sábado, 9 de fevereiro de 2008

ARTIGO 2 - O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A EXCLUSÃO SOCIAL


ARTIGO 2
Direito Público Notadez – CD-ROM nº 6 – http://www.notadez.com.br/


O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A EXCLUSÃO SOCIAL

Cármen Lúcia Antunes Rocha – Advogada



“Quando eu era cristão e queria lutar contra a miséria, meu dia começava com um Padre-Nosso. Tinha fome de divindade. Hoje, ainda luto contra a miséria, mas meu dia começa com um Pão-Nosso. Tenho fome de humanidade.”
Betinho

Sumário: Introdução; I – Justiça e dignidade da pessoa humana; II – A dignidade da pessoa como princípio-chave do constitucionalismo contemporâneo; III – Estado democrático e dignidade da pessoa humana; IV – A face estatal da exclusão social: a) Estado e o (neo)liberalismo; b) Estado e globalização; c) Estado, trabalho/emprego e dignidade; V – Conclusão; VI – Bibliografia.

Introdução

Gente demais e humanidade de menos é o que se tem no mundo em que vivo. Talvez não falte tanta humanidade quanto falte dignidade. Vivo num mundo onde há enorme contingente de pessoas e óbvia carência de fraternidade. O mundo cresceu, a multidão aumentou, os problemas dos homens também. A tecnologia evoluiu, tornou-se mais eficaz e busca ser o seu próprio fim. A produção – ou o seu produto – não se volta ao homem; antes, tenta fazer com que o homem se volte a ela. Se um dia o homem buscou humanizar a máquina, parece certo que o que mais se vê agora é a tentativa da máquina de coisificar o homem.

As últimas décadas deste século quase acabado mostraram a queda de dogmas, crenças, paredes e países. Só não viu tombar a busca do homem pelo que lhe pode proporcionar condições de vida que lhe permita ser feliz. Nada o fez desistir de buscar viver dignamente, pensando a dignidade como a que se pode encontrar na conduta respeitosa e confiante da pessoa em relação a si mesma e ao outro.

A revivificação do antropocentrismo político e jurídico volta o foco das preocupações à dignidade humana, porque se constatou ser necessário, especialmente a partir da experiência do Holocausto, proteger o homem, não apenas garantindo que ele permaneça vivo, mas que mantenha respeitado e garantido o ato de viver com dignidade. A história, especialmente no curso do Século XX, mostrou que se pode romper o ato de viver e, mais ainda, de viver com dignidade, sem se eliminar fisicamente, ou apenas fisicamente, a pessoa. Nesse século se demonstrou também que toda forma de desumanização atinge não apenas uma pessoa, mas toda a humanidade representada em cada homem. Por isso se erigiu em axioma jurídico, princípio matricial do constitucionalismo contemporâneo, o da dignidade da pessoa humana.

A dignidade da pessoa humana põe-se na lágrima vertida sem pressa, sem prece e, principalmente, sem busca de troca. Tal como se tem no pranto de Antígona, a dignidade não provoca, não intimida, não se amedronta. Tem ela a calma da Justiça e o destemor da verdade. É por isso que Antígona representa a dignidade do homem para além da vida, a que se acha sem rebuços nos momentos extremos da experiência humana e nos quais desimporta a conduta do outro ou a correspondência de seu sentimento, de sua fé ou de seu pensamento em relação àquele que se conduz dignamente. Dignidade é alteridade na projeção sociopolítica tanto quanto é subjetividade na ação individual.

O princípio da dignidade da pessoa humana entranhou-se no constitucionalismo contemporâneo, daí partindo e fazendo-se valer em todos os ramos do direito. A partir de sua adoção se estabeleceu uma nova forma de pensar e experimentar a relação sociopolítica baseada no sistema jurídico; passou a ser princípio e fim do Direito contemporaneamente produzido e dado à observância no plano nacional e no internacional.

Contudo, não por ser um princípio matriz no constitucionalismo contemporâneo se pode ignorar a ambigüidade e a porosidade do conceito jurídico da dignidade da pessoa humana. Princípio de freqüente referência tem sido igualmente de parca ciência pelos que dele se valem, inclusive nos sistemas normativos. Até o papel por ele desempenhado é diversificado e impreciso, sendo elemento em construção permanente mesmo em seu conteúdo.

Tendo sede na filosofia, o conceito da dignidade da pessoa humana ganhou foros de juridicidade positiva e impositiva como uma reação a práticas políticas nazi-fascistas desde a II Guerra Mundial, tornando-se, agora, nos estertores do Século XX, uma garantia contra práticas econômicas identicamente nazi-fascistas, levadas a efeito a partir da propagação do capitalismo canibalista liberal globalizante sobre o qual se discursa e segundo o qual se praticam atos governativos submissos ao mercado: um mercado que busca substituir o Estado de Direito pelo não-Estado, ou, pelo menos, pelo Estado do não-Direito, que busca transformar o Estado Democrático dos direitos sociais em Estado autoritário sem direitos.

Contra todas as formas de degradação humana emergiu como imposição do Direito justo o princípio da dignidade da pessoa humana. A degradação encontra sempre novas formas de se manifestar; o Direito há de formular, paralelamente, novas formas de se concretizar, assegurando que a Justiça não se compadeça do aviltamento do homem ou da desumanização da convivência.

No Brasil, esse princípio constitucionalmente expresso convive com subomens empilhados sob viadutos, crianças feito pardais de praça, sem pouso nem ninho certos, velhos purgados da convivência das famílias, desempregados amargurados pelo seu desperdício humano, deficientes atropelados em seu olhar sob as calçadas muradas sobre a sua capacidade, presos animalados em gaiolas sem porta, novos metecos errantes de direitos e de Justiça, excluídos de todas as espécies produzidos por um modelo de sociedade que se faz, mais e mais, impermeável à convivência solidária dos homens.

Não é novo, nem mesmo raro, que Constituições traduzam excelentes propostas, mas não sejam capazes de concretizar os projetos dos povos que as formulam. Ou talvez sejam mesmo os povos, seus autores, que não as conseguem concretizar. Na América Latina, particularmente, tem sido uma constante ter-se a norma, mas não a sua aplicação, o seu acatamento, a sua observância, especialmente pelos governantes, caudilhos com gana de poder e ojeriza a limites, mais ainda a direitos.

Hoje, mais que antes, as opções econômicas lançam novas sombras (fossem poucas as tantas que já ensombream a história dos comércios, inclusive humanos, a que os povos assistiram) sobre os direitos que se conquistaram com tão terríveis dificuldades.

Sempre vale a pena relembrar BETINHO, para quem: “O mundo deu muitas voltas. Caíram barreiras, referências, mitos e muros. A história não coube em teorias. As teorias negaram suas promessas. O capitalismo continuou produzindo miséria, mas o socialismo avançou sem conseguir eliminá-la. (...) Depois de 100 anos de socialismo e capitalismo, a miséria no mundo aumentou, e a economia transformou-se num código de brancos e numa fábrica de exclusão racionalizada. A modernidade produziu um mundo menor do que a humanidade. Sobram bilhões de pessoas. Não se previu espaço para elas nos vários projetos internacionais e nacionais. No Brasil, essa exclusão tem raízes seculares. De um lado, senhores, proprietários, doutores. Do outro, índios, escravos, trabalhadores, pobres. Isso significa produzir riqueza pela produção da pobreza”.

Hoje, contudo, a produção da miséria não se faz mais apenas no sentido da rejeição do homem pelo mundo; o sinistro globalismo fascista, que busca dominar idéias e práticas político-econômicas contemporâneas, gera não apenas a expulsão do homem pelo outro, mas a sua rejeição por si mesmo, tal como posto na fórmula de HANNAH ARENDT.
Antes, negava-se ao homem a sua plena integração; hoje, expulsa-se o homem do mundo; ou, o que é pior, faz-se com que ele se intimide e se dê por excluído, rejeite-se por não ter obtido o mérito de poder ser aceito, inclusive por si mesmo.

A normatização do princípio da dignidade humana pode não ser bastante para reverter sozinha quadro tão grave quanto difícil como é esse que se vive na quadra histórica atual.

É, todavia, imprescindível o seu acatamento para que se tenha a possibilidade de se vir a superá-lo, pois se assim não for ter-se-á de concluir que a máquina terá ganho do homem, ou, o que é pior, o homem terá perdido a si mesmo. E ao homem parece melhor o destino de se encontrar, não o de se perder.

I – Justiça e Dignidade da Pessoa Humana

Toda forma de aviltamento ou de degradação do ser humano é injusta. Toda injustiça é indigna e, sendo assim, desumana.

A justiça, como o seu inverso ou a sua ausência, que é a injustiça, toca um sentimento do homem. A dignidade e o seu contrário, que é a indignidade, também.

O tratamento justo e digno conforta; a injustiça, como a indignidade, transtorna o ser humano e o atinge em seu equilíbrio emocional; a reação contra uma ou outra é sempre de revolta, desespero ou amargura: é sempre contraponto carregado de emoção ou sentimento o que se deflagra.

A justiça humana, aquela que se manifesta no sistema de Direito e por ele se dá à concretude, emana e se fundamenta na dignidade da pessoa humana. Essa não se funda naquela, antes, é dela fundante. Dignidade é o pressuposto da idéia de justiça humana, porque ela é que dita a condição superior do homem como ser de razão e sentimento. Por isso é que a dignidade humana independe de merecimento pessoal ou social. Não se há de ser mister ter de fazer por merecê-la, pois ela é inerente à vida e, nessa contingência, é um direito pré-estatal.

O sistema normativo de direito não constitui, pois, por óbvio, a dignidade da pessoa humana. O que ele pode é tão-somente reconhecê-la como dado essencial da construção jurídico-normativa, princípio do ordenamento e matriz de toda organização social, protegendo o homem e criando garantias institucionais postas à disposição das pessoas a fim de que elas possam garantir a sua eficácia e o respeito à sua estatuição. A dignidade é mais um dado jurídico que uma construção acabada no direito, porque firma e se afirma no sentimento de justiça que domina o pensamento e a busca de cada povo em sua busca de realizar as suas vocações e necessidades.

Pode-se mesmo afirmar que, mesmo se um dado sistema normativo não concebesse, em sua expressão, a dignidade humana como fundamento da ordem jurídica, ela continuaria a prevalecer e a informar o direito positivo na atual quadratura histórica. Mais ainda: pode-se mesmo acentuar que a dignidade da pessoa humana contém explícita em todo sistema constitucional no qual os direitos fundamentais sejam reconhecidos e garantidos, mesmo que não ganhem nele expressão afirmativa e direta. Tal como agora concebidos, aceitos e interpretados, aqueles partem do homem e para ele convergem e a pessoa humana e a sua dignidade não são concebidas como categorias jurídicas distintas2. Logo, onde aquela é considerada direito fundamental, tida como centro de direitos, igualmente essa é aceita como base de todo o ordenamento jurídico e incluído como pólo central emanador de conseqüências jurídicas.

A dignidade distingue-se de outros elementos conceituais de que se compõe o Direito, até porque esse traz em si a idéia da relação e toda relação impõe o sentido do partilhamento, conjugação e limitação. Diversamente disso, contudo, a dignidade não é partida, partilhada ou compartilhada em seu conceito e em sua experimentação. Ela não é como a igualdade, como o conhecimento racionalmente apreendido e trabalhado. Mostra-se no olhar que o homem volta a si mesmo, no trato que a si confere e no cuidado que ao outro despende. A dignidade mostra-se numa postura na vida e numa compostura na convivência. Por isso, a referência comum, hoje, à dignidade na morte, no processo que a ela conduz e no procedimento que se adota perante o sofrimento que pode precedê-la. E se diz mesmo que a vida é justa, ou injusta, quando trata de tal ou qual forma alguém, sujeito a experiências que não consideradas compatíveis com o que suporta com dignidade o homem.

Para KANT, o grande filósofo da dignidade3, a pessoa (o homem) é um fim, nunca um meio; como tal, sujeito de fins e que é um fim em si, deve tratar a si mesmo e ao outro. Aquele filósofo distinguiu no mundo o que tem um preço e o que tem uma dignidade. O preço é conferido àquilo que se pode aquilatar, avaliar até mesmo para a sua substituição ou troca por outra de igual valor e cuidado; daí por que há uma relatividade deste elemento ou bem, uma vez que ele é um meio de que se há valer para se obter uma finalidade definida. Sendo meio, pode ser rendido por outro de igual valor e forma, suprindo-se de idêntico modo a precisão a realizar o fim almejado.

O que é uma dignidade não tem valoração e figura, assim, valor absoluto. Pela sua condição, sobrepõe à mensuração, não se dá a ser meio, porque não é substituível, dispondo de uma qualidade intrínseca que o faz sobrepor-se a qualquer medida ou critério de fixação de preço.

O preço é possível ao que é meio porque lhe é exterior e relaciona-se com a forma do que é apreçado; a dignidade é impossível de ser avaliada, medida e apreçada, porque é fim e contém-se no interior do elemento sobre o qual se expressa; relaciona-se ela como a essência do que é considerado, por isso não se oferece à medida convertida ou configurada como preço.

Toda pessoa humana é digna. Essa singularidade fundamental e insubstituível é ínsita à condição humana, qualifica-o nessa categoria e o põe acima de qualquer indagação. Quando se questiona, nestes chamados tempos modernos, se se há de permitir, ou não, o nascimento de um feto no qual se detecte a existência de anomalia a impossibilitá-lo para uma vida autônoma, está-se a infirmar aquela assertiva e a tornar a humanidade um meio para a produção de resultados e a desconhecer ou desprezar a condição do homem de ser que é fim em si mesmo e digno pela sua própria natureza. Aquilo traduz-se, pois, como injustiça contra os que não se apresentam em iguais condições psicofisiológicas, intelectuais, etc. É a injustiça havida na indignidade revelada na desumanidade do tratamento dedicado ao outro. É a injustiça do utilitarismo que se serve do homem e o dota de preço segundo a sua condição peculiar, que se expressa numa forma em vez de se valer pela essência humana de que se dota.

II – A dignidade da pessoa como princípio-chave do constitucionalismo contemporâneo

De conceito filosófico que é, em sua fonte e em sua concepção moral, para princípio jurídico, a dignidade da pessoa humana tornou-se uma forma nova de o Direito considerar o homem e o que dele, com ele e por ele se pode fazer numa sociedade política. Por força da jurisdicização daquele conceito, o próprio Direito foi repensado, reelaborado e diversamente aplicadas foram as suas normas, especialmente pelos Tribunais Constitucionais.

Sem Auschwitz talvez a dignidade da pessoa humana não fosse, ainda, princípio-matriz do direito contemporâneo. Mas tendo o homem produzido o Holocausto, não havia como ele deixar de produzir os anticorpos jurídicos contra a praga da degradação da pessoa por outras que podem destruí-la ao chegar ao poder. Como não se pode eliminar o Poder da sociedade política, havia de se erigir em fim do Direito e no Direito o homem com o seu direito fundamental à vida digna, limitando-se, desta forma, o exercício do Poder, que tanto cria quanto destrói.

Sendo o direito à vida inserido entre aqueles assegurados no rol do que se considera a formulação de direitos fundamentais de primeira dimensão (na terminologia constitucional contemporaneamente utilizada), a dignidade da pessoa humana, como conteúdo daquele direito reconhecido e garantido nos sistemas jurídicos do Estado moderno, já estaria assegurado desde os primeiros momentos de formação desse.
Assim não se considera, entretanto, porque, naquele primeiro momento, a formulação jurídico-normativa atribuiu caráter meramente formal aos direitos elencados nos primeiros documentos constitucionais a eles referentes. O direito à vida expresso nos textos fundamentais nos quais ele se articulava garantia a inexpugnabilidade do atentado contra a existência, mais que a vida em sua configuração ampla e, especialmente, em sua condicionante humana, que é exatamente a dignidade.

Os desastres humanos das guerras, especialmente aquilo a que assistiu o mundo no período da II Grande Guerra, trouxe a dignidade da pessoa humana para o mundo do Direito, como uma contingência que marcava a essência do próprio sistema sociopolítico a ser traduzido no sistema jurídico.

Etimologicamente, dignidade vem do latim dignitas, adotado desde o final do Século XI, significando cargo, honra ou honraria, título, podendo, ainda, ser considerado o seu sentido de postura socialmente conveniente diante de determinada pessoa ou situação.

As primeiras vezes em que comparece em textos jurídicos, a palavra dignidade, ou, mais propriamente, no plural como foi então mencionada dignidades, refere-se exatamente a cargos ou honrarias de que alguém se faz titular. Deste teor, por exemplo, o art. 7º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, onde se tem que os cidadãos são “igualmente admissíveis a todas as dignidades, cargos e empregos públicos”. Verifica-se, pois, que, num primeiro momento, aquele uso afastou-se radicalmente do que constitui o seu conceito no âmbito da moral.

A partir do Século XVIII, porém, a dignidade da pessoa passa a ser objeto de reivindicação política e embute o conceito que ainda hoje ostenta, referindo-se a uma condição que é essencialmente própria à pessoa humana.

Quando retorna com novo conteúdo e contornos fundamentais no Direito contemporâneo, aquela palavra, referindo-se à pessoa humana, ganha significado inédito, qual seja, passa a respeitar à integridade e à inviolabilidade do homem, e não apenas tomados tais atributos em sua dimensão física, mas em todas as dimensões existenciais nas quais se contém a sua humanidade, que o lança para muito além do meramente físico.

O emprego daquela palavra pelo direito, com todas as controvérsias de que ainda se cerca, conforme antes assinalado, não se despoja do significado ético e filosófico, relativo à condição essencial do homem, à sua humanidade. Mas é bem certo que se multiplica o seu significado com a conceituação jurídica acima mencionada e, ainda, com o envoltório político que igualmente passa a ostentar e segundo o qual a dignidade política é a base de um projeto político concebido sob o respeito restrito à pessoa humana, que a torna centro do próprio modelo de Estado cogitado e tendente a ser adotado segundo a escolha livre de um povo.

A entronização do princípio da dignidade da pessoa humana nos sistemas constitucionais positivos, com o sentido em que agora é ele concebido, é, pois, recente e tem como fundamentos a integridade e a inviolabilidade da pessoa humana pensada em sua dimensão superior e para além da existência apenas de um ser dotado de físico.

A fonte fática desta opção é a reação contra os inaceitáveis excessos da ideologia nazista, que cunhou o raciocínio de categorias diferenciadas de homens, com direitos e condições absolutamente distintas, a muitos deles destinando-se tão-somente as trevas dos guetos, as sombras dos muros em madrugadas furtivas e o medo do fim indigno a chegar possível a qualquer momento.

A Carta das Nações Unidas, de 1945, traz em seu preâmbulo a referência à dignidade da pessoa humana, afirmando-se que “nós, os povos das Nações Unidas, resolvidos a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra que por duas vezes, no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade do direitos dos homens e das mulheres, assim como nas nações grandes e pequenas...”

Em idêntica linha, a Declaração dos Direitos do Homem elaborada pela ONU, em 1948, inicia o seu preâmbulo afirmando que “considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo...” Mais uma vez, pois, põe-se no frontispício de uma declaração o valor que enuclea a idéia de justiça que ao homem é devida numa convivência política.

E no art. 1º daquela Declaração tem-se que: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. São dotados de razão e de consciência e devem agir uns para com os outros num espírito de fraternidade”.4

A dignidade da pessoa humana passa a ser, pois, encarecida sobre qualquer outra idéia a embasar as formulações jurídicas do pós-guerra e acentua-se como valor supremo, no qual se contém mesmo a essência do direito que se projeta e se elabora a partir de então.

Sendo valor supremo e fundamental, a dignidade da pessoa humana é transformada em princípio de direito a integrar os sistemas constitucionais preparados e promulgados a partir de então, alterando-se, com essa entronização do valor e a sua elevação à categoria de princípio jurídico fundamental, a substância mesma do quanto constitucionalmente construído.

E como a Declaração dos Direitos do Homem da ONU tornou-se vertente de muitos dos textos constitucionais subseqüentes na parte relativa àqueles direitos, foram eles formulados de maneira a expressar, tal como ali se fizera, aquele enunciado como princípio fundante dos direitos fundamentais e da própria ordem política.

A Lei Fundamental da República Alemã, de 1949, foi a primeira a acolher como princípio fundamental do seu sistema a proteção da dignidade da pessoa humana, em texto expresso e que se situa, topograficamente inclusive, como o primeiro dentre todos os que norteiam e embasam aquele povo. Dispõe o art. 1º (1) daquela Lei Fundamental que:

“Art. 1º. (proteção da dignidade da pessoa humana)

(1) A dignidade da pessoa humana é inviolável. Todas as autoridades públicas têm o dever de a respeitar e proteger.”

Ultrapassou-se, assim, o direito à vida com o conteúdo que se adotara desde os textos constitucionais setecentistas, reformulando-se e fortalecendo-se essa definição jurídica, agora sob o influxo de um núcleo de direito muito mais amplo do quanto antes se tivera.

O limite positivo e negativo de atuação do Estado e das autoridades que o representam passou a ser, a partir do entendimento ali esposado e tornado de acatamento obrigatório, porque constituído em norma-princípio-matriz do constitucionalismo contemporâneo, exatamente o da dignidade da pessoa humana, base de todas as definições e de todos os caminhos interpretativos dos direitos fundamentais.

Aliás, o princípio da dignidade da pessoa humana tornou-se, então, valor fundante do sistema no qual se alberga, como espinha dorsal da elaboração normativa, exatamente os direitos fundamentais do homem. Aquele princípio converteu-se, pois, no coração do patrimônio jurídico-moral da pessoa humana estampado nos direitos fundamentais acolhidos e assegurados na forma posta no sistema constitucional.

Daí por que, no fluxo das expressões havidas na Declaração dos Direitos do Homem da ONU, de 1948, e na Constituição alemã de 1949, reiteraram-se as menções a esse princípio nos textos constitucionais que se seguiram, especialmente quando a sua elaboração fez-se para a reconstrução da democracia após experiências que indignaram os homens nos autoritarismos freqüentes.

Tem-se acentuado que a dignidade da pessoa humana irmana-se e, eventualmente, até se confunde com a igualdade jurídica. Se é da humanidade que emerge o fundamento daquele princípio, é na humanidade igual de todas as pessoas que se põe a base desse último princípio. Dito de outra forma, a humanidade que é idêntica em berço (o qual pode ser, contudo, dessemelhante) não altera a igualdade da pessoa, o que a sepultura testemunha igual em qualquer canto do mundo. Mas conquanto seja exato que a igualdade funda-se na dignidade que a humanidade da pessoa assegura, não parece correto pensar-se haver confusão de princípios, pois aquele é mais amplo em seu conteúdo e em sua eficácia como fundamento do direito. Aliás, a dignidade da pessoa humana é fundamento do princípio da igualdade jurídica sem que haja absorção de um pelo outro.

A interpretação haverá de ser no sentido de que todos são igualmente dignos porque iguais em sua humanidade, em virtude da qual não se admitem preconceitos que degradem, aviltem ou asservissem homens em benefício indébito de outros, que homens não são vassalos ou objetos em proveito de outros.

A constitucionalização do princípio da dignidade da pessoa humana não retrata apenas uma modificação parcial dos textos fundamentais dos Estados contemporâneos. Antes, traduz-se ali um novo momento do conteúdo do Direito, o qual tem a sua vertente no valor supremo da pessoa humana considerada em sua dignidade incontornável, inquestionável e impositiva, e uma nova concepção de Constituição, pois, a partir do acolhimento daquele valor tornado princípio em seu sistema de normas fundamentais, mudou-se o modelo jurídico-constitucional que passa, então, de um paradigma de preceitos, antes vigente, para um figurino normativo de princípios.

Antes, estabeleciam-se modelos de comportamentos impostos ou defesos para a ação do Estado e para a conduta dos indivíduos; tais modelos continham-se nos preceitos constitucionais que os estabeleciam de maneira contingente. Agora, estatuem-se princípios que informam os preceitos, constitucionais ou legais, a partir dos quais e para a concretização dos quais se dão a realizar os fins postos como próprios pelo povo no seu sistema fundamental. Transformada a formulação básica da Constituição, tem-se como método de interpretação a finalidade que o povo busca concretizar com a adoção do sistema positivo.

A constitucionalização do princípio da dignidade da pessoa humana modifica, em sua raiz, toda a construção jurídica: ele impregna toda a elaboração do Direito, porque ele é o elemento fundante da ordem constitucionalizada e posta na base do sistema. Logo, a dignidade da pessoa humana é princípio havido como superprincípio constitucional, aquele no qual se fundam todas as escolhas políticas estratificadas no modelo de Direito plasmado na formulação textual da Constituição.

No Brasil, o princípio da dignidade da pessoa humana comparece no art. 1º, III, da Constituição da República de 1988, de maneira inédita, uma vez que nos textos constitucionais que a antecederam não havia menção àquele princípio.

Ali, ele é posto como fundamento da própria organização política do Estado Democrático de Direito nos termos do qual se estrutura e se dá a desenvolver, legitimamente, a República Federativa do Brasil.6 A expressão daquele princípio como fundamento do Estado do Brasil quer significar, pois, que esse existe para o homem, para assegurar condições políticas, sociais, econômicas e jurídicas que permitam que ele atinja os seus fins; que o seu fim é o homem, como fim em si mesmo que é, quer dizer, como sujeito de dignidade, de razão digna e supremamente posta acima de todos os bens e coisas, inclusive do próprio Estado.

Este princípio vincula e obriga todas as ações e políticas públicas, pois o Estado é tido como meio fundado no fim que é o homem, ao qual se há de respeitar em sua dignidade fundante do sistema constituído (constitucionalizado). É esse acatamento pleno ao princípio que torna legítimas as condutas estatais, as suas ações e as suas opções.

De se observar que aquele princípio é conjugado com o da cidadania, o que evita que o individualismo seja tomado de maneira exacerbada, conduzindo a uma condição social na qual se infirmem os interesses e bens de toda a coletividade. A afirmação da cidadania ao lado do princípio da dignidade da pessoa humana impede que se pense o sistema como uma ilusão perigosa no sentido de ser embaraço à liberdade política democrática que há de ser estendida ao todo e não apenas a uma parcela da sociedade. De outra parte, também impõe que os caprichos individuais não segreguem grupos ou pessoas e que os grandes debates não percam a dimensão da humanidade que está em cada um como representação do todo.

Daí a importância de se interpretarem os princípios contidos no art. 3º da Constituição da República brasileira acoplados àqueles do art. 1º, inclusive ao da dignidade da pessoa humana, de que eles são emanação e complementação, porque impeditivos do pensamento individualista que conduziria aos perigos de retorno ao exagero interpretativo que poderia findar por impedir a plena concretização daquele princípio em vez de aperfeiçoá-lo em sua dimensão mais humana e integral para todos os homens que compõem a sociedade.

III – Estado democrático e dignidade da pessoa humana

Para se ter uma sociedade democrática há de se ter, necessariamente, o pleno acatamento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Como agora pensada e estruturada a democracia nos diversos sistemas vigentes, aquele princípio é axioma jurídico7, o qual se firma e se afirma como fundamento do sistema constitucional.

O surgimento do conceito de dignidade da pessoa, no Século XVIII, no fluxo das idéias iluministas, veio à tona como “a finalidade última das democracias”.

O pós-guerra de 45, momento no qual a humanidade passa a dotar de importância fundamental o princípio da dignidade da pessoa, vê-lo transformar-se de valor-base dos direitos fundamentais em princípio estruturante do Estado Democrático.8

A Democracia tem o seu fundamento no homem e nele faz repousar a sua finalidade, pelo que a dignidade da pessoa é o núcleo central e referencial daquele regime político. Num Estado que se constitucionalize segundo os fundamentos democráticos, qualquer política contrária não apenas à dignidade, mas à dignificação da pessoa humana, ou seja, à sua possibilidade de transcender e lançar para lá de seus próprios e permanentes limites, o que se pode facilitar a partir de condições sociopolíticas postas à sua disposição.

O regime democrático não pode buscar como fim senão a concretização de políticas públicas que revelem ao homem a melhor situação sociopolítica para o bem de todos que compõem a família humana, em respeito à sua individualidade e em benefício da coletividade.

Por isso é que a dignidade da pessoa humana é não apenas um princípio fundamental da Democracia, mas também um valor fundante das organizações sociais que, contemporaneamente, atuam com o Estado, mas não necessariamente dentro de sua estrutura burocrático-governamental. A Democracia haverá de ser considerada na sociedade e não apenas cobrada do Estado.

O que se discute, ainda, no Direito é em que se fundamenta esse princípio que é fundante da escolha e organização constitucional democrática do Estado. Tem-se asseverado que “la dignité est affirmé comme un principe fondateur de l’ordre politique au sens large d’ordre social, libre, juste et pacifique. Mais en dépit du vocabulaire religieux (proclamer sa dans), ce fondement n’est pas justifié. Comme le dit le cardinal JEAN MARIE LUSTIGER, c'est ‘le fondement non fondé de l’ordre social et politique’”

Sendo a Democracia o regime político que tem como finalidade garantir ao homem uma estrutura sociopolítica destinada a permitir-lhe realizar-se como ser livre, vocacionado a viver segundo as suas opões concertadas com os demais em igualdade de condições para que cumpra o seu destino, é que a dignidade da pessoa humana emerge como superlei pré-estatal, que se põe no sistema constitucional como princípio fundamental matricial de todas as demais normas, quer de princípio, quer de preceito, que se conjuguem na formulação constituinte. Tendo-se como opção constitucional de um povo a Democracia, aquele põe-se como princípio jurídico axiomático, quer dizer, sobre cuja existência, rigor e eficácia dominantes não se discute, apenas se dando a concretizar segundo políticas públicas que podem ser adotadas segundo paradigmas diversos.

Princípio constitucional que é, o respeito à dignidade da pessoa humana obriga irrestrita e incontornavelmente o Estado, seus dirigentes e todos os atores da cena política governamental, pelo que tudo que o contrarie é juridicamente nulo.
Tudo quanto indigne o homem por outro é criminoso; tudo quanto o indigne partindo de ação ou omissão estatal é contrário ao próprio Estado Democrático e define a nulidade absoluta do comportamento ou da política que a tanto conduza com a responsabilidade de quem tenha assim atuado em nome da pessoa política.

Quando o Estado não faz a opção democrática, não se obriga ao acatamento do princípio da dignidade da pessoa humana, pela óbvia razão de que o autoritarismo e o totalitarismo revertem os termos iniciais do axioma jurídico havido naquele princípio, tornando o Estado fim e o homem meio, e esse, como exposto por KANT, tem um preço e não uma dignidade. Ora, quando o Estado reduz o homem a meio – tal como se deu no nazismo ou como se dá nas diversas faces do fascismo ainda hoje tão melancolicamente praticado –, o homem perde o respeito à sua dignidade, reduz a algo que se faz objeto de substituição, ao contrário da concepção democrática.

Daí por que Constituições como a da União Soviética não cuidavam daquele princípio, o que, entretanto, se contém expressamente no art. 21-1 na Constituição da Rússia, de 1993, segundo o qual: “A dignidade da pessoa é protegida pelo Estado. Nada pode justificar seu abatimento”.

Igualmente a Constituição portuguesa, de 1976, em seu art. 1º, estatui que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”.

O Brasil, como antes observado, positiva como fundamento expresso do Estado Democrático de Direito, em que se constitui a República Federativa, o da dignidade da pessoa humana. Segundo tal princípio é que se afirmam, no art. 3º daquela Lei Fundamental, os objetivos do Estado voltados à dignificação do homem, com a definição de imperiosa observância de políticas públicas que erradiquem do Brasil condições indignas que se põem a nu pela desigualdade social, econômica, regional, pela pobreza e miséria que aviltam e envergonham os que nessa situação se encontram, etc.

Sem dignidade não há democracia e sem essa todos os fundamentos constitucionais da organização política da sociedade brasileira são postos por terra e a Constituição, de Carta da Libertação, torna-se Lei de Libertos, válida somente para quem estágio já atingiu, mas que os tornam cúmplices de todas as formas de indignidades contra todos os outros.

Sem o respeito à dignidade da pessoa humana também não se há cogitar de Poder exercido legitimamente, pois a legitimidade tem sua única expressão no homem respeitado em sua essência e em sua transcendência de ser dado a superar-se para remeter-se a si mesmo como fonte de certeza do outro e para o outro.

IV – A face estatal da exclusão social: a indignidade da pessoa humana provocada

O princípio da dignidade da pessoa humana é a fórmula jurídico-normativa que impede a mercantilização do homem, conforme já anotado, porque com ele o sistema de Direito absorve um conteúdo ético axiomático, que impõe o respeito à igualdade humana e à singularidade da pessoa como dado universalmente sujeito ao respeito de todos.

Com o acolhimento desse princípio, o Estado é obrigado a adotar políticas públicas inclusivas, ou seja, políticas que incluam todos os homens nos bens e serviços que os possibilitem ser parte ativa no processo socioeconômico e cidadão autor da história política que a coletividade eleja como trajetória humana.

O Estado deve impedir que o homem se despoje do seu valor-fim dignificante e se veja recolhido às sombras socioeconômicas e políticas; que ele seja renegado pela sociedade e, como antes observado, veja-se repudiado pelos seus e, envergonhado de si mesmo, rejeite-se e se anule como cidadão.

Por isso é que todas as formas de excluir o homem do ambiente social de direitos fundamentais, de participação política livre, de atuação profissional respeitosa, de segurança pessoal e coletiva pacífica são inadmissíveis numa perspectiva, proposta ou garantia de Estado Democrático.

O Estado somente é democrático, em sua concepção, constitucionalização e atuação, quando respeita o princípio da dignidade da pessoa humana. Não há verbo constitucional, não há verba governamental que se façam legítimos quando não se voltam ao atendimento daquele princípio. Não há verdade constitucional, não há suporte institucional para políticas públicas que não sejam destinadas ao pleno cumprimento daquele valor maior transformado em princípio constitucional.

A) Estado e o (Neo)Liberalismo: a Volta ao Estado do Não-Direito

O Direito do Estado Democrático fez-se instrumento da idéia de Justiça que determinada sociedade adota em momento histórico especificado. Ao abrigar o princípio da dignidade da pessoa humana, a idéia de Justiça que se põe na base do sistema fundamental elaborado é o que se contém no homem, seus valores, seus desejos, suas dores.

Para resguardar e respeitar o homem, o Direito do Estado Democrático põe o prumo de sua elaboração na possibilidade da pessoa de cumprir a sua vocação atendendo aos seus apelos pessoais voltados, é certo, ao aperfeiçoamento do grupo social de que faz parte.

No encontro do outro na praça de todos, o homem faz-se digno quando, honesto consigo, oferece-se respeitoso ao outro.

Ao Estado compete atuar, adotar comportamentos e ter ações em perfeita coerência com esta condição digna do homem livre, igualmente considerado em relação às oportunidades para que realize as suas vocações e se faça fraternalmente vinculado ao todo na ciranda política do encontro social.

Como o Estado não é uma sociedade de anjos (tampouco de demônios, seja certo dizer), o Direito impõe-se para que não seja a praça pública arena de lutas, mas reinado de encontros de homens dados a saber-se o outro e no outro para serem felizes sem que seja necessário nada saber além de sua própria humanidade. Sem o Direito, os interesses individuais prevaleceriam e os mais fortes realizariam os seus em detrimento de todos os outros que serviriam a toda a comunidade.

As conquistas dos dois últimos séculos foram exatamente pela jurisdicização de matérias que importassem interesses sociais, de tal modo não ficassem eles em desvalia diante da força do mercado, do laissez faire, laissez passer que le monde va de lui même, fase do império da não-lei e da desumanização das relações entre homens, alguns, como no dizer de ROUSSEAU, tão ricos que podem o outro comprar, e esse, tão miserável, que pode se vender.

O Estado Social alterou esse quadro, passando a intervir no domínio econômico e ampliando o domínio jurídico exatamente para evitar que a lei de mercado, que é a lei do não humano, a lei do preço, a lei do que é sujeito à avaliação e que avilta o homem, transformando-o em objeto ou coisa mensurável, dominasse as relações econômicas, políticas e sociais.

O Direito cuidava, assim, para que o Estado não se ausentasse de sua tarefa maior de instrumento a serviço da realização do bem de todos os homens. O Estado Social era democrático nisto que permitia que houvesse um espaço livre de novas conquistas individuais, sociais e políticas, e jurídico, no que dizia respeito à subsunção de governantes e governados ao direito posto à observância irrestrita e igual de todos.

O retorno do liberalismo voraz não se bastou na proposta do laissez faire. Desde a década de 80, o que se tem é uma tentativa do império do dinheiro de desbastar todas as conquistas e voltar ao comércio de coisas e de homens. Só os que podem pagar pelos direitos, apenas os que podem mostrar merecimento pelo preço das coisas com que se ostentam socialmente é que se fazem titulares do direito de permanecerem membros do grupo. Aos outros cabe excluir-se da comunidade. E se o Estado não permite agir senão incluindo os homens e universalizando os seus direitos, ao capitalismo agora fortalecido em sua goela titânica cabe destruir o Estado, máxime o Estado de Direito, substituindo-se a lei dos homens pela lei de mercado, que é a não-lei, que é a selva dos dinheiros com donos certos e destinos incertos, porque não humanos nem justos.

Esse Leviatã empresarial, monstro a engolir homens e países, tem em conta nada mais que sua ganância insaciável por todas as formas de posse. E possui como quem tem uma mulher por não mais que breve momento, gosto sem sabor de toque passageiro e fatal que não se sabe nem prospera porque nem se dá a ser um gesto sequer; possui pelo sentido destrutivo do que não se dá a ser e destrói como anti Midas, sem deixar existência após sua passagem. Esse Leviatã não quer, nem precisa, nem pode permitir a sobrevivência do Direito. Nem se diga a Democracia. Opõem-se o Estado liberal globalizante de hoje, o Leviatã do momento e a Democracia.

O liberalismo, que volta a mostrar a sua face inumana, abjeta o Direito. Com ele não poderia chegar aonde chega: ao lugar da vergonha do ser humano que não é respeitado em sua dignidade no seio da comunidade em razão de sua condição humana.

A indignidade provocada ou atribuída ao excluído deste velho liberalismo, que agora retorna, humilha e degrada como novos campos de concentração espalhados nos eitões das grandes cidades, nos viadutos sem pontes e sem almas que abrigam-desabrigam os novos escravos brancos, legiões de excluídos de direitos e de perspectiva de justiça e dignidade. Esses homens, que escondem a face da indignidade que contra eles se comete, envergonham-se de si mesmos perante os filhos, a esposa, até perante os passantes amedrontados de ruas que viram pavilhões de subomens indignados na fome e no desemprego provocado pela economia liberal.

E tal com brada VIVIANNE FORRESTER, “não há nada que enfraqueça nem que paralise mais que a vergonha. Ela altera na raiz, deixa sem meios, permite toda espécie de influência, transforma em vítimas aqueles que a sofrem, daí o interesse do poder em recorrer a ela e a impô-la... a vergonha deveria ter cotação na bolsa; ela é um elemento importante do lucro. A vergonha é um valor sólido, como o sofrimento que a provoca ou que ela suscita. (...) Desse sistema emerge, entretanto, uma pergunta essencial, jamais formulada: ‘é preciso ‘merecer’ viver para ter esse direito?’... para ‘merecer’ viver, deve mostrar-se útil à sociedade, pelo menos àquela parte que a administra e a domina: a economia, mais do que nunca confundida com o comércio, ou seja, a economia de mercado”.10

O liberalismo atual não quer o Direito, não pode com ele, não sobrevive se o homem puder ter a sua dignidade insculpida no sistema normativo fundamental e assegurada pela estrutura institucional. Daí por que se chega ao início de um novo século e de um novo milênio sob o signo da luta pelo primado da garantia da humanidade como elemento de respeito absoluto para que a dignidade do homem seja assegurada e seja ele o valor maior de todas as formas de convivência justa.

B) Estado e Globalização

Ao nazismo do início do século correspondem as forças contemporâneas direitistas com o globalismo fascista, que, mais que o socialismo excludente, é o capitalismo expulsivo, aquele que elimina o homem de seu respeito a si mesmo por fazê-lo crer-se despojado de honorabilidade e respeito social.

Fosse pouco o retorno do velho liberalismo, travestido de discurso novo, e aliou-se a ele dado igualmente antigo e que se quisera ultrapassado, que é o da globalização do Poder. Quem detém o poder e se acha capaz de impô-lo a todos os outros promove a sua extensão. Foi assim desde os romanos. Tem sido assim, agora, com os norte-americanos, após a queda dos muros do Leste Europeu. Globalização não é o mesmo que mundo sem fronteiras. Fosse assim, os Estados Unidos teriam arrebentado aquilo que eles teimam em manter a separá-los dos mexicanos.

Como a rede de informações e o sistema de telecomunicações facilitou os contatos entre povos e pessoas, fala-se na inevitabilidade da globalização. É bem certo que a tecnologia aproximou os homens. Mas não se há de esquecer que o homem fala facilimamente com o desconhecido do outro lado do planeta e mantém a sua dificuldade de conversar com o seu filho. O encontro humano mais estreito é sempre o mais difícil. Afinal, de perto se vê o outro. E o que o homem tem dificuldade é de sustentar o olhar que o enxerga.

A globalização faz cada um de nós mais cúmplice e mais culpado pelo que ocorre com qualquer outro homem sobre a terra; mas também deixa-nos cada vez mais insensíveis ao sofrimento que se vê à maneira de jogos televisivos bem editados em nossos aparelhos.
Globalização não é igual para todos os povos. Há os que determinam e globalizam e os que a sofrem. Ou, dito de outra forma, há os que globalizam e os que são globalizados. Os direitos, as riquezas e as benesses de uns e de outros são diferentes, claro. Porque a globalização é processo político-econômico de luta por poder. Diz-se que ele é inexorável e fatal. O que é fatal não precisa ser, contudo, uma fatalidade. O câncer pode ser fatal. Nem por isso se há deixar de lutar contra ele até se encontrar a fórmula certa de vencê-lo. O que é fato não há de permanecer como fatalidade; o que é determinado não se põe como determinismo.

Não se há de submeter, pois, a uma contingência criada pelos interesses econômicos para se explicar o que não está para ser explicado, mas para ser resolvido de maneira coerente com o princípio da dignidade da pessoa humana.

A “demonização” do Estado, a partir do “thatcherismo” da Inglaterra, ou dos empresários que fizeram de MARGARET THACHTER o seu porta-voz mais impositivo e modelar, precisa ser demonstrada como algo que se projeta como criação voltada não apenas contra as instituições jurídicas e políticas criadas pelo homem em seu proveito, mas contra o próprio homem, que conquistou com grandes lutas os seus direitos e os vê na iminência de serem perdidos ou, pelo menos, que estão sendo permanentemente desrespeitados em benefício de interesses econômicos gravosos.
De se atentar que prevalece, hoje, no direito constitucional, o princípio do não-retrocesso, segundo o qual as conquistas relativas aos direitos fundamentais não podem ser destruídas, anuladas ou combalidas, por se cuidarem de avanços da humanidade, e não de dádivas estatais que pudessem ser retiradas segundo opiniões de momento ou eventuais maiorias parlamentares.

Não se há cogitar de retroceder no que é afirmador do patrimônio jurídico e moral do homem havidos em conquistas de toda a humanidade, e não apenas de um governante ou de uma lei. Os direitos conquistados, especialmente aqueles que representam um avanço da humanidade no sentido do aperfeiçoamento da sociedade e que se revelam nos direitos sociais, não podem ser desprezados ou desconhecidos, devendo, antes, ser encarecidos e podendo ser ampliados.

O que se apregoa com a globalização neoliberal é o oposto deste princípio: é o retrocesso aos parâmetros do Século XVIII, quando o homem tinha apenas alguns parcos direitos individuais, formalmente postos e garantidos sem qualquer força ou eficácia, sem que se obrigasse, ainda, o Estado a prover a sociedade de condições econômicas e políticas sujeitas aos interesses de todos, e não apenas de minorias.

A globalização neoliberal quer o não-Estado ou, pelo menos, o Estado do não-direito, no qual governantes cumprem ordens do comando econômico internacional, o qual, à sua vez, é supra-estatal e tem como única finalidade o lucro, obtido a qualquer preço, mesmo que seja o preço do homem.

Nesse modelo estatal, ou pouco estatal, ou, pelo menos, estatal tão pouco público, o homem é nada em si mesmo; vale pelo que paga e paga pelo que pede. Nesse caso, o Estado é não um ente de inclusão, mas uma causa de exclusão, porque representa os interesses de quem detém o poder econômico-político não-estatal, aquele que se orienta pelos seus próprios e únicos interesses particulares e, nessa condição, é agente que exclui todo aquele que não atenda a tais fins.

Nesse modelo dito neoliberal globalizado ou globalizante, a exclusão é provocada porque a inclusão de todos no âmbito de titulares de direitos não interessa, não garante, não é fonte de lucros. O Estado passa a ser meio de realização de interesses privados, valendo-se do homem para os fins ditados pelos detentores do poder econômico internacional. A perversão do sistema é total; total é o seu modelo; totalitário é o seu regime: é o nazi-fascismo econômico impondo-se às organizações políticas, que exclui do âmbito de direitos todos os não pertencentes à raça escolhida, a dos endinheirados que podem pagar pela produção lucrativa.

Pois este modelo perverso e adverso ao homem encontra voz e vez em dirigentes que, escolhidos até pelas urnas, submetem-se aos comandos da economia, parcelas das quais responsabilizam-se pelos financiamentos das campanhas eleitorais e, depois, cobram a promissória a se resgatar ao preço dos cidadãos excluídos.

Este modelo degrada o ser humano e elimina do seu vocabulário e de sua prática o princípio da dignidade, fazendo do homem apenas mais uma mercadoria social, aquela que deve ser mantida ou eliminada segundo a sua capacidade de pagar, ou não, pelo seu direito à vida.

C) Estado Contemporâneo e Direitos Sociais: Trabalho/Emprego e Dignidade

Muitas são as faces da exclusão social provocada pelo Estado e praticadas no Estado contemporâneo. Todavia, o que mais se considera como a marca da sociedade contemporânea é a da que advém das condições sociais do homem em relação a seu desempenho profissional.

A organização política ocidental centra como valor básico o trabalho. Na encíclica Laborens in exercens, a Igreja reitera a sua consideração de ser o trabalho um direito do homem e um dever da sociedade.

Também as Constituições modernas, desde a mexicana, de 1917, e a de Weimar, de 1919, cuidam do trabalho como direito, no exercício do qual o homem realiza as suas vocações, produz e se faz membro ativo da sociedade. Este direito social não existe sem que todos os demais direitos sociais, tais como o da educação, da saúde, da seguridade social, dentre outros, restem integralmente comprometidos em sua existência e, o que é mais, em sua eficácia.

O trabalho e a condição do homem-trabalhador enfatiza a extinção da figura do escravo, tendo-se o homem como o sujeito de sua produção e não objeto que com ela se confunde.

Todavia, a sociedade ocidental, de uma forma muito especial, assimilou, desde a Revolução Industrial, o trabalho ao emprego. Passou-se a garantir o emprego como direito fundamental e não mais apenas o trabalho, o que estabeleceu, então, a valorização do empregado e não do cidadão trabalhador. Ao emprego associou-se a idéia de trabalho e de força de trabalho na sociedade e o empregado passou a ser dignificado em detrimento do trabalhador não-empregado. O denominado trabalhador autônomo não se fez o profissional mais freqüentemente encontrado, pois esse, como o denominado profissional liberal, passou a constituir fatias mínimas da sociedade. A própria economia denominou-se formal quando dotada da estrutura de trabalho organizada em empregos, absorvendo a mão-de-obra de empregados compreendidos segundo a legislação social vigente.

Contudo, contrariamente a outros períodos da História, quando, em algumas fases passageiras, os trabalhos e empregos oferecidos diminuíam em função de fatores eventuais, como guerras, por exemplo, a tecnologia conduziu a um novo quadro, no qual os empregos estão se extinguindo em função da substituição do trabalho que antes eram executados pelos homens e que são agora desempenhados por máquinas. Onde, antes, havia dez caixas de banco, hoje pode-se contar com apenas um ou dois, porque parte das atividades que eram por eles desenvolvidas (tais como recebimento de depósitos bancários, etc.) passou a sê-lo por máquinas. Esse emprego não está sendo aproveitado apenas temporariamente; ele extinguiu-se para o homem. E esse não é, portanto, um fenômeno passageiro, mas uma situação que se põe para permanecer.

Se o emprego está passando por uma inequívoca modificação com a extinção de alguns dos seus nichos, nos quais se absorvia a mão-de-obra produtiva, não é certo que o trabalho, igualmente, está acabando. Ao contrário, ele pode estar modificando-se em benefício do homem, se houver vontade política de se chegar a isso.
E tanto se dá porque o trabalho é arte do homem, sua criação, na qual se põe a marca de sua ação única. Logo, a não ser que se cogite da substituição do homem pela máquina, sempre haverá trabalho, mas não qualquer trabalho. A idéia é mesmo a de superar a fase do homem usado para fazer-se braçal ou mera força substitutiva de coisas. Mas o trabalho como criação do homem para o homem não está a se acabar. O que tende a modificar significativamente é uma forma de prestação do trabalho, a relação de emprego como vinha sendo exercida desde a Revolução Industrial, com as modificações que foram sendo acrescentadas pelo advento dos direitos sociais.

Ocorre que a economia, como o próprio Direito, continua a basear-se, essencialmente, no valor do trabalho, no princípio de seu primado sobre o capital.
Assim se dá na Constituição brasileira de 1988, que estabelece o valor do trabalho como fundamento do Estado Democrático de Direito, ao lado da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV), como direito fundamental individualmente exercitável (art. 6º), como fundamento da ordem econômica (art. 170, VIII).

Destes valores sociais, tidos como fundantes da própria organização política e composição estrutural do Estado brasileiro, formula-se a obrigatoriedade de atuar o Poder
Público no sentido de dar concretude a tais princípios.

O desemprego é uma negativa de trabalho. Quer dizer: nega-se o direito ao trabalho àqueles que, dispondo de vontade e condições de trabalho, a ele não têm acesso por dependerem de uma estrutura na qual lhe seja possibilitado prestá-lo. Os que desempenham tarefas que não podem ser desenvolvidas senão mediante certas condições, por exemplo metalúrgicos, portuários, etc., dependem do emprego, por serem especializados em atividade que não pode ser desenvolvida isoladamente ou em condição autônoma.

Verifica-se, pois, que sem que as políticas públicas sejam adotadas, considerando-se os fins estabelecidos constitucionalmente como próprios, pode-se conduzir a ordem econômica em direção ao desemprego evitável e aviltante para o ser humano, e comprometedor da realização integral dos objetivos sociais.

Deve-se enfatizar que o desemprego não é um fenômeno fatalmente posto e igualmente válido para todas as sociedades. Ao contrário. As condições sociais, ambientais, políticas diferenciadas conduzem a experiências paralelamente diversas. Por exemplo: num país em que o espaço territorial seja amplo e ainda não integralmente utilizado, as atividades relacionadas à agricultura e a outras formas de emprego no campo podem ser amplamente adotadas, de tal modo que o desemprego não assole esta sociedade.

Por outro lado, um país eminentemente rural, no qual predomine a economia agrária, os problemas de emprego/desemprego são inteiramente diferentes daqueles países nos quais a economia seja industrial.

Num como noutro caso, a adoção de políticas públicas é que haverá de considerar tais realidades e operar sobre elas quando de sua definição. O desemprego não é mera decorrência de determinadas circunstâncias que caiam do céu ou nasçam do inferno; é uma construção ou uma desconstrução social nascida de opções políticas postas a partir de dados relevados e fixados pelo Poder Público, que devem responder pelas conseqüências daí decorrentes.

Por isso é que se tem a denúncia reiterada de que o desemprego que decorra de negativa dos objetivos nacionais, nos quais se toma o homem como centro da organização político-econômica, ou do acatamento dos princípios da ordem econômica e social é provocado pelo Estado e as políticas que a ele conduzam são, portanto, nulas, porque agressivas ao princípio da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e determinantes da exclusão social. A que se põe em detrimento do homem trabalhador, membro de uma sociedade na qual a relação trabalho/emprego ainda não se desfez, nem tende a ser inteiramente desfeita de imediato. As necessidades tecnológicas que levam à extinção de empregos e a impedimento do trabalho precisam ser consideradas conjugadamente com os imperativos éticos de uma convivência digna, na qual o homem não seja conduzido à vergonha de não poder trabalhar e, por conta disso, de não se impor respeitosamente como cidadão atuante em benefício de todos. Afinal, como salienta VIVIANE FORRESTER, “não é o desemprego em si que é nefasto, mas o sofrimento que ele gera e que para muitos provém de sua inadequação àquilo que o define, àquilo que o termo ‘desemprego’ projeta, apesar de fora de uso, mas ainda determinando seu estatuto”.

O desemprego provocado pelas políticas públicas ditas neoliberais globalizadas não apenas anula o direito ao trabalho, mas vilipendia o trabalhador quanto mais, em nome de resguardar algum trabalho, dele retira as suas garantias, às vezes diminuindo o seu conteúdo.

Há abuso de poder quando, em nome de uma possível ou pretensa necessidade de se reduzir custos para garantir a empresa, o empresário leva à extinção de direitos assegurados ao trabalhador e não flexibiliza a relação de emprego, mas a desestabiliza, anulando a própria condição do trabalho e do trabalhador. A precarização do emprego pode ser tão vil ao trabalhador quanto a determinação do desaparecimento do emprego, porque, em qualquer caso, coloca-o em condição de instabilidade absoluta perante o empregador e a sociedade, nela incluída a sua comunidade mais próxima, inclusive dos seus dependentes.12

O desemprego causa medo, vergonha e um desgaste social que indigna o ser humano, o qual, por sua causa, fica alijado do processo social de habilitação política para participar ativamente das relações no seio da sociedade em que vive.

O desemprego é o fator mais atual e perverso de exclusão social, porque ele expulsa da sociedade quem poderia e gostaria de produzir para o benefício de si mesmo e de todos e que se vê repudiado por um dado diante do qual se põe como impotente. O desempregado é considerado vencido, aquele que não foi capaz de pôr-se a salvo da desventura da exclusão e que se torna, por isso, escravizado num sistema que o conduz às portas da morte, pelo menos da morte social. Como assevera VIVIANE FORRESTER, “é dessa maneira que se prepara uma sociedade de escravos, aos quais só a escravidão conferiria um estatuto. Mas para que se entulhar de escravos, se o trabalho deles é supérfluo? Então, como um eco àquela pergunta que ‘emergia’ mais acima, surge outra que se ouve com temor: será ‘útil’ viver quando não se é lucrativo ao lucro? Aqui desponta, talvez, a sombra, o prenúncio ou o vestígio de um crime. Não é pouca coisa que toda ‘população’... seja mansamente conduzida por uma sociedade lúcida e sofisticada até os extremos da vertigem e da fragilidade: até as fronteiras da morte e, às vezes, mais além.

Não é pouca coisa também que aquelas mesmas pessoas que o trabalho escravizaria sejam levadas a mendigar. Não é pouca coisa ainda que aqueles que detêm o poder econômico, vale dizer, o poder, tenham a seus pés aqueles mesmos agitadores que ontem contestavam, reivindicavam, combatiam. (...) Não podemos ignorar que ao horror nada é impossível, que não há limites para as decisões humanas. Da exploração à exclusão, da exclusão à eliminação ou até mesmo a algumas inéditas explorações desastrosas, será que essa seqüência é impensável?”

V - CONCLUSÃO

Toda forma de preconceito é indigna e a sua manifestação é antijurídica. Lesa-se por ele o princípio enfatizado neste estudo. A exclusão social é fator de indignidade e de indignação que põe o homem à margem de sua própria sociedade, carente de seu respeito próprio e de sua honorabilidade social, porque se põe como alguém que não é útil e, note-se aqui, no sentido utilitário, de não dar lucro, de não ser fonte de utilidade segundo os paradigmas de uma economia que rejeita o homem e o faz repulsar-se a si mesmo.

O desempregado é, hoje, vítima de preconceitos. Vivendo cada vez mais nas sombras de muros e viadutos encostados nos quais se recolhem e se escondem, tornam-se invisíveis aos próprios cidadãos. A cada chegada de visitante ilustre, os membros da sociedade fazem desaparecer esses vultos indesejáveis, que deixam à mostra de todos o insucesso humano, não do vivente destas sombras, mas do sobrevivente das parcas e precárias luzes de uma economia feita para as moedas e não para as pessoas.

A dignidade da pessoa humana que é, então, atingida não é apenas aquela do excluído, mas daquele que se pensa ou se deseja incluído, mas que baixa os olhos a cada desempregado taciturno e sombrio, como quem se recolhe da própria imagem indesejada.
As políticas que produzem a exclusão, que fabricam novos guetos exterminadores, onde a vida tem um preço que não foi devidamente pago segundo os padrões do mercado, não são públicas, não são democráticas, não são humanas.

E, então, a que se reduz a humanidade senão a uma ilusão do que poderia ter sido viver com o outro, se nem ao menos se fez possível ter um modelo de vida em que o homem fosse e permanecesse sempre como o valor supremo independentemente de nome, profissão ou condição? Se nem ao menos se conseguiu pensar uma organização que servisse ao homem ao invés de ser ele a servi-la? Se nem ao menos se conseguiu entender que o justo é o próprio de todos os homens e que não há Justiça para uma pessoa quando ela não prevaleça para todos?

Contra todas as formas de desumano tratamento, em detrimento do princípio da dignidade da pessoa humana, pela inclusão no direito e pelo direito de todos os homens, é que o milênio que se aproxima volta-se ao humanismo ético procurando a realização do ser humano integral, aquele que integra o homem ao todo e propõe a crença no homem, certo de que o homem supera-se sempre e em todos os sentidos.

A dignidade da pessoa humana é a prova de que o homem é um ser de razão compelido ao outro pelo sentimento, o de fraternidade, o qual, se às vezes se ensaia solapar pelo interesse de um ou outro ganho, nem por isso destrói a certeza de que o centro de tudo ainda é a esperança de que a transcendência do homem faz-se no coração do outro, nunca na inteligência aprisionada no vislumbre do próprio espelho. Afinal, mesmo de ouro que seja o espelho, só cabe a imagem isolada. Já no coração, ah!, coração, cabe tudo.

Bibliografia

BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Rio de Janeiro : Campus, 1992.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo : Malheiros, 1997.
CAMPOS, Germán J. Bidart. Teoría general de los derechos humanos. Buenos Aires : Astrea, 1991.
IP Nº 4 - 1999 - DOUTRINA 48
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria do Estado. Coimbra : Almedina, 1999.
COSTA, Orlando Teixeira da. O trabalho e a dignidade do trabalhador. In ST nº 75 – set/95, p. 7.
DOTTI, René Ariel. Declaração Universal dos Direitos do Homem – 50 anos. Curitiba : J. M. Editora, 1998.
DUPAS, Gilberto. Economia global e exclusão social. São Paulo : Paz e Terra, 1999.
FORRESTER, Viviane. O horror econômico. São Paulo : Ed. Unesp, 1997.
NINO, Carlos Santiago. Fundamentos de derecho constitucional. Buenos Aires : Astrea, Editorial Astrea, 1992.
PEDROT, Philippe . Ethique, droit et dignité de la personne. Paris : Economica, 1999.
SEGADO, Francisco Fernandez . El sistema constitucional español. Madrid : Dykinson, 1992.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo : Malheiros, 1998.
____________________. Dignidade da pessoa humana como valor supremo da sociedade democrática. In Anais da XV Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, pp. 546 a 550.
VILLARREAL, Juan . La exclusión social. Buenos Aires : Grupo Editorial Norma Ensayo, s/d.

ARTIGO 1 - ADVOCACIA PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA


ARTIGO 1
Direito Público Notadez – CD-ROM nº 6 – http://www.notadez.com.br/

ADVOCACIA PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

1 – introdução

Não é usual, entre os homens do Direito, o enfrentamento de temas prospectivos. Isso talvez se explique porque sua atividade profissional está quase toda referida ao passado: aplicam-se leis editadas no passado a fatos ocorridos no passado e estudam-se as conseqüências produzidas também no passado. Afinal, entre tanta incerteza da vida humana, “pelo menos o passado é seguro”, afirmava DANIEL WEBSTER, e o próprio Direito é expressão desse anseio humano pela segurança.

Os profissionais da justiça, que hoje vêm sendo chamados de “operadores do direito” e, possivelmente, serão amanhã alcunhados de “engenheiros sociais”, no máximo, raiam as conjecturas sobre o que possa ocorrer se certa lei do passado vier a ser modificada no futuro. Mas, ainda assim, o passado se fará presente até por um arcaísmo, na fórmula de lege ferenda, que apenas ligeiramente sugere uma tímida prospectiva.
Por isso é que, não sem certa surpresa, dispus-me a atender ao convite dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, reunidos no XXV Congresso Nacional da categoria, para versar este tema sobre o qual pediram-me voltar a refletir: “Advocacia Pública: realidade e perspectivas para o próximo milênio”.

Como se percebe, até pela ambição do dilatado intervalo temporal proposto, nada menos que um milênio, os promotores desse evento nacional não consideraram as limitações do expositor e, tampouco, se deram conta de que, no futuro, diferentemente do passado, nada é seguro, nem mesmo sua existência.

Aliás, mesmo que se pretendesse trabalhar com um intervalo bem mais discreto, como, por exemplo, um século, ou meio, não menos formidáveis seriam os desafios prospectivos e, mais ainda, os inevitáveis erros de extrapolação, pois a probabilidade de desvios é exponencial em função do tempo.
Assim, é sob perspectiva bem mais modesta, que me sinto autorizado a avançar, não, porém, com a pretensão de antever o futuro, mas para ensaiar um exercício de conciliação entre a realidade e a idealidade, considerando algumas tendências identificáveis, em meio às mutações vertiginosas por que estão passando a sociedade e o Estado nos anos que correm.

Esse método adota três enfoques: o do dever ser, o do ser e o do poder ser, que correspondem, respectivamente, à situação constitucional da advocacia pública, à sua realidade político-administrativa e às perspectivas abertas ao seu aperfeiçoamento.
2 – o dever ser: a situação constitucional da advocacia pública

A Constituição de 1988 teve o inegável mérito de definir com clareza o imprescindível elo jurídico operativo que deve existir entre a sociedade e o Estado ao instituir as funções essenciais à justiça, com órgãos distintos e inconfundíveis com os dos Poderes do Estado, dotados da necessária independência funcional para acionar e fiscalizar esses Poderes, em benefício da sociedade.

Observe-se que tanto fazia instituir apenas um órgão para esse fim, desdobrado em várias funções, quanto instituir vários órgãos, vocacionados ao atendimento de distintos subconjuntos de interesses, com variações específicas dessas funções, como efetivamente foi feito, seguindo uma linha tradicional de especialização.

Desde logo, manteve-se a distinção entre a advocacia privada e a pública, instituindo-se a subdivisão desta, aqui tomada em seu sentido lato, em três ramos: o Ministério Público, a Advocacia de Estado e a Defensoria Pública, postando-as, com isso, como Procuraturas Constitucionais.

A Emenda Constitucional nº 19/98, ao alterar o título original da Seção II do Capítulo IV do Título IV, equivocadamente reduziu o conceito de Advocacia Pública e o assemelhou ao de Advocacia de Estado, sem qualquer vantagem prática ou teórica, ao contrário, deixando a enganosa impressão de que os demais ramos capitulados não exercem a advocacia, entendida como patrocínio de interesses alheios, no caso, também a advocacia dos interesses difusos e indisponíveis da sociedade (Ministério Público) e a advocacia dos interesses dos hipossuficientes (Defensoria Pública).

O importante, porém, desconsiderando, doravante, essas impropriedades técnicas, infelizmente cada vez mais encontradas nos textos constitucionais, é que o art. 131, intacto, e o art 132, com sua redação emendada, da Constituição mantiveram a dupla missão fundamental do sub-ramo estatal da advocacia pública de que aqui nos ocupamos: a representação judicial e a consultoria jurídica.

Por certo, a esses órgãos podem ser cometidas outras funções afins, como a assessoria jurídica (prevista constitucionalmente para a Advocacia-Geral da União), a direção jurídica de empresas (prevista no Estatuto da OAB) e mesmo atribuições meramente burocráticas (previstas nas Constituições dos Estados), desde que não conflitantes com aquelas duas missões fundamentais da advocacia de interesses públicos estatais.

Infelizmente, como certa vez observou um dos pioneiros da organização da advocacia pública no Brasil, hoje ilustrado membro do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Néri da Silveira, a literatura jurídica ainda é escassa no tratamento desse tema, não obstante tão visceralmente ligado à realização da justiça e da democracia, pelo papel que essas instituições representam para a sustentação e o aperfeiçoamento da legalidade, da legitimidade e da cidadania.

Motivado pela grandiosidade das promessas cívicas contidas nas possibilidades de desenvolvimento dessas novas instituições públicas, no decorrer desta década dediquei-me à reflexão e à descosida elaboração de um modesto esboço de doutrina sobre as Procuraturas Constitucionais, mais particularmente a advocacia de Estado, que acabou distribuída em artigos e palestras, entre os quais deixo registrados:

Tese: O Procurador do Estado na Constituição de 1988, apresentada ao XV Congresso Nacional de Procuradores do Estado, Natal – RN, 1989.

Artigo: As Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988, publicado na Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, vol. 43, 1991, pp. 30 a 40.

Conferência no Encontro Nacional de Valorização da Advocacia Pública, sobre o tema Advocacia Pública e Advocacia do Estado – Perfil Constitucional, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, em 1º de setembro de 1992.

Conferência no Simpósio sobre Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, sobre o tema Defensoria Pública como Função Essencial à Justiça, em Corumbá, em 18 de setembro de 1992.

Conferência no IV Congresso Nacional de Defensoria Pública e IV Encontro de Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul, sobre o tema Defensoria Pública como Função Essencial à Justiça, outubro de 1992.

Conferência no Encontro Regional de Procuradores do Estado de São Paulo, sobre o tema Funções Essenciais à Justiça, em Ubatuba – SP, outubro de 1992.

Conferência sobre o tema Funções Essenciais à Justiça e a Advocacia Pública, Manaus – AM, dezembro de 1992.

Conferência sobre o tema As Funções Essenciais à Justiça na Constituição, Porto Velho – RO, dezembro de 1992.

Artigo: Funções Essenciais à Justiça e as Procuraturas Constitucionais, publicado em separata da Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, ano 29, número 116, outubro/dezembro de 1992.

Conferência sobre o tema Aspectos Constitucionais da Defensoria Pública, na Procuradoria de Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, março de 1993.

Conferência no VII Encontro dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, sobre o tema Defensoria Pública e Revisão Constitucional, 13 de maio de 1993.

Tese: As Provedorias de Justiça no Estado Contemporâneo – Guardiãs da Ética e da Cidadania, apresentada ao XIX Congresso Nacional de Procuradores de Estado, Manaus – AM, maio de 1993.

Artigo: Defensoria Pública e a Revisão Constitucional, publicado nos Anais do VII Encontro dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, e em Suelto, maio de 1993.

Tese: A Cidadania e a Advocacia no Estado Democrático de Direito, aprovada no XXII Congresso Nacional de Procuradores de Estado em Belo Horizonte – MG, novembro de 1996.

Artigo: Ética e Funções Essenciais à Justiça no Presidencialismo Moderno, in Advocacia de Estado, órgão da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul, ano II, nº 5, julho de 1993, e na Revista de Informação Legislativa, Senado Federal, Brasília – DF, ano 30, nº 120, out./dez. 1993, p. 67.

Artigo: Advocacia de Estado e as novas competências federativas, publicado na Revista de Informação Legislativa, Senado Federal, ano 33, nº 129, 1996, p. 275.

Artigo: Cidadania e Advocacia no Estado Democrático de Direito, in Revista de Direito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, vol. 50, 1997, pp. 11 e ss.

Como se pode deduzir desse envolvimento com o tema, voltar a ele, para considerar “a realidade e as perspectivas” da advocacia pública, rectius, da advocacia de Estado, como me solicitam, passa a ser, além de uma oportunidade de ensaiar uma prospectiva, também, até certo ponto, o de propor-me uma avaliação retrogressiva do realizado.

Ainda que muito haja por fazer, para que se alcance a plena maturação institucional das Procuraturas, em geral, e da advocacia de Estado, deve-se registrar que muitas das premissas e conclusões contidas nesses trabalhos mereceram acolhimento no corpo do Relatório apresentado à Assembléia Constituinte Revisora, pelo então Deputado Nelson Jobim, em que se consolidavam dezenas de propostas de alteração a dispositivos do Capítulo IV, Título IV, da Constituição de 1988.

Infelizmente, todos os muitos aperfeiçoamentos propostos no Relatório sequer chegaram a ser levados à votação em Plenário, como se sabe, por motivos estritamente formais, de natureza meramente regimental.

Ainda assim, esse Relatório, além de ser um documento de cunho oficial da Constituinte Revisora, trata-se de um trabalho muito bem elaborado e se constitui num dos melhores subsídios teóricos existentes para estudar a advocacia de Estado no Brasil e, quiçá, orientar futuras reformas aperfeiçoadoras.

Mas o dado novo, que mais me motiva a tornar ao assunto, sobre o qual pensei ter esgotado minha limitada mensagem, surgiu com a auspiciosa introdução explícita do princípio da eficiência no texto constitucional, pela Emenda Constitucional nº 19/98, com a decorrente possibilidade e, diria até, necessidade, de situá-lo sistematicamente, alcançando, portanto, mais além de sua repercussão sobre a atuação das três tradicionais funções fundamentais dispostas no Título IV da Constituição, respectivamente nos Capítulos I, a legislativa, II, a executiva, e III, a judiciária, essas outras, do Capítulo IV, as essenciais à justiça, que as complementam e lhes conferem um pleno relevo democrático.

3 – o ser: a realidade político-administrativa

Mas como, enfim, é diferente e distante de toda essa elaboração teórica, diria até heroicamente produzida nesse decênio, que se sucedeu à introdução do conceito constitucional de funções essenciais à justiça, e como se afasta do seu prístino objetivo de controle de juridicidade, a vivência diária da advocacia de Estado.

Assim, embora, por um lado, no plano do ideal, se disponha de um expresso princípio, apontando o aperfeiçoamento da atuação da advocacia de Estado, ou seja, um dever de torná-la mais eficiente em sua missão constitucional, com vistas a que a ação dos demais entes estatais seja cada vez mais obediente à ordem jurídica, por outro lado, no plano do real, a árdua luta, ainda por vencer, continua a ser o alcançar um mínimo satisfatório de eficácia no desempenho dessas funções, superando, para tanto, a ignorância, o descaso e o preconceito que a cercam, e, sobretudo, a descabida mas arraigada percepção divulgada na classe política de que advocacia de Estado deve ser advocacia dos governantes.

Paradoxalmente, o Poder Executivo, que é o direto beneficiário da atuação da advocacia de Estado, com honrosas exceções, tem minimizado ou desconhecido o seu papel de controle de legalidade, valendo esta observação para os agentes de todos os planos políticos.

Em decorrência, desconsideram o status constitucional das Procuradorias e insistem em tratá-las como órgãos da administração ativa, o que acaba provocando enormes distorções, além de impedi-las de exercer eficientemente a plenitude de seus deveres, no controle judicial e extrajudicial dos superiores interesses da ordem jurídica do Estado, à sua cura.

A difundida má vontade e a problemática inaceitação, pelos agentes políticos, da função de controle de legalidade, a cargo das Procuradorias, não raras vezes, aparecem como um teimoso ressaibo de sombria herança absolutista, que conseguiu sobreviver ao Estado liberal, e logrou reviver no Estado do bem-estar social e, principalmente, florescer no Estado socialista. Muitas vezes, porém, não revelam mais que uma formação autocrática e a expressão de uma anacrônica cupido dominans, em que o acato à lei não é mais que um recurso de retórica.

Essa lamentável atitude não só degrada o próprio agente político, como desserve o interesse público, decepciona os homens de bem e desestimula todos os profissionais que, por vocação, se dedicam ou pretendam se dedicar à advocacia de Estado, por acreditar na missão construtiva e civilizadora do Direito.

Finalmente, mas com o mesmo resultado prático, têm-se os agentes políticos que, a pretexto de ser “eficiente”, relegam a segundo plano o controle de legalidade. Para esses, os Procuradores só os atrapalham, com seus cuidados exagerados e locubradas exigências formais.

E quantas vezes, em razão desse preconceito, os advogados de Estado são levados a atuar em processos judiciais, onerosíssimos para os contribuintes, que poderiam ter sido evitados se seus Pareceres tivessem sido acatados e, até mesmo, se os agentes políticos os tivessem pedido.

Destarte, seja por ignorância, inércia, descaso ou malícia, o certo é que, no Brasil, em tema de advocacia de Estado, há um longo caminho a percorrer e substanciais atrasos a serem resgatados, de modo que a busca da eficiência deverá ser empreendida, por força das circunstâncias, concomitantemente com a busca da eficácia.

Em outros termos: é preciso queimar etapas, realizando, simultaneamente, duas metas que normalmente deveriam ser sucessivas, e tudo contando não mais que com o inaudito esforço e a entrega pessoal dos profissionais do direito que a ela se dedicam e se dedicarão.

4 – O poder ser: As perspectivas abertas para seu aperfeiçoamento

Para empreender essa tarefa, ainda tão pouco reconhecida, mas de extraordinária importância para a realização do Estado Democrático de Direito, é mister compreender o que se tem denominado de crise de transformação do Estado, entendida como um processo global de transformação, que também nos atinge, e que já revela vetores evolutivos bem nítidos.

A literatura juspolítica aponta várias dessas tendências, em diferentes combinações, segundo as distintas percepções dos autores, como sejam, o pluralismo, a subsidiariedade, a flexibilidade, a participação, a consensualidade, a imparcialidade, a moralidade, a processualidade, a regulática e outros.

Não importa, porém, quais e quantas dessas tendências aceitemos e quais consideremos relevantes para informar o conceito de Estado das próximas décadas; parece evidente que as organizações políticas que se quedarem na inércia estarão condenadas a perder competitividade nos intercursos, cada vez mais densos, dessa comunidade global em transformação, e estigmatizadas, as respectivas sociedades, para o atraso.

O Brasil não se tem saído muito bem em suas respostas ao desafio deste final de século e de milênio. Tem sido, no mínimo, ineficiente, porque, não obstante seu potencial, parece satisfazer-se com escusas pela inércia e pelos erros cometidos, como é o caso da ingênua, mas vulgarmente sedutora “teoria da conspiração”, que procura bodes expiatórios pelos fracassos das chamadas décadas perdidas e em não ter alcançado o desenvolvimento auto-sustentado ainda neste século.

Mas além de geralmente lento e tantas vezes defasado em suas respostas institucionais, o País, não raro, teve que suportar a escolha política infeliz de rumos desconcertantes e anacrônicos, que não somente o inibiram de implementar os avanços necessários, como o lançaram em retrocesso.

É o que ocorreu, para ficar com um exemplo recente, com a Constituição de 1988, no caso, um típico exemplo dessa esquizofrenia juspolítica. Elaborou-se um intumescido mas esperançoso documento, em que se pretendia dar respostas para todos os problemas e satisfazer a todos os gostos. Como depois se expressou, contemplaram-se os interesses “da toga à tanga” e atenderam-se a todas as tendências que se fizeram representar na Constituinte, mas que, por isso mesmo, ingurgitou a Carta com tal pletora de contradições intrínsecas, que já estamos há mais de dez anos tentando conviver com essas qualidades e defeitos, permanentemente em choque, sem outra solução que emendá-la e remendá-la continuamente, e, tantas vezes, descumpri-la frontalmente.

Tão paradoxal essa Carta que, ao mesmo tempo que proclama o Estado Democrático de Direito, abre espaço para um fieira de anomalias ressurrectas do passado, como, entre outras, o totalitarismo, em sua pior variedade, que é a imposição de escolhas governamentais por uma geração à outra, um perverso dirigismo à outrance, que MIGUEL REALE assim batizou de totalitarismo constitucional.

Nela se aninhou também, como outro exemplo dessas contradições, o instrumento mais autoritário que se tem notícia nas modernas Constituições, a Medida Provisória, um instituto que não só torna provisórias as leis, retirando-lhes essa qualidade essencial, a certeza, como enfraquece os direitos, que também se tornam provisórios, gerando situações de fato absurdas e gigantescos impasses para os próprios governos.

Não obstante pretendidamente democrática, a Constituição deixa brechas para um festival de irresponsabilidade governativa, quando não o estimula, desde a facilitação da diáspora municipalista, que nos acrescentou cerca de dois mil municípios ao mapa político, a maior parte deles já pobres e que ficaram mais pobres, aos vergonhosos espetáculos anuais de loteamento dos orçamentos, passando pelo recurso desenfreado a todas as dezenas de formas de tributação nela permitidas.

É que o mau governante vai encontrando dilatados espaços para a irresponsabilidade, nos cada vez mais intrincados meandros prescritivos constitucionais, para administrar caoticamente, endividar o Estado, praticar o empreguismo, fazer demagogia orçamentária, deixar grandes empreendimentos inacabados, exercer a rapina fiscal, perseguir os servidores públicos, abrir mão de receitas se lhe interessar e assim por diante, não sendo o caso de listar exaustivamente, mas apenas de chamar a atenção, diante de tudo isso, para a impotência da ordem jurídica, implantada em 1988, para coibir essas velhas e nefandas práticas, sem falar do insuficiente combate à corrupção, doença endêmica dos países subdesenvolvidos, em que os controles são fracos e lassos.

E quanto mais enxundiosa e casuística for a Constituição, mais espaços escancara para a irresponsabilidade e a corrupção e menos espaço deixa para a legalidade e a legitimidade, porque se confunde, em matéria legislativa, quantidade com qualidade.

Tudo isso explica a pletora de demandas contra a Fazenda Pública que abarrota os tribunais brasileiros, revelando a indignação da sociedade com a displicência com que é cuidada a juridicidade dos atos de Estado no País, ao ponto de a imprensa ter amplamente noticiado que o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal havia reparado a necessidade de o Executivo Federal melhor assessorar-se para evitar tantos e sucessivos atentados à Constituição.

Realmente, através de projetos de lei e de emendas constitucionais, bem intencionados, por certo, mas sem maiores cuidados quanto à sua legalidade e legitimidade constitucionais, perpetram-se constantemente incivilizadas investidas contra os mais elementares princípios do Estado Democrático de Direito.
Atrás dessas, como de outras repetidas demonstrações de descuro por direitos adquiridos, está a perversa e subversiva convicção de que os interesses administrativos, como as necessidades de caixa, estão acima do fundamental interesse público de manutenção da ordem jurídica.

E prossegue o drama constitucional emendando-se, remendando-se, emendando-se o que já se emendou, emendando-se até disposição constitucional transitória, criando-se o transitório do transitório no fatigado Direito Constitucional brasileiro. Mas não se faz o essencial: não se cumpre. Falta exigir cumprimento da ordem jurídica.
E aqui estamos, de pleno, no campo da cidadania: aquele que, em seu lado sadio, a Constituição de 1988 quis elevar, prestigiar e instrumentar ao institucionalizar as funções essenciais à justiça, devendo-se, portanto, frisar: essenciais, sim, à própria existência do Estado Democrático de Direito.

Essa digressão só robustece a convicção de que estamos mais diante de uma crise da aplicação do direito que de uma crise econômica; o cidadão inseguro nem desempenha a contento seu papel construtivo na sociedade nem estimula, pelo exemplo, que outras pessoas invistam tranqüilamente seus recursos no País. O Estado em que não se respeita o Direito não é respeitado.

Servem, portanto, essas observações, por certo um pouco amargas, mas realistas, como reforço da conclusão a que chego neste trabalho e insisto em divulgar, sobre a ingente necessidade de dar plena ativação ao instituto da advocacia de Estado, para que, independente e eficiente, tenha plenas condições de cumprir essa missão constitucional de ser a consciência jurídica de governos.

5 – O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Esta concepção, que tanto deve ao desenvolvimento do constitucionalismo alemão, exalta o princípio fundante da legalidade, instituidor de um Estado de Direito, de par com o princípio fundante da legitimidade, instituidor de um Estado Democrático, qualificando, assim, a própria fonte de poder do Estado, o povo.

Resta indagar se a afirmação do art. 1º da Constituição Federal, de que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, e nesta ordem, que sem ser a cronológica, é, contudo, a lógica, vem a ser uma norma ôntica ou uma norma comportamental?

Sem enveredar aqui pelos ínvios caminhos da teoria das normas, o que refoge do escopo dessas reflexões, socorro-me daqueles que sustentam que, em última análise, toda norma jurídica é basicamente comportamental, ainda quando predominantemente se destine a criar ou a organizar seres abstratos no mundo jurídico, isso porque, o exigido, afinal, são certos comportamentos, de todos e de cada um, face a essas criações.

Se assim é, ou, pelo menos, admitindo que assim seja, o que se tem a examinar é que tipos de exigência de comportamentos direta ou indiretamente exigíveis contém, em tese, uma norma qualquer. Sem muito esforço pode-se concluir que serão ou comportamentos ativos, fazer alguma coisa, ou passivos, abster-se de fazer alguma coisa.

Ora, se a norma instituidora de um Estado Democrático de Direito, embora pretenda precipuamente descrever o ser do Estado brasileiro, em abstrato, também é, em última análise, uma norma de comportamento, ela exigirá de todos, porém mais do que de todos, daqueles que por profissão devam sustentar esses valores fundantes, como, no caso, os membros das Procuraturas Constitucionais, através de certos comportamentos como sustentar, como dever mínimo, e aperfeiçoar, como dever pleno, a ordem jurídica instituída.

Se com o comando sustentar se visa ao desempenho de atos eficazes, aptos a manter incolumidade da ordem jurídica, com o comando aperfeiçoar há de se pretender a prática de atos eficientes, capazes de aprimorar qualitativamente o sistema.

Esse raciocínio, que até então estava implícito, obviamente como regra não só para os membros das Procuraturas, mas para todos os agentes públicos, com a introdução do princípio da eficiência no art. 37, caput, da Constituição, tornou-se explícito, o que vale dizer que certos comportamentos, capazes de trazer desejados e necessários aprimoramentos à ordem jurídica do Estado, a partir de seus dois princípios fundantes, são hoje explicitamente exigíveis.

Com efeito, parece-nos mais nítido, agora, que manter a higidez da ordem jurídica é um dever geral, mas resta por se definir se aperfeiçoá-la seria um dever geral ou especial para os agentes públicos.

Inclino-me, a essa altura, a entender que esse dever de eficiência poderá ser geral ou especial, dependendo das missões cometidas aos diferentes agentes estatais e das circunstâncias em que são desempenhadas.

Assim é que, para um agente público que seja membro da advocacia pública, aperfeiçoar o desempenho de sua própria atividade profissional, por ser-lhe exigido consciência da relação que deve existir entre a qualidade de sua atuação e o benefício direto que dela possa resultar para a ordem jurídica, é certamente um dever especial, que dele pode ser cobrado não somente no plano moral, mas no plano funcional.

Embora essa assertiva possa parecer rigorosa, é necessário entendê-la no contexto da ética weberiana: por não se tratar de um dever geral, esse dever de aperfeiçoamento só se impõe para aqueles que livremente se submetem a um status profissional em que esse tipo de comportamento seja o esperado, como é o caso dos exercentes das funções essenciais à justiça.

Com efeito, a ninguém se obriga ingressar numa carreira das Procuraturas Constitucionais, como, tampouco, a ninguém se obriga ser um legislador, magistrado ou administrador público; mas quem optar por dedicar-se a essas profissões assume não apenas o dever de atuar, como de nelas bem atuar, ou seja, além do dever de ser eficaz, o dever de ser eficiente, pois, mais que um desempenho, exigem-se-lhes resultados.
Se é assim, pode-se falar então em deveres gerais e peculiares, em referência às Procuraturas Constitucionais, como se desenvolve a seguir.

6 – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DECORRENTES DEVERES DOS MEMBROS DAS PROCURATURAS CONSTITUCIONAIS

Parece inegável a existência de um dever geral, exigível de todo o agente público, de manter o Estado Democrático de Direito.

Mas como não se trata de um conceito estático, mas, ao contrário, de um conceito dinâmico do que deva ser esse Estado, pois se exige um permanente devir, através de constantes atuações de provedoria de interesses, deve haver um correspondente dever, cometido a específicos agentes, de provocá-las com esse propósito; ou seja, um dever peculiar para quem escolha como profissão promover a justa aplicação do direito.

Parece intuitivo que aqui já se torna razoável falar-se em eficiência; não no sentido quantitativo, vinculado ao número de vezes com que são exercidos os deveres do cargo, nem, tampouco, ao tempo que isso demanda, mas no sentido qualitativo, referido à melhor realização possível da ordem jurídica.

É, pois, nesse sentido qualitativo que passa a ter sentido a busca da eficiência jurídica, estimável, embora não-mensurável, por critérios que espelhem a efetividade da atuação das Procuraturas, como órgãos dispostos pela Constituição, tanto para a sustentação como para o aperfeiçoamento da ordem jurídica.

Essa atuação duplamente referida demanda, com razão, o status constitucional, comum a todas as Procuraturas, de eqüidistância e independência funcional em relação aos Poderes do Estado, tal como se institui no Título IV, que organiza o poder estatal.

7 – DEVER CONSTITUCIONAL DE APERFEIÇOAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PELA ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL

Desde logo, esse dever há de decorrer da dupla missão constitucional outorgada aos Procuradores de Estado e do Distrito Federal, verbis: “a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas” (art. 132, caput, da CF).

Trata-se, portanto, de desenvolver-se agora um exercício prospectivo quanto às possibilidades, que não só podem como devem ser exploradas, em referência ao aperfeiçoamento institucional do Estado Democrático de Direito.

Podem ser identificados dois tipos de comportamentos nessa linha de aperfeiçoamento: o desempenho institucional adequado e a indução institucional apropriada para lográ-lo.
São, portanto, duas indagações a serem respondidas: em que consiste o desempenho institucional adequado e em que consiste a indução institucional apropriada.

A esta altura, a melhor opção já não parece ser a teorização de modelos. Entendo que, até para chegar-se a um modelo, necessitar-se-á de maior número de elementos fáticos, retirados da realidade e, por esse motivo, o melhor caminho exploratório, por ora, é levantar alguns desses dados antes de sistematizá-los. É o que se intenta experimentalmente a seguir.

8 – ALGUMAS LINHAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO DESEMPENHO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO

O advogado público, até mesmo por essa condição, deve repudiar qualquer tipo de litigância de má-fé.

Seu norte ético indesviável há de estar no princípio da confiança legítima, que necessariamente as pessoas hão de ter no Estado Democrático de Direito.

Está-se, assim, tanto diante de um princípio deôntico do exercício da profissão de advogado, quanto, com maior peso, de um princípio ético fundante das próprias relações entre cidadão e Estado.

É conclusão que decorre da própria hierarquia axiológica das atividades desenvolvidas por um Estado Democrático de Direito, a que se chega por uma leitura construtiva das competências constitucionais, à luz de discrímines precisados por ALESSI e que, desde 1970, na primeira edição de meu Curso de Direito Administrativo, tenho sustentado, distinguindo entre as atividades-fim e as atividades-meio do Estado.

Como hoje é amplamente reconhecido, as primeiras, as atividades-fim, visam ao estabelecimento, manutenção e aperfeiçoamento da ordem jurídica, enquanto as atividades-meio são todas as demais que a própria ordem jurídica cometa ao Estado.

Ora, as atividades dos Procuradores de Estado se situam de pleno entre as atividades-fim, ou seja, aquelas voltadas ao estabelecimento, à manutenção e ao aperfeiçoamento da ordem jurídica.

Com efeito, o dever precípuo, cometido aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal, é o de sustentar e de aperfeiçoar a ordem jurídica, embora secundariamente, e sem jamais contrariar essa primeira diretriz constitucional possa atuar em outras missões de natureza legal, voltadas às atividades-meio, como sejam as desenvolvidas em sustentação a medidas governamentais.

Muito importante é ter-se presente que, em caso de colidência entre atribuições, deverá prevalecer a missão constitucional de sustentação da ordem jurídica.
Assim, exemplificando, o interesse da Fazenda Pública em juízo estará sempre subordinado aos princípios referidos, devendo, por isso, recusar-se o Procurador a atuar por mero interesse arrecadatório despido de legitimidade; a advogar com fins emulatórios; a recorrer sistematicamente, mesmo contra jurisprudência pacificada ou com desígnios protelatórios; e obedecer a ordens hierárquicas que interfiram na condução de processos judiciais a seu cargo, etc.

Observe-se que os Chefes do Poder Executivo têm sua própria responsabilidade política, que não se comunica aos procuradores da União, do Estado ou do Distrito Federal; cabendo apenas ao Procurador-Geral, quando conexa.

Isso significa que um membro da advocacia de Estado poderá, em tese, responder por perdas e danos perante os administrados, por desempenho de má-fé, mesmo que a pretexto de cumprimento de ordens, pois não poderiam sequer alegar um escusante dever administrativo hierárquico legal, quando a relação, no caso, é de estofo constitucional.

Mas há mais: os advogados do Estado, mesmo esgotadas as possibilidades das vias burocráticas regulares internas da Administração, não podem se eximir de continuar a atuar como órgãos independentes, sempre que se trate, prioritariamente, de defesa da ordem jurídica. É que os interesses da Fazenda do Estado podem ser disponíveis segundo a lei, ao passo que o interesse da preservação da ordem jurídica é constitucionalmente indisponível.

Por isso, a missão da advocacia de Estado é constitucional, para que se garanta que seu cumprimento se sobreponha a quaisquer outros deveres ou limites de imposição legal.
Realmente, os advogados públicos não necessitarão de autorização hierárquica para atuar como órgãos independentes, uma vez que, do contrário, frustrariam sua missão de controle da legalidade e mantenedora e aperfeiçoadora da ordem jurídica, que devem desempenhar como agentes constitucionais essenciais à justiça, pois, no caso, a essencialidade dessa atuação não é o decidir de direito, mas será sempre, e em qualquer circunstância, o promover o direito.

9 – ALGUMAS LINHAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO DESEMPELHO DA CONSULTORIA JURÍDICA DO ESTADO

Compete ao Procurador do Estado e do Distrito Federal, no desempenho apropriado desse dever constitucional de aperfeiçoamento da ordem jurídica, aconselhar, persuadir e induzir os agentes políticos a adotarem, em suas respectivas unidades federadas, a técnica dos Pareceres vinculantes, para evitar a tomada de decisões administrativas ruinosas para o Estado.

A vinculação ao Parecer poder-se-ia definir em dois graus: o administrativo e o político-administrativo.

Em grau puramente administrativo, em se tratando de decisões de agentes administrativos, seria absoluta, não admitindo contrariedade.

Em grau político-administrativo, em se tratando de decisões de agentes políticos, que se situam sob outro referencial de responsabilidade, a vinculação seria relativa, admitindo-se, neste caso, a contrariedade da autoridade política, desde que expressa em decisão devidamente motivada, para possibilitar-se o exercício do controle de legalidade.

Finalmente, ainda quanto à vinculação, a adoção de Pareceres normativos, quando em foco situações que devessem ser solucionadas homogeneamente, estimularia não só o cuidado dos agentes administrativos como a criação de uma jurisprudência administrativa bem definida.

Compete, ainda, ao Procurador, no desempenho apropriado desse dever constitucional de aperfeiçoamento da ordem jurídica, aconselhar, persuadir e induzir os agentes políticos no sentido de virem a adotar as providências normativas ou concretas, destinadas à afirmação do primado dos valores jurídicos democráticos, sempre que se apresentem as ocasiões concretas de fazê-lo, ou seja, naquelas oportunidades, dentro ou fora de processo judicial ou administrativo sob seus cuidados, em que possa ser mais evidente o cabimento das recomendações.

Esse dever é do Procurador, enquanto órgão constitucional. É, portanto, institucional, como membro de Procuratura, e não burocrático, não admitindo, como já se expôs, ser cerceado, nem limitado, nem condicionado, mesmo por lei, sob pena de caracterização de abuso de poder, se perpetrado pela hierarquia do órgão coletivo de criação infraconstitucional (Procuradorias-Gerais), uma vez que o Procurador do Estado é, por definição constitucional, um órgão unipessoal.

Mas a esse dever do Procurador, corresponde um correlato direito dos agentes políticos de receberem esses subsídios, uma vez que o interesse público primário sempre estará na sustentação dos princípios da ordem jurídica administrativa estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição.

Finalmente, a satisfação desse dever de ofício do Procurador, a ser exercido pelas vias burocráticas, não impede que as chefias hierárquicas dos respectivos órgãos coletivos manifestem suas próprias opiniões sobre os temas, em divergência ou em concordância.
A tanto e a não mais que isso vai a hierarquia legal, jamais inibindo ou condicionando o cumprimento dos deveres constitucionais.

10 – CONCLUSÃO

Como deflui do exposto, os Procuradores do Estado e do Distrito Federal são, afinal, eles próprios, os responsáveis e os atores principais da tarefa de aperfeiçoamento das respectivas funções constitucionais.

As perspectivas, tanto a curto e médio como a longo prazo, que se abrem para os próximos século e milênio, como pede o tema proposto pelo XXV Congresso Nacional de Procuradores de Estado, dependerão da compreensão que eles próprios tenham de sua alta missão essencial à justiça e da coragem cívica e profissional que demonstrarem para desempenhá-la, em toda sua plenitude, na construção do Estado Democrático de Direito.