ARTIGO 1 - ADVOCACIA PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

ARTIGO 1
Direito Público Notadez – CD-ROM nº 6 – http://www.notadez.com.br/
ADVOCACIA PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
Direito Público Notadez – CD-ROM nº 6 – http://www.notadez.com.br/
ADVOCACIA PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
Diogo de Figueiredo Moreira Neto
1 – introdução
Não é usual, entre os homens do Direito, o enfrentamento de temas prospectivos. Isso talvez se explique porque sua atividade profissional está quase toda referida ao passado: aplicam-se leis editadas no passado a fatos ocorridos no passado e estudam-se as conseqüências produzidas também no passado. Afinal, entre tanta incerteza da vida humana, “pelo menos o passado é seguro”, afirmava DANIEL WEBSTER, e o próprio Direito é expressão desse anseio humano pela segurança.
Os profissionais da justiça, que hoje vêm sendo chamados de “operadores do direito” e, possivelmente, serão amanhã alcunhados de “engenheiros sociais”, no máximo, raiam as conjecturas sobre o que possa ocorrer se certa lei do passado vier a ser modificada no futuro. Mas, ainda assim, o passado se fará presente até por um arcaísmo, na fórmula de lege ferenda, que apenas ligeiramente sugere uma tímida prospectiva.
Por isso é que, não sem certa surpresa, dispus-me a atender ao convite dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, reunidos no XXV Congresso Nacional da categoria, para versar este tema sobre o qual pediram-me voltar a refletir: “Advocacia Pública: realidade e perspectivas para o próximo milênio”.
Como se percebe, até pela ambição do dilatado intervalo temporal proposto, nada menos que um milênio, os promotores desse evento nacional não consideraram as limitações do expositor e, tampouco, se deram conta de que, no futuro, diferentemente do passado, nada é seguro, nem mesmo sua existência.
Aliás, mesmo que se pretendesse trabalhar com um intervalo bem mais discreto, como, por exemplo, um século, ou meio, não menos formidáveis seriam os desafios prospectivos e, mais ainda, os inevitáveis erros de extrapolação, pois a probabilidade de desvios é exponencial em função do tempo.
Assim, é sob perspectiva bem mais modesta, que me sinto autorizado a avançar, não, porém, com a pretensão de antever o futuro, mas para ensaiar um exercício de conciliação entre a realidade e a idealidade, considerando algumas tendências identificáveis, em meio às mutações vertiginosas por que estão passando a sociedade e o Estado nos anos que correm.
Esse método adota três enfoques: o do dever ser, o do ser e o do poder ser, que correspondem, respectivamente, à situação constitucional da advocacia pública, à sua realidade político-administrativa e às perspectivas abertas ao seu aperfeiçoamento.
2 – o dever ser: a situação constitucional da advocacia pública
A Constituição de 1988 teve o inegável mérito de definir com clareza o imprescindível elo jurídico operativo que deve existir entre a sociedade e o Estado ao instituir as funções essenciais à justiça, com órgãos distintos e inconfundíveis com os dos Poderes do Estado, dotados da necessária independência funcional para acionar e fiscalizar esses Poderes, em benefício da sociedade.
Observe-se que tanto fazia instituir apenas um órgão para esse fim, desdobrado em várias funções, quanto instituir vários órgãos, vocacionados ao atendimento de distintos subconjuntos de interesses, com variações específicas dessas funções, como efetivamente foi feito, seguindo uma linha tradicional de especialização.
Desde logo, manteve-se a distinção entre a advocacia privada e a pública, instituindo-se a subdivisão desta, aqui tomada em seu sentido lato, em três ramos: o Ministério Público, a Advocacia de Estado e a Defensoria Pública, postando-as, com isso, como Procuraturas Constitucionais.
A Emenda Constitucional nº 19/98, ao alterar o título original da Seção II do Capítulo IV do Título IV, equivocadamente reduziu o conceito de Advocacia Pública e o assemelhou ao de Advocacia de Estado, sem qualquer vantagem prática ou teórica, ao contrário, deixando a enganosa impressão de que os demais ramos capitulados não exercem a advocacia, entendida como patrocínio de interesses alheios, no caso, também a advocacia dos interesses difusos e indisponíveis da sociedade (Ministério Público) e a advocacia dos interesses dos hipossuficientes (Defensoria Pública).
O importante, porém, desconsiderando, doravante, essas impropriedades técnicas, infelizmente cada vez mais encontradas nos textos constitucionais, é que o art. 131, intacto, e o art 132, com sua redação emendada, da Constituição mantiveram a dupla missão fundamental do sub-ramo estatal da advocacia pública de que aqui nos ocupamos: a representação judicial e a consultoria jurídica.
Por certo, a esses órgãos podem ser cometidas outras funções afins, como a assessoria jurídica (prevista constitucionalmente para a Advocacia-Geral da União), a direção jurídica de empresas (prevista no Estatuto da OAB) e mesmo atribuições meramente burocráticas (previstas nas Constituições dos Estados), desde que não conflitantes com aquelas duas missões fundamentais da advocacia de interesses públicos estatais.
Infelizmente, como certa vez observou um dos pioneiros da organização da advocacia pública no Brasil, hoje ilustrado membro do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Néri da Silveira, a literatura jurídica ainda é escassa no tratamento desse tema, não obstante tão visceralmente ligado à realização da justiça e da democracia, pelo papel que essas instituições representam para a sustentação e o aperfeiçoamento da legalidade, da legitimidade e da cidadania.
Motivado pela grandiosidade das promessas cívicas contidas nas possibilidades de desenvolvimento dessas novas instituições públicas, no decorrer desta década dediquei-me à reflexão e à descosida elaboração de um modesto esboço de doutrina sobre as Procuraturas Constitucionais, mais particularmente a advocacia de Estado, que acabou distribuída em artigos e palestras, entre os quais deixo registrados:
Tese: O Procurador do Estado na Constituição de 1988, apresentada ao XV Congresso Nacional de Procuradores do Estado, Natal – RN, 1989.
Artigo: As Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988, publicado na Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, vol. 43, 1991, pp. 30 a 40.
Conferência no Encontro Nacional de Valorização da Advocacia Pública, sobre o tema Advocacia Pública e Advocacia do Estado – Perfil Constitucional, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, em 1º de setembro de 1992.
Conferência no Simpósio sobre Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, sobre o tema Defensoria Pública como Função Essencial à Justiça, em Corumbá, em 18 de setembro de 1992.
Conferência no IV Congresso Nacional de Defensoria Pública e IV Encontro de Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul, sobre o tema Defensoria Pública como Função Essencial à Justiça, outubro de 1992.
Conferência no Encontro Regional de Procuradores do Estado de São Paulo, sobre o tema Funções Essenciais à Justiça, em Ubatuba – SP, outubro de 1992.
Conferência sobre o tema Funções Essenciais à Justiça e a Advocacia Pública, Manaus – AM, dezembro de 1992.
Conferência sobre o tema As Funções Essenciais à Justiça na Constituição, Porto Velho – RO, dezembro de 1992.
Artigo: Funções Essenciais à Justiça e as Procuraturas Constitucionais, publicado em separata da Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, ano 29, número 116, outubro/dezembro de 1992.
Conferência sobre o tema Aspectos Constitucionais da Defensoria Pública, na Procuradoria de Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, março de 1993.
Conferência no VII Encontro dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, sobre o tema Defensoria Pública e Revisão Constitucional, 13 de maio de 1993.
Tese: As Provedorias de Justiça no Estado Contemporâneo – Guardiãs da Ética e da Cidadania, apresentada ao XIX Congresso Nacional de Procuradores de Estado, Manaus – AM, maio de 1993.
Artigo: Defensoria Pública e a Revisão Constitucional, publicado nos Anais do VII Encontro dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, e em Suelto, maio de 1993.
Tese: A Cidadania e a Advocacia no Estado Democrático de Direito, aprovada no XXII Congresso Nacional de Procuradores de Estado em Belo Horizonte – MG, novembro de 1996.
Artigo: Ética e Funções Essenciais à Justiça no Presidencialismo Moderno, in Advocacia de Estado, órgão da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, ano II, nº 5, julho de 1993, e na Revista de Informação Legislativa, Senado Federal, Brasília – DF, ano 30, nº 120, out./dez. 1993, p. 67.
Artigo: Advocacia de Estado e as novas competências federativas, publicado na Revista de Informação Legislativa, Senado Federal, ano 33, nº 129, 1996, p. 275.
Artigo: Cidadania e Advocacia no Estado Democrático de Direito, in Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, vol. 50, 1997, pp. 11 e ss.
Como se pode deduzir desse envolvimento com o tema, voltar a ele, para considerar “a realidade e as perspectivas” da advocacia pública, rectius, da advocacia de Estado, como me solicitam, passa a ser, além de uma oportunidade de ensaiar uma prospectiva, também, até certo ponto, o de propor-me uma avaliação retrogressiva do realizado.
Ainda que muito haja por fazer, para que se alcance a plena maturação institucional das Procuraturas, em geral, e da advocacia de Estado, deve-se registrar que muitas das premissas e conclusões contidas nesses trabalhos mereceram acolhimento no corpo do Relatório apresentado à Assembléia Constituinte Revisora, pelo então Deputado Nelson Jobim, em que se consolidavam dezenas de propostas de alteração a dispositivos do Capítulo IV, Título IV, da Constituição de 1988.
Infelizmente, todos os muitos aperfeiçoamentos propostos no Relatório sequer chegaram a ser levados à votação em Plenário, como se sabe, por motivos estritamente formais, de natureza meramente regimental.
Ainda assim, esse Relatório, além de ser um documento de cunho oficial da Constituinte Revisora, trata-se de um trabalho muito bem elaborado e se constitui num dos melhores subsídios teóricos existentes para estudar a advocacia de Estado no Brasil e, quiçá, orientar futuras reformas aperfeiçoadoras.
Mas o dado novo, que mais me motiva a tornar ao assunto, sobre o qual pensei ter esgotado minha limitada mensagem, surgiu com a auspiciosa introdução explícita do princípio da eficiência no texto constitucional, pela Emenda Constitucional nº 19/98, com a decorrente possibilidade e, diria até, necessidade, de situá-lo sistematicamente, alcançando, portanto, mais além de sua repercussão sobre a atuação das três tradicionais funções fundamentais dispostas no Título IV da Constituição, respectivamente nos Capítulos I, a legislativa, II, a executiva, e III, a judiciária, essas outras, do Capítulo IV, as essenciais à justiça, que as complementam e lhes conferem um pleno relevo democrático.
3 – o ser: a realidade político-administrativa
Mas como, enfim, é diferente e distante de toda essa elaboração teórica, diria até heroicamente produzida nesse decênio, que se sucedeu à introdução do conceito constitucional de funções essenciais à justiça, e como se afasta do seu prístino objetivo de controle de juridicidade, a vivência diária da advocacia de Estado.
Assim, embora, por um lado, no plano do ideal, se disponha de um expresso princípio, apontando o aperfeiçoamento da atuação da advocacia de Estado, ou seja, um dever de torná-la mais eficiente em sua missão constitucional, com vistas a que a ação dos demais entes estatais seja cada vez mais obediente à ordem jurídica, por outro lado, no plano do real, a árdua luta, ainda por vencer, continua a ser o alcançar um mínimo satisfatório de eficácia no desempenho dessas funções, superando, para tanto, a ignorância, o descaso e o preconceito que a cercam, e, sobretudo, a descabida mas arraigada percepção divulgada na classe política de que advocacia de Estado deve ser advocacia dos governantes.
Paradoxalmente, o Poder Executivo, que é o direto beneficiário da atuação da advocacia de Estado, com honrosas exceções, tem minimizado ou desconhecido o seu papel de controle de legalidade, valendo esta observação para os agentes de todos os planos políticos.
Em decorrência, desconsideram o status constitucional das Procuradorias e insistem em tratá-las como órgãos da administração ativa, o que acaba provocando enormes distorções, além de impedi-las de exercer eficientemente a plenitude de seus deveres, no controle judicial e extrajudicial dos superiores interesses da ordem jurídica do Estado, à sua cura.
A difundida má vontade e a problemática inaceitação, pelos agentes políticos, da função de controle de legalidade, a cargo das Procuradorias, não raras vezes, aparecem como um teimoso ressaibo de sombria herança absolutista, que conseguiu sobreviver ao Estado liberal, e logrou reviver no Estado do bem-estar social e, principalmente, florescer no Estado socialista. Muitas vezes, porém, não revelam mais que uma formação autocrática e a expressão de uma anacrônica cupido dominans, em que o acato à lei não é mais que um recurso de retórica.
Essa lamentável atitude não só degrada o próprio agente político, como desserve o interesse público, decepciona os homens de bem e desestimula todos os profissionais que, por vocação, se dedicam ou pretendam se dedicar à advocacia de Estado, por acreditar na missão construtiva e civilizadora do Direito.
Finalmente, mas com o mesmo resultado prático, têm-se os agentes políticos que, a pretexto de ser “eficiente”, relegam a segundo plano o controle de legalidade. Para esses, os Procuradores só os atrapalham, com seus cuidados exagerados e locubradas exigências formais.
E quantas vezes, em razão desse preconceito, os advogados de Estado são levados a atuar em processos judiciais, onerosíssimos para os contribuintes, que poderiam ter sido evitados se seus Pareceres tivessem sido acatados e, até mesmo, se os agentes políticos os tivessem pedido.
Destarte, seja por ignorância, inércia, descaso ou malícia, o certo é que, no Brasil, em tema de advocacia de Estado, há um longo caminho a percorrer e substanciais atrasos a serem resgatados, de modo que a busca da eficiência deverá ser empreendida, por força das circunstâncias, concomitantemente com a busca da eficácia.
Em outros termos: é preciso queimar etapas, realizando, simultaneamente, duas metas que normalmente deveriam ser sucessivas, e tudo contando não mais que com o inaudito esforço e a entrega pessoal dos profissionais do direito que a ela se dedicam e se dedicarão.
4 – O poder ser: As perspectivas abertas para seu aperfeiçoamento
Para empreender essa tarefa, ainda tão pouco reconhecida, mas de extraordinária importância para a realização do Estado Democrático de Direito, é mister compreender o que se tem denominado de crise de transformação do Estado, entendida como um processo global de transformação, que também nos atinge, e que já revela vetores evolutivos bem nítidos.
A literatura juspolítica aponta várias dessas tendências, em diferentes combinações, segundo as distintas percepções dos autores, como sejam, o pluralismo, a subsidiariedade, a flexibilidade, a participação, a consensualidade, a imparcialidade, a moralidade, a processualidade, a regulática e outros.
Não importa, porém, quais e quantas dessas tendências aceitemos e quais consideremos relevantes para informar o conceito de Estado das próximas décadas; parece evidente que as organizações políticas que se quedarem na inércia estarão condenadas a perder competitividade nos intercursos, cada vez mais densos, dessa comunidade global em transformação, e estigmatizadas, as respectivas sociedades, para o atraso.
O Brasil não se tem saído muito bem em suas respostas ao desafio deste final de século e de milênio. Tem sido, no mínimo, ineficiente, porque, não obstante seu potencial, parece satisfazer-se com escusas pela inércia e pelos erros cometidos, como é o caso da ingênua, mas vulgarmente sedutora “teoria da conspiração”, que procura bodes expiatórios pelos fracassos das chamadas décadas perdidas e em não ter alcançado o desenvolvimento auto-sustentado ainda neste século.
Mas além de geralmente lento e tantas vezes defasado em suas respostas institucionais, o País, não raro, teve que suportar a escolha política infeliz de rumos desconcertantes e anacrônicos, que não somente o inibiram de implementar os avanços necessários, como o lançaram em retrocesso.
É o que ocorreu, para ficar com um exemplo recente, com a Constituição de 1988, no caso, um típico exemplo dessa esquizofrenia juspolítica. Elaborou-se um intumescido mas esperançoso documento, em que se pretendia dar respostas para todos os problemas e satisfazer a todos os gostos. Como depois se expressou, contemplaram-se os interesses “da toga à tanga” e atenderam-se a todas as tendências que se fizeram representar na Constituinte, mas que, por isso mesmo, ingurgitou a Carta com tal pletora de contradições intrínsecas, que já estamos há mais de dez anos tentando conviver com essas qualidades e defeitos, permanentemente em choque, sem outra solução que emendá-la e remendá-la continuamente, e, tantas vezes, descumpri-la frontalmente.
Tão paradoxal essa Carta que, ao mesmo tempo que proclama o Estado Democrático de Direito, abre espaço para um fieira de anomalias ressurrectas do passado, como, entre outras, o totalitarismo, em sua pior variedade, que é a imposição de escolhas governamentais por uma geração à outra, um perverso dirigismo à outrance, que MIGUEL REALE assim batizou de totalitarismo constitucional.
Nela se aninhou também, como outro exemplo dessas contradições, o instrumento mais autoritário que se tem notícia nas modernas Constituições, a Medida Provisória, um instituto que não só torna provisórias as leis, retirando-lhes essa qualidade essencial, a certeza, como enfraquece os direitos, que também se tornam provisórios, gerando situações de fato absurdas e gigantescos impasses para os próprios governos.
Não obstante pretendidamente democrática, a Constituição deixa brechas para um festival de irresponsabilidade governativa, quando não o estimula, desde a facilitação da diáspora municipalista, que nos acrescentou cerca de dois mil municípios ao mapa político, a maior parte deles já pobres e que ficaram mais pobres, aos vergonhosos espetáculos anuais de loteamento dos orçamentos, passando pelo recurso desenfreado a todas as dezenas de formas de tributação nela permitidas.
É que o mau governante vai encontrando dilatados espaços para a irresponsabilidade, nos cada vez mais intrincados meandros prescritivos constitucionais, para administrar caoticamente, endividar o Estado, praticar o empreguismo, fazer demagogia orçamentária, deixar grandes empreendimentos inacabados, exercer a rapina fiscal, perseguir os servidores públicos, abrir mão de receitas se lhe interessar e assim por diante, não sendo o caso de listar exaustivamente, mas apenas de chamar a atenção, diante de tudo isso, para a impotência da ordem jurídica, implantada em 1988, para coibir essas velhas e nefandas práticas, sem falar do insuficiente combate à corrupção, doença endêmica dos países subdesenvolvidos, em que os controles são fracos e lassos.
E quanto mais enxundiosa e casuística for a Constituição, mais espaços escancara para a irresponsabilidade e a corrupção e menos espaço deixa para a legalidade e a legitimidade, porque se confunde, em matéria legislativa, quantidade com qualidade.
Tudo isso explica a pletora de demandas contra a Fazenda Pública que abarrota os tribunais brasileiros, revelando a indignação da sociedade com a displicência com que é cuidada a juridicidade dos atos de Estado no País, ao ponto de a imprensa ter amplamente noticiado que o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal havia reparado a necessidade de o Executivo Federal melhor assessorar-se para evitar tantos e sucessivos atentados à Constituição.
Realmente, através de projetos de lei e de emendas constitucionais, bem intencionados, por certo, mas sem maiores cuidados quanto à sua legalidade e legitimidade constitucionais, perpetram-se constantemente incivilizadas investidas contra os mais elementares princípios do Estado Democrático de Direito.
Atrás dessas, como de outras repetidas demonstrações de descuro por direitos adquiridos, está a perversa e subversiva convicção de que os interesses administrativos, como as necessidades de caixa, estão acima do fundamental interesse público de manutenção da ordem jurídica.
E prossegue o drama constitucional emendando-se, remendando-se, emendando-se o que já se emendou, emendando-se até disposição constitucional transitória, criando-se o transitório do transitório no fatigado Direito Constitucional brasileiro. Mas não se faz o essencial: não se cumpre. Falta exigir cumprimento da ordem jurídica.
E aqui estamos, de pleno, no campo da cidadania: aquele que, em seu lado sadio, a Constituição de 1988 quis elevar, prestigiar e instrumentar ao institucionalizar as funções essenciais à justiça, devendo-se, portanto, frisar: essenciais, sim, à própria existência do Estado Democrático de Direito.
Essa digressão só robustece a convicção de que estamos mais diante de uma crise da aplicação do direito que de uma crise econômica; o cidadão inseguro nem desempenha a contento seu papel construtivo na sociedade nem estimula, pelo exemplo, que outras pessoas invistam tranqüilamente seus recursos no País. O Estado em que não se respeita o Direito não é respeitado.
Servem, portanto, essas observações, por certo um pouco amargas, mas realistas, como reforço da conclusão a que chego neste trabalho e insisto em divulgar, sobre a ingente necessidade de dar plena ativação ao instituto da advocacia de Estado, para que, independente e eficiente, tenha plenas condições de cumprir essa missão constitucional de ser a consciência jurídica de governos.
5 – O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Esta concepção, que tanto deve ao desenvolvimento do constitucionalismo alemão, exalta o princípio fundante da legalidade, instituidor de um Estado de Direito, de par com o princípio fundante da legitimidade, instituidor de um Estado Democrático, qualificando, assim, a própria fonte de poder do Estado, o povo.
Resta indagar se a afirmação do art. 1º da Constituição Federal, de que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, e nesta ordem, que sem ser a cronológica, é, contudo, a lógica, vem a ser uma norma ôntica ou uma norma comportamental?
Sem enveredar aqui pelos ínvios caminhos da teoria das normas, o que refoge do escopo dessas reflexões, socorro-me daqueles que sustentam que, em última análise, toda norma jurídica é basicamente comportamental, ainda quando predominantemente se destine a criar ou a organizar seres abstratos no mundo jurídico, isso porque, o exigido, afinal, são certos comportamentos, de todos e de cada um, face a essas criações.
Se assim é, ou, pelo menos, admitindo que assim seja, o que se tem a examinar é que tipos de exigência de comportamentos direta ou indiretamente exigíveis contém, em tese, uma norma qualquer. Sem muito esforço pode-se concluir que serão ou comportamentos ativos, fazer alguma coisa, ou passivos, abster-se de fazer alguma coisa.
Ora, se a norma instituidora de um Estado Democrático de Direito, embora pretenda precipuamente descrever o ser do Estado brasileiro, em abstrato, também é, em última análise, uma norma de comportamento, ela exigirá de todos, porém mais do que de todos, daqueles que por profissão devam sustentar esses valores fundantes, como, no caso, os membros das Procuraturas Constitucionais, através de certos comportamentos como sustentar, como dever mínimo, e aperfeiçoar, como dever pleno, a ordem jurídica instituída.
Se com o comando sustentar se visa ao desempenho de atos eficazes, aptos a manter incolumidade da ordem jurídica, com o comando aperfeiçoar há de se pretender a prática de atos eficientes, capazes de aprimorar qualitativamente o sistema.
Esse raciocínio, que até então estava implícito, obviamente como regra não só para os membros das Procuraturas, mas para todos os agentes públicos, com a introdução do princípio da eficiência no art. 37, caput, da Constituição, tornou-se explícito, o que vale dizer que certos comportamentos, capazes de trazer desejados e necessários aprimoramentos à ordem jurídica do Estado, a partir de seus dois princípios fundantes, são hoje explicitamente exigíveis.
Com efeito, parece-nos mais nítido, agora, que manter a higidez da ordem jurídica é um dever geral, mas resta por se definir se aperfeiçoá-la seria um dever geral ou especial para os agentes públicos.
Inclino-me, a essa altura, a entender que esse dever de eficiência poderá ser geral ou especial, dependendo das missões cometidas aos diferentes agentes estatais e das circunstâncias em que são desempenhadas.
Assim é que, para um agente público que seja membro da advocacia pública, aperfeiçoar o desempenho de sua própria atividade profissional, por ser-lhe exigido consciência da relação que deve existir entre a qualidade de sua atuação e o benefício direto que dela possa resultar para a ordem jurídica, é certamente um dever especial, que dele pode ser cobrado não somente no plano moral, mas no plano funcional.
Embora essa assertiva possa parecer rigorosa, é necessário entendê-la no contexto da ética weberiana: por não se tratar de um dever geral, esse dever de aperfeiçoamento só se impõe para aqueles que livremente se submetem a um status profissional em que esse tipo de comportamento seja o esperado, como é o caso dos exercentes das funções essenciais à justiça.
Com efeito, a ninguém se obriga ingressar numa carreira das Procuraturas Constitucionais, como, tampouco, a ninguém se obriga ser um legislador, magistrado ou administrador público; mas quem optar por dedicar-se a essas profissões assume não apenas o dever de atuar, como de nelas bem atuar, ou seja, além do dever de ser eficaz, o dever de ser eficiente, pois, mais que um desempenho, exigem-se-lhes resultados.
Se é assim, pode-se falar então em deveres gerais e peculiares, em referência às Procuraturas Constitucionais, como se desenvolve a seguir.
6 – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DECORRENTES DEVERES DOS MEMBROS DAS PROCURATURAS CONSTITUCIONAIS
Parece inegável a existência de um dever geral, exigível de todo o agente público, de manter o Estado Democrático de Direito.
Mas como não se trata de um conceito estático, mas, ao contrário, de um conceito dinâmico do que deva ser esse Estado, pois se exige um permanente devir, através de constantes atuações de provedoria de interesses, deve haver um correspondente dever, cometido a específicos agentes, de provocá-las com esse propósito; ou seja, um dever peculiar para quem escolha como profissão promover a justa aplicação do direito.
Parece intuitivo que aqui já se torna razoável falar-se em eficiência; não no sentido quantitativo, vinculado ao número de vezes com que são exercidos os deveres do cargo, nem, tampouco, ao tempo que isso demanda, mas no sentido qualitativo, referido à melhor realização possível da ordem jurídica.
É, pois, nesse sentido qualitativo que passa a ter sentido a busca da eficiência jurídica, estimável, embora não-mensurável, por critérios que espelhem a efetividade da atuação das Procuraturas, como órgãos dispostos pela Constituição, tanto para a sustentação como para o aperfeiçoamento da ordem jurídica.
Essa atuação duplamente referida demanda, com razão, o status constitucional, comum a todas as Procuraturas, de eqüidistância e independência funcional em relação aos Poderes do Estado, tal como se institui no Título IV, que organiza o poder estatal.
7 – DEVER CONSTITUCIONAL DE APERFEIÇOAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PELA ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL
Desde logo, esse dever há de decorrer da dupla missão constitucional outorgada aos Procuradores de Estado e do Distrito Federal, verbis: “a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas” (art. 132, caput, da CF).
Trata-se, portanto, de desenvolver-se agora um exercício prospectivo quanto às possibilidades, que não só podem como devem ser exploradas, em referência ao aperfeiçoamento institucional do Estado Democrático de Direito.
Podem ser identificados dois tipos de comportamentos nessa linha de aperfeiçoamento: o desempenho institucional adequado e a indução institucional apropriada para lográ-lo.
São, portanto, duas indagações a serem respondidas: em que consiste o desempenho institucional adequado e em que consiste a indução institucional apropriada.
A esta altura, a melhor opção já não parece ser a teorização de modelos. Entendo que, até para chegar-se a um modelo, necessitar-se-á de maior número de elementos fáticos, retirados da realidade e, por esse motivo, o melhor caminho exploratório, por ora, é levantar alguns desses dados antes de sistematizá-los. É o que se intenta experimentalmente a seguir.
8 – ALGUMAS LINHAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO DESEMPENHO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO
O advogado público, até mesmo por essa condição, deve repudiar qualquer tipo de litigância de má-fé.
Seu norte ético indesviável há de estar no princípio da confiança legítima, que necessariamente as pessoas hão de ter no Estado Democrático de Direito.
Está-se, assim, tanto diante de um princípio deôntico do exercício da profissão de advogado, quanto, com maior peso, de um princípio ético fundante das próprias relações entre cidadão e Estado.
É conclusão que decorre da própria hierarquia axiológica das atividades desenvolvidas por um Estado Democrático de Direito, a que se chega por uma leitura construtiva das competências constitucionais, à luz de discrímines precisados por ALESSI e que, desde 1970, na primeira edição de meu Curso de Direito Administrativo, tenho sustentado, distinguindo entre as atividades-fim e as atividades-meio do Estado.
Como hoje é amplamente reconhecido, as primeiras, as atividades-fim, visam ao estabelecimento, manutenção e aperfeiçoamento da ordem jurídica, enquanto as atividades-meio são todas as demais que a própria ordem jurídica cometa ao Estado.
Ora, as atividades dos Procuradores de Estado se situam de pleno entre as atividades-fim, ou seja, aquelas voltadas ao estabelecimento, à manutenção e ao aperfeiçoamento da ordem jurídica.
Com efeito, o dever precípuo, cometido aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, é o de sustentar e de aperfeiçoar a ordem jurídica, embora secundariamente, e sem jamais contrariar essa primeira diretriz constitucional possa atuar em outras missões de natureza legal, voltadas às atividades-meio, como sejam as desenvolvidas em sustentação a medidas governamentais.
Muito importante é ter-se presente que, em caso de colidência entre atribuições, deverá prevalecer a missão constitucional de sustentação da ordem jurídica.
Assim, exemplificando, o interesse da Fazenda Pública em juízo estará sempre subordinado aos princípios referidos, devendo, por isso, recusar-se o Procurador a atuar por mero interesse arrecadatório despido de legitimidade; a advogar com fins emulatórios; a recorrer sistematicamente, mesmo contra jurisprudência pacificada ou com desígnios protelatórios; e obedecer a ordens hierárquicas que interfiram na condução de processos judiciais a seu cargo, etc.
Observe-se que os Chefes do Poder Executivo têm sua própria responsabilidade política, que não se comunica aos procuradores da União, do Estado ou do Distrito Federal; cabendo apenas ao Procurador-Geral, quando conexa.
Isso significa que um membro da advocacia de Estado poderá, em tese, responder por perdas e danos perante os administrados, por desempenho de má-fé, mesmo que a pretexto de cumprimento de ordens, pois não poderiam sequer alegar um escusante dever administrativo hierárquico legal, quando a relação, no caso, é de estofo constitucional.
Mas há mais: os advogados do Estado, mesmo esgotadas as possibilidades das vias burocráticas regulares internas da Administração, não podem se eximir de continuar a atuar como órgãos independentes, sempre que se trate, prioritariamente, de defesa da ordem jurídica. É que os interesses da Fazenda do Estado podem ser disponíveis segundo a lei, ao passo que o interesse da preservação da ordem jurídica é constitucionalmente indisponível.
Por isso, a missão da advocacia de Estado é constitucional, para que se garanta que seu cumprimento se sobreponha a quaisquer outros deveres ou limites de imposição legal.
Realmente, os advogados públicos não necessitarão de autorização hierárquica para atuar como órgãos independentes, uma vez que, do contrário, frustrariam sua missão de controle da legalidade e mantenedora e aperfeiçoadora da ordem jurídica, que devem desempenhar como agentes constitucionais essenciais à justiça, pois, no caso, a essencialidade dessa atuação não é o decidir de direito, mas será sempre, e em qualquer circunstância, o promover o direito.
9 – ALGUMAS LINHAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO DESEMPELHO DA CONSULTORIA JURÍDICA DO ESTADO
Compete ao Procurador do Estado e do Distrito Federal, no desempenho apropriado desse dever constitucional de aperfeiçoamento da ordem jurídica, aconselhar, persuadir e induzir os agentes políticos a adotarem, em suas respectivas unidades federadas, a técnica dos Pareceres vinculantes, para evitar a tomada de decisões administrativas ruinosas para o Estado.
A vinculação ao Parecer poder-se-ia definir em dois graus: o administrativo e o político-administrativo.
Em grau puramente administrativo, em se tratando de decisões de agentes administrativos, seria absoluta, não admitindo contrariedade.
Em grau político-administrativo, em se tratando de decisões de agentes políticos, que se situam sob outro referencial de responsabilidade, a vinculação seria relativa, admitindo-se, neste caso, a contrariedade da autoridade política, desde que expressa em decisão devidamente motivada, para possibilitar-se o exercício do controle de legalidade.
Finalmente, ainda quanto à vinculação, a adoção de Pareceres normativos, quando em foco situações que devessem ser solucionadas homogeneamente, estimularia não só o cuidado dos agentes administrativos como a criação de uma jurisprudência administrativa bem definida.
Compete, ainda, ao Procurador, no desempenho apropriado desse dever constitucional de aperfeiçoamento da ordem jurídica, aconselhar, persuadir e induzir os agentes políticos no sentido de virem a adotar as providências normativas ou concretas, destinadas à afirmação do primado dos valores jurídicos democráticos, sempre que se apresentem as ocasiões concretas de fazê-lo, ou seja, naquelas oportunidades, dentro ou fora de processo judicial ou administrativo sob seus cuidados, em que possa ser mais evidente o cabimento das recomendações.
Esse dever é do Procurador, enquanto órgão constitucional. É, portanto, institucional, como membro de Procuratura, e não burocrático, não admitindo, como já se expôs, ser cerceado, nem limitado, nem condicionado, mesmo por lei, sob pena de caracterização de abuso de poder, se perpetrado pela hierarquia do órgão coletivo de criação infraconstitucional (Procuradorias-Gerais), uma vez que o Procurador do Estado é, por definição constitucional, um órgão unipessoal.
Mas a esse dever do Procurador, corresponde um correlato direito dos agentes políticos de receberem esses subsídios, uma vez que o interesse público primário sempre estará na sustentação dos princípios da ordem jurídica administrativa estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição.
Finalmente, a satisfação desse dever de ofício do Procurador, a ser exercido pelas vias burocráticas, não impede que as chefias hierárquicas dos respectivos órgãos coletivos manifestem suas próprias opiniões sobre os temas, em divergência ou em concordância.
A tanto e a não mais que isso vai a hierarquia legal, jamais inibindo ou condicionando o cumprimento dos deveres constitucionais.
10 – CONCLUSÃO
Como deflui do exposto, os Procuradores do Estado e do Distrito Federal são, afinal, eles próprios, os responsáveis e os atores principais da tarefa de aperfeiçoamento das respectivas funções constitucionais.
As perspectivas, tanto a curto e médio como a longo prazo, que se abrem para os próximos século e milênio, como pede o tema proposto pelo XXV Congresso Nacional de Procuradores de Estado, dependerão da compreensão que eles próprios tenham de sua alta missão essencial à justiça e da coragem cívica e profissional que demonstrarem para desempenhá-la, em toda sua plenitude, na construção do Estado Democrático de Direito.

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