conceder uma licença (licensing), devendo-se, contudo, ouvir previamente a quem elas possam afetar, em conformidade com a cláusula constitucional clássica do due process of law.
4) Controle judicial pela Justiça comum – Como no Brasil, o controle de legalidade dos atos da Administração se procede junto à Justiça comum (jurisdição única). Cumpre, nos EUA, verificar se o ato administrativo em questão tem força executória reconhecida por lei. Quando tem, cabe ao administrado impugná-lo judicialmente. Quando não a tem, cabe à Administração dirigir-se aos tribunais requerendo sua execução.
5) Responsabilidade – o Direito norte-americano afirma a responsabilidade do funcionário e atenua a do Estado. O funcionário responde pelos danos causados a terceiros da mesma forma que o particular.
7. Direito Administrativo no Brasil
Ao contrário do que ocorreu na França, pátria do Direito Administrativo moderno, o Direito Administrativo brasileiro não surgiu como resultado de uma ruptura histórica abrupta, apareceu e se desenvolveu dentro de um processo histórico lento e gradual, cujo marco inicial foi a Constituição imperial de 1824, a qual consagrou a separação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, embora instituísse um esdrúxulo Poder Moderador. Posteriormente, com a Constituição de 1891, à luz do princípio republicano e do princípio federativo, nosso Direito Administrativo ganhou novo impulso. Visível, contudo, foi, desde seu nascedouro, a influência do Direito francês na conformação no nosso Direito Administrativo.
Com o tempo, à medida que a sociedade brasileira foi se tornando mais complexa e o aparato estatal mais organizado, o Direito Administrativo pátrio foi se desenvolvendo e adquirindo uma feição própria, materializando-se como ramo autônomo do Direito Público.
Embora o Direito Administrativo brasileiro se filiasse desde os primórdios à tradição francesa, nunca foi adotado entre nós o chamado contencioso administrativo, nos moldes do Conselho de Estado francês. Ou seja, sempre tivemos um sistema de jurisdição única, no qual os conflitos jurídicos entre a Administração e os particulares eram resolvidos pela Justiça comum.
Observe-se que ainda na fase imperial, em 1856, instituiu-se na Faculdade de Direito de São Paulo a disciplina Direito Administrativo, sendo seu titular o professor Francisco Maria de Sousa Furtado de Mendonça.
Ao sabor das vicissitudes históricas do nosso processo sócio-político, marcado pela erupção de diversos textos constitucionais, o Direito Administrativo nacional vem experimentando significativos avanços. O processo de consolidação e aperfeiçoamento deste importante ramo jurídico, à semelhança do que aconteceu noutros sistemas jurídicos, deu-se num quadro de crescente intervenção do Estado, após o advento do Estado intervencionista brasileiro na década de 30, após o colapso da chamada "velha república". Tal intervencionismo tornou complexa a estrutura administrativa do Estado brasileiro nas suas distintas esferas de governo. A crescente complexidade da sociedade brasileira, em todas as esferas de governo, e da sua organização administrativa, aliada à crescente expansão dos direitos civis, políticos e sociais deu origem a uma série de documentos normativos disciplinadores de matérias afetas ao Direito Administrativo. Ajunte-se a isso o intenso labor doutrinário desenvolvido pelos administrativistas brasileiros no sentido de conferir ao Direito Administrativo pátrio uma sólida e madura estruturação teórica, aliada ao trabalho da jurisprudência, que ao longo do tempo foi se constituindo em forte agente de construção deste complexo e dinâmico ramo Direito Público, à semelhança do que também ocorrera em outros países.
Ao longo da nossa tradição constitucional foram sendo positivados importantes princípios, regras e institutos do nosso Direito Administrativo. A culminância deste longo processo deu-se com a vigente Constituição, a qual consagrou, de forma explícita ou implícita, os traços fundamentais do Direito Administrativo brasileiro.
Segundo Fernando Andrade de Oliveira (Revista de Direito Administrativo, 206, out./dez. 1996, p. 61), cuja opinião compartilhamos, o Direito Administrativo brasileiro é hoje formado por um núcleo mais científico e estável, que tem como fontes básicas: os princípios e disposições constitucionais pertinentes às funções do Estado e à Administração; uma legislação, por vezes mutável e fragmentária, e que apresenta alguns "estatutos" referenciais em determinadas matérias (licitações, contratos, concessões e permissões); uma doutrina já madura e dinâmica, que se expressa em obras e periódicos de notável valor científico, bem como de vários eventos culturais promovidos ao longo do ano (congressos, simpósios, seminários); e uma jurisprudência, que tem desenvolvido uma papel importante no desenvolvimento do nosso Direito Administrativo.
Tal núcleo, construído a partir das fontes acima apontadas, já dispõe de considerável acervo em relação aos temas mais comuns no Direito Administrativo, tais como: princípios, organização administrativa, pessoal administrativo, regime jurídico, atos e contratos, licitações, cargo e emprego público, poder de polícia, intervenção na propriedade privada, desapropriação, bens públicos, responsabilidade civil.
Seguindo um vetor também detectável no plano internacional, o Direito Administrativo brasileiro tende a abandonar certa tendência autoritária e burocrática que lhe marcava, posto que centrado, predominantemente, no elemento institucional, permutando-se por uma vertente mais democrática, em diálogo com a sociedade em seus diversos setores. O Direito Administrativo pátrio deixa de estar nucleado no Estado, passando a incorporar mais e mais a sociedade, o cidadão e o empresário em sua dinâmica. O empresário retoma sua presença na economia, e mesmo na prestação de serviços públicos. Valoriza-se, em sintonia com o princípio democrático, a participação popular na gestão e mesmo no controle da atividade administrativa. Aprofunda-se, assim, a interação Administração, agentes públicos e sociedade no seio das diversas instituições do Direito Administrativo clássico. Busca-se uma nova relação de poder no seio da Administração, mais pluralista, participativa, eficiente, transparente e, substancialmente, democrática.
8. Peculiaridades do Direito Administrativo
Em razão do caráter próprio de sua linha evolutiva, o Direito Administrativo apresenta, sob os mais diversos aspectos, especificidades que lhe conferem uma identidade própria enquanto ramo autônomo do Direito Público, embora mantenha com outros ramos jurídicos, especialmente com o Direito Constitucional, uma estreita relação.
Ramo do Direito Público. De fato, o Direito Administrativo se constitui num dos principais ramos do Direito Público, ao lado do Direito Constitucional. Sofre, em razão dos diversos interesses públicos cuja guarda e promoção lhe incumbe, intenso influxo dos princípios publicistas, que lhe conferem a tônica predominante como disciplina jurídica.
Corolário do Direito Constitucional. Primeiramente, cumpre observar que o Direito Administrativo é um corolário do Direito Constitucional e, conseqüentemente, do Estado de Direito. Existe, pois, em nosso Direito, uma relação muito estreita entre Direito Constitucional e Direito Administrativo, relação que se estreitou mais ainda com a Constituição de 1988, dada a quantidade de princípios e regras por esta fixados, com incidência direta no campo da Administração Pública. De fato, no mundo moderno não há organização política sem organização constitucional. Por outro lado não há organização constitucional sem organização administrativa, posto que esta é a realização dos fins imediatos do Estado.
Forte influência jurisprudencial e doutrinária. O Direito Administrativo apresenta, mais que outros ramos jurídicos, uma forte vertente jurisprudencial e doutrinária em sua elaboração e atualização. De fato, em seu nascedouro, e em seu processo de evolução histórica, o Direito Administrativo apresenta-se como um árduo e laborioso processo de construção, em termos publicistas, e não mais privatistas, de princípios e regras aplicáveis às relações e conflitos entre a Administração e os particulares, ou entre aquela e seus servidores, de tal forma a garantir-se um equilíbrio entre os diversos interesses em jogo, mantendo-se, em todo caso, a supremacia dos interesses públicos sobre os particularismos. Ajunte-se a isso a inexistência, em muitos sistemas legais, de uma codificação deste ramo jurídico, ao contrário do que ocorre com outros ramos do Direito (Civil, Comercial, Penal, Processual, etc.).
A vertente jurisprudencial e doutrinária manifesta-se numa série de instituições e posicionamentos fixados nas mais diversas matérias administrativas, em face à carência ou mesmo ausência de parâmetros legais positivados. Vejam-se, v.g., as diretrizes hoje vigentes em matéria de invalidação dos atos administrativos, o instituto da responsabilidade civil do Estado, a teoria do abuso de poder e do desvio de finalidade.
Direito derrogatório do Direito Privado. O Direito Administrativo apresenta-se com um regime jurídico derrogatório do Direito Privado. Este ramo jurídico refere-se, freqüentemente, à "derrogação" ou "exorbitância" em relação ao Direito Privado. Ou seja, o Direito Administrativo surge como resultado de um processo de afastamento das soluções privatistas, baseadas no Direito Privado. É fruto de um esforço político, doutrinário e jurisprudencial de construção de soluções publicistas, com fundamento em princípios públicos, nas relações e pendências dos cidadãos e particulares com a Administração Pública.
Nesta ótica, o Direito Administrativo, o regime jurídico-administrativo gira em torno das noções de serviço público, tomada esta expressão em sua acepção ampla, e poder público, ou poderes públicos. Aqui, estas duas noções encontram-se intimamente relacionadas. "Le service public est le fondement et la limitation de le pouvoir gouvernmental". Trata-se, portanto, não de noções contraditórias, mas complementares. Os poderes conferidos pela ordem jurídica à Administração Publica têm caráter instrumental. Existem, e devem ser exercidos em conformidade com as atribuições públicas cometidas à organização administrativa.
9. Fontes do Direito Administrativo
Fonte é o lugar de onde alguma coisa brota ou emana. Costuma-se designar através da locução fontes do Direito na doutrina jurídica as diversas formas mediante as quais o direito vem à tona, exteriorizando-se e manifestando-se num sistema jurídico concreto com sua virtude normativa.
A doutrina costuma separar as fontes do Direito em escritas e não-escritas. Fontes escritas, via de regra, são a Constituição e as leis, aqui incluídas leis complementares, ordinárias, delegadas e outras espécies normativas, tais como os tratados. Entre as fontes não-escritas costumam ser citados os princípios gerais de Direito, a jurisprudência e os costumes. Em nosso sistema jurídico as principais fontes do nosso Direito Administrativo são a Constituição, as leis e a jurisprudência.
9.1. A Constituição
O nosso Direito Constitucional é a primeira e principal fonte do nosso Direito Administrativo. Bastante íntimas são as relações destes mais importantes ramos do Direito Público. A Constituição de 1988, mais que qualquer outra em nossa história constitucional, dedicou à matéria administrativa uma quantidade significativa de princípios (princípio da igualdade, da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, etc.) e normas, como no campo da responsabilidade civil, dos concursos públicos, dos contratos administrativos e das empresas públicas, e traçou de forma suficiente o perfil de algumas das nossas mais importantes instituições e institutos.
Em razão do princípio da supremacia da Constituição, as normas constitucionais situam-se no topo hierárquico da estruturação normativa do Direito Administrativo. Seus comandos devem ser observados por todos os poderes públicos. Por força da nossa organização político-administrativa, de caráter federativo, seus ditames vinculam a organização e funcionamento das administrações federais, estaduais e municipais. A ela, portanto, devem se conformar as Constituições estaduais e as leis orgânicas municipais. Ajunte-se que também as Constituições estaduais e Leis Orgânicas têm se revelado importantes fontes do Direito Administrativo nos âmbitos estadual e municipal. De fato, diversos estatutos constitucionais estaduais positivaram importantes princípios e regras para o Direito Administrativo. Algumas Constituições estaduais, v.g., positivaram, de forma expressa, como princípio retor da Administração, o da motivação, o da razoabilidade, proporcionalidade, economicidade, etc. Normas importantes também foram positivadas, como, por exemplo, nas seguintes matérias: organização administrativa, transparência na Administração direta e indireta, dos agentes administrativos, dos serviços públicos, dos concursos públicos, das licitações, das concessões públicas, controles interno e externo da Administração, conselhos estaduais e municipais voltados às mais diversas questões, etc.
No que concerne diretamente à Constituição Federal, diversos são os princípios e regras que têm inflexão, direta ou indireta, no Direito Administrativo. Citem-se, por exemplo, os princípios fundamentais fixados nos arts. 1º a 4º, entre os quais encontramos o da soberania, o da cidadania, o da república, o do federalismo, o da separação dos poderes; os direitos e garantias fundamentais ou liberdades públicas fixadas nos arts. 5º, 6º e 7º; as regras e princípios referentes à organização político-administrativa (arts. 18 a 30), aos bens e competências das pessoas políticas; os princípios da Administração pública direta e indireta fixados no art. 37, caput, e as diversas regras constantes dos incisos deste artigo, pertinentes ao acesso aos cargos públicos, concursos públicos, acumulação de cargos públicos, vencimentos dos servidores, criação e extinção de entidades públicas, atos de improbidade e responsabilidade civil da Administração; as regras pertinentes às competências do Tribunal de Contas da União, importante órgão de controle externo da Administração (arts. 70 e 71); no título referente à ordem econômica e financeira destaquem-se as regras pertinentes à função das empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 173), aos serviços públicos, às concessões e permissões (art. 175); regras sobre desapropriação urbana e rural, no quadro da política urbana (arts. 182 e 183) e da política agrícola, fundiária e agrária (arts. 184 a 186); regras referentes aos serviços de saúde (arts. 196 a 200), à educação (arts. 205 a 214) e ao meio ambiente (art. 225).
Dada a supremacia das regras constitucionais, às mesmas devem se conformar a legislação, regulamentos e atos administrativos da União, dos Estados e dos municípios.
9.2. A lei
Dada a importância fundamental do princípio da legalidade, a lei se constitui noutra fonte basilar do Direito Administrativo. Tome-se aqui o termo lei em sua acepção jurídica, ou seja, lei em sentido material e formal. Do ponto de vista material somente pode ser chamado de lei o ato normativo de caráter geral, abstrato e inovador na ordem jurídica. Geral enquanto a normatividade da lei aplica-se a uma generalidade de pessoas e situações, variando a sua amplitude. Abstrato enquanto a lei não faz referência a uma situação concreta específica. Além disso, a lei inova na ordem jurídica, ou seja, cria obrigações, direitos e situações jurídicas novas. Nisso reside a maior diferença entre lei e regulamento. O regulamento, enquanto ato administrativo normativo, portanto infralegal, não tem caráter inovador. Existe para fiel execução de uma lei, estando a ela subordinado (art. 84, IV).
Do ponto de vista formal, somente pode ser considerado lei o ato normativo elaborado segundo um processo legislativo previsto em Constituição (federal ou estadual) ou lei orgânica municipal. Aqui também reside uma outra diferença básica entre lei e regulamento. O regulamento, embora possa ter uma aparência externa de lei, não observa, em sua feitura, as exigências do processo legislativo.
Assim, para que um ato normativo seja considerado lei, mister faz-se a observância das exigências de ordem material e formal acima expostas.
Segundo nosso sistema constitucional de repartição de competências, União, Estados e municípios podem legislar sobre diversas matérias administrativas. Tal competência pode ser de caráter privativo, concorrente ou comum. Assim, compete à União (art. 22) legislar privativamente sobre desapropriação (inciso II), requisições civis (inciso III), águas e serviços de telecomunicações e radiodifusão (inciso IV), trânsito e transporte (inciso XI), normas gerais de licitação e contratos (inciso XXVII). Por sua vez, a União e os Estados podem legislar concorrentemente (art. 24) sobre direito urbanístico (inciso I), florestas, conservação da natureza, proteção ao meio ambiente, controle de poluição (inciso VI), proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (inciso VII), responsabilidade por dano ao meio ambiente (inciso VIII). Neste caso, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados (art. 24, § 1º). Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades (art. 24,§ 2º). A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 24, § 3º). Aos municípios compete legislar sobre "assuntos de interesse local" (art. 30, I), bem como "suplementar a legislação federal e estadual no que couber" (art. 30, II). São reservadas aos Estados as competências que não lhe sejam vedadas, ou seja, que não foram atribuídas à União e aos municípios (art. 25, § 1º).
Embora tomemos aqui o vocábulo lei numa acepção técnica mais restrita, o termo pode designar, num sentido mais amplo, como acentua Diógenes Gasparini (Direito Administrativo, Ed. Saraiva, p. 16), a Constituição, as leis complementares, as leis delegadas, as leis ordinárias, as medidas provisórias, os regulamentos e os tratados. Tais atos normativos, numa visão mais flexível, podem ser considerados "fontes" do Direito Administrativo quando disciplinam matérias afetas a este ramo jurídico, tais como órgãos, agentes e atividades públicas de natureza administrativa.
Importa destacar, ainda seguindo o magistério de Gasparini (ibidem, p. 16), que, dada nossa organização federativa, as leis devem observar o princípio da territorialidade. Leis federais valem em todo o território brasileiro, como é o caso da Lei de Licitações, da Lei de Desapropriações e da Lei de Concessões. Outras, embora ostentem o estatuto de lei federal, podem se aplicar apenas à Administração federal, como ocorre com as leis que tratam de organização administrativa, cargos e servidores públicos e outras matérias, a exemplo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90). No propósito de diferenciar estes dois tipos de "leis federais", costuma-se falar em lei nacional e lei federal em sentido mais restrito. As leis estaduais, regularmente votadas pelas Assembléias Legislativas, aplicam-se a todos os municípios incluídos no território do Estado. As leis municipais, regularmente processadas nas Câmaras de Vereadores, têm incidência apenas sobre o território do município.
9.2.1. As medidas provisórias
Atrelada ao princípio da legalidade e da lei como fonte principal do Direito Administrativo, surge a questão das chamadas "medidas provisórias", instituídas pela Constituição de 1988. Prevê o art. 62 do texto constitucional que, em caso de relevância e urgência (grifo nosso), o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias. Segundo o parágrafo único deste dispositivo, as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Assim previstas, as medidas provisórias também podem se constituir em importante fonte do Direito Administrativo, desde que, em sua edição, sejam respeitados os parâmetros constitucionalmente fixados.
Trata-se, aqui, da chamada "normatividade conjuntural", excepcionalmente deferida ao chefe do Poder Executivo Federal para a satisfação de fins de interesse público cujo pronto atendimento não se coadune com a dinâmica própria do processo legislativo, a cargo do Poder Legislativo. Daí se deferir tal poder normativo, em casos de relevância e urgência, ao Presidente da República, flexibilizando-se os rigores do princípio da legalidade ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" – art. 5º, II, da CF), da tripartição dos poderes e da segurança jurídica.
À luz dessas disposições e premissas, algumas considerações podem ser feitas.
Competência. Sendo uma faculdade excepcional, somente o Presidente da República poderá editar medidas provisórias. Tal prerrogativa, sob pena de comprometimento da ordem constitucional, do pacto federativo e do princípio da independência dos poderes, não pode ser exercitada pelos chefes do Poder Executivo nos âmbitos estadual e municipal (governador e prefeito, respectivamente).
Pressupostos. Urgência e relevância são os pressupostos jurídico-constitucionais fixados pela Carta Magna como justificadores da edição de medidas provisórias. O conectivo e, da dicção constitucional (art. 62), deixa claro que deve ocorrer a concorrência concomitante dos dois requisitos, ou seja, a urgência da tomada da providência (edição de MP) e relevância da matéria tratada, de tal forma que uma eventual demora conduziria provavelmente a uma ameaça ou perda irreparável de bens jurídicos constitucionalmente protegidos. Trata-se, sempre, de garantir a proteção de um bem jurídico constitucional ameaçado. Assim, numa dada situação concreta, a edição de medida provisória, como medida normativa excepcional, deve revelar-se imprescindível. Deve-se considerar que a edição de uma medida provisória é imprescindível quando não puder ser substituída por outro meio, qual seja, a edição de lei em conformidade com o processo legislativo constitucionalmente previsto. Tal parece ser a posição do STF ao decidir que "o que justifica a edição de medidas provisórias é a existência de um estado de necessidade, que impõe ao Poder Executivo a adoção imediata de providências de caráter legislativo, inalcançáveis segundo as regras ordinárias de legiferação" (ADIn nº 293-7/600-DF in Lex STF 178/54).
Questão importante é a relativa ao controle jurisdicional dos pressupostos de edição de medidas provisórias. Temos que os requisitos da urgência e relevância, embora submetam-se inicialmente ao juízo discricionário do presidente da República, não podem se furtar, num segundo momento, à possibilidade de controle jurisdicional. De fato, urgência e relevância são requisitos jurídico-constitucionais da edição juridicamente válida de medidas provisórias, que devem ser plenamente atendidos, em sintonia com a regra constitucional. Neste sentido é a manifestação do STF ao decidir que os pressupostos constitucionais da relevância da matéria e da urgência na sua positivação submetem-se, num primeiro momento, ao juízo político e à avaliação discricionária do presidente da República, sem prejuízo, contudo, de igual competência do Poder Legislativo, a ser exercida a posteriori, e, quando tal se impuser, dos tribunais e juízes (in RTJ 146/712).
9.3. A jurisprudência
A jurisprudência constitui-se em importante fonte do Direito. Segundo Guillermo Altamira (Curso de Derecho Administrativo, Buenos Aires, Depalma, 1971, p. 73), o direito da jurisprudência é realmente o Direito Positivo aplicável, vez que o Direito é o conjunto de soluções que, num país determinado, num dado momento, são reconhecidas pelos tribunais como regras de conduta social.
A jurisprudência sempre teve, desde seu nascedouro, um papel fundamental na conformação, estruturação e desenvolvimento do Direito Administrativo. Em nossos dias, importantíssima e indispensável é a função da jurisprudência na modernização e dinamismo inerente a esta ramificação jurídica.
Costuma-se denominar jurisprudência as decisões (acórdãos) pronunciadas num mesmo sentido quando da aplicação de certo preceito jurídico. Leva-se aqui mais em conta os provimentos dos tribunais superiores pronunciados em derradeira instância, embora não se deva menosprezar o papel importantíssimo desempenhado pelas instâncias inferiores no próprio dinamismo jurisprudencial. Tais decisões, quando adotam a mesma direção e se apresentam de forma reiterada, acabam por integrar uma das mais relevantes fontes do Direito Administrativo. Entre nós, a jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) apresentam-se sob a forma de súmulas. Atualmente, encontramos jurisprudência fixada sobre os mais diversos temas de interesse administrativo, tais como concursos públicos, provimentos de cargos públicos, juros devidos em indenizações, invalidação de atos administrativos, fundações públicas, etc.
A jurisprudência fixada nas mais diversas matérias, sumulada ou não, não tem entre nós força vinculante, como acontece em alguns sistemas jurídicos, notadamente de filiação anglo-saxônica (Estados Unidos, v.g.). Assim, os juízos situados em níveis inferiores de jurisdição não estão obrigados a se orientar por tais súmulas, pois que entre nós vige o princípio do livre convencimento em todos os graus de jurisdição.
Deve-se destacar que a jurisprudência fixada pelas cortes superiores apresenta caráter dinâmico. De fato, por diversas vezes o STF e o STJ mudaram de posicionamento em decisões anteriormente estabelecidas.
Quando se fala em jurisprudência, normalmente se tem em conta as decisões reiteradas pronunciadas pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. No plano federal temos, com relevância para o Direito Administrativo, o Supremo Tribunal Federal, que atua como principal intérprete dos princípios e regras constitucionais, e o Superior Tribunal de Justiça, que atua como uniformizador da interpretação dada à legislação federal. No plano estadual importa a jurisprudência fixada pelos Tribunais de Justiça. As decisões dos órgãos de primeira instância, normalmente monocráticos, atuam como fator de renovação da jurisprudência. Por vezes revelam-se mais sintonizadas com os anseios de justiça e moralidade administrativa.
9.4. Os tratados
A nossa Constituição reconhece os tratados internacionais, firmados com outros Estados e organismos internacionais, como sendo uma das fontes legítimas do Direito. Tal é o que se infere do disposto no art. 5º, § 2º: "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais". Vejam-se, por exemplo, as regras fixadas em acordos bilaterais ou plurilaterais em matéria de licitações públicas numa ordem social e econômica marcada pela globalização e pela formação de blocos econômicos (MERCOSUL, União Européia, etc.).
Questão relevante posta pelos tratados e convenções internacionais é a referente à sua relação com o direito interno, notadamente aquele decorrente de lei, fonte clássica do Direito entre nós. A existência de duas ordens jurídicas, a nacional e a internacional, e a possibilidade de a norma de direito internacional regular matérias de Direito Administrativo, suscita de imediato a questão de se saber o que acontece quando determinada temática administrativa for regulada simultaneamente, mas em termos diversos, por uma norma interna (lei) e por uma norma internacional (tratado). Trata-se, pois, de saber o lugar a ser ocupado pelos tratados e convenções internacionais no contexto das fontes do direito, em especial do Direito Administrativo.
Historicamente, duas teses clássicas apresentaram soluções diferentes para esta questão: a tese dualista e a tese monista. Para a tese dualista, a diversidade absoluta entre as fontes (direito internacional e direito interno) impedia que a norma internacional vigorasse na ordem interna antes de ser transformada em lei. Para a tese monista, por outro lado, o direito constitui uma unidade de que a ordem interna e a internacional constituem meras manifestações, não havendo que falar-se, pois, em diversidade absoluta de fontes, principalmente na atual quadra histórica, marcada pelo fenômeno da chamada globalização.
A tese monista apresenta duas variantes para a solução dos conflitos de normatização entre o direito interno e o internacional. A primeira apregoa o primado do direito interno em caso de conflito, enquanto a outra o primado do direito internacional. Neste último caso, a repercussão da regra internacional, mormente aquela advinda de tratados internacionais, na ordem jurídica interna faz-se de forma plena, sem a necessidade de sua transformação em direito interno (lei), como sustenta a tese dualista.
Inobstante a importância deste registro doutrinário, que durante muito tempo apresentou referenciais para o deslinde desta questão, deve observar que tal abstracionismo tem hoje uma relevância diminuta, posto que esta problemática passou a receber por parte do direito internacional e dos textos constitucionais um tratamento expresso.
O processo de formação dos tratados internacionais, tal como disciplinado pelo Direito Constitucional pátrio (arts. 21, I, 84, VIII, e 49, I) apresenta-se como um procedimento simultaneamente internacional e interno.
Conforme preceitua o art. 21, I, da CF, é da competência privativa da União "manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais". Sendo o tratado um ato internacional, sua celebração é da competência privativa do presidente da República, ficando, contudo, sujeita ao referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII), sendo deste ainda a competência exclusiva para "resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional" (art. 49, I).
No tocante à celebração dos tratados, Francisco Rezek (Direito Internacional Público, 2ª ed., São Paulo, 1991, pp. 37-44) observa que o procedimento comporta duas fases bem distintas: a fase das negociações e a fase da celebração, propriamente dita. A fase das negociações começa com a intervenção de agentes do Poder Executivo e termina com a autenticação, que é o ato pelo qual as partes convenentes declaram concluído o processo de formulação do acordo e que tem como objetivo cristalizar o texto que será submetido à ratificação. Esta fase, mesmo com a autenticação do texto pelas autoridades competentes, não cria ainda o vínculo convencional. O consentimento, expresso na autenticação, revela apenas anuência das partes convenentes quanto à redação do projeto de tratado ou convenção, manifestando mera intenção do Governo em prosseguir adiante no procedimento de celebração do tratado.
A fase de celebração, propriamente dita, inicia-se, no caso brasileiro, com a intervenção do Congresso Nacional através do referendo, que tem por objeto o texto autenticado e por objetivo autorizar o presidente da República a ratificar o tratado. O referendo, neste aspecto, limita-se à alternativa do acolhimento ou rejeição do tratado, sendo-lhe vedada qualquer intromissão no tocante ao seu conteúdo. Apresenta-se, pois, como uma autorização para ratificação, sendo seu instrumento de formalização o decreto legislativo.
Os tratados apresentam um status de superioridade hierárquica sobre a lei interna. Disciplinando uma mesma matéria já tratada em lei ordinária, apresentam uma relação de especialidade em relação a esta. Segundo a lição de Hidelbrando Accioly (Manual de Direito Internacional Público, 3ª ed., São Paulo, 1956, pp. 22-23), os tratados e convenções formam um direito especial que a lei interna, comum, não pode revogar. Por força do princípio da especialização, as disposições de lei doméstica não podem prevalecer sobre as do tratado.
A doutrina costuma distinguir duas espécies de tratado: os tratados-contrato e os tratados normativos. Tratados normativos são aqueles celebrados entre vários Estados, fixando normas gerais de Direito Internacional com repercussão nas ordens jurídicas domésticas. Tais tratados assumem feição semelhante à das leis. Já os tratados-contrato apresentam fisionomia semelhante à dos contratos. São celebrados geralmente entre dois Estados, fixando obrigações que devem ser obedecidas nas respectivas ordens internas. Segundo Manuel Dies Velasco (Instituciones de Derecho Internacional Público, I, 9ª ed., Madri, 1991, p. 126), os tratados-contrato prevêem um intercâmbio de prestações, instituindo obrigações recíprocas para as partes convenentes.
O Estado brasileiro tem forma federativa. Aqui deve-se recordar que a União representa o Estado brasileiro na ordem jurídica internacional, Estado uno e indivisível. Levado a cabo e concluído pelo Estado brasileiro, o tratado celebrado envolve e compromete todas as partes integrantes da federação (Estados e municípios).
10. Administração Pública e processos de integração
A formação de blocos regionais de Estados, mediante complexos e delicados processos de integração, é uma realidade de nosso tempo. Veja-se, no caso brasileiro, a importância crescente assumida pelo MERCOSUL, cuja normatização acaba por influenciar cada vez mais o nosso Direito interno.
Importante, pois, se torna cada vez mais a questão das relações entre o Direito doméstico nacional, emanado das fontes acima apontadas, e o denominado Direito Comunitário, resultado do crescente processo de integração entre Estados soberanos. Mediante laços jurídicos, econômicos e políticos, os Estados se integram cada vez mais em "entidades supranacionais". Tal integração faz surgir um direito próprio comum, com princípios e regras de caráter supranacional, denominado Direito Comunitário, de aplicabilidade no âmbito interno dos Estados-membros nas matérias que disciplina. Este Direito Comunitário, progressivamente plasmado e progressivamente mais abrangente, tende a exercer uma influência crescente sobre diversos aspectos da vida nacional, entre os quais incluímos a Administação Pública e seus diversos níveis.
A principal fonte deste Direito Comunitário, de crescente influência no Direito Administrativo nacional, é o tratado. Contudo, como destaca Gordillo, a atividade comunitária, decorrente das atuações, deliberações e decisões dos órgãos da administração comunitária, pode se expressar sob outras "formas jurídicas" diferentes do tratado. Entre as principais "formas jurídicas" de expressão da vida comunitária podemos citar: os regulamentos, as decisões, as diretivas, as recomendações e os princípios gerais de Direito Comunitário. Enquanto tais "formas" são consideradas "fontes derivadas ou secundárias", os tratados são considerados "fontes primárias ou originárias" do Direito Comunitário.
Importante, aqui, destacar a eficácia jurídica das normas comunitárias. Tratam-se de normas de efeito direto e dotadas de primazia.
De efeito direto porquanto tais normas, sem necessidade de qualquer "conversão", como apregoam correntes "dualistas", aplicam-se de imediato e diretamente ao Direito interno dos países-membros. Quando tais normas demandam algum tipo de complementação por normas de Direito interno, geralmente se fixa um prazo para que o Estado-membro o faça. Vencido tal prazo, e constatando-se a inércia do Estado, a regra comunitária, a partir de então, admite efeito direto.
Primazia. Existindo matérias disciplinadas, no mesmo espaço territorial, por distintas ordens jurídicas (como no Estado federal), uma das ordens normativas deve prevalecer, ou seja, deve ter primazia sobre as outras. Quando o Direito Comunitário fixa regras sobre determinada matéria, tal normatização tem primazia, devendo, assim ser sempre aplicada de forma prioritária, mesmo em detrimento na normatização interna.
Tais diretrizes, contudo, devem ser temperadas com o chamado princípio da subsidiariedade, fundamental no Direito Comunitário moderno. Tal princípio, incorporado pelo tratado constitutivo da União Européia (Maastricht), objetiva conferir bases mais estáveis à repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-membros. Como diz Ismael Ferrando (Manual de Derecho Administrativo, Depalma, Buenos Aires, p. 89), o ideal é que a organização comunitária somente atue nos casos em que esteja clara a "mais-valia" que a intervenção comunitária aporta. Noutros termos, aquilo que puder ser satisfatoriamente disciplinado pela instância nacional, sem prejuízo dos objetivos comunitários, dispensa a interferência da instância supranacional.
Deve-se, também, ter presente que diversos são os níveis de integração possíveis entre os Estados. Um processo de integração econômica pode passar por crescentes medidas de uniformização comercial e fiscal até chegar à sua máxima expressão na formação de uma comunidade política, do tipo União Européia, por exemplo. Entre um ponto e outro, destaque-se, diversas posições intermediárias podem ser assumidas pelos Estados em processo de integração.
Os exemplos de integrações regionais entre Estados mais conhecidos são a União Européia, o MERCOSUL e o NAFTA. Outros, menos conhecidos por nós também existem, como é o caso da União Econômica dos Estados Árabes e da União Econômica da África Central.
União Européia. Integrada atualmente por 15 países europeus, foi a primeira organização surgida com caráter de "comunidade econômica", resultado de lento processo evolutivo desde a década de 50. A integração econômica avançou até a formação de uma consistente união política entre Estados, consolidando-se com o Tratado da União Européia, celebrado na cidade holandesa de Maastricht em 07.02.92. O Tratado de Maastricht se coloca, assim, na linha de evolução e continuação do Tratado de Roma, de 1957. A estrutura jurídico-institucional desta União apresenta os seguintes órgãos principais: Parlamento Europeu, Conselho da Europa, Conselho de Ministros, Comissão, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Banco Central Europeu, além de diversos órgãos técnicos, comumente chamados de comissões.
NAFTA (North American Free Trade Agreement). O Tratado de Livre Comércio da América do Norte começou a vigorar em 1º de janeiro de 1994. Os países-membros são Estados Unidos, Canadá e México. Atualmente, o presente tratado intenta instituir apenas um modelo de integração econômica, objetivando criar uma zona de livre comércio entre os Estados-membros, principalmente tendo em vista a circulação de bens e serviços.
MERCOSUL. Também resultado de um lento processo de integração, o MERCOSUL teve sua criação propriamente dita com o Tratado de Assunção, de 26.03.91. Dele fazem parte Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai. Em dezembro de 1994 foi assinado o acordo final do MERCOSUL, o chamado Protocolo de Ouro Preto, que firma a estrutura institucional deste bloco regional. Tal estrutura institucional é assim composta: Conselho do Mercado Comum, Grupo Mercado Comum, Comissão de Comércio, Comissão Parlamentar Conjunta, o Foro Consultivo Econômico-Social e a Secretaria Administrativa. O Protocolo de Ouro Preto também dispôs que o Mercosul goze de personalidade jurídica de Direito Internacional, podendo, assim, celebrar acordos com outros blocos regionais. Deve-se destacar que, no Mercosul, o processo de integração vai além dos aspectos econômicos e comerciais, abrangendo também setores como educação, cultura, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicações, infra-estrutura e justiça. Para nosso Direito Administrativo pátrio, as regras emanadas do MERCOSUL, no campo das contratações públicas, por exemplo, são de suma importância.
O MERCOSUL tem os seguintes objetivos finais: a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os Estados-membros, através da eliminação progressiva de uma série de barreiras e restrições aduaneiras e fiscais; a adoção de uma política comercial comum. A coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais (comércio exterior, agricultura, indústria, tributação, política monetária, etc.) entre os Estados-parte. Tais objetivos devem se concretizar gradativamente, promovendo uma harmonização das legislações domésticas com o propósito de fortalecer a integração.
11. Administração e Constituição
No decorrer do século XIX e primeira metade do século XX as Constituições em geral dedicaram pouca atenção à Administração Pública. A partir da segunda metade do século XX, as novas Constituições passam a abrigar, de forma progressiva, um amplo espectro de normas pertinentes aos mais diversos aspectos da organização e atuação administrativa. Exemplos ilustrativos dessa tendência são as Constituições portuguesa (1976), espanhola (1978) e a própria Constituição brasileira de 1988.
Deve-se tributar tal tendência histórica ao aumento progressivo das atividades estatais no curso do século XX, tendo este que atender a uma crescente onda de novas e antigas demandas públicas. Neste sentido cumpre observar que boa parte das atribuições que foram gradativamente sendo conferidas ao Estado acabavam por desembocar na organização administrativa, distribuídas entre as diferentes esferas de governo, vez que à Administração Pública cabe, em última análise, na lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 19 ª ed., p. 29) realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Tal é a proximidade entre Direito Constitucional e Direito Administrativo que autores como Gaston Jèze criticam a separação entre estes dois ramos jurídicos, afirmando-a destituída de valor ante a técnica jurídica. Tão íntima é a relação entre estas duas disciplinas que alguns juristas germâmicos, contornando tal dicotomia, preferem falar em Direito do Estado.
Nos últimos tempos tem-se acentuado a íntima relação entre Constituição e Administração, e, conseqüentemente, entre Direito Constitucional e Direito Administrativo. Como diz Umberto Alegretti (A Constituição e a Administração Pública na Itália, in Revista de Informação Legislativa, ano 25, nº 97, jan./mar.1988, p. 53), os problemas da administração pública não devem ser vistos como separados de toda a vida do Estado, regulada no plano constitucional. Segundo Forsthoff, é impossível pensar o Estado sem levar em conta suas realizações. Há um momento em que tudo, ou quase tudo, na vida estatal se transforma em administração. A administração pública é, pois, intrinsecamente, parte da Constituição. Nesta encontramos os fundamentos daquela.
Os princípios estruturantes do Estado brasileiro, e condicionadores do Direito Administrativo, como o da República, o da Federação e o do Estado Democrático de Direito encontram-se insculpidos logo no pórtico da Lei Maior. Valores ético-políticos também expressamente assumidos nas primeiras linhas da Carta Magna, tais como cidadania, dignidade da pessoa, pluralismo político (art. 1º, II, III e V), construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento e redução das desigualdades (art. 3º, I, II e III), e prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II), influenciam toda a construção deste ramo do Direito Público.
Pode-se dizer que, enquanto o Direito Constitucional cogita da formação dos órgãos políticos componentes do arcabouço fundamental do poder (sistema representativo, regime político, dentre outros aspectos) e de sua estrutura básica (Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, etc.), bem como de uma declaração de direitos fundamentais (individuais, coletivos e sociais), o Direito Administrativo, por sua vez, ocupa-se do funcionamento imediato dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público, da projeção concreta da atividade estatal no dia-a-dia da vida das pessoas, dos grupos e da coletividade em geral.
Neste diapasão, o Direito Administrativo apresenta-se como sendo importante fator de realização dos princípios, preceitos, valores e diretrizes constitucionalmente estabelecidos.
Como diz Dromi (Dromi, Roberto. Derecho Administrativo, Ediciones Ciudad Argentina, 5ª ed., p. 177), a Constituição é uma fonte de extraordinária importância no Direito Administrativo, pois, dado seu caráter imperativo com ordem jurídica plena, regula a estrutura e o exercício da função administrativa, definindo um modelo administrativo estatal.
A Constituição de 1988, em sintonia com o constitucionalismo contemporâneo, trata largamente da Administração Pública, dado que esta é, de alguma forma, o coração do Estado. Trata da administração em duas vertentes: a organizativa e a funcional. Disciplina, pois, não só as formas de organização da Administração, mas aborda também seu funcionamento, suas atividades, seus atos, colocando-se dentro de um enquadramento jurídico sintonizado com o Estado democrático de direito (CF, art. 1º, caput). Assim, diversos são os princípios e preceitos normativos dedicados à organização e funcionamento da Administração Pública, abrangendo os mais variados aspectos de sua atuação.
Diversos dispositivos referem-se expressamente a matéria de conteúdo administrativo. Citem-se, por exemplo, as garantias constitucionais fixadas no art. 5º (princípio da isonomia, justa e prévia indenização em caso de desapropriação, direito de petição, requisição, direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, mandado de segurança, habeas data, ação popular, etc.). Citem-se, também, os artigos destinados à organização político-administrativa (arts. 18 e 19), ao patrimônio da União (20), às competências legislativas e administrativas das pessoas políticas (arts. 21 a 26, 30 e 31).
Em razão da extrema importância da matéria administrativa, a Lei Maior contém um capítulo especial denominado "DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA", definidor de um modelo de gestão aplicável a toda a federação (União, Estados, Distrito Federal e municípios). Aqui se concentra um grande rol de princípios e dispositivos (arts. 37 a 41) que tratam de temas por demais caros à Administração Pública, tais como: cargos públicos, servidores, sindicalização, direito de greve, estabilidade, entidades públicas, licitações e contratos, responsabilidade civil do Estado, atos de improbidade, etc. Recordem-se, ainda, os dispositivos pertinentes à intervenção do Estado na ordem econômica (arts. 173 a 175), de grande impacto em matéria administrativa (empresas públicas e serviços públicos, por exemplo).
É importante e juridicamente relevante esta estreita relação entre Constituição e Administração. Poder-se-ia dizer que uma dimensão constitucional está presente em toda atividade administrativa, bem como, em linha inversa, que uma dimensão administrativa se faz sentir em nossa sistemática constitucional.
Do ponto de vista metodológico, este perfil amplamente constitucional da Administração Pública brasileira tem a virtude de propiciar aos operadores jurídicos, situados no Estado e na sociedade civil, um tratamento novo, dinâmico e aberto por parte das mais diversas categorias e instituições do nosso Direito Administrativo, permitindo, em sintonia com a dialética própria do fenômeno jurídico, uma constante revitalização deste importante ramo jurídico, tendo sempre presente as novas demandas sociais que, freqüentemente, lhe batem à porta.
12. Administração: atividades-fim e atividades-meio
O Estado, enquanto pessoa jurídica de Direito Público, dotada de personalidade jurídico-constitucional e descentralização política e administrativa, desempenha duas ordens básicas de atividades no exercício de suas funções, definidas no plano constitucional e legal. É difícil sistematizar o conjunto dessas atividades, dada a enorme diversidade que elas podem assumir. Uma primeira forma de sistematização desta atividade polivalente é subdividi-la em atividade legislativa, administrativa, jurisdicional e política. Trata-se de uma ordenação de caráter jurídico, que leva em conta a posição dos órgãos do Estado em face às normas jurídicas.
Outra maneira de se vislumbrar a variada e pluriforme atividade estatal, em especial a administrativa, é dividi-la em atividades-meio, ou instrumentais, e atividades-fim, confundindo-se estas últimas com as chamadas funções do Estado, acima apontadas. As atividades-fim, portanto, são aquelas que justificam a própria existência do Estado. As outras, atividades-meio, servem apenas ao seu aparelhamento ou instrumentalização, tendo em vista a efetivação das atividades-fim (Carlos Ari Sundfeld, Fundamentos de Direito Público, Malheiros, 2ª ed., pp. 78-79).
Entre as atividades-fim do Estado poderíamos elencar: as atividades de controle social; as atividades de gestão administrativa; as atividades de controle social e econômico; atividades de relacionamento com outros Estados, muito constantes em nossos dias. Tais atividades, num plano jurídico, podem corresponder a alguma das funções clássicas do Estado, de caráter legislativo, administrativo e jurisdicional.
Entre as atividades-meio poderíamos citar: a captação de recursos financeiros, através da instituição e cobrança de tributos e contribuições, captação de empréstimos ou venda do seu patrimônio; a gestão dos recursos financeiros; o recrutamento de agentes públicos, através de eleições (agentes políticos) ou concursos públicos (caso dos servidores públicos); aquisição de meios materiais necessários, tais como a compra de bens e serviços, a construção de prédios para as repartições públicas, etc.
No que diz respeito às atividades administrativas do Estado, objeto próprio da disciplina do Direito Administrativo, as mesmas podem apresentar os dois aspectos acima apontados, ou seja, podem ser atividades-meio (v.g., organização administrativa, admissão de servidores, compra de material de expediente) ou atividades-fim, como a prestação de serviços públicos e a imposição administrativa de limitações à liberdade e à propriedade (poder de polícia).
No que diz respeito aos Poderes Legislativo e Judiciário, a atividade administrativa por eles desempenhada tem o caráter de atividade-meio, vez que serve de suporte e apoio ao exercício de suas funções próprias, de caráter legislativo e jurisdicional, respectivamente.
13. Acepções da expressão "Administração Pública"
A Administração Pública é o objeto por excelência do Direito Administrativo. Esta expressão pode ser encarada sob um duplo sentido: um orgânico, subjetivo ou estático, revelador de sua estrutura, composição e anatomia interna; outro objetivo, material ou dinâmico, relativo à sua dinâmica interna, em particular no tocante à sua atuação concreta.
Tomada no sentido orgânico, a locução Administração Pública designa, como já indicado, a estruturação e organização dos órgãos, repartições, unidades e entidades públicas que compõem as pessoas políticas federativas, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Em razão de nossa organização federativa, marcada pela existência de três esferas básicas de poder, dotadas de autonomia política e administrativa, União, Estados e municípios têm poder de auto-organização, ou seja, observados os princípios e parâmetros constitucionalmente fixados, tais pessoas políticas podem estabelecer uma organização de sua administração direta e indireta da forma mais apta à consecução dos fins públicos. A criação, modificação, fusão, desmembramento, incorporação e extinção de órgãos e outras entidades públicas, tais como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, deve ser fixada mediante lei específica, cujo projeto inicial e iniciativa é da competência do chefe do Executivo (art. 37, XIX c/c art. 61, § 1º, II, b, da CF). Assim, dependendo das opções políticas feitas em determinada unidade federativa, poder-se-ia ter uma organização administrativa mais ou menos concentrada ou mais ou menos descentralizada. Os conceitos de concentração-desconcentração, centralização-descentralização, importantes em matéria de estruturação administrativa, serão vistos oportunamente.
Tomada no sentido objetivo ou material, a expressão Administração Pública designa as próprias atividades administrativas do Estado, tanto através dos diversos órgãos integrantes da Administração direta, quanto através das diversas entidades que podem compor a chamada Administração indireta, tais como autarquias, fundações e empresas públicas. Aqui atenta-se para as diversas atuações concretas passíveis de serem realizadas pelo Estado-Administração nas diversas esferas de governo.
De fato, sob o aspecto material, a Administração Pública designa, ao lado da legislação e da jurisdição, uma das três funções estatais no Estado de Direito, devendo-se, por oportuno, falar sempre em função predominante.
Em geral, é lícito se afirmar que as diversas atividades e decisões administrativas tomadas no seio do aparato do Estado-Administração podem ser englobas sob três modalidades básicas. Assim, a atuação administrativa pode revestir a forma de prestação de serviços públicos (exemplo: água, luz, saneamento, telefone, esgotos, etc.), de polícia administrativa (exemplo: vigilância sanitária, fiscalização de atividades profissionais, industriais, e comerciais, fiscalização do trânsito), e, ainda, a atividade de fomento (incentivos fiscais, creditícios, etc.).
A Administração Pública não é inteiramente absorvida pelo Poder Executivo. Deve-se admitir que a Administração Pública, tanto em sentido subjetivo quanto objetivo, encontra-se disseminada nos diversos Poderes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário) de cada esfera de governo (União, Estados e municípios). De fato, embora as atividades típicas dos Poderes Legislativo e Judiciário não sejam de caráter administrativo, a lide administrativa constitui-se em atividade-suporte necessária e indispensável para o desempenho das funções constitucionais típicas desses poderes, de caráter legislativo (fiscalização e elaboração de leis) e jurisdicional (aplicação das leis aos litígios). Por essa razão, a Constituição Federal, ao estabelecer os princípios fundamentais vinculadores da Administração Pública, assim estabelece: "A Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" (art. 37, caput).
Embora a Administração Pública se encontre disseminada nos diversos poderes do Estado, ela se concentra principalmente no chamado Poder Executivo, porquanto a este poder se atribuem as competências administrativas básicas.
Temos até agora falado de Administração Pública no singular. Deve-se, contudo, desde logo registrar que aqui permeia certa simplificação, que convém quanto antes desfazer. Com efeito, não há só uma Administração Pública, mas uma pluralidade de Administrações Públicas, todas elas titulares de relações jurídico-administrativas, como bem acentua Garcia de Enterría (Enterría, Eduardo Garcia & Fernandez, Tomás-Ramón. Curso de Direito Administrativo; tradução de Arnaldo Setti, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1990, p. 44). No Brasil, em razão do nosso sistema federativo, composto por três esferas de governo dotadas de relativa autonomia política e administrativa, podemos discernir com clareza a presença atuante de uma Administração Pública federal, estadual e municipal, titulares de personalidade jurídica própria, e, todas elas, em virtude de processos de descentralização, compostas por entidades administrativas menores, integrantes da Administração indireta. É, pois, sempre bom ter presente a complexidade na nossa organização administrativa. A simplificação por vezes aqui utilizada tem apenas finalidade didática e expositiva.
14. Regime jurídico-administrativo
A Administração Pública, tanto no sentido subjetivo/orgânico, quanto no sentido objetivo/material, encontra-se, em nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da CF) submetida a um regime jurídico-administrativo, ou seja, a um típico regime de Direito Público, tomado este em contraposição ao regime de Direito Privado, próprio das relações entre particulares. A existência de um regime jurídico-administrativo, fundado sobre um conjunto de princípios e normas publicistas que lhe conferem identidade própria, permite falar-se na existência de um Direito Administrativo, enquanto disciplina jurídica autônoma, distinta, embora não isolada de outros ramos jurídicos do Direito Público e Privado.
Poder-se-ia, grosso modo, dizer, como o faz Garrido Falla (Tratado de Derecho Administrativo, prólogo à 1ª ed., Madri, 1958) que o regime jurídico-administrativo se sustenta sobre o binômio "prerrogativas da Administração – direitos dos administrados". Em atenção aos direitos e interesses dos administrados a Administração Pública encontra-se sujeita a uma série de restrições e sujeições. É a adequação desses dois termos – prerrogativas e restrições – que caracteriza um regime jurídico-administrativo, conferindo-lhe uma identidade e fisionomia próprias. Tal adequação somente pode ser aferida à luz de cada ordenamento jurídico-constitucional concreto.
Poderes e prerrogativas. A pessoa pública, ou pessoa jurídica de Direito Público, integrada por órgãos e agentes públicos os mais diversos, é titular, na forma e limites previstos em lei, de uma série de poderes especiais, prerrogativas ou privilégios, normalmente não atribuídos às pessoas comuns, físicas ou jurídicas. Essa potestade pública especial, juridicamente disciplinada, insista-se, permite à Administração Pública adotar, em nome dos interesses públicos mais diversos, um conjunto de medidas não admissíveis nas relações particulares, medidas que revelam e expressam uma força jurídica especial. De fato, a Administração ficaria paralisada se, quando por ocasião de suas diversas atuações, precisasse consultar os diversos interesses privados atingidos. Diante da resistência injustificada dos interesses privados, impõe-se a realização do interesse público, com recurso aos meios aptos para tanto, e na exata medida requerida à satisfação de tal interesse. Qualquer abuso na utilização dessas prerrogativas implicaria excesso, caracterizado juridicamente como desvio de poder, passível de imediata correção jurisdicional.
Utilizando-se dessas prerrogativas especiais, a Administração Pública pode, por exemplo editar atos que restrinjam direitos (liberdade e propriedade) e o exercício de atividades, atos auto-executáveis, atos de interdição de bens e mercadorias, bem como dissolução de passeatas e reuniões, desapropriação de bens particulares, aplicação de multas e outras penalidades, no tocante a terceiros e em seus próprios servidores. Pode ainda impor obrigações de forma unilateral a terceiros, modificar e rescindir, também de forma unilateral, contratos que celebrou. O que importa é que o desencadeamento dessas prerrogativas ou poderes especiais esteja, na forma da lei, direcionado à realização de uma finalidade pública específica. De fato, a lei, ao instrumentalizar a Administração Pública com poderes e prerrogativas especiais, o faz no sentido de dotá-la de atributos e meios necessários e suficientes ao atendimento dos diversos interesses que essa mesma lei (constitucional ou infraconstitucional) lhe pôs sobre os ombros, em conformidade com as competências deferidas. Assim, tais atribuições são os fins de interesse público que compete à Administração Pública perseguir. Os poderes e prerrogativas são os meios ou instrumentos concedidos em vista da realização concreta desses fins.
Restrições, sujeições e limitações. Titularizando poderes especiais, não comuns nas relações privadas, a Administração Pública também se encontra sujeita a certas limitações e restrições, que, normalmente, não se impõem aos particulares em suas atividades. Tal se dá em razão de imperativos constitucionais e legais. No plano constitucional, o regime republicano adotado entre nós (art. 1º, caput, da CF) , impõe que o trato da coisa pública (res publica) ocorra em conformidade com procedimentos que permitam seu controle por parte da sociedade em geral. Por outro lado, imposições outras, decorrentes da indisponibilidade dos interesses públicos, também fixadas em sede constitucional, exigem o máximo de transparência no trato dos negócios públicos. Recorde-se, neste sentido, as exigências consubstanciadas no caput do art. 37 da Constituição, expressas nos princípios jurídicos da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade, vinculadores de toda a Administração Pública em todas as esferas de governo.
Assim, por exemplo, se um particular deseja alienar determinado bem, móvel ou imóvel, ele o faz da forma que bem entender, vez que tal bem integra seu patrimônio disponível, sobre o qual exerce sua propriedade. O mesmo se dá quando o particular deseja adquirir certo bem. Vai à loja que bem entende e compra o que bem lhe aprouver. Tal não ocorre com a Administração Pública. Esta, querendo adquirir bens, para seu próprio consumo ou para prestação de um determinado serviço público, tem, obrigatoriamente, que realizar uma prévia licitação, apta a assegurar a todos os particulares a igual oportunidade de concorrer com todos quanto disponham no mercado do bem desejado. O mesmo se dá no caso da alienação de bens públicos ou da concessão de seu uso a particulares. Havendo mais de um interessado, e sendo viável uma competição entre eles, deve-se observar a exigência de prévia licitação.
Da mesma forma, sempre que desejar nomear ou contratar servidores para ocuparem cargos efetivos, a Administração deve fazê-lo mediante concurso público, ao contrário do particular, não sujeito a tal exigência.
Resumindo, a Administração pode, em nome do interesse público, tomar uma série de medidas, que se impõem sobre os interesses privados, medidas vedadas aos particulares em suas relações. Por outro lado, a Administração encontra-se sujeita a um conjunto de restrições que não pesam sobre o particular. Prerrogativas e restrições. Eis o que caracteriza o regime jurídico-administrativo.
15. Princípios constitucionais do Direito Administrativo
Os princípios apresentam-se como proposições básicas e fundamentais que informam determinada disciplina jurídica, de tal modo a conferir-lhe unidade e identidade próprias. Tratam-se de princípios eminentemente publicistas, que se revelam e se expressam em subprincípios, regras e institutos integrados a um dado ramo jurídico.
Tais princípios foram progressivamente construídos pela doutrina publicista e pela jurisprudência do tribunais. Deles, alguns foram explicitamente consagrados pela Constituição Federal, enquanto outros o foram apenas de forma implícita, constituindo-se esses últimos em decorrências lógicas e necessárias daqueles. Temos assim princípios de Direito Administrativo explícitos e implícitos. Entre os princípios de Direito Administrativo explicitamente positivados no texto constitucional encontramos o da legalidade, o da publicidade, o da impessoalidade, o da moralidade administrativa e o da eficiência, conforme disposto no art. 37, caput, da Carta Magna. Temos ainda o princípio da igualdade ou isonomia (art. 5º, caput), de larga aplicação no Direito Administrativo. Entre os princípios implícitos, podemos citar o da finalidade, o da motivação, o da razoabilidade e o da proporcionalidade.
Destaque-se que os princípios ditos implícitos foram objeto de positivação e explicitação com a edição da Lei nº 9.784/99 (art. 2º, caput), doravante designada LPA – Lei do Processo Administrativo –, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Pelo preceito positivado, "a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".
Toda essa gama de princípios administrativos, explícitos ou implícitos, assentam-se sobre dois outros princípios basilares do Direito Administrativo, quais sejam, o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade. Trataremos agora de cada um desses princípios, partindo desses dois basilares.
15.1. Princípio da supremacia do interesse público
Toda a razão de ser da Administração Pública encontra-se voltada para a satisfação do interesse público da coletividade onde se situa. Tal significa a conveniência da maioria frente aos interesses pessoais, que deverá sempre preponderar no confronto entre indivíduo e sociedade. Significa que devem sempre prevalecer os interesses superiores da sociedade, a persecução incessante do efetivo interesse público.
Mas o que é o interesse público? É tudo que o ordenamento jurídico considera valioso para a coletividade e que, por isso, protege e prestigia. Daqui decorre a posição privilegiada dos órgãos e entes públicos encarregados da cura do interesse público, e a posição de supremacia reconhecidas aos mesmos, as quais se expressam numa série de prerrogativas a eles atribuídas, como a imediata executoriedade de certos atos de polícia, a possibilidade de constituir de forma unilateral particulares em obrigações, a prerrogativa de modificar relações já estabelecidas, bem como anular e revogar seus próprios atos. Decorre, também, em matéria de licitações e contratos, a obrigação de negociar, sempre que possível, nas melhores condições para o erário, evitando que tais negócios sejam oportunidade para especulação e ganhos indevidos.
Importa, com invocação do magistério de Renato Alessi (Sistema Instituzionale del Diritto Amministrativo Italiano, Giuffrè, Ed. Milano, 1960, 2ª ed., p. 197), proceder uma oportuna distinção entre interesse público primário e secundário. Diz o mestre italiano: interesse publico primário é o complexo de interesses coletivos prevalentes na sociedade, ao passo que o interesse secundário é composto pelos interesses que a Administração pode ter como qualquer sujeito de direito; interesses subjetivos, patrimoniais no sentido lato, na medida que integram o patrimônio do sujeito. Alessi cita, como exemplo de interesse secundário da Administração, o de pagar o mínimo possível a seus servidores e de aumentar ao máximo os impostos, ao passo que o interesse público primário exige, respectivamente, que os sevidores sejam pagos de modo suficiente a colocá-los em melhores condições de tornar-lhes o trabalho mais eficaz, bem como em não agravar a sociedade com impostos desmesurados. Nessas, e em muitas outras situações, a pretexto de promover ou resguardar certo interesse público, a autoridade administrativa caminha na direção oposta a tal interesse. Tal proceder, muito comum no dia-a-dia das Administrações públicas, é fruto de uma falsa compreensão dos deveres e compromissos superiores do poder público, não descartada aqui a hipótese freqüente de má-fé e uso indevido, ou abuso, do aparato administrativo.
Desta forma, sempre que um agente público invoca o interesse público como fundamento de determinada decisão, convém aferir se se trata de interesse público primário ou secundário, haja vista que somente o primeiro tem aptidão para conferir legalidade e legitimidade ao ato administrativo em questão. Somente a busca incessante do interesse público primário é produtor de uma autêntica utilidade coletiva no âmbito em que certa decisão é tomada.
15.2. Princípio da indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos
A disponibilidade impera no campo do Direito Privado, visto que os interesses particulares encontram-se submetidos à vontade do seu titular, observadas as regras de ordem pública. Em direção oposta, a indisponibilidade vigora no âmbito do Direito Público, em especial do Direito Administrativo. De fato, o interesse público apresenta-se como interesse indisponível por parte do gestor da coisa pública. Tal se dá em razão do próprio caráter dos interesses públicos, ou seja, de não serem suscetíveis de apropriação por particular quando no exercício de função pública. O administrador, assim, não é dono dos bens, valores, recursos e demais interesses públicos que lhe cumpre gerir.
Deste princípio se extraem dois outros: a) o princípio da legalidade (CF, arts. 5º, II, 37, caput, e 84, IV), do qual, por sua vez, decorrem os princípios da finalidade, impessoalidade, publicidade, motivação, razoabilidade, moralidade, responsabilidade e controle judicial; b) o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública; e c) o princípio da continuidade dos serviços públicos.
O princípio da indisponibilidade tem inúmeras aplicações no âmbito do Direito Administrativo, fundamentando-lhe muitos dos seus principais institutos. É o que ocorre no caso do provimento dos cargos públicos, nas licitações e contratos públicos, em matéria de bens e domínio público, em matéria disciplinar, em matéria de prestação de serviços públicos, etc.
15. 3. Princípio da legalidade (arts. 5º, II, 37, caput, e 84, IV)
Este se constitui num dos princípios fundamentais do Direito Administrativo. Significa que a Administração deve sujeitar-se às normas legais. O princípio da legalidade vincula, assim, todo o corpo social: cidadãos, particulares em geral e Administração Pública.
Observe-se, contudo, que a relação da Administração com a lei é bastante diferente da existente entre a lei e o particular. De fato, enquanto o particular poder fazer tudo aquilo que a lei não proíbe ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" – art. 5º, II, da CF), a Administração somente pode fazer aquilo que a lei permite.
Tal idéia, aparentemente simples, merece algumas considerações.
Uma das conseqüências naturais do Estado de Direito é a submissão das atividades administrativas à lei, vocábulo tomado aqui em sua acepção técnica, ou seja, norma geral e abstrata elaborada por um órgão legislativo segundo determinado procedimento. Tal foi a primeira e imediata concepção que se formou em torno do princípio, fruto da separação dos poderes e da oposição às práticas do período absolutista. Nesta concepção, pretendia-se expressar a supremacia do Poder Legislativo, e conseqüentemente da lei, sobre os outros Poderes e seus atos, em especial os atos administrativos. Pretendeu-se, assim instalar, o "governo das leis" e imprimir maior certeza e segurança nas relações públicas. Tal concepção bem se ajustava à estrutura no modo de agir do Estado liberal clássico, não-intervencionista.
O advento do Estado Intervencionista e a crescente ampliação dos encargos atribuídos à Administração Pública determinaram natural evolução na concepção do princípio da legalidade, sem que se perdessem os valores iniciais da segurança jurídica e da limitação do poder. Intentou-se fugir do inútil e inflexível rigorismo do chamado "legalismo" ou "formalismo", em razão do qual o princípio da legalidade significava a simples observância de procedimentos legais, ou mera "execução da lei", sem uma devida atenção aos fins da atividade administrativa, ao conteúdo desta atividade, principalmente no que concerne a seus objetivos sociais.
Assim, em sintonia com o nosso tempo, o princípio da legalidade deve ser concebido e aplicado dentro de uma visão mais ampla da juridicidade administrativa, visão que integre os elementos formais e materiais inerentes ao conceito moderno de legalidade.
A LPA, neste diapasão, adotou uma concepção ampla de legalidade, ao definir que a Administração Pública deverá ter uma "atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2º, I).
Desta forma, a Administração Pública, ao mesmo tempo em que assume posição de superioridade diante dos administrados, como órgão incumbido da aplicação das leis, tendo em vista a consecução das necessidades coletivas, fica, mais que os particulares, subordinada à lei e ao conseqüente controle judicial de seus atos.
15. 4. Princípio da impessoalidade (arts. 37, caput, e 5º, caput)
Encontramos referência expressa a este princípio no art. 37, caput, da Constituição, podendo-se, desde logo, perceber sua íntima relação com outros princípios igualmente albergados no texto constitucional, tais como os da igualdade e moralidade administrativa.
Tal princípio importa na exigência de objetividade no exercício das atividades administrativas. Os órgãos e agentes públicos devem atuar com o máximo de objetividade na realização dos diversos interesses públicos que a lei lhes comete. Toda a atividade administrativa deve ser objetiva, norteando-se por uma finalidade pública. A Administração, ao editar atos e tomar decisões não pode pretender beneficiar ou prejudicar interesses de pessoas ou grupos determinados. Deve sempre buscar a realização do interesse público sem atender a particularismos, subjetivismos, caprichos ou preferências pessoais. Num concurso público, por exemplo, destinado ao preenchimento de cargos, a classificação final dos candidatos deve dar-se segundo critérios objetivos, previamente determinados, não valendo as preferências pessoais da autoridade administrativa por este ou aquele candidato. Neste sentido, o princípio da impessoalidade guarda estreita relação com o princípio da igualdade, também consagrado constitucionalmente (art. 5º, I).
Também em razão do princípio da impessoalidade, bem como da estrutura orgânica e coesa da Administração Pública, temos que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não a determinado agente público que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública. O agente seria apenas o "órgão" que manifesta a vontade e atuação estatais.
Segundo Odete Medauar, "com o princípio da impessoalidade a Constituição visa obstaculizar atuações geradas por antipatias, simpatias, objetivos de vingança, represálias, nepotismos, favorecimentos diversos, muito comuns em licitações, concursos públicos, exercício do poder de polícia" (in Direito Administrativo Moderno, Ed. Revista dos Tribunais, 1996, p. 141).
15.5. Princípio da finalidade
Embora a Constituição de 1988 não tenha adotado explicitamente este princípio, o mesmo é tomado pela doutrina e jurisprudência como conseqüência lógica e natural do princípio da legalidade, assim como razão de ser da própria Administração Pública. Segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, "o princípio da finalidade impõe que o administrador, ao manejar as competências postas a seu encargo, atue com rigorosa obediência à finalidade de cada qual. Isto é, cumpre-lhe cingir-se não apenas à finalidade própria de todas as leis, que é o interesse público, mas também à finalidade específica abrigada na lei a que esteja dando execução" (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 7ª ed., p. 62).
Assim, enquanto no Direito Privado prevalece a vontade, apta em sua autonomia a dispor livremente dos interesses privados, no Direito Administrativo prevalece a finalidade ou função, legalmente estabelecida de forma expressa ou implícita. A "função" constitui-se, pois, numa situação jurídica, criada por lei, vinculadora da Administração Pública, onde se estabelece para alguém o dever de atingir certa finalidade no interesse de outrem. Para o fiel e adequado cumprimento dessa finalidade, o responsável deve utilizar-se de certos poderes indispensáveis à realização das missões que lhe foram conferidas. Tais poderes, que instrumentalizam a Administração e lhe são imprescindíveis, somente são desencadeados de forma legal e legítima quando sintonizados com a direção pretendida na norma jurídica aplicável.
Nesta linha de raciocínio, o eminente publicista brasileiro Ruy Cirne Lima (Sistema de Direito Administrativo Brasileiro, 1953, V. I, p. 16 e Princípios de Direito Administrativo, 4ª ed., 1964, p. 53) ensinava que a atividade administrativa obedece, cogentemente, a uma finalidade, à qual o agente é obrigado a adscrever-se, quaisquer que sejam suas inclinações pessoais; essa finalidade domina e governa a atividade administrativa, imediatamente, a ponto de assinalar-se a boa administração pela impessoalidade, ou seja, pela ausência de subjetivismos.
A expedição de atos e provimentos destoantes de uma inequívoca finalidade pública implica aquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam abuso de poder, ou mais especificamente, desvio de poder, que pode dar ensejo à invalidação do ato administrativo.
15.6. Princípio da moralidade (arts. 37, caput e § 4º, 85, V, e 5º, LXXIII)
Este princípio faz sua aparição explícita no Direito brasileiro em duas passagens da Constituição Federal. No art. 37, caput, como princípio da atividade administrativa, e no dispositivo sobre a ação popular (art. 5º, LXXIII), onde se previu que qualquer cidadão é parte legítima para anular atos lesivos à moralidade administrativa. A LPA (Lei nº 9.784/99) parece referir-se à moralidade como "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé".
Desde a positivação deste importantíssimo princípio, doutrina e jurisprudência buscam definir-lhe melhor os contornos jurídicos. Neste sentido, embora intimamente relacionado a outros princípios administrativos como o da legalidade e finalidade, parece-nos que a melhor alternativa é atribuir à moralidade conteúdo próprio.
E vale destacar a observação de Manoel de Oliveira Franco Sobrinho, para quem "muito embora não se cometam faltas legais, a ordem jurídica não justifica no excesso, no desvio, no arbítrio, motivações outras que não encontram garantia no interesse geral, público e necessário, (...)"(O Controle da Moralidade Administrativa, 1974, p.18). Cumpre, portanto, atentar não só para a mera legalidade formal de determinado ato ou decisão, mas sobretudo para sua carga de legitimidade e efetiva sintonia com o interesse público com o qual se relaciona. É preciso adentrar na "moralidade interna" da conduta administrativa. Como bem observa Odete Medauar, "a percepção da imoralidade administrativa ocorre no enfoque contextual; ou melhor, ao se considerar o contexto em que a decisão foi ou será tomada. A decisão, de regra, destoa do conjunto de normas de conduta extraídas da disciplina geral norteadora da Administração" (Direito Administrativo Moderno, Rev. dos Tribunais, 1996, p. 142). Suponhamos, por exemplo, a situação hipotética de um município extremamente pobre, carente dos serviços essenciais básicos, onde seu prefeito resolve construir um hipódromo ou um suntuoso estádio de futebol. Mesmo procedendo com estrita observância das normas legais (previsão orçamentária, licitação, contratação), tal decisão revela-se absolutamente imoral do ponto de vista administrativo.
Observe-se que a intenção do texto constitucional de superar o plano da mera legalidade formal encontra no princípio da moralidade um avanço significativo. Tal vetor pode também ser detectado no que concerne às competências do Tribunal de Contas (art. 70 da CF), quando se lhe atribuem competências para apreciar não só a legalidade dos gastos públicos, como também a legitimidade e economicidade dos mesmos.
Na mesma direção a Constituição positivou a noção correlata de improbidade administrativa (art. 37, § 4º), dispondo que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Em cumprimento a este dispositivo foi editada a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que tipifica como improbidade administrativa atos de agentes públicos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), que acarretam prejuízo ao erário (art. 10), entre outros, como, v.g., determinados casos de improbidade que não implicam necessariamente locupletamento de caráter financeiro ou material.
Observe-se, ainda, que a improbidade administrativa é prevista na Constituição Federal (art. 85, V) e é tomada como uma das hipóteses de incursão do presidente da República em crime de responsabilidade.
15.7. Princípio da publicidade (arts. 37, caput, e 5º, XXXIII e XXXIV, b)
Tal princípio encontra-se expressamente previsto no art. 37, caput, da Carta Magna. Refere-se à necessária e impostergável exigência de total transparência no trato com os negócios públicos num regime republicano, onde todo o poder emana do povo (art. 1º, parágrafo único), e num Estado Democrático de Direito, aberto ao controle e participação do cidadão. Se o povo é o titular do poder, tem o direito de conhecer tudo o que concerne à Administração, bem como controlar passo a passo o exercício do poder.
De fato, a razão de ser da Administração Pública é toda externa. Tudo que se faz tem, direta ou indiretamente, uma direção exterior. Os beneficiários de sua atuação são sempre os particulares.
Tal diretriz exige não-somente a publicação dos provimentos e decisões administrativas, necessária à eficácia dos mesmos. Segundo observa Hely Lopes Meirelles, "a publicidade, como princípio da Administração Pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos como também de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamento das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e as prestações de contas submetidas aos órgãos competentes. Tudo isso é papel ou documento público que pode ser examinado na repartição por qualquer interessado e dele obter certidão ou fotocópia autenticada para os fins constitucionais" (Direito Administrativo Brasileiro, Revista dos Tribunais, 8ª ed., 1981, p. 76).
Poderíamos dizer que tal princípio também exige a efetiva possibilidade de aferição e controle das decisões administrativas pelos administrados em lapsos de tempo razoáveis. Inclui não-somente o conhecimento dos atos públicos, mas a efetiva possibilidade de reação aos mesmos em prazos razoáveis.
Dito princípio encontra desdobramentos em vários dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. No plano constitucional encontramos manifestações específicas do direito à informação sobre temas públicos, tanto por parte de qualquer cidadão, quanto pelo interessado direto. É o que se encontra no art. 5º, XXXIII (direito à informação) e XXXIV, b, quanto ao direito à certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. No plano infraconstitucional tal exigência acompanha diversas matérias administrativas, como, por exemplo, todas as fases das licitações e dos concursos públicos.
Tudo isso não quer dizer que o segredo, em determinadas circunstâncias excepcionais, não possa ser condição sine qua non para realização do interesse público, e, desta forma, condição para que o agente público possa cumprir seu dever. Assim, num Estado Democrático de Direito somente se admite o sigilo, a teor do art. 5º, XXXIII, em situações excepcionalíssimas, quando tal se faz "imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
As hipóteses de sigilo são: a) o sigilo indispensável ao exercício da atividade pública; e b) o sigilo em favor da privacidade individual do cidadão, em respeito à sua honra e imagem.
Na primeira hipótese, o segredo deve ser mantido quando e enquanto consistir em condição sem a qual é impossível, ou extremamente dificultado, o exercício de uma atividade pública, ou quando e enquanto sem ele a atividade não produz o resultado desejado. É o caso das investigações policiais. Se qualquer um pudesse ter acesso às informações colhidas pelo agente policial, para, por exemplo, capturar uma quadrilha de traficantes de tóxicos, toda investigação ficaria comprometida. Se qualquer preso pudesse obter cópias das plantas de uma penitenciária em que se encontra recolhido, tornar-se-ia inócua a instalação ali de dispositivos de segurança. Se qualquer interessado pudesse conhecer o conteúdo da proposta apresentada por licitantes antes da sessão de abertura, seria inútil promover licitações (Princípio da Publicidade Administrativa, Carlos Ari Sundfeld, in Boletim de Licitações e Contratos, Ed. NDJ, ano IX, nº 10, 1996, p. 472).
Admite-se, também, uma flexibilização do princípio da publicidade, de certo sigilo parcial e temporário, em favor da subjetividade do administrado ou servidor, quando, por exemplo, se trata de procedimento administrativo destinado a apurar o cometimento de alguma infração com aplicação da respectiva pena. Este sigilo é sempre temporário, vez que, concluído o procedimento, com aplicação ou não da sanção, cessam as razões do segredo, sendo que o mesmo jamais atinge o acusado, que deve ser informado de todos os atos e termos do processo, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).
Fora estes casos excepcionais, impõe-se sempre e cada vez mais uma publicidade maior das condutas administrativas, sendo a imposição de sigilos injustificáveis contrastável judicialmente. Negando-se, por exemplo, uma certidão ou vista de um processo, pode o administrado questionar a legitimidade de tal comportamento, ficando o agente público com o ônus de demonstrar as razões objetivas da imposição do segredo.
Ainda sobre a matéria, dispõe o texto constitucional, em preceito de forte conteúdo moralizador e dotado de plena eficácia, que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
15.8. Princípio da motivação
Tal princípio implica para a Administração Pública a obrigação de justificar seus atos, indicando os suportes de direito e de fato em que se fundam, assim como a relação lógica entre as situações invocadas e as decisões tomadas em determinado contexto.
Embora a Constituição de 1988 não faça referência explícita ao dever de motivar vinculando a Administração Pública – embora o tenha feito em relação às decisões administrativas do tribunais (art. 93, X), pode-se afirmar que tal princípio é conse-qüência lógica e necessária de três outros adotados explicitamente no texto constitucional, quais sejam, do princípio republicano e democrático (art. 1º, caput), bem como do próprio princípio da legalidade.
De fato, ao indicar a cidadania como um dos fundamentos da República, onde todo poder emana do povo, afirma-se o direito político dos administrados de tomarem conhecimento do porquê, da razão de ser, do motivo das decisões tomadas, principalmente aquelas de maior impacto na vida da comunidade como um todo e dos administrados em particular. Por outro lado, motivar consiste numa exigência básica de uma administração democrática num Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput).
Entre nós, a própria sistemática dos princípios adotados explicitamente no artigo 37, caput, da Constituição invoca a necessária motivação dos atos administrativos. Como bem recorda Celso Antônio Bandeira de Melo, "não haveria como assegurar confiavelmente o contraste judicial eficaz das condutas administrativas com os princípios da legalidade, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, se não fossem contemporaneamente a elas conhecidos e explicados os motivos que permitiriam reconhecer seu afinamento ou desafinamento com aqueles próprios princípios. Assim, o administrado, para insurgir-se ou para ter elementos de impgnação contra atos que o afetem pessoalmente, necessita conhecer as razões de tais atos na ocasião em que são expedidos" (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 7ª ed., p. 67).
Observe-se, na linha do experimentalismo federalista, que diversas Constituições estaduais adotaram explicitamente tal princípio. É o caso, por exemplo, da Constituição do Estado de São Paulo (art. 111).
A Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo federal) também o consagra explicitamente, subordinando a autoridade administrativa à "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão" (art. 2º, VII).
15.9. Princípio da razoabilidade
O princípio da razoabilidade é também conhecido como princípio da proibição do excesso. Trata-se de princípio amplamente aplicado no moderno Direito Administrativo, destinado a contrabalançar o lastro de poderes de que desfruta a Administração Pública, ampliado no Estado Intervencionista. Trata-se, em sua formulação atual, de fruto de intensa elaboração doutrinária e jurisprudencial, tendo como escopo impor-se limites à atividade administrativa de natureza discricionária, propiciando-se, assim, maior margem de controle desta atividade, inclusive pelo Poder Judiciário. Constitui-se em desmembramento natural do princípio da legalidade, apresentando-se como fator de equilíbrio entre a necessária satisfação do interesse público, pretendida em lei, e a salvaguarda dos legítimos interesses particulares. De fato, a noção de legalidade pressupõe a harmonia perfeita entre os meios e os fins. Trata-se, portanto, de realizar, nas diversas atividades administrativas, uma adequada composição entre os meios e poderes de que dispõe a Administração Pública e os fins que a Constituição e as leis atribuem à sua competência e responsabilidade.
A Administração Pública exerce, e deve exercer, uma autoridade pública, dotada de uma força jurídica especial. Para tanto, dispõe de poderes para imposição de obrigações e sanções aos administrados (tanto particulares como aos seus servidores). Tais poderes têm, contudo, caráter instrumental. Somente podem ser exercitados, de forma legítima, na proporção e na medida necessárias à realização de interesses públicos, sem abusos ou excessos. A decisão administrativa deve adequar-se à finalidade legal que busca satisfazer, sem exorbitar o espaço de discricionariedade que lhe foi conferido, sob pena de revelar-se ilegal, ilegítima e abusiva.
Nesta linha, a Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), ao fixar parâmetros de atuação para a Administração Pública federal, estabelece uma "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" (art. 2º, VI).
Crescente é a aplicação pelos nossos tribunais do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, no sentido de que deve ser rejeitada, em matéria de atos administrativos, a incongruência ou inadequação entre o fim almejado e o meio utilizado. De fato, tal incongruência importa, em última análise, em afronta à regra da finalidade e o princípio da legalidade, posto que este comporta, necessariamente, uma comunhão entre meios e fins.
Assim, através de sua Súmula nº 70, o STF decidiu que é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Pela Súmula nº 323, também não se admite a apreensão de mercadorias com o mesmo fim de cobrança de tributo. Também já decidiu a Suprema Corte que caracteriza desvio a norma que concede a servidor inativo gratificação de férias atribuída aos servidores em atividade. Também fere a razoabilidade a fixação do limite máximo de trinta e cinco anos de idade para inscrição em concurso para Advogado de Ofício da Justiça Militar (RTJ 135/958 e ss.).
15.10. Princípio da eficiência
Acrescentou-se ao elenco dos princípios administrativos constantes do art. 37, caput da Constituição o princípio da eficiência, princípio, vinculador, como os demais, de toda a atividade administrativa da Administração direta e indireta. Tal princípio vincula toda organização e funcionamento da Administração Pública em todos os níveis de governo. A Administração Pública e seus delegados sujeitam-se, assim, a um princípio geral de eficiência na consecução de suas atribuições institucionais, tal como definidas na Constituição e nas leis e requisitado pelas demandas coletivas. Tal eficiência tem como imperativo a guarda de critérios de boa gestão, principalmente no que se refere aos gastos públicos. A eficiência pressupõe duas condições básicas: a correta determinação dos fins a realizar (os diversos interesses públicos) e a articulação organizativa dos meios adequados pelo sujeito ou órgão responsável (Los Fundamentos Constitucionales del Control Interno de la Actividad Financeira del Estado, Álvaro Rodriguez Bereijo, in Revista Trimestral do Direito Público, 6/1994, Malheiros, pp. 14-15). Tal articulação deve reverter-se em resultados concretos, palpáveis, perceptíveis pelo grupo social nas diversas áreas da atuação administrativa.
Assim, a Administração eficiente deve estar organizada e dotada de meios jurídicos e materiais para, da melhor maneira, da forma mais rápida e com economia de tempo e recursos, atender aos interesses coletivos fixados no ordenamento jurídico. Importa, no atual estágio do Direito Administrativo, resgatar não só a capacidade de atuação da Administração, no sentido da implementação das políticas públicas que se fazem prementes, como também exigir-se que tal ação administrativa se dê de forma eficiente e correta. Administração pública não rima com incompetência e ineficiência.
Nesta linha de pensamento, o art. 70, caput, da Constituição, ao definir as competências controladoras do Tribunal de Contas da União, estabelece que compete a esta Corte a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das pessoas administrativas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
Percebe-se que a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, assentada em princípios e valores éticos e humanos positivados no texto constitucional, cuida não só da legalidade dos atos administrativos, mas volta-se cada vez mais para a aferição da legitimidade dos mesmos. Importa que as condutas administrativas, que as decisões administrativas, expressas em atos e procedimentos administrativos, obedeçam a critérios normativos de legalidade e legitimidade. Com base nisso pode-se afirmar, com respaldo na Carta Magna, que a atividade administrativa, realizada pelo Estado ou por particulares delegados, encontra-se estritamente vinculada aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência. Legalidade, Moralidade e Eficiência. Eis as exigências básicas que recaem, no atual estágio de desenvolvimento do Direito Administrativo, sobre os atos administrativos.
Dentro desta ótica pode-se dizer que o princípio da eficiência pode atuar como critério da legalidade e legitimidade das condutas ditas discricionárias dos agentes públicos. Assim, por exemplo, entre duas ou mais alternativas possíveis, quando do exercício de uma faculdade discricionária, o agente público competente deve escolher aquela mais eficaz, tendo em vista uma resposta a ser dada a uma demanda coletiva ou a uma questão interna à Administração. A autoridade pública não tem "discricionariedade" para optar pela alternativa ou pelo meio menos eficaz. Como já dito, o poder discricionário não se apresenta como um cheque em branco que a lei outorga ao agente público. Pelo contrário, é outorgado para que, em vista das peculiaridades de uma determinada situação concreta, o agente escolha a melhor solução, a mais eficaz, tendo em vista o interesse público específico albergado pela lei em questão.
Assim, sob inspiração do princípio da eficiência, deve-se, por exemplo, evitar administrações paralelas ou duplicidades desnecessárias de serviços. É também com base no princípio em apreço que o art. 41, § 1º, I, da CF prevê a perda do cargo por parte do servidor estável com desempenho insatisfatório, aferido em procedimento administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
16. Eficácia dos princípios administrativos constitucionais
Princípio encerra a idéia de começo, origem, fundamento. Os princípios constitucionais são os conteúdos primários diretores do sistema jurídico normativo fundamental do Estado. São dotados de originalidade e superioridade material sobre todos os conteúdos que formam o ordenamento jurídico em sua totalidade. Expressam valores já consolidados, ou em processo de afirmação, no seio da sociedade. São pilares que alicerçam todo o Direito Público e o Privado. Não são propostas, nem meros programas. São comandos jurídicos, dotados de força e energia vinculante. Desta forma, os princípios administrativos positivados na carta constitucional vigente, em matéria administrativa, apresentam-se como verdadeiros alicerces do nosso regime jurídico-administrativo, impondo-se com toda sua virtualidade a toda organização e funcionamento da Administração Pública brasileira, em todas as esferas de governo.
Celso Antônio Bandeira de Mello (Elementos de Direito Administrativo, p. 230) ensina que princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá seu sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes do sistema normativo, em nosso caso, do Direito Administrativo pátrio. Ainda segundo o respeitado mestre, violar um princípio implica ofensa não a uma norma específica, mas a todo o sistema de comandos.
Desta forma, embora não se caracterizem formalmente como normas ou regras jurídicas em sentido estrito, os princípios administrativos, mormente os princípios positivados em sede constitucional, apresentam-se como coordenadas vinculantes, como normas principiológicas (norma em sentido amplo) para toda a Administração Pública, direta e indireta.
Nesta perspectiva, deve-se resgatar cada vez mais a eficácia e densidade jurídica dos princípios administrativos. Os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade administrativa devem ser vistos, pois, como comandos imperativos, cujas realizações concretas devem incidir no mundo dos fatos, nas relações cotidianas entre Administração e particulares (cidadãos, empresas, servidores, grupos sociais).
Como comandos imperativos e vinculantes, dotados, poderíamos dizer, de compleição e tessitura mais "plástica" que as regras ou normas específicas, os princípios podem ser invocados diretamente, de forma isolada, ou de forma complementar, em conjunto com preceitos de lei, na impugnação administrativa ou judicial de atos e decisões administrativas. Na ausência de norma jurídica concreta aplicável a uma dada situação, os princípios podem ser diretamente invocados.
Em sistemas jurídico-administrativos como o nosso, destituídos de uma codificação abrangente, unificadora e uniformizadora, os princípios administrativos atuam como elementos integradores e conformadores do Direito Administrativo pátrio.
Cármen Lúcia Antunes da Rocha (Princípios Constitucionais da Administração Pública, Del Rey, p. 26) observa que os princípios constitucionais, principalmente em assuntos administrativos, têm natureza dinâmica. Não se apresentam de forma acabada e imutável. Não se apresentam com significado unívoco, que lhe fixa e delimita perfeitamente o conteúdo e conseqüências. Pelo contrário, têm como característica permitir a evolução do Direito, em sintonia com as transformações sociais, políticas, econômicas e culturais pelas quais passa a sociedade. Neste sentido, os princípios têm a vantagem jurídico-política de permitirem e promoverem uma constante renovação e atualização do Direito Administrativo, aperfeiçoando-lhe as regras e instituições.
17. Direito Administrativo e interesse público
Todo Direito Administrativo contemporâneo (lei, jurisprudência, doutrina), como vimos, é construído sobre dois pilares básicos, ambos relacionados ao conceito de "interesse público". São eles: a supremacia do interesse público sobre os interesses privados, e a indisponibilidade do interesse público. Sobre tais pilares é que se estruturam os chamados poderes da administração (prerrogativas, potestades) bem com as sujeições, limitações e restrições a que está submetida. Tanto uns como os outros (poderes e limitações) encontram sua razão de ser e justificação no chamado "interesse público", cujo sentido e significado convém decifrar. Tão grande é a identificação entre Administração e interesse público que Hector Jorge Escola (El Interés Público, Buenos Aires, Depalma, 1989) chega a afirmar que o Direito Administrativo é o direito do interesse público.
De fato, a expressão "interesse público" encontra-se disseminada em todo Direito Administrativo, em leis, em regulamentos, em decisões judiciais e na doutrina. Por vezes se utilizam expressões similares, tais como utilidade pública, bem comum, ordem pública, entre outras. Trata-se, segundo Eros Roberto Grau (Direito, Conceitos e Normas Jurídicas, São Paulo, Editora RT, 1988), de um conceito jurídico indeterminado, aberto, um tanto abstrato, vago e impreciso.
Para o referido autor, cuja lição encampamos, tal conceito, em razão de sua indeterminação, é carente de preenchimento por dados extraídos da realidade, necessitando, assim, ser complementado por quem o aplique. Os parâmetros para tal "preenchimento" devem ser buscados na realidade concreta, em sintonia com os valores admitidos e, inclusive, como tudo no Direito, ao sabor das concepções políticas adotadas. De fato, o elemento político desempenha um fator preponderante na determinação e concretização do conceito de interesse público.
O conceito de interesse público tem caráter dialético. Contrapondo-se a interesse particular ou privado, somente pode ser aferido quando confrontado com este. Retomamos aqui a grande dicotomia público/privado, presente em todo Direito. Os dois termos condicionam-se reciprocamente, no sentido de que um reclama o outro. Em nosso caso, como ensina Bobbio (Estado, Governo, Sociedade. Para uma Teoria Geral da Política, 2ª ed., Paz e Terra, p. 14), o interesse público é determinado em relação e em contraste com o interesse privado, e vice-versa.
Em termos concretos, um interesse passa a ser público quando dele participam e compartilham um tal número de pessoas, componentes de uma coletividade determinada (bairro, distrito, região metropolitana, município, Estado, região, União), que o mesmo passa a ser identificado como interesse de toda comunidade, qualquer quer seja sua dimensão.
Em diversas situações da rotina administrativa se revela a dicotomia interesse público-interesse privado, e onde deve se impor o primeiro, com o mínimo de comprometimento do segundo. Em diversos casos a ordem jurídica busca um adequado equilíbrio entre tais interesses. Exemplos: despojamento de uma propriedade particular, mediante desapropriação por interesse público (CF, art. 5º, XXIV). Nos contratos administrativos o Poder Público tem a prerrogativa de modificar e rescindir, unilateralmente, a avença, desde que respaldado em justificado interesse público (Lei de Licitações – nº 8.666/93, art. 79, § 2º). Em ambos os casos, busca-se, em face das prerrogativas públicas, necessárias à consecução dos interesses públicos, apresentar-se algum tipo de compensação aos legítimos interesses privados, como, por exemplo, o pagamento de indenizações.
Deve-se concluir dizendo que somente a efetiva perseguição e satisfação dos interesses públicos confere legalidade e, principalmente, legitimidade aos atos, condutas e decisões da Administração Pública.
18. Legalidade e legitimidade no Direito Administrativo
Conforme já acenado, dois são os liames principais do Direito Administrativo moderno, a legalidade e a legitimidade, ambos os conceitos podendo ser considerados como aspectos complementares do princípio da legalidade, materialmente concebida, basilar no Estado de Direito. A juridicidade que o princípio democrático imprime ao Estado de Direito entre nós comporta, em termos de organização e atuação administrativa, o integral acato dos imperativos da legalidade e da legitimidade. Assim, legalidade e legitimidade são componentes essenciais da juridicidade administrativa no Estado Democrático de Direito.
Segundo Cármen Lúcia Antunes da Rocha (Princípios Constitucionais da Administração Pública, Del Rey, p. 105), legalidade e legitimidade são conceitos distintos e bem definidos. Uma determinada conduta administrativa pode ser legal, do ponto de vista formal, quando, por exemplo, observa ou cumpre procedimentos (licitação, processo disciplinar, etc.) e, no entanto, ser legítima, quando se adentra no conteúdo da decisão tomada. Tome-se, por exemplo, uma compra ou construção desnecessária, que, embora precedida de licitação pública, como manda a lei, revela-se completamente desintonizada de qualquer interesse público. E tudo isso porque a legalidade refere-se ao exercício do poder, ao passo que a legitimidade refere-se à qualidade do poder, à qualidade da decisão tomada, sendo certo que esta qualidade se manifesta e se demonstra naquele exercício. Legalidade e legitimidade se unem para formar a juridicidade democrática. Assim, o nosso Direito Administrativo moderno, concretamente alicerçado em valores constitucionalmente positivados (república, dignidade da pessoa, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência), não pode, sob pena de trair seus alicerces, sua natureza, seu dinamismo histórico e suas finalidades precípuas e impostergáveis, abdicar, na normatização das condutas públicas, das vinculações decorrentes do respeito à legalidade e à legitimidade.
Sintonizados com nossa sistemática constitucional, que contém de forma explícita a matriz do nosso modelo administrativo (arts. 37 a 41), podemos dizer que a legalidade, tal como culturalmente apreendida entre nós, corresponde mais à legalidade formal, à legalidade da impessoalidade, do respeito à igualdade, à legalidade das limitações e dos procedimentos, ao passo que a legitimidade afina-se mais estreitamente com a legalidade material, com a legalidade dos fins, dos conteúdos, dos valores constitucionais da moralidade e da eficiência administrativa.
Legalidade e legitimidade implicam um novo enfoque da juridicidade da Administração Pública no Estado Democrático de Direito. A "legalidade" deve ser legitimada. Ainda segundo Cármen Lúcia Antunes da Rocha (ibidem, p. 110), o que legitima a Administração Pública – como, de resto, qualquer das atuações do Estado – é a realização efetiva e eficiente de interesse público determinado, demonstrado e exposto concretamente em cada situação administrativa. A legitimidade vincula-se tanto aos fins perseguidos pela Administração quanto aos meios para tanto empregados. Fins e meios têm que ser legais, morais, justos e eficientes, para que a conduta administrativa seja considerada jurídica e válida. Isso implica, na teoria e prática dos atos administrativos, por exemplo, uma análise acurada dos fins, dos meios, dos procedimentos, dos motivos, da observância de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Como já acenado, a aferição da juridicidade dos atos da Administração permite-nos neles averiguar não-somente a presença de vícios de legalidade, como também de eventuais desvios de legitimidade, principalmente quando se afrontam, direta ou indiretamente, os princípios da moralidade e da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput). Em suma, os vícios de antijuridicidade capazes de macular os atos administrativos tanto podem ser vícios de legalidade como vícios de legitimidade.
19. Poderes administrativos
Vimos que o Direito Administrativo, desde seu nascedouro, constrói-se, enquanto regime jurídico especial, sobre a dicotomia poderes-limitações, ou prerrogativas-sujeições. Tal decorre da sua vocação congênita em buscar um equilíbrio dinâmico e satisfatório entre os poderes e prerrogativas públicas, fundamentais na consecução dos interesses públicos, e os direitos e garantias dos cidadãos e grupos, objetos de tutela no Estado Democrático de Direito.
Assim, a ordem jurídica confere tratamento diferenciado aos interesses públicos e privados, buscando, dentro do possível, um equilíbrio entre eles, embora tal equilíbrio seja sempre dialético. O regime jurídico-administrativo, conforme já visto, atribui à Administração Pública não-somente poderes, prerrogativas e privilégios, mas, também, a imposição de uma série de limitações e ônus não encontrados normalmente nas relações entre particulares.
À supremacia do interesse público correspondem prerrogativas e poderes inerentes à Administração Pública, poderes necessários e indispensáveis ao satisfatório desempenho das atribuições conferidas aos governos, pessoas públicas, órgãos e entidades e administradores públicos em geral. Poder aqui significa uma autoridade, uma força jurídica especial capaz de impor comportamentos aos administrados e seus servidores, quer dizer, servidores do aparato administrativo do Estado. Tais poderes têm, contudo, um caráter instrumental, ou seja, não são fins em si mesmo, não são adornos com os quais a ordem jurídica quis embelezar a Administração Pública, pelo contrário, encontram-se indissoluvelmente vinculados à realização dos encargos atribuídos à Administração Pública, para o propósito de bem realizar tais misteres.
Neste sentido, o exercício de tais poderes encontra-se subordinado à adequada realização desses fins, sendo por eles regulados. Sendo a atividade administrativa o desempenho de uma função, cujos contornos encontram-se estabelecidos na Constituição e nas leis, tais prerrogativas conferidas à Administração Pública são verdadeiros "poderes-deveres", conforme expressão vulgarizada por Santi Romano.
Conforme já visto, a relação jurídico-administrativa desenvolve-se sob a idéia imperativa de finalidade. Por outro lado, a indisponibilidade dos interesses públicos, presente em todas as atividades da Administração Pública, impõe aos agentes públicos de todos os níveis, principalmente àqueles situados nos primeiros escalões, titulares de maiores responsabilidades, poderes-deveres e, em relação às competências que lhe foram atribuídas, as demandas públicas que lhes incumbe atender.
A supremacia dos interesses públicos e a necessidade de sua constante perseguição exige por parte dos agentes e autoridades públicas o exercício permanente das competências (poderes) que lhe foram outorgadas. De fato, o interesse público está acima da vontade pessoal do administrador.
Neste sentido, uma competência é um poder-dever de agir, tendo em vista a consecução de uma dada finalidade pública. Assim, por exemplo, se um agente público tem conhecimento de qualquer irregularidade capaz de perturbar o adequado funcionamento de um serviço público, tal agente tem o poder-dever de levar o fato ao conhecimento de quem tem competência para corrigir tal desvio, incumbindo a este último, também, o poder-dever de averiguar a ocorrência e aplicar as sanções legais.
Resumindo, podemos dizer que os poderes administrativos, enquanto poderes-deveres da Administração, somente serão legitimamente exercidos quando se fizerem necessários e na exata medida em que forem reclamados à adequada satisfação do interesse público em questão. Como instrumentos da atuação administrativa, deverão conformar-se ao escopo legal a que estão adstritos, na medida necessária para tanto, em sintonia com o princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. Qualquer excesso, desvio ou abuso poderá ser prontamente fulminado pelo recurso à via judicial, por frontal ofensa ao regime juridico-administrativo tal como plasmado no caput do art. 37 da Constituição.
20. Tipologia dos poderes da Administração
A Administração Pública necessita de meios aptos para a realização dos seus fins. Os poderes deferidos à organização administrativa constituem-se num destes meios. No Estado de Direito, como vimos, devem ser exercitados nos limites da lei.
Diversas são as categorias de poderes de que podem lançar mão as autoridades administrativas no exercício de suas competências. A Administração Pública dispõe de poder normativo, hierárquico, disciplinar, de polícia, de poderes vinculados e discricionários. Cada uma dessas categorias genéricas de poder pode, por sua vez, subdividir-se noutros tipos mais específicos e concretos de manifestações de poder. Assim, por exemplo, o poder normativo abrange o chamado poder regulamentar; o poder hierárquico engloba o poder de dar ordens, fiscalizar , aplicar sanções, delegar atribuições; o poder de polícia envolve diversos tipos de "polícia": polícia de trânsito, de salubridade pública, de diversões, etc.
Cada um desses poderes, sua disciplina jurídica e limitações, será objeto de tratamento mais detalhado nas diversas partes correspondentes desta obra.
21. Uso e abuso de poder
O poder é indissociável da Administração Pública. Revela-se indispensável à defesa e promoção dos diversos interesses públicos postos sob a responsabilidade do Estado nas diversas esferas de governo. Sua utilização no Estado de Direito deve ser legal, normal e proporcional aos fins perseguidos.
O abuso de poder consiste no uso anormal do poder, na sua utilização em desconformidade com os fins expressos ou implícitos em razão dos quais foi previsto, importando em ofensa ao princípio da legalidade e da finalidade.
De fato, qualquer poder deferido à Administração encontra-se vinculado a uma finalidade pública, direcionada à qual deverá estar toda manifestação de vontade do agente público. O desvirtuamento do ato para outros fins que não os previstos em lei costuma-se designar, no Direito Administrativo, por quatro expressões, cada uma das quais destaca um aspecto da conduta abusiva. Tais expressões são: abuso de poder, desvio de finalidade, desvio de poder e excesso de poder.
Para Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 19ª ed., p. 95), abuso de poder é gênero que se subdivide em duas espécies bem caracterizadas: o excesso de poder e o desvio de finalidade.
Excesso de poder. Para o ilustre mestre (ibidem), o excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. Excede, assim, a sua competência legal, e com isso invalida o ato, porquanto ninguém pode agir em nome da Administração fora dos limites legais.
Desvio de poder. O desvio de poder, por outro lado, é a violação dissimulada da lei pelo agente administrativo, que, embora nos limites de suas atribuições, usa de seu poder para fins ou por motivos diversos daqueles em virtude dos quais o poder lhe foi conferido.
A "teoria do desvio de poder", na ótica de Caio Tácito, apresenta-se como um limite à ação discricionária, um freio ao transbordamento da competência legal além de suas fronteiras, de modo a impedir que a prática do ato administrativo, calcado no poder de agir do agente, possa dirigir-se à consecução de um fim de interesse, ou mesmo de outro fim público estranho à previsão legal (Desvio de Poder no Controle dos Atos Administrativos, Legislativos e Jurisdicionais, Revista de Direito Administrativo, Renovar, nº 188, p. 2).
22. Ilegalidade e abuso de poder
O texto constitucional, em seu art. 5º, traz referências expressas ao abuso de poder. A primeira encontra-se no inciso XXXIV, com o seguinte teor: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder: (...)". A segunda referência encontramos no dispositivo concernente ao mandado de segurança (inciso LXIX): "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
Observe-se que os preceitos constitucionais acima transcritos fazem uma distinção entre ilegalidade e abuso de poder, apartando as duas figuras. Permite-se, assim, entrever hipóteses de abuso de poder onde não ocorra uma ilegalidade. Permite, em tese, vislumbrar atos administrativos abusivos que não sejam, necessariamente, ilegais. Com base neste tratamento que a Constituição dispensa à matéria, tem-se proposto, no plano doutrinário, uma nova reordenação da matéria.
Nesta orientação, Diógenes Gasparini sustenta que, em nosso ordenamento jurídico-positivo, o desvio de finalidade e o excesso de poder são defeitos do ato, em face da legalidade (Direito Administrativo, Saraiva, 4ª ed., p. 55). Assim, o desvio de poder ocorre quando o agente exerce sua competência para objetivar fim diverso do interesse público, como acontece quando se procede à desapropriação de determinado imóvel particular apenas por motivo de perseguição ou vingança política. O mesmo ocorre quando o agente público lança mão de determinado instrumental ou instituto jurídico para alcançar fim diverso daquele previsto em lei, como quando se institui a zona azul, vocacionada à ordenação dos estacionamentos públicos, com a finalidade de aumentar a arrecadação da prefeitura.
O excesso de poder, por outro lado, ocorre quando o próprio objeto do ato excede os limites legais fixados. Tal excesso constitui uma violação da competência previamente estabelecida, podendo se dar tanto para beneficiar indevidamente determinados interesses, como para prejudicar, restringindo, também indevidamente, a esfera jurídica de administrados ou servidores. Cite-se o exemplo de uma permissão de serviço público outorgada por certo prazo, e sem licitação, quando a lei determina a outorga sempre a título precário e mediante licitação.
Como bem observa Diógenes Gasparini, as duas figuras acima não se confundem. No desvio de finalidade o ato é ilegal na sua totalidade. Não se pode aproveitá-lo ou convalidá-lo. É absolutamente nulo. No excesso de poder tal não ocorre. O ato pode ser aproveitado naquilo onde não há excesso, descartando-se, por nula de pleno direito, a parte excessiva da competência preestabelecida.
Por sua vez, o abuso de poder se situa na fase executória do ato administrativo, seja este legal ou ilegal. Constitui, pois, realidade jurídica autônoma em relação à ilegalidade do ato. Trata-se, assim, de vício ou defeito operacional do ato, concernente ao seu modus operandi, localizado, portanto, na fase de concretização do ato administrativo. Assim, por exemplo, um agente público, ao executar uma ordem legal (apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento), pode fazê-lo de forma abusiva.
Bibliografia
Pessoa, Robertônio – Curso de Direito Administrativo Moderno – Editora Consulex – Brasília/DF – 2000 – 1ª Edição ; Uso conforme proposto no Guia do Usuário – Publçicações Eletrônicas Consulex; Pesquisa Avançada no CD que acompanha a referida obra;

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